{"id":11136,"date":"2025-05-20T12:58:17","date_gmt":"2025-05-20T15:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/pl-que-flexibiliza-licenciamento-ambiental-e-aprovado-em-comissao-do-senado\/"},"modified":"2025-05-20T12:58:17","modified_gmt":"2025-05-20T15:58:17","slug":"pl-que-flexibiliza-licenciamento-ambiental-e-aprovado-em-comissao-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/pl-que-flexibiliza-licenciamento-ambiental-e-aprovado-em-comissao-do-senado\/","title":{"rendered":"PL que flexibiliza licenciamento ambiental \u00e9 aprovado em comiss\u00e3o do Senado"},"content":{"rendered":"

O projeto de lei que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental, o PL 2159\/2021<\/a>, foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) do Senado nesta ter\u00e7a-feira (20\/5). Mesmo ap\u00f3s cr\u00edticas de ambientalistas, foram mantidos os pontos pol\u00eamicos relativos \u00e0s terras ind\u00edgenas e quilombolas e a permiss\u00e3o para empreendimentos de m\u00e9dio impacto poluidor emitirem a Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC). Entretanto, foi inclu\u00eddo ao texto a previs\u00e3o de prioridade nas licen\u00e7as para empreendimentos de seguran\u00e7a energ\u00e9tica nacional.<\/p>\n

O PL tem 61 artigos com regras para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais com capacidade poluidora. A proposta ainda deve ser apreciada amanh\u00e3 (21\/5) pela Comiss\u00e3o de Reforma Agr\u00e1ria (CRA) antes de seguir ao plen\u00e1rio \u2013 o que est\u00e1 previsto para acontecer em seguida. O texto j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara em 2021 e, se aprovado pelo Senado, devido \u00e0s mudan\u00e7as, deve retornar para a C\u00e2mara.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a><\/h3>\n

Em complementa\u00e7\u00e3o de voto, o relator, senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO), acolheu uma emenda do senador Mecias de Jesus (Repubicanos-RR), que inclui os empreendimentos de seguran\u00e7a energ\u00e9tica nacional no rol de atividades beneficiadas por procedimentos simplificados e prioridade para an\u00e1lise do licenciamento ambiental, desde que estejam previstos e contratados no planejamento e nas pol\u00edticas energ\u00e9ticas nacionais. O texto j\u00e1 aplica a previs\u00e3o para empreendimentos de saneamento b\u00e1sico abrangidos pelo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (Lei 11.445\/07).<\/p>\n

Foi inclu\u00eddo no texto, tamb\u00e9m, a previs\u00e3o de que o licenciamento para empreendimentos de saneamento b\u00e1sico ter\u00e1 prefer\u00eancia e ser\u00e1 realizado por emiss\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), que funciona com uma autodeclara\u00e7\u00e3o de cumprimento dos requisitos ambientais. O texto j\u00e1 prev\u00ea que a LAC poder\u00e1 ser emitida em caso de servi\u00e7os e obras direcionados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de capacidade e \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o em instala\u00e7\u00f5es preexistentes ou em faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 21 do projeto prev\u00ea que a condi\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o da LAC \u00e9 que a atividade ou o empreendimento seja qualificado como de pequeno ou m\u00e9dio porte e baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor. O trecho foi foco de pol\u00eamica e cr\u00edtica de ambientalistas, que pontuaram que a disposi\u00e7\u00e3o contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808, a Corte entendeu que \u00e9 inconstitucional a concess\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7a ambiental para funcionamento de empresas que exer\u00e7am atividades classificadas como de risco m\u00e9dio.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

Outro ponto que gerou controv\u00e9rsia nos \u00faltimos dias foi o artigo 39 do projeto, que diz que a autoridade licenciadora encaminhar\u00e1 o Termo de Refer\u00eancia (TR) para manifesta\u00e7\u00e3o da respectiva autoridade envolvida nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 homologa\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Ambientalistas interpretam a disposi\u00e7\u00e3o como uma forma de facilitar o licenciamento nas terras protegidas, amea\u00e7ando a integridade dessas \u00e1reas, uma vez que a dificuldade de reconhecimento e homologa\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios ind\u00edgenas e quilombolas \u00e9 algo recorrente.<\/p>\n

O relator, no entanto, manteve o trecho. Para ele, \u201co texto do PL faculta essa manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades envolvidas, o que est\u00e1 correto. Caso a manifesta\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria, o procedimento de licenciamento ambiental pode ficar inviabilizado em caso de omiss\u00e3o da autoridade envolvida quanto a manifesta\u00e7\u00e3o. A autoridade licenciadora ficaria impedida de emitir licenciamento nesse caso.\u201d<\/p>\n

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do PL na CRA, afirmou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 libera\u00e7\u00e3o de desmatamento de vegeta\u00e7\u00e3o nativa neste projeto, e nem para pecu\u00e1ria intensiva de grande porte\u201d. \u201cLix\u00f5es, esgoto a c\u00e9u aberto, falta de transporte, falta de luz, tudo isso est\u00e1 paralisado por falta de licen\u00e7as. N\u00f3s precisamos dar o licenciamento aos empreendimentos que est\u00e3o a\u00ed colocados\u201d, disse.<\/p>\n

O texto prev\u00ea, tamb\u00e9m, que a autoridade licenciadora ser\u00e1 \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, detentora do poder decis\u00f3rio e quem responder\u00e1 pela emiss\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ambientais.<\/p>\n

O l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pontuou os riscos do projeto no que tange a discuss\u00e3o sobre inconstitucionalidade. \u201cEsses apontamentos eu fa\u00e7o em nome do governo. Desconsiderar \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos como a FUNAI, que s\u00e3o ouvidos mas n\u00e3o s\u00e3o obrigados a serem acompanhados, eu acho que \u00e9 fragilizar demais esse processo\u201d, disse.<\/p>\n

O projeto foi aprovado simbolicamente pela comiss\u00e3o. A bancada do PT e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) registraram voto contr\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O projeto de lei que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental, o PL 2159\/2021, foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) do Senado nesta ter\u00e7a-feira (20\/5). Mesmo ap\u00f3s cr\u00edticas de ambientalistas, foram mantidos os pontos pol\u00eamicos relativos \u00e0s terras ind\u00edgenas e quilombolas e a permiss\u00e3o para empreendimentos de m\u00e9dio impacto poluidor emitirem a Licen\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11136"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11136"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11136\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11136"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}