{"id":11151,"date":"2025-05-21T08:02:22","date_gmt":"2025-05-21T11:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/quem-tem-medo-da-analise-de-impacto-regulatorio\/"},"modified":"2025-05-21T08:02:22","modified_gmt":"2025-05-21T11:02:22","slug":"quem-tem-medo-da-analise-de-impacto-regulatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/quem-tem-medo-da-analise-de-impacto-regulatorio\/","title":{"rendered":"Quem tem medo da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio?"},"content":{"rendered":"

A An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR<\/a>) vem ganhando destaque no Brasil enquanto importante instrumento de \u201cboa pr\u00e1tica regulat\u00f3ria\u201d, atuando como procedimento de avalia\u00e7\u00e3o ex ante<\/em> dos poss\u00edveis efeitos e consequ\u00eancias das dos atos normativos criadas pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores (em especial, os atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos).<\/p>\n

Implementada com maior rigor nos \u00faltimos anos, especialmente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874\/2019), da Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras (Lei 13.848\/2019) e do Decreto 10.411\/2020, a AIR busca assegurar a cria\u00e7\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o\/revis\u00e3o de regula\u00e7\u00f5es baseadas em evid\u00eancias, com maior racionalidade decis\u00f3ria, transpar\u00eancia e responsabilidade por parte das autoridades reguladoras.<\/p>\n

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Recente estudo<\/a> desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) realizou o primeiro diagn\u00f3stico dos n\u00edveis de maturidade e realiza\u00e7\u00e3o da AIR em toda administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Abrangendo o per\u00edodo de abril de 2021 a abril de 2024 e examinando 146 \u00f3rg\u00e3os reguladores federais, a pesquisa revelou diferen\u00e7as significativas na institucionaliza\u00e7\u00e3o da AIR[1]<\/a>.<\/p>\n

Disparidade entre reguladores<\/h3>\n

A pesquisa adotou uma tipologia para os diferentes reguladores federais, distinguindo-os entre: reguladores stricto sensu<\/em>, cuja fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria \u00e9 considerada uma atividade-fim (a exemplo das ag\u00eancias reguladoras, do BCB, da CVM, do Ibama e do Conama, da Receita Federal, dentre outros); e reguladores lato sensu<\/em>, que desempenham fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria de maneira residual (incluindo a maioria dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, a exemplo dos minist\u00e9rios, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas etc.).<\/p>\n

Os reguladores stricto sensu<\/em> (num total de 32 \u00f3rg\u00e3os) demonstraram maior maturidade e consist\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de AIRs. Nesse grupo, foram publicados 181 relat\u00f3rios de AIR no per\u00edodo examinado (2021-2024), o que corresponde a aproximadamente 86,1% do total das AIRs realizadas. Em contraste, os reguladores lato sensu<\/em> (114 \u00f3rg\u00e3os), produziram apenas 29 relat\u00f3rios de AIR, totalizando 13,9% das AIRs produzidas no per\u00edodo.<\/p>\n

Al\u00e9m da quantidade, outras vari\u00e1veis qualitativas tamb\u00e9m foram coletadas, a exemplo da divulga\u00e7\u00e3o de atos normativos pelos reguladores, da disponibilidade de informa\u00e7\u00f5es sobre AIRs nos respectivos sites institucionais, da divulga\u00e7\u00e3o de notas t\u00e9cnicas em casos de dispensas de AIRs (conforme exigido pelo Decreto n\u00ba 10.411\/2020), dentre outros).<\/p>\n

Neste aspecto, a qualidade e a transpar\u00eancia dos relat\u00f3rios produzidos pelos reguladores strictu sensu<\/em> tamb\u00e9m se mostraram significativamente superiores. Esses \u00f3rg\u00e3os, geralmente dotados de maior capacidade t\u00e9cnica e expertise em AIR (a exemplo das ag\u00eancias reguladoras), costumam dar mais publicidade aos dados e informa\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0s suas respectivas regula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Principais barreiras identificadas<\/h3>\n

O estudo sugere algumas hip\u00f3teses acerca das barreiras e gargalos que limitam a institucionaliza\u00e7\u00e3o mais ampla da AIR pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal brasileira. Entre essas barreiras destacam-se:<\/p>\n

Baixo conhecimento interno sobre a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da AIR: muitas institui\u00e7\u00f5es ainda percebem a AIR como uma mera obriga\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica, o que limita sua incorpora\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica nos processos regulat\u00f3rios internos.
\nCapacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica insuficiente: a falta de treinamento espec\u00edfico e cont\u00ednuo para os servidores p\u00fablicos reduz a capacidade t\u00e9cnica para elaborar an\u00e1lises fundamentadas em evid\u00eancias e dados emp\u00edricos confi\u00e1vies.
\nResist\u00eancia \u00e0 mudan\u00e7a: em diversos \u00f3rg\u00e3os, h\u00e1 resist\u00eancia interna \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, especialmente aquelas que exigem mudan\u00e7as significativas em processos j\u00e1 estabelecidos.
\nDificuldade de acesso e produ\u00e7\u00e3o de dados confi\u00e1veis: a aus\u00eancia de sistemas eficientes para coleta e gerenciamento de dados compromete a qualidade e consist\u00eancia das an\u00e1lises realizadas.<\/p>\n

Essas barreiras s\u00e3o agravadas pela aus\u00eancia de consequ\u00eancias e responsabiliza\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento das normas que obrigam a realiza\u00e7\u00e3o de AIR.<\/p>\n

Apesar da atua\u00e7\u00e3o pontual de entidades como a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), o Minist\u00e9rio da do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (MDIC) por meio da Secretaria de Competitividade e Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria (SCPR), e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), n\u00e3o h\u00e1 ainda um \u00f3rg\u00e3o dedicado exclusivamente a garantir a implementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias.<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es e perspectivas futuras<\/h3>\n

Para superar as limita\u00e7\u00f5es atuais e garantir maior institucionaliza\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia da AIR no Brasil, s\u00e3o necess\u00e1rias a\u00e7\u00f5es estruturantes em diferentes n\u00edveis:<\/p>\n

Aprimoramento institucional: fortalecer estruturas internas nos \u00f3rg\u00e3os reguladores, garantindo capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, bem como protocolos de coleta e tratamento de dados para subsidiar as an\u00e1lises (\u201cregula\u00e7\u00e3o baseada em evid\u00eancias\u201d).
\nProporcionalidade das exig\u00eancias: ajustar os requisitos das AIRs de acordo com a complexidade das regula\u00e7\u00f5es propostas. Normas mais simples e de menor impacto poderiam ser submetidas a an\u00e1lises simplificadas, enquanto regula\u00e7\u00f5es complexas, com impactos econ\u00f4micos e sociais significativos, deveriam ser objeto de an\u00e1lises detalhadas e rigorosas.
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento: atribuir compet\u00eancias espec\u00edficas a um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dedicado especificamente a monitorar e fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de AIR, garantindo a efetividade e uniformidade das pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias em todo o governo federal.<\/p>\n

Apesar dos desafios identificados, o avan\u00e7o recente na ado\u00e7\u00e3o da AIR no Brasil indica um caminho positivo. Os \u00f3rg\u00e3os reguladores federais devem intensificar esfor\u00e7os para superar as barreiras institucionais e culturais que ainda limitam o uso pleno dessa importante ferramenta regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Para os pr\u00f3ximos anos, espera-se que o governo federal e as institui\u00e7\u00f5es reguladoras adotem pr\u00e1ticas ainda mais consistentes e transparentes na elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o das AIRs, tornando-as elementos centrais nos processos de tomada de decis\u00f5es p\u00fablicas. Com isso, o Brasil poder\u00e1 aperfei\u00e7oar significativamente seu ambiente regulat\u00f3rio, de maneira a garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e econ\u00f4mica e aumentar sua competitividade e atra\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/p>\n

Sob tal perspectiva, ampliar e aprimorar a institucionaliza\u00e7\u00e3o da AIR no Brasil \u00e9 essencial n\u00e3o apenas para atender \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es legais, mas sobretudo para garantir regula\u00e7\u00f5es mais t\u00e9cnicas, baseadas em evid\u00eancias e com maiores n\u00edveis de transpar\u00eancia, legitimidade e participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

[1]<\/a> Os resultados da pesquisa tamb\u00e9m foram discutidos no Semin\u00e1rio \u201cQuem faz An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio no Brasil? Uma Avalia\u00e7\u00e3o da Experi\u00eancia Federal\u201d, dispon\u00edvel em: http:\/\/youtube.com\/watch?v=C_HuUAZdZ_c&t=7203s.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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