{"id":11145,"date":"2025-05-20T18:12:06","date_gmt":"2025-05-20T21:12:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/pl-do-desastre-institucional-riscos-do-novo-marco-do-licenciamento-ambiental\/"},"modified":"2025-05-20T18:12:06","modified_gmt":"2025-05-20T21:12:06","slug":"pl-do-desastre-institucional-riscos-do-novo-marco-do-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/pl-do-desastre-institucional-riscos-do-novo-marco-do-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"PL do desastre institucional: riscos do Novo Marco do Licenciamento Ambiental"},"content":{"rendered":"

O Senado Federal est\u00e1 prestes a votar um projeto de lei<\/a> com a pretens\u00e3o de estabelecer um \u201cNovo Marco do Licenciamento ambiental\u201d (PL 2.159\/21<\/a>). Sob o argumento de modernizar, racionalizar e aperfei\u00e7oar o instituto do licenciamento ambiental, na pr\u00e1tica prop\u00f5e um desmonte daquilo que h\u00e1 de mais bem-sucedido nessa pol\u00edtica de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de impactos ambientais, qual seja: o papel de coordena\u00e7\u00e3o federativa e jurisprudencial que a Uni\u00e3o estabeleceu com sucesso por meio das normas do CONAMA.<\/p>\n

Trata-se da institucionaliza\u00e7\u00e3o de uma burla ao SISNAMA e ao modelo institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, conforme an\u00e1lise de diversos especialistas no ebook gratuito \u201cLicenciamento ambiental e crise federativa: guerra antiambiental e descontrole judicial\u201d<\/a>, realizada a partir de uma ampla pesquisa emp\u00edricas conduzida por professores e pesquisadores da Escola de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

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Em s\u00edntese, essa proposta legislativa amplia sensivelmente a liberdade dos estados para classificarem os riscos de impactos ambientais das atividades econ\u00f4micas e dos empreendimentos realizados dentro daquele territ\u00f3rio. Com isso, amplia a liberdade para a simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento mesmo para atividades que t\u00eam sido consideradas de m\u00e9dio ou alto risco de impacto ambiental ao longo dos \u00faltimos anos, institucionalizando m\u00e9todos de licenciamento que contam quase integralmente com a boa-f\u00e9 de quem o requer. Al\u00e9m disso, amplia a hip\u00f3tese de dispensa de licenciamento para atividades, al\u00e9m de tornar inexig\u00edvel o licenciamento para atos como \u201csistemas e esta\u00e7\u00f5es de tratamento de \u00e1gua e de esgoto sanit\u00e1rio\u201d ou \u201cmelhoramento da infraestrutura em instala\u00e7\u00f5es preexistentes\u201d.<\/p>\n

Para al\u00e9m das implica\u00e7\u00f5es diretamente ambientais, a proposta legislativa \u00e9 um desastre do ponto de vista institucional. No \u00e2mbito federativo, pretende-se trocar um modelo que tem sido suficiente para incentivar a produ\u00e7\u00e3o de normas razoavelmente homog\u00eaneas e em conformidade com os par\u00e2metros federais por um modelo no qual cada estado ter\u00e1 ampla liberdade para criar seus crit\u00e9rios de licenciamento. Com isso, criam-se incentivos para que os Estados entrem em uma esp\u00e9cie de guerra antiambiental, na qual utilizam da possibilidade de diminuir o rigor de suas normas de prote\u00e7\u00e3o ambiental para atrair investimentos no curto prazo, em cen\u00e1rio semelhante ao de guerra fiscal. Hoje, a viola\u00e7\u00e3o \u00e9 pontual, realizada em alguns poucos estados, e concentrada em poucos setores econ\u00f4micos. Sem a baliza das normas federais, tais estados ficam mais vulner\u00e1veis \u00e0 press\u00e3o predat\u00f3ria de grupos de interesse que podem conseguir promover a aprova\u00e7\u00e3o de normas inconstitucionais.<\/p>\n

Da dimens\u00e3o judicial, o projeto \u00e9 prejudicial tanto para o Supremo Tribunal Federal quanto para os tribunais de justi\u00e7a estaduais. No modelo vigente, os par\u00e2metros federais estabelecem a base da Jurisprud\u00eancia do STF, que \u00e9 amplamente consistente. A clareza e consist\u00eancia dessa jurisprud\u00eancia ambiental do Supremo permitiu sua replica\u00e7\u00e3o de forma ampla e homog\u00eanea pelos tribunais de justi\u00e7a estaduais. Ao diminuir o espa\u00e7o dos par\u00e2metros federais, h\u00e1 um risco de explos\u00e3o de litigiosidade causado pelas novas normas estaduais e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, na medida em que cada TJ, al\u00e9m do pr\u00f3prio STF, dever\u00e3o desenvolver novos par\u00e2metros para avaliar a constitucionalidade dessas normas, a partir de conceitos constitucionais abstratos (e n\u00e3o mais a partir do contraste entre a legisla\u00e7\u00e3o estadual e os par\u00e2metros federais). A press\u00e3o de resolver grandes casos de impacto econ\u00f4mico, sem par\u00e2metros jur\u00eddicos claros, deixar\u00e1 tanto o STF quanto os TJs sujeitos \u00e0 recorr\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es inconsistentes, abuso de liminares e pedidos de vista, bem como de acusa\u00e7\u00f5es de voluntarismo pol\u00edtico e parcialidade.<\/p>\n

Por fim, o Novo Marco tenta institucionalizar regras que j\u00e1 foram recorrentemente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo a possibilidade de simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios para empreendimentos de m\u00e9dio potencial de impacto ambiental.<\/p>\n

As mudan\u00e7as impostas pelo Novo Marco do Licenciamento Ambiental, muito longe de um suposto equil\u00edbrio, levam a uma verdadeira neutraliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e de fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o destas normas, incentivando uma disputa entre os estados que n\u00e3o ser\u00e1 facilmente regulada pelo Poder Judici\u00e1rio. Em consequ\u00eancia, para al\u00e9m de preju\u00edzos ambientais, vislumbram-se preju\u00edzos aos pr\u00f3prios estados, que dever\u00e3o arcar com os impactos sociais e econ\u00f4micos das externalidades negativas decorrentes desses impactos ao meio ambiente, e at\u00e9 mesmo aos setores econ\u00f4micos, que podem observar grandes perdas nas circunst\u00e2ncias de desastres ambientais. Caber\u00e1 verificar se o Senado Federal cumprir\u00e1 sua miss\u00e3o institucional de guarda do equil\u00edbrio federativo e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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