Nos \u00faltimos anos, o avan\u00e7o do controle sobre a atividade administrativa tem exposto uma tens\u00e3o crescente entre a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e o espa\u00e7o de autonomia decis\u00f3ria do gestor p\u00fablico e do regulador. Especialmente quando se trata de decis\u00f5es de cunho t\u00e9cnico ou pol\u00edtico, a revis\u00e3o dessas escolhas por inst\u00e2ncias externas tem provocado instabilidade, retra\u00e7\u00e3o institucional e o risco de captura das decis\u00f5es administrativas por \u00f3rg\u00e3os de controle \u2014 o que compromete o pr\u00f3prio desenho constitucional da separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n
Foi em resposta a esse cen\u00e1rio que a Lei federal 13.655\/2018, ao alterar a LINDB, buscou oferecer uma base normativa mais s\u00f3lida para a delimita\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias entre gestores e controladores. Seus dispositivos, especialmente os artigos 20 a 24, funcionam como verdadeiros filtros normativos \u2014 ou, em linguagem mais funcional, \u201cfailsafes\u201d jur\u00eddicos \u2014 que imp\u00f5em testes de responsabilidade, racionalidade e defer\u00eancia antes que atos administrativos possam ser revistos, modificados ou invalidados pelo controle.<\/p>\n
A l\u00f3gica subjacente a esses dispositivos \u00e9 simples, mas poderosa: nem toda diverg\u00eancia interpretativa justifica a revis\u00e3o de um ato administrativo, e nem todo ju\u00edzo t\u00e9cnico pode ser substitu\u00eddo por outro sem que se incorra em ativismo indevido. O papel da LINDB, nesse contexto, \u00e9 propor crit\u00e9rios objetivos que limitem a interven\u00e7\u00e3o do controle e reforcem a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a confian\u00e7a leg\u00edtima nas decis\u00f5es do Estado.<\/p>\n
O primeiro desses filtros est\u00e1 relacionado \u00e0 natureza da mat\u00e9ria<\/strong> objeto de controle. Se o conte\u00fado do ato administrativo estiver no campo das escolhas t\u00e9cnicas ou pol\u00edticas \u2014 aquelas que envolvem m\u00faltiplas alternativas vi\u00e1veis do ponto de vista jur\u00eddico \u2014, a revis\u00e3o pelo controle s\u00f3 ser\u00e1 leg\u00edtima se houver manifesta desraz\u00e3o ou ilegalidade.<\/p>\n Essa ideia, amparada no artigo 22 da LINDB, sustenta que o controle deve reconhecer a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade das decis\u00f5es discricion\u00e1rias do gestor, abstendo-se de substitu\u00ed-las por prefer\u00eancias interpretativas pr\u00f3prias. Trata-se de um chamado \u00e0 autoconten\u00e7\u00e3o e \u00e0 defer\u00eancia institucional.<\/p>\n O segundo filtro diz respeito \u00e0 an\u00e1lise das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o controladora<\/strong>, conforme os artigos 20 e 21. O controlador deve motivar suas decis\u00f5es considerando os impactos reais que elas produzir\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e nos administrados. A revis\u00e3o de um ato que j\u00e1 produziu efeitos ou est\u00e1 vinculado a uma pol\u00edtica p\u00fablica em curso n\u00e3o pode ignorar os custos e os riscos da instabilidade. A fun\u00e7\u00e3o do controle \u00e9 garantir legalidade e efici\u00eancia, n\u00e3o criar novos problemas em nome de uma suposta perfei\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n O terceiro filtro est\u00e1 na prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima e da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/strong>, prevista no artigo 24. Ainda que um novo entendimento jur\u00eddico revele a invalidez de atos administrativos passados, os efeitos j\u00e1 produzidos sob orienta\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o devem ser automaticamente desfeitos. A regra aqui \u00e9 de n\u00e3o retroa\u00e7\u00e3o, exceto em situa\u00e7\u00f5es de evidente m\u00e1-f\u00e9 ou lesividade grave ao interesse p\u00fablico. \u00c9 um reconhecimento de que o direito n\u00e3o deve ser usado para punir escolhas razo\u00e1veis feitas em cen\u00e1rios de incerteza.<\/p>\n Por fim, o artigo 23 prop\u00f5e um modelo de transi\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel<\/strong> sempre que for necess\u00e1rio rever entendimentos ou pr\u00e1ticas consolidadas. Esse mecanismo funciona como uma cl\u00e1usula de modula\u00e7\u00e3o de efeitos: se n\u00e3o for poss\u00edvel preservar o ato ou contrato, que ao menos sua revis\u00e3o se d\u00ea de forma proporcional e previs\u00edvel, evitando rupturas abruptas e preju\u00edzos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n Esses quatro filtros \u2014 natureza da mat\u00e9ria, an\u00e1lise de consequ\u00eancias, prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e regime de transi\u00e7\u00e3o \u2014 estruturam um roteiro normativo que se imp\u00f5e ao controle externo. Mais do que limitar o controle, eles o qualificam: exigem do controlador uma postura mais criteriosa, respons\u00e1vel e dialogada com a realidade administrativa.<\/p>\n Casos de revis\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3os de controle, de solu\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias adotadas por gestores dentro do seu espa\u00e7o t\u00e9cnico e contratual, evidenciam os riscos da substitui\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo do regulador por decis\u00f5es controladoras baseadas em entendimentos alternativos \u2014 ainda que juridicamente poss\u00edveis, mas n\u00e3o necessariamente superiores. Quando o controle deixa de operar como inst\u00e2ncia de legalidade para atuar como gestor substituto, perverte-se sua fun\u00e7\u00e3o e enfraquece-se o pr\u00f3prio Estado administrativo.<\/p>\n A LINDB, nesse sentido, n\u00e3o elimina o controle, mas lhe imp\u00f5e freios constitucionais e legais. Funciona como uma esp\u00e9cie de sistema antifalha, que obriga o controlador a testar suas decis\u00f5es contra crit\u00e9rios jur\u00eddicos robustos antes de invalidar atos leg\u00edtimos do gestor. Esses testes refor\u00e7am a seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantem que a atua\u00e7\u00e3o do Estado, mesmo quando revisada, mantenha um m\u00ednimo de previsibilidade e racionalidade institucional.<\/p>\n A li\u00e7\u00e3o que se extrai \u00e9 clara: n\u00e3o se trata de blindar o administrador da responsabiliza\u00e7\u00e3o ou do controle, mas de assegurar que esse controle seja exercido com responsabilidade, t\u00e9cnica e defer\u00eancia. Afinal, a boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o nasce da onipot\u00eancia do controle, mas do equil\u00edbrio entre autonomia decis\u00f3ria e presta\u00e7\u00e3o de contas \u2014 e a LINDB pode ser a chave para restaurar esse equil\u00edbrio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos \u00faltimos anos, o avan\u00e7o do controle sobre a atividade administrativa tem exposto uma tens\u00e3o crescente entre a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e o espa\u00e7o de autonomia decis\u00f3ria do gestor p\u00fablico e do regulador. 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