{"id":11129,"date":"2025-05-20T10:58:51","date_gmt":"2025-05-20T13:58:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/decisoes-judiciais-que-minam-garantias-e-aumentam-o-custo-do-credito\/"},"modified":"2025-05-20T10:58:51","modified_gmt":"2025-05-20T13:58:51","slug":"decisoes-judiciais-que-minam-garantias-e-aumentam-o-custo-do-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/decisoes-judiciais-que-minam-garantias-e-aumentam-o-custo-do-credito\/","title":{"rendered":"Decis\u00f5es judiciais que minam garantias e aumentam o custo do cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 10 de maio, o portal G1 noticiou uma decis\u00e3o judicial que pro\u00edbe financeiras de bloquearem celulares fornecidos como garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em caso de inadimpl\u00eancia por parte dos seus clientes.<\/p>\n

A medida liminar da Justi\u00e7a do DF suspende a pr\u00e1tica de \u201cgarantia digital\u201d ou \u201creserva de dom\u00ednio tecnol\u00f3gica\u201d adotada por fintechs e institui\u00e7\u00f5es financeiras para conceder cr\u00e9dito com base em um modelo inovador e escal\u00e1vel, que busca justamente reduzir os juros cobrados no mercado brasileiro \u2014 notoriamente um dos mais caros do mundo.<\/p>\n

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Desnecess\u00e1rio dizer que s\u00e3o justamente essas fintechs que oferecem concorr\u00eancia aos grandes bancos do pa\u00eds, sendo o est\u00edmulo a essa atividade no mercado de cr\u00e9dito a pol\u00edtica p\u00fablica perseguida pelo Banco Central<\/a> h\u00e1 muitos anos para aumentar a oferta de cr\u00e9dito e, por via de consequ\u00eancia, a redu\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n

Aparentemente, na melhor das boas inten\u00e7\u00f5es, a decis\u00e3o parte de uma l\u00f3gica protetiva do consumidor, tratando-o como hipossuficiente e, portanto, imune \u00e0s consequ\u00eancias contratuais de seu inadimplemento. Como sempre, existem princ\u00edpios e cl\u00e1usulas gerais citadas como fundamento para afastamento do texto contratual. No entanto, sob a lente da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito (AED), trata-se de uma decis\u00e3o paternalista e, no limite, destrutiva da concorr\u00eancia, das liberdades econ\u00f4micas e do pr\u00f3prio interesse dos consumidores tomados no agregado (a floresta, na conhecida met\u00e1fora).<\/p>\n

\u00c9 importante come\u00e7ar destacando que o modelo de \u201cgarantia digital\u201d n\u00e3o surgiu como uma forma de penalizar consumidores, mas sim de viabilizar a inclus\u00e3o financeira. Ao vincular o celular \u2014 bem de alto valor relativo e utilidade cotidiana \u2014 \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a fintech consegue mitigar seu risco de inadimplemento sem recorrer a taxas de juros exorbitantes ou exigir garantias f\u00edsicas onerosas, como avalistas, penhores ou hipotecas.<\/p>\n

Ou seja, a pr\u00e1tica atua como um substitutivo eficiente das garantias tradicionais, permitindo que se ofere\u00e7am produtos financeiros a consumidores que, de outro modo, estariam exclu\u00eddos do sistema banc\u00e1rio formal. Trata-se, pois, de uma inova\u00e7\u00e3o contratual com relevante fun\u00e7\u00e3o alocativa no mercado e uma forma de inclus\u00e3o financeira!<\/p>\n

A decis\u00e3o judicial, ao coibir o uso dessa ferramenta, ignora sua fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social e desconsidera os efeitos sist\u00eamicos negativos que pode provocar. Ao eliminar um mecanismo leg\u00edtimo de garantia, transfere-se o custo do risco de inadimplemento inteiramente para o credor, que passar\u00e1 a elevar taxas de juros para compensar o risco adicional \u2014 ou, simplesmente, deixar\u00e1 de ofertar cr\u00e9dito em determinadas faixas de renda ou perfis de consumo.<\/p>\n

A consequ\u00eancia pr\u00e1tica ser\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia no setor, o encarecimento do cr\u00e9dito e a regress\u00e3o da inclus\u00e3o financeira. Em outras palavras: a tentativa de proteger o \u201cvulner\u00e1vel\u201d acaba, paradoxalmente, por exclu\u00ed-lo (por isso, o \u201cefeito bumerangue\u201d).<\/p>\n

Adicionalmente, a decis\u00e3o tamb\u00e9m faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta \u201cabusividade\u201d das taxas cobradas pelas financeiras envolvidas, citando que estariam acima da m\u00e9dia divulgada pelo Banco Central. Esse argumento, por\u00e9m, n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), em jurisprud\u00eancia pac\u00edfica, j\u00e1 afirmou que a mera compara\u00e7\u00e3o com a m\u00e9dia do mercado \u2014 inclusive a taxa m\u00e9dia de juros divulgada pelo BC \u2014 n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, par\u00e2metro para revis\u00e3o judicial de cl\u00e1usulas contratuais. Isso porque essa m\u00e9dia agrega opera\u00e7\u00f5es com perfis de risco, prazos, garantias e valores extremamente heterog\u00eaneos.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Banco Central j\u00e1 se manifestou no sentido de que tais m\u00e9dias n\u00e3o devem ser utilizadas como refer\u00eancia em a\u00e7\u00f5es judiciais revisionais, pois n\u00e3o refletem a realidade de segmentos espec\u00edficos do mercado (\u00e9 como comparar \u201cma\u00e7as com bananas\u201d).<\/p>\n

Cabe lembrar que a An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito recomenda fortemente que o Judici\u00e1rio pondere os incentivos criados por suas decis\u00f5es. Ao suprimir garantias leg\u00edtimas e interferir nos pre\u00e7os de mercado, sob o pretexto de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, os tribunais acabam desorganizando o sistema de cr\u00e9dito, incentivando o oportunismo contratual e desestimulando a inova\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que diversos pa\u00edses com sistemas jur\u00eddicos mais est\u00e1veis \u2014 e que alcan\u00e7aram maior inclus\u00e3o financeira \u2014 possuem regras r\u00edgidas sobre a execu\u00e7\u00e3o de garantias, inclusive com respaldo \u00e0 autotutela (\u201cself enforcement\u201d contratual) em determinadas circunst\u00e2ncias. A previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica s\u00e3o essenciais para o florescimento de um mercado eficiente de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Infelizmente, o Brasil ainda convive com um certo ativismo judicial paternalista que, embora bem-intencionado, desconsidera os custos de transa\u00e7\u00e3o e os efeitos de segunda ordem de suas decis\u00f5es. Interven\u00e7\u00f5es como essa minam a confian\u00e7a dos agentes econ\u00f4micos, desestimulam o investimento e comprometem o ambiente de neg\u00f3cios. Se pretendemos construir um pa\u00eds com cr\u00e9dito mais barato, mais acess\u00edvel e mais competitivo, precisamos compreender que o fortalecimento das garantias \u2014 e n\u00e3o sua supress\u00e3o \u2014 \u00e9 o caminho a ser trilhado.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o do consumidor n\u00e3o deve ser confundida com a anula\u00e7\u00e3o de suas responsabilidades contratuais. O inadimplemento, em qualquer economia de mercado, precisa ter consequ\u00eancias claras e proporcionais. Retirar dos contratos a efic\u00e1cia de suas garantias \u00e9 jogar contra o pr\u00f3prio consumidor, que passar\u00e1 a pagar mais caro \u2013 ou a n\u00e3o ter acesso \u2013 ao cr\u00e9dito de que necessita.<\/p>\n

Que essa decis\u00e3o judicial seja revista e repensada e que o Judici\u00e1rio brasileiro, cada vez mais, incorpore an\u00e1lises baseadas em evid\u00eancias e nos incentivos econ\u00f4micos das normas que aplica. S\u00f3 assim conseguiremos construir um sistema jur\u00eddico funcional, eficiente e, de fato, inclusivo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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