{"id":11119,"date":"2025-05-20T07:58:21","date_gmt":"2025-05-20T10:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-comissao-paga-a-corretor-de-imovel\/"},"modified":"2025-05-20T07:58:21","modified_gmt":"2025-05-20T10:58:21","slug":"carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-comissao-paga-a-corretor-de-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-comissao-paga-a-corretor-de-imovel\/","title":{"rendered":"Carf mant\u00e9m contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre comiss\u00e3o paga a corretor de im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade de votos, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) decidiu que incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos a corretores de im\u00f3veis aut\u00f4nomos. Para a turma, os profissionais atuavam em nome da Dard Consultoria de Im\u00f3veis Ltda sem autonomia suficiente para caracterizar uma rela\u00e7\u00e3o entre associados.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 10\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Os conselheiros entenderam que, ainda que a comiss\u00e3o tenha sido paga diretamente pelo cliente ao corretor, a responsabilidade pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 da empresa.<\/p>\n

O recurso foi apresentado pelo contribuinte contra decis\u00e3o que manteve a autua\u00e7\u00e3o com entendimento de que ficou caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diretamente dos corretores \u00e0 empresa. O contribuinte, por\u00e9m,\u00a0argumentou n\u00e3o ter feito qualquer desembolso para pagamento das comiss\u00f5es aos profissionais.<\/p>\n

Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a \u201cespinha dorsal dos fatos\u201d, no caso concreto, est\u00e1 no enquadramento dos segurados corretores pessoa f\u00edsica como contribuintes individuais pelo servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria prestados \u00e0 Dard.<\/p>\n

Para o relator, conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, o artigo 123 do CTN define que a responsabilidade tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser transferida por conven\u00e7\u00f5es particulares, como no presente caso. Segundo ele, os corretores exerciam suas atividades em nome da imobili\u00e1ria sem ter autonomia que justificasse uma rela\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda que a comiss\u00e3o tenha sido paga diretamente pelo adquirente do im\u00f3vel ao corretor, o conselheiro entende que a imobili\u00e1ria \u00e9 quem deve responder pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes da intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desempate pr\u00f3-contribuinte<\/h3>\n

O caso envolvendo a Dard \u00e9 peculiar pelo fato de um dos contribuintes, apontado como respons\u00e1vel solid\u00e1rio no processo, ter apresentado no Judici\u00e1rio um pedido para que o recurso fosse analisado de acordo com a regra de desempate pr\u00f3-contribuinte, que estava em vigor quando o julgamento teve in\u00edcio no Carf, em dezembro de 2022.<\/p>\n

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Em abril de 2023, a 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que houve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte da empresa e manteve a autua\u00e7\u00e3o. O colegiado tamb\u00e9m afastou a responsabilidade solid\u00e1ria dos coobrigados. Com isso, um m\u00eas depois, a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia homologou o pedido de desist\u00eancia do processo judicial, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 10166.720250\/2017-87.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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