{"id":11111,"date":"2025-05-20T05:58:44","date_gmt":"2025-05-20T08:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/do-anuncio-midiatico-a-publicacao-oficial-de-ato-de-natureza-tributaria\/"},"modified":"2025-05-20T05:58:44","modified_gmt":"2025-05-20T08:58:44","slug":"do-anuncio-midiatico-a-publicacao-oficial-de-ato-de-natureza-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/do-anuncio-midiatico-a-publicacao-oficial-de-ato-de-natureza-tributaria\/","title":{"rendered":"Do an\u00fancio midi\u00e1tico \u00e0 publica\u00e7\u00e3o oficial de ato de natureza tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Do site do Arquivo Nacional, extrai-se a informa\u00e7\u00e3o de que a \u201cImprensa Nacional foi criada pelo decreto de 13 de maio de 1808 com o objetivo de imprimir toda a legisla\u00e7\u00e3o e pap\u00e9is procedentes das reparti\u00e7\u00f5es reais e outras obras encomendadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou particulares<\/em>\u201d[1], sendo que antes da atual denomina\u00e7\u00e3o (Imprensa Nacional) chegou a ser apelidada de Impress\u00e3o R\u00e9gia, Real Oficina Tipogr\u00e1fica e Tipografia Nacional.<\/p>\n

E a Imprensa Nacional tem hoje por compet\u00eancia publicar, preservar e divulgar os atos oficiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal; executar, com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do ministro de Estado chefe, trabalhos gr\u00e1ficos destinados a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal; e coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e \u00e0 Biblioteca da Imprensa Nacional.[2]<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Diferente n\u00e3o \u00e9 para os estados da Federa\u00e7\u00e3o, cujos Di\u00e1rios Oficiais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o oficial que publicam atos administrativos, legisla\u00e7\u00f5es, editais e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes para o \u00e2mbito estadual. Cada estado tem o seu pr\u00f3prio Di\u00e1rio Oficial, e eles podem ser consultados online, geralmente no site da Imprensa Oficial do estado.<\/p>\n

Ocorre que, de algum tempo para c\u00e1, um movimento midi\u00e1tico de promover a comunica\u00e7\u00e3o de \u201catos oficiais\u201d por interm\u00e9dio de distintas plataformas e m\u00eddias sociais[3] tem gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica, em especial para os contribuintes. At\u00e9 mesmo an\u00fancios em s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais t\u00eam causado preocupa\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o acompanhados das respectivas normas regulamentadoras (precipitadamente) divulgadas, isto por conta do manifesto descasamento com o tr\u00e2mite regular do procedimento e processo legislativo, sua publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial, combinada a efic\u00e1cia e efetividade dos efeitos da comunicada norma.<\/p>\n

Tome-se a t\u00edtulo ilustrativo, em primeiro lugar, a Lei 10.837\/2024, que disciplinava gravosas exig\u00eancias para a o setor agropecu\u00e1rio paraense. Ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica[4] e algumas rodadas de negocia\u00e7\u00f5es, deputado estadual paraense divulgou \u2013 em uma live\/evento \u2013 que a lei em comento seria revogada, tecendo loas ao governador do Par\u00e1.[5] Tudo isto em fevereiro de 2025.<\/p>\n

Mas, do an\u00fancio midi\u00e1tico at\u00e9 a efetiva publica\u00e7\u00e3o da nova lei (10.889) que revogava a anterior (10.837), tomou-se um m\u00eas, o que gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes que nesse per\u00edodo ficaram sujeitos \u00e0 exig\u00eancia em quest\u00e3o. Um m\u00eas no setor agropecu\u00e1rio representa relevante monta de neg\u00f3cios e dinheiro.<\/p>\n

Mais recentemente, tomamos por exemplo a exig\u00eancia para Contribui\u00e7\u00e3o Especial de Gr\u00e3os, fortemente judicializada no \u00e2mbito da Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do estado do Maranh\u00e3o e no Supremo Tribunal Federal (ADI 7802).[6]<\/p>\n

Os impactos negativos perduram no tempo, e para agravar o impacto da medida, em feira agropecu\u00e1ria realizada no \u00faltimo dia 12 de maio, o governador do Maranh\u00e3o \u201canunciou a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o especial de gr\u00e3os destinados a produtores rurais do Maranh\u00e3o<\/em>\u201d e que a \u201cpartir de 1\u00ba de agosto, os produtores pagar\u00e3o apenas 0,5% do valor da contribui\u00e7\u00e3o. O governador explicou que a decis\u00e3o se estende, ainda, para o ano de 2026<\/em>\u201d.[7]<\/p>\n

Entretanto, desde o an\u00fancio at\u00e9 16 de maio, nenhum texto oficial foi apresentado ao Poder Legislativo maranhense com as modifica\u00e7\u00f5es \u201cpalanqueadas\u201d, afetando consideravelmente os neg\u00f3cios e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os atores e agentes do setor agropecu\u00e1rio, inclusive atuantes em outros estados da Federa\u00e7\u00e3o, cujas mercadorias s\u00e3o destinadas ao Maranh\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio por parte dos atores pol\u00edticos um maior cuidado para com a divulga\u00e7\u00e3o de medidas tribut\u00e1rias que venham, supostamente, a aliviar a carga de um setor extremamente complexo, como o \u00e9 o agropecu\u00e1rio, pois, caso contr\u00e1rio, aquilo que em um primeiro momento se converte em engajamento e \u201clikes\u201d, ou ainda em promessa de capitaliza\u00e7\u00e3o de (futuros) eleitores e\/ou votos, corre o risco de se transformar em imenso fiasco ou \u201ccancelamento\u201d.<\/p>\n

O ideal \u00e9 que an\u00fancios midi\u00e1ticos dessa natureza venham atrelados ao efetivo protocolo e\/ou assinatura, melhor ainda, publica\u00e7\u00e3o oficial do ato supostamente mais ben\u00e9fico ou que revogue outro mais gravoso, o que auxiliar\u00e1 a afastar as desconfian\u00e7as e inseguran\u00e7as dos contribuintes diretamente afetados por tais comunica\u00e7\u00f5es, em benef\u00edcio da pr\u00f3pria medida e do gestor.<\/p>\n

[1] Dispon\u00edvel em https:\/\/mapa.arquivonacional.gov.br\/index.php\/dicionario-primeira-republica\/558-imprensa-nacional-1889-1930<\/a> acessado em 16 de maio de 2025<\/p>\n

[2] DECRETO N\u00ba 11.329, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2023<\/p>\n

[3] Instagram, Whatsapp, X etc.<\/p>\n

[4] Dispon\u00edvel em https:\/\/sistemafaepa.com.br\/blog\/2025\/01\/20\/produtores-rurais-participam-de-reuniao-na-alepa-sobre-lei-no-10-837\/<\/a> acessado em 16 de maio de 2025<\/p>\n

[5] Dispon\u00edvel em https:\/\/www.instagram.com\/aveiltonsouza\/reel\/DGg44pYvGbW\/<\/a> acessado em 16 de maio de 2025<\/p>\n

[6] CARVALHO, Mirielle. Associa\u00e7\u00e3o aciona STF contra lei do Maranh\u00e3o que cria contribui\u00e7\u00e3o sobre gr\u00e3os<\/em>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jota.info\/tributos\/associacao-aciona-stf-contra-lei-do-maranhao-que-cria-contribuicao-sobre-graos<\/a> acessado em 16 de maio de 2025<\/p>\n

[7] Dispon\u00edvel em https:\/\/sistemas1.sefaz.ma.gov.br\/portalsefaz\/jsp\/noticia\/noticia.jsf?codigo=8799<\/a> Acessado em 16 de maio de 2025<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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