As regras institucionais influenciam o comportamento dos atores pol\u00edticos. Por sua vez, no dia a dia da pol\u00edtica, os atores preenchem as regras de significado, ou mesmo as ressignificam. Ao passo que o texto vigente da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 facilmente acess\u00edvel online, a pr\u00e1tica constitucional frequentemente merece maior escrut\u00ednio.<\/p>\n
Por exemplo, mesmo prevista desde 1988 na Constitui\u00e7\u00e3o, nenhuma interven\u00e7\u00e3o federal nos estados havia sido decretada at\u00e9 2018.[1]<\/a> Nas aulas de Direito Constitucional, o n\u00e3o acionamento desse dispositivo era comumente atribu\u00eddo ao \u00f4nus pol\u00edtico dele decorrente.<\/p>\n Contudo, em 2018, o ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, decretou interven\u00e7\u00e3o federal por duas vezes: a primeira entre fevereiro e dezembro de 2018, na seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio de Janeiro; e a segunda, em dezembro de 2018, no estado de Roraima. Anos mais tarde, o presidente Lula tamb\u00e9m decretou, em janeiro de 2023, interven\u00e7\u00e3o federal na seguran\u00e7a p\u00fablica do Distrito Federal.<\/p>\n Os tr\u00eas Decretos \u2013 editados em contextos muito diversos \u2013 tinham o mesmo objetivo declarado: \u201cp\u00f4r termo a grave comprometimento da ordem p\u00fablica\u201d (art. 34, III, CRFB). A possibilidade jur\u00eddica de interven\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 estava presente no sistema brasileiro desde a promulga\u00e7\u00e3o do texto constitucional, mas \u00e9 a partir de 2018 que este mecanismo, necessariamente excepcional em uma federa\u00e7\u00e3o, ganha substancial relev\u00e2ncia.<\/p>\n Em maio de 2025, mais um comando constitucional foi, de forma in\u00e9dita no plano federal, acionado: a possibilidade de a Casa legislativa sustar processo criminal de parlamentar por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, prevista com o advento da Emenda Constitucional 35, de 2001. Caso isso se torne pr\u00e1tica frequente, possivelmente estaremos diante de um novo cen\u00e1rio de for\u00e7as entre as c\u00fapulas dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio. Para melhor discutir a mat\u00e9ria, contudo, \u00e9 necess\u00e1rio, primeiro, apresentar um contexto hist\u00f3rico e normativo do artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o texto origin\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o, os parlamentares, desde a diploma\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderiam ser presos, salvo flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, nem processados, sem a pr\u00e9via licen\u00e7a da Casa legislativa respectiva. Ambas as garantias \u2013 da improcessabilidade e da incoercibilidade pessoal relativa \u2013 eram relacionadas \u00e0 imunidade parlamentar formal.<\/p>\n Esse cen\u00e1rio normativo, contudo, gerou, ao menos em n\u00edvel federal, distor\u00e7\u00f5es no cen\u00e1rio pol\u00edtico. Os pedidos de licen\u00e7a pr\u00e9via feitos pelo Supremo Tribunal Federal n\u00e3o eram concedidos e, por consequ\u00eancia, poucos parlamentares respondiam a processos criminais. Um levantamento publicado pela Folha de S.Paulo em 2001 identificou que, entre 1991 e 1999, dos 151 pedidos de licen\u00e7a pr\u00e9via que a C\u00e2mara dos Deputados recebeu, 2 foram concedidos, 62 foram negados e 87 n\u00e3o foram sequer analisados antes de os congressistas terem deixado o mandato.[2]<\/a><\/p>\n Dentre os casos de grande repercuss\u00e3o, est\u00e1 o do assasinato de M\u00e1rcia Barbosa de Souza, ocorrido em 1998. A Assembleia Legislativa da Para\u00edba negou, por duas vezes, autoriza\u00e7\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o de processo criminal em face do ent\u00e3o deputado estadual A\u00e9cio Pereira de Lima, um dos acusados do crime. Em 2000, submeteu-se o caso ao sistema interamericano e, em 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pela viola\u00e7\u00e3o do direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a aos familiares de M\u00e1rcia Barbosa (Caso 12263).<\/p>\n Em 2001, o Congresso Nacional, em um \u201cpacote \u00e9tico\u201d, aprovou a Emenda Constitucional 35. Dentre as altera\u00e7\u00f5es promovidas no artigo 53, a improcessabilidade foi abolida. Em seu lugar, previu-se a possibilidade de a Casa legislativa a que pertence o parlamentar sustar o andamento de processo criminal de parlamentar, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, em pedido de iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto de maioria absoluta (art. 53, \u00a7 3\u00ba, CRFB). Durante eventual susta\u00e7\u00e3o do processo, o prazo prescricional fica suspenso (art. 53, \u00a7 4\u00ba, CRFB).<\/p>\n Apenas a partir desse momento o Supremo Tribunal passou a exercer de fato a sua compet\u00eancia penal. Conforme apuraram Felipe Recondo e Luiz Weber: \u201cde 1988 a 2001, seis a\u00e7\u00f5es penais tramitaram no Supremo. De 1996 e 2001 nenhum processo dessa natureza foi aberto. Depois da emenda constitucional e at\u00e9 2019, 661 a\u00e7\u00f5es penais foram instauradas no STF\u201d.[3]<\/a><\/p>\n Assim, a Emenda 35 foi um fator inicial de mudan\u00e7a da configura\u00e7\u00e3o de for\u00e7as entre o STF e o Congresso. A partir dela, quest\u00f5es posteriormente foram alvo de disputas entre as esferas, como a possibilidade ou n\u00e3o de pris\u00e3o de congressista por condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado e os efeitos de referida condena\u00e7\u00e3o no mandato parlamentar.<\/p>\n Fato \u00e9 que, de 2001 a 2025, a susta\u00e7\u00e3o do andamento de processo criminal de parlamentar nunca havia sido aprovada em n\u00edvel federal. Em 2022, Guilherme Florentino argumentou que essa altera\u00e7\u00e3o da imunidade formal, \u201cque poderia ter sido ineficaz, mostrou-se, afinal, efetiva\u201d.[4]<\/a><\/p>\n De forma in\u00e9dita, por\u00e9m, um pedido de susta\u00e7\u00e3o foi bem-sucedido na C\u00e2mara. No dia 3 de abril de 2025, o Partido Liberal apresentou o pedido de Susta\u00e7\u00e3o de Andamento de A\u00e7\u00e3o Penal 1\/2025, relativa ao processo decorrente do recebimento da den\u00fancia contida na Peti\u00e7\u00e3o 12100, em desfavor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). No dia 7 de maio, o plen\u00e1rio aprovou o parecer da CCJC por 315 votos favor\u00e1veis, 143 contr\u00e1rios e 4 absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No dia 8 de maio, a C\u00e2mara enviou ao STF a Resolu\u00e7\u00e3o 18, de 2025, que susta \u201co andamento da A\u00e7\u00e3o Penal contida na Peti\u00e7\u00e3o 12.100\u201d. Do dia seguinte ao 13 de maio, a Resolu\u00e7\u00e3o foi debatida pela 1\u00aa Turma em sess\u00e3o virtual, por meio de uma Quest\u00e3o de Ordem.<\/p>\n A 1\u00aa Turma, seguindo o voto do ministro Alexandre de Moraes, suspendeu parcialmente a A\u00e7\u00e3o Penal 2668: (i) em rela\u00e7\u00e3o exclusivamente a Alexandre Ramagem Rodrigues e (ii) somente em rela\u00e7\u00e3o aos crimes supostamente por ele praticados ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o. No entender do colegiado, alguns dos crimes imputados a Ramagem \u2013 quais sejam, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e golpe de Estado \u2013 foram praticados antes da diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A celeridade das a\u00e7\u00f5es e rea\u00e7\u00f5es chama aten\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a decis\u00e3o da C\u00e2mara, o plen\u00e1rio virtual tornou quase imediata a rea\u00e7\u00e3o do Supremo, que deliberou entre a sexta-feira (9\/5) e a ter\u00e7a-feira (13\/5). Contudo, no mesmo dia (13\/5), a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados prop\u00f4s a ADPF 1227, contestando a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma e solicitando a suspens\u00e3o integral da A\u00e7\u00e3o Penal 2668. Anteriormente, duas ADPFs, a 1225 e a 1226, j\u00e1 haviam sido protocoladas, mas em desfavor da Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Todas est\u00e3o sob a relatoria do ministro Moraes.<\/p>\n As ressalvas do ministro Fl\u00e1vio Dino na AP 2668 \u2013 de que a suspens\u00e3o deveria valer exclusivamente para a Legislatura em curso e de que ela deixaria de subsistir se o parlamentar for afastado judicialmente e\/ou preso, haja vista que a suspens\u00e3o subsistiria exclusivamente durante o exerc\u00edcio do mandato \u2013 n\u00e3o parecem ter sido detidamente analisadas pela Turma. Por\u00e9m, possivelmente ser\u00e3o objeto de discuss\u00f5es futuras no tribunal.<\/p>\n Ainda n\u00e3o decidido pela C\u00e2mara, o caso da Deputada Carla Zambelli tamb\u00e9m j\u00e1 causou repercuss\u00f5es jur\u00eddicas. No dia 15 de maio, a parlamentar afirmou \u00e0 imprensa que o pedido do Partido Liberal para suspens\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Penal 2428, em seu desfavor, teve um \u201csinal verde\u201d para ser pautado.<\/p>\n Por\u00e9m, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do dia 12 de maio, o ministro Moraes havia entendido que a referida A\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser suspensa (i) porque os crimes imputados foram supostamente praticados antes da diploma\u00e7\u00e3o e (ii) porque j\u00e1 estaria encerrada a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n O acionamento desse dispositivo constitucional n\u00e3o pode passar despercebido, especialmente diante do risco de que se consolide como praxe na din\u00e2mica pol\u00edtica, e n\u00e3o mais como um \u00f4nus pol\u00edtico demasiado grande para ser encarado. Nesse caso, o Supremo atuar\u00e1 n\u00e3o como um mero espectador, mas como um ator decis\u00f3rio. E nas discuss\u00f5es institucionais o texto constitucional n\u00e3o atuar\u00e1, necessariamente, como um limite.<\/p>\n Em 2021, a Corte IDH decidiu que a Casa legislativa, na eventual decis\u00e3o de suspens\u00e3o de processo criminal de parlamentar, deve velar para que a aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da norma se ajuste aos crit\u00e9rios estabelecidos na condena\u00e7\u00e3o, de forma a proteger o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a. Esse deve ser um dever do Estado e de toda a sociedade. Aten\u00e7\u00e3o, constitucionalistas: estejamos de olhos atentos \u00e0s novidades do Direito Parlamentar.<\/p>\n [1]<\/a> \u201cMas v\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es de estados em munic\u00edpios j\u00e1 haviam ocorrido, sobretudo nos casos de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas (art. 35, II) e n\u00e3o cumprimento de decis\u00f5es judiciais (art. 35, IV)\u201d (SILVA, Virg\u00edlio Afonso da. Direito Constitucional Brasileiro<\/em>. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Editora da Universidade de S\u00e3o Paulo, 2021, nota de rodap\u00e9 n\u00ba 73).<\/p>\n [2]<\/a> COSSO, Roberto. Congresso protege parlamentares de a\u00e7\u00f5es. Folha de S. Paulo<\/em>, 5 ago. 2001. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/fsp\/brasil\/fc0508200109.htm. Acesso em: 16 maio 2025.<\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n