{"id":11131,"date":"2025-05-20T10:58:51","date_gmt":"2025-05-20T13:58:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/receita-sinaliza-revisao-da-projecao-de-arrecadacao-com-voto-de-qualidade-no-carf\/"},"modified":"2025-05-20T10:58:51","modified_gmt":"2025-05-20T13:58:51","slug":"receita-sinaliza-revisao-da-projecao-de-arrecadacao-com-voto-de-qualidade-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/receita-sinaliza-revisao-da-projecao-de-arrecadacao-com-voto-de-qualidade-no-carf\/","title":{"rendered":"Receita sinaliza revis\u00e3o da proje\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o com voto de qualidade no Carf"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal deve revisar as proje\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o vinculadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) no \u00e2mbito da Lei 14.689\/2023, conhecida como Lei do Carf. Prevista como um benef\u00edcio fiscal, a norma tem registrado baixa ades\u00e3o e n\u00e3o resultou no montante esperado, segundo o secret\u00e1rio especial da Receita, Robinson Barreirinhas. A informa\u00e7\u00e3o foi dada durante o evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, promovido pelo JOTA<\/span> na quinta-feira (15\/5).<\/p>\n

A meta de arrecada\u00e7\u00e3o relacionada ao Carf prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) deste ano \u00e9 de R$ 28,6 bilh\u00f5es, menos da metade do valor projetado em 2024, quando a estimativa era de R$ 56 bilh\u00f5es. Ainda assim, Barreirinhas afirmou que a Receita j\u00e1 trabalha em ajustes nos valores atuais. O tema est\u00e1 entre as prioridades do \u00f3rg\u00e3o, segundo o secret\u00e1rio.<\/p>\n

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\u201cO temor que t\u00ednhamos l\u00e1 atr\u00e1s est\u00e1 se confirmando: nos maiores valores julgados no Carf com voto de qualidade, mesmo quando o contribuinte perde, ele n\u00e3o paga, vai para a Justi\u00e7a\u201d, afirmou Barreirinhas. O secret\u00e1rio complementou que \u201cmais uma vez n\u00f3s vamos ter que rediscutir nosso processo administrativo e judicial, que de certa forma incentiva o lit\u00edgio\u201d.<\/p>\n

Sancionada em setembro de 2023, a Lei do Carf restituiu ao presidente das turmas do tribunal, sempre representante da Fazenda Nacional, o voto de desempate em decis\u00f5es colegiadas, por meio do chamado voto de qualidade. Na pr\u00e1tica, o presidente passou a ter voto duplo nesses casos, revertendo a regra anterior que favorecia o contribuinte em cen\u00e1rio de empate. Como contrapartida, foi previsto o perd\u00e3o de multas nos casos resolvidos por voto de qualidade e a possibilidade de exclus\u00e3o dos juros se o contribuinte optar por pagar o d\u00e9bito no prazo de at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o julgamento. Al\u00e9m disso, h\u00e1 dispensa de garantia para discuss\u00e3o judicial, quando comprovada a capacidade de pagamento.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da Receita, por\u00e9m, as contrapartidas n\u00e3o surtiram o efeito esperado, e os contribuintes seguiram levando os casos ao Judici\u00e1rio. Para Barreirinhas, isso reflete as falhas de um modelo que, em vez de incentivar, acaba dificultando a resolu\u00e7\u00e3o imediata dos d\u00e9bitos \u2014 em parte porque, na sua vis\u00e3o, o processo administrativo \u00e9 barato e n\u00e3o exige garantias ou dep\u00f3sitos.<\/p>\n

\u201cO processo administrativo j\u00e1 \u00e9 muito barato no Brasil para alguns tipos de lit\u00edgio. E a gente percebeu que isso incentivou o lit\u00edgio e desincentivou a resolu\u00e7\u00e3o imediata. Vamos ter que repensar isso\u201d, salientou.<\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria<\/h3>\n

Quanto \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, o secret\u00e1rio afirmou que o cronograma da Receita prev\u00ea finalizar, at\u00e9 junho, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/25, decorrente da aprova\u00e7\u00e3o do PLP 68\/24. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o da CBS deve espelhar a do IBS, o que exige uma constru\u00e7\u00e3o conjunta do \u00f3rg\u00e3o com os estados e munic\u00edpios. Para isso, segundo disse Barreirinhas ao JOTA<\/span>, a Receita tem se reunido com o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e representantes municipais.<\/p>\n

Uma vez conclu\u00edda a proposta no pr\u00f3ximo m\u00eas, disse, o \u00f3rg\u00e3o deve compartilh\u00e1-la com os entes subnacionais para ent\u00e3o abrir uma audi\u00eancia p\u00fablica, em setembro. A previs\u00e3o de finaliza\u00e7\u00e3o do texto est\u00e1 prevista para outubro.<\/p>\n

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Notas fiscais<\/h3>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de emiss\u00e3o de notas fiscais no contexto da reforma, a proposta, segundo o secret\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o, \u00e9 permitir que os contribuintes continuem emitindo os documentos nos formatos atuais. Caber\u00e1 ao novo sistema da Receita extrair os dados essenciais, padroniz\u00e1-los e complementar as informa\u00e7\u00f5es com dados j\u00e1 dispon\u00edveis nas bases do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Barreirinhas explicou que mesmo que o documento emitido traga falhas ou omiss\u00f5es, como a aus\u00eancia de endere\u00e7o, por exemplo, o sistema ser\u00e1 capaz de complementar esses dados, process\u00e1-los e, a partir disso, gerenciar os pagamentos. O objetivo, segundo ele, \u00e9 garantir compatibilidade ampla sem a necessidade de mudan\u00e7as por parte dos emissores.<\/p>\n

\u201cO sistema est\u00e1 sendo constru\u00eddo para suportar 270 bilh\u00f5es de documentos fiscais em alta velocidade. Ele vai aceitar todas as entradas de notas e extrair de qualquer modelo os dados a serem incorporados\u201d, disse. Segundo o secret\u00e1rio, o varejo deve representar o maior desafio na implementa\u00e7\u00e3o desse novo modelo.<\/p>\n

Mudan\u00e7as no IR e compensa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Uma das preocupa\u00e7\u00f5es levantadas no Congresso quanto \u00e0s mudan\u00e7as no Imposto de Renda promovidas pelo PL 1087\/2025 \u00e9 como se dar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o de valores recolhidos a mais, nos casos em que tributa\u00e7\u00e3o prevista na proposta fizer a carga tribut\u00e1ria ultrapassar 34%, ou 45% no caso de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Segundo Claudia Pimentel, subsecret\u00e1ria de tributa\u00e7\u00e3o e contencioso na Receita, que tamb\u00e9m participou do evento, h\u00e1 espa\u00e7o para automatizar esse processo, especialmente quando a distribui\u00e7\u00e3o de lucros se refira a anos anteriores e a empresa j\u00e1 tenha feito o c\u00e1lculo da al\u00edquota efetiva.<\/p>\n

\u201cSe eu estou distribuindo lucros antecipados, do pr\u00f3prio ano, a\u00ed n\u00e3o tem a al\u00edquota efetiva, realmente precisa ter essa quest\u00e3o do d\u00e9bito. Ent\u00e3o, estamos trabalhando na forma mais f\u00e1cil e \u00e1gil de conceder esse cr\u00e9dito\u201d, disse.<\/p>\n

Segundo ela, parte dessa operacionaliza\u00e7\u00e3o pode ser definida por ato normativo para permitir mais flexibilidade conforme os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, mas n\u00e3o haveria impedimento em prever esse mecanismo diretamente no texto legal.<\/p>\n

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Pre\u00e7o de transfer\u00eancia<\/h3>\n

Quanto ao pre\u00e7o de transfer\u00eancia, a subsecret\u00e1ria explicou que a regulamenta\u00e7\u00e3o de temas espec\u00edficos, como o Acordo de Precifica\u00e7\u00e3o Antecipada (APA), tem avan\u00e7ado de forma mais lenta devido \u00e0 complexidade do tema, que demanda tanto an\u00e1lise jur\u00eddica quanto operacional. A expectativa \u00e9 que as normas complementares estejam conclu\u00eddas at\u00e9 junho. Para isso, a Receita tamb\u00e9m estuda altera\u00e7\u00f5es em seu regimento, com o objetivo de adaptar a estrutura para o novo cronograma.<\/p>\n

O pre\u00e7o de transfer\u00eancia \u00e9 o conjunto de regras que define como tributar opera\u00e7\u00f5es internacionais realizadas entre partes ligadas, com o objetivo de evitar manipula\u00e7\u00f5es artificiais de pre\u00e7os para reduzir a carga tribut\u00e1ria ou transferir lucros para jurisdi\u00e7\u00f5es com menor tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO novo servi\u00e7o demanda estrutura\u00e7\u00e3o da Receita, que os colegas que v\u00e3o trabalhar na an\u00e1lise desses pedidos precisam de conhecimento espec\u00edfico e todo esse contexto acaba trazendo essa demora na conclus\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

Ela destacou ainda que, como parte da regulamenta\u00e7\u00e3o envolve tamb\u00e9m o Registro da Transa\u00e7\u00e3o em Commodities (RTC), que passou a exigir a formaliza\u00e7\u00e3o mensal de opera\u00e7\u00f5es com commodities entre partes ligadas, o tema demanda alinhamento com a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), o que tem contribu\u00eddo para o atraso na conclus\u00e3o das normas.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s estamos querendo trabalhar com perguntas e respostas porque n\u00f3s estamos vendo um facilitador que pode trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica de aspectos de determinadas transa\u00e7\u00f5es, de determinados aspectos da legisla\u00e7\u00e3o, que a gente pode trabalhar com exemplos. E perguntas e respostas t\u00eam essa flexibilidade que a instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o tem\u201d, disse.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00f5es e programa de conformidade<\/h3>\n

A Receita tamb\u00e9m aposta em duas frentes: o avan\u00e7o de programas de conformidade e as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Barreirinhas afirmou que a estrat\u00e9gia do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 manter o modelo de transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 adotado, que considera a capacidade de pagamento do contribuinte. Disse que o governo acertou ao descontinuar o modelo tradicional do Refis, que, segundo ele, desestimulava a arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e concedia benef\u00edcios lineares, sem levar em conta a situa\u00e7\u00e3o individual de cada empresa.<\/p>\n

Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o aos programas de conformidade, Barreirinhas salientou que pretende avan\u00e7ar com as iniciativas em curso, com destaque ao Programa de Conformidade Cooperativa (Sintonia). A proposta prev\u00ea que as empresas recebam notas conforme seu grau de regularidade fiscal, que funcionar\u00e3o como um selo de acesso a benef\u00edcios como prioridade na an\u00e1lise de restitui\u00e7\u00f5es, facilita\u00e7\u00e3o no relacionamento com o fisco, acesso a semin\u00e1rios e programas de di\u00e1logo e participa\u00e7\u00e3o no Procedimento de Consensualidade Fiscal.<\/p>\n

Este e outros programas como o Confia, voltado a grandes empresas, est\u00e3o pendentes de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso, previstos no PL 15\/2024, que institui tr\u00eas programas de conformidade tribut\u00e1ria da Receita Federal. A aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, segundo Barreirinhas, \u00e9 essencial para garantir uma atua\u00e7\u00e3o mais \u201corientadora\u201d por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o. A Receita trabalha para que o projeto seja aprovado ainda neste semestre, conforme j\u00e1 havia divulgado o JOTA<\/span>.<\/p>\n

\u201cEsse arcabou\u00e7o legal tem que ser aprovado esse ano. Ele aumenta essa estabilidade e isso com certeza tem impacto na arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, reafirmou o secret\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o sobre o projeto de lei.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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