{"id":11148,"date":"2025-05-21T08:02:22","date_gmt":"2025-05-21T11:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/entenda-o-que-muda-com-o-pl-do-licenciamento-ambiental-que-sera-votado-no-senado\/"},"modified":"2025-05-21T08:02:22","modified_gmt":"2025-05-21T11:02:22","slug":"entenda-o-que-muda-com-o-pl-do-licenciamento-ambiental-que-sera-votado-no-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/21\/entenda-o-que-muda-com-o-pl-do-licenciamento-ambiental-que-sera-votado-no-senado\/","title":{"rendered":"Entenda o que muda com o PL do licenciamento ambiental que ser\u00e1 votado no Senado"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Senado deve votar, nesta quarta-feira (21\/5), o projeto de lei que institui o novo marco legal para o licenciamento ambiental<\/a> (PL 2159\/2021<\/a>). Em linhas gerais, a proposi\u00e7\u00e3o unifica normas e flexibiliza o processo pelo qual o poder p\u00fablico autoriza e controla atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. A tramita\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 acompanhada por uma discuss\u00e3o longa no Congresso que contrap\u00f5e setores do agroneg\u00f3cio e empresariais a ambientalistas, que apelidaram o texto de \u201cm\u00e3e de todas as boiadas\u201d.<\/p>\n

Antes de chegar ao plen\u00e1rio, o projeto foi aprovado na ter\u00e7a-feira (20\/5) pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) e pela Comiss\u00e3o de Reforma Agr\u00e1ria (CRA). O PL foi analisado simultaneamente pelos dois colegiados, com a relatoria de Conf\u00facio Moura (MDB-RO), na CMA, e de Tereza Cristina (PP-MS), na CRA. No in\u00edcio do m\u00eas, os senadores apresentaram um texto comum nas duas comiss\u00f5es. A vers\u00e3o convergente tem 61 artigos divididos em tr\u00eas cap\u00edtulos. Desde que chegou ao Senado, em 2021, a proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 recebeu 94 emendas. O projeto tem origem no C\u00e2mara, onde foi proposto, em 2004, pelo ex-deputado Luciano Zica \u2014 \u00e0 \u00e9poca parlamentar pelo PT de S\u00e3o Paulo, hoje filiado ao PV.<\/p>\n

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\u00c9 pelo licenciamento ambiental que o poder p\u00fablico autoriza a instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente. A Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, institu\u00edda pela Lei 6.938 em 1981, prev\u00ea os casos em que o instrumento deve ser exigido, mas, na pr\u00e1tica, a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda depende de normas infralegais.<\/p>\n

A maior parte das regras atualmente em vigor, como os tipos de licen\u00e7a e os procedimentos exigidos, est\u00e3o estabelecidas por resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A justificativa dos defensores do projeto \u00e9 que uma lei geral deve proporcionar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e facilitar o processo com a unifica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O que muda?<\/h3>\n

Dispensa<\/strong>: o projeto permite que empreendimentos de pequeno e m\u00e9dio porte, com potencial poluidor igualmente classificado como baixo ou m\u00e9dio, sejam dispensados de licen\u00e7a ambiental com base em informa\u00e7\u00f5es autodeclaradas pelo empreendedor. Nesses casos, ser\u00e1 poss\u00edvel recorrer \u00e0 Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), atualmente existente apenas na esfera estadual.<\/p>\n

Segundo o relat\u00f3rio, a LAC poder\u00e1 ser aplicada a obras de amplia\u00e7\u00e3o de capacidade e pavimenta\u00e7\u00e3o em instala\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes ou em faixas de dom\u00ednio e servid\u00e3o, al\u00e9m de dragagens de manuten\u00e7\u00e3o. Em outros tipos de empreendimento, caber\u00e1 ao poder p\u00fablico decidir se essa modalidade \u00e9 adequada. O texto tamb\u00e9m determina que a autoridade ambiental realize vistorias anuais por amostragem para verificar a regularidade dos empreendimentos licenciados via LAC.<\/p>\n

Um dos pontos mais controversos do relat\u00f3rio \u00e9 a possibilidade de dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecu\u00e1rias. S\u00e3o os casos em que elas se encaixam em alguma das seguintes quatro categorias: cultivo de esp\u00e9cies agr\u00edcolas (sejam tempor\u00e1rias, semiperenes ou perenes), pecu\u00e1ria extensiva e semi-intensiva,\u00a0 cria\u00e7\u00e3o de animais de pequeno porte e pesquisas agropecu\u00e1rias que n\u00e3o envolvam risco biol\u00f3gico.<\/p>\n

Segundo o texto, essa dispensa s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada a propriedades e posses rurais que estejam regularizadas ou em processo de regulariza\u00e7\u00e3o. Ainda assim, mesmo nos casos em que o licenciamento for dispensado, os respons\u00e1veis pelos empreendimentos continuam obrigados a cumprir outras exig\u00eancias legais, como obter autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, outorga de uso de recursos h\u00eddricos e demais licen\u00e7as previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m isenta os empreendimentos militares.<\/p>\n

Infraestrutura<\/strong>: Os relatores modificaram o trecho da vers\u00e3o do projeto aprovada na C\u00e2mara que trata da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI) para empreendimentos lineares. Isto inclui rodovias, ferrovias, linhas de transmiss\u00e3o, cabos de fibra \u00f3tica, subesta\u00e7\u00f5es e outras infraestruturas associadas.<\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o permite que a LI inclua, a pedido do empreendedor, condicionantes que autorizem o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o imediatamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o da fase de instala\u00e7\u00e3o. Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar um termo que comprove o cumprimento dessas condicionantes, assinado por um respons\u00e1vel t\u00e9cnica.<\/p>\n

Licen\u00e7as<\/strong>: O projeto traz, pela primeira vez, a LAC a n\u00edvel federal. De natureza autodeclarat\u00f3ria, a licen\u00e7a \u00e9 uma modalidade simplificada voltada a empreendimentos classificados como de pequeno ou m\u00e9dio porte e com baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor. Al\u00e9m disso, o projeto autoriza o uso da LAC para licenciar servi\u00e7os e obras de amplia\u00e7\u00e3o de capacidade e pavimenta\u00e7\u00e3o em instala\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes ou localizadas em faixas de dom\u00ednio e servid\u00e3o. Os relatores tamb\u00e9m inclu\u00edram, nesse mesmo escopo, as dragagens de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto cria tamb\u00e9m a Licen\u00e7a Ambiental \u00danica (LAU). A modalidade consolida, em uma \u00fanica etapa, a autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos, incluindo a aprova\u00e7\u00e3o das medidas de controle e monitoramento ambiental. Quando necess\u00e1rio, a LAU tamb\u00e9m pode estabelecer condicionantes para a desativa\u00e7\u00e3o da atividade. No procedimento simplificado previsto pelo texto, a LAU pode ser aplicada isoladamente ou na forma de uma licen\u00e7a bif\u00e1sica, que re\u00fane duas etapas do licenciamento em um \u00fanico ato administrativo.<\/p>\n

Pena<\/strong>: O PL endurece as puni\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998) para quem executar obras ou atividades potencialmente poluidoras sem a devida licen\u00e7a ambiental, ou em desacordo com as normas legais e regulamentares. Atualmente prevista de dois meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o, a proposta eleva a pena para um intervalo de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o. Mant\u00e9m a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa, isolada ou cumulativamente. O texto ainda estabelece que a pena poder\u00e1 ser dobrada nos casos em que o empreendimento exigir Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EIA).<\/p>\n

Ind\u00edgenas e quilombolas:<\/strong> O texto n\u00e3o considera como Terras Ind\u00edgenas e territ\u00f3rios quilombolas \u00e1reas cuja regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi conclu\u00edda, de modo que n\u00e3o seriam consideradas para efeitos do licenciamento de empreendimentos e atividades econ\u00f4micas que causem impacto nessas \u00e1reas. As Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o consideradas se o impacto for direto.<\/p>\n

No seu relat\u00f3rio \u00e0 CRA, Tereza Cristina defendeu que o projeto garante \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade para atra\u00e7\u00e3o de investimentos e indu\u00e7\u00e3o de desenvolvimento econ\u00f4mico e social para o Pa\u00eds, sob bases sustent\u00e1veis\u201d. Para Conf\u00facio Moura, o texto resolve uma quest\u00e3o que \u00e9, hoje, uma \u201cbagun\u00e7a\u201d no pa\u00eds.<\/p>\n

Ambientalistas criticam \u201cinconstitucionalidades\u201d.<\/h3>\n

O Observat\u00f3rio do Clima enviou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), uma carta aberta contra a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2159\/21. A rede, composta por 130 organiza\u00e7\u00f5es, incluindo Greenpeace, WWF e Oxfam Brasil, diz que a proposta \u00e9 uma das mais prejudiciais ao meio ambiente em discuss\u00e3o no Congresso nas \u00faltimas quatro d\u00e9cadas.<\/p>\n

Um dos principais alvos da cr\u00edtica \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da LAC. O grupo cita a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que a modalidade s\u00f3 pode ser aplicada a atividades de baixo risco. A discuss\u00e3o ocorreu no Supremo nos julgamentos da \u201cPauta Verde\u201d, conjunto de a\u00e7\u00f5es analisadas pela Corte que tinham tratavam da prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

A dispensa de licenciamento para um s\u00e9rie de atividades agropecu\u00e1rias \u00e9 outro ponto considerado inconstitucional pelo Observat\u00f3rio, que tamb\u00e9m menciona precedentes do Supremo que reconhecem a possibilidade de impactos relevantes em atividades do setor.<\/p>\n

Para a rede, a proposta tamb\u00e9m desarticula a gest\u00e3o ambiental ao desvincular o licenciamento da necessidade de outorga para uso da \u00e1gua e de autoriza\u00e7\u00e3o para uso do solo. Em um dos artigos do PL, h\u00e1 a previs\u00e3o de que o licenciamento ocorra de forma isolada, sem considerar a disponibilidade h\u00eddrica ou os impactos sobre o uso da terra, o que pode acirrar conflitos e comprometer a seguran\u00e7a h\u00eddrica.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es consideram que o texto prop\u00f5e limitar a responsabilidade do empreendedor em rela\u00e7\u00e3o a danos causados pela sua pr\u00f3pria atividade, inclusive em casos de grandes obras que estimulam desmatamento e sobrecarregam servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Na carta, dizem ainda que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o vai de encontro com o Acordo de Paris e que pode comprometer a credibilidade do Brasil no cen\u00e1rio internacional \u00e0s v\u00e9speras da COP30, que ocorre no final do ano em Bel\u00e9m (PA).<\/p>\n

\u201cO pa\u00eds se prepara para sediar a COP30, um evento que deixa o Brasil no centro das aten\u00e7\u00f5es da comunidade internacional. A aprova\u00e7\u00e3o desse projeto vai comprometer seriamente a credibilidade ambiental do pa\u00eds. O texto sequer menciona a palavra \u2018clima\u2019 e, se aprovado, poderia impedir o cumprimento das metas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es assumidas pelo Brasil no \u00e2mbito do Acordo de Paris\u201d, afirmam.<\/p>\n

Se aprovado no Senado, o projeto seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial. Caso passe por modifica\u00e7\u00f5es na Casa, dever\u00e1 voltar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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