{"id":11100,"date":"2025-05-20T01:13:52","date_gmt":"2025-05-20T04:13:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/sandbox-regulatorio-da-ans-inovacao-ou-reserva-de-mercado\/"},"modified":"2025-05-20T01:13:52","modified_gmt":"2025-05-20T04:13:52","slug":"sandbox-regulatorio-da-ans-inovacao-ou-reserva-de-mercado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/sandbox-regulatorio-da-ans-inovacao-ou-reserva-de-mercado\/","title":{"rendered":"Sandbox regulat\u00f3rio da ANS: inova\u00e7\u00e3o ou reserva de mercado?"},"content":{"rendered":"

A ANS<\/a> publicou, em fevereiro de 2025, o sandbox regulat\u00f3rio para o plano para consultas m\u00e9dicas estritamente eletivas e exames<\/a> e deu in\u00edcio a audi\u00eancias p\u00fablicas para medir a aceita\u00e7\u00e3o do projeto, objetivando a aprova\u00e7\u00e3o da minuta de edital de sandbox regulat\u00f3rio contida no referido processo[1]<\/a>.<\/p>\n

O presente artigo tem por objeto fazer uma avalia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica do processo de sandbox regulat\u00f3rio posto pela ANS.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

O sandbox regulat\u00f3rio da ANS e suas motiva\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Como o pr\u00f3prio nome denota, o sandbox \u00e9 uma ferramenta que remonta ao experimentalismo, e tem por objetivo permitir a aprendizagem regulat\u00f3ria em ambiente controlado[2]<\/a>.<\/p>\n

A Lei Complementar 182\/2021 (Marco Legal das Startups e Empreendedorismo Inovador) conceituou o sandbox no ordenamento jur\u00eddico brasileiro em seu artigo 2\u00ba, inciso II[3]<\/a>. A mesma Lei Complementar autorizou, expressamente \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional a se valerem desta abordagem regulat\u00f3ria, em seu artigo 11.<\/p>\n

Em dezembro de 2022, em momento ainda anterior a qualquer ato normativo, a ANS sofrera ordem judicial nos autos do Agravo em Recurso Especial 2183704 (AREsp 2183704), em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo Relator, a qual determinou que a ANS regulasse os cart\u00f5es de desconto[4]<\/a>.<\/p>\n

Embora a pr\u00f3pria ANS tenha recorrido da referida decis\u00e3o e, at\u00e9 o momento, n\u00e3o tenha havido o efetivo tr\u00e2nsito em julgado, a ANS publicou, em outubro de 2024, not\u00edcia de que publicara a Tomada de Subs\u00eddios 5, para receber propostas sobre as regras para a reformula\u00e7\u00e3o das regras dos planos ambulatoriais, a fim de incentivar a venda de planos com cobertura para realiza\u00e7\u00e3o de consultas e exames de forma segura para o consumidor[5]<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Em seguida, editou a Resolu\u00e7\u00e3o 621\/2024[6]<\/a> visando a constitui\u00e7\u00e3o de regras para a constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de ambiente regulat\u00f3rio experimental na Ag\u00eancia.<\/p>\n

Posteriormente, ap\u00f3s coletadas as manifesta\u00e7\u00f5es da sociedade civil pela TPS 5, a ANS, prop\u00f4s o sandbox para o plano para consultas m\u00e9dicas estritamente eletivas e exames, em audi\u00eancia p\u00fablica realizada em fevereiro de 2025.<\/p>\n

Na referida audi\u00eancia, na exposi\u00e7\u00e3o de motivos para o sandbox e na minuta de edital disponibilizados[7]<\/strong><\/a>, a ANS apresentou como problema a ser resolvido pelo sandbox a dificuldade de acesso a planos de sa\u00fade por pessoas naturais, a sobrecarga do SUS, a expans\u00e3o do mercado de cart\u00f5es de desconto, o incremento de contrata\u00e7\u00e3o de planos coletivos com poucas vidas e a demanda reprimida[8]<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Sucintamente, o produto a ser testado via sandbox, o plano para consultas m\u00e9dicas estritamente eletivas e exames, consistiria em um novo tipo de plano de sa\u00fade: mais simples e mais acess\u00edvel focado em exames e com cobertura total para consultas em todas especialidades m\u00e9dicas, sem acesso a pronto socorro, interna\u00e7\u00e3o e terapias[9]<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Cr\u00edticas ao sandbox regulat\u00f3rio<\/h3>\n

Parte das cr\u00edticas ao sandbox regulat\u00f3rio posto pela ANS para a regula\u00e7\u00e3o de um \u201cplano de sa\u00fade ambulatorial\u201d foram feitas no processo 5006090-73.2025.4.03.6100, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em face da ANS[10]<\/a>.<\/p>\n

Em suma, o Idec aponta 1) a aus\u00eancia de compet\u00eancia conferida \u00e0 ANS para criar qualquer novo tipo de plano de sa\u00fade, nos termos da Lei 9.961\/2000, que cria a Ag\u00eancia e nos termos da Lei 9.656\/1994, que disp\u00f5e sobre o mercado de sa\u00fade suplementar (planos de sa\u00fade)[11]<\/a>; 2) ao fato de que no AREsp 2183704, citado como motiva\u00e7\u00e3o pela ANS para a institui\u00e7\u00e3o do sandbox, esta n\u00e3o foi ordenada ou autorizada a criar qualquer novo produto, mas t\u00e3o somente a tratar da regula\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es de desconto, bem como ao fato de que tal processo ainda encontra-se pendente de julgamento dos recursos interpostos pelas partes nele envolvidas, inclusive pela pr\u00f3pria ANS[12]<\/a>; 3) \u00e0 aus\u00eancia de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR<\/a>), bem como de outros requisitos fundamentais para a implementa\u00e7\u00e3o adequada de um sandbox regulat\u00f3rio, como tamb\u00e9m exposto em Nota T\u00e9cnica do MPF[13]<\/a>.<\/p>\n

Para al\u00e9m disso, em que pese o sandbox ser uma iniciativa pr\u00f3pria de um ambiente inovador tecnol\u00f3gico, o sandbox regulat\u00f3rio da ANS n\u00e3o se relaciona a novas tecnologias, tampouco a um mercado realmente novo. Fato \u00e9 que o mercado de cart\u00f5es de desconto existe, no m\u00ednimo, desde os anos 1970[14]<\/a> e a discuss\u00e3o sobre os planos de sa\u00fade ambulatoriais existe, ao menos, desde 2000[15]<\/a>.<\/p>\n

Isso n\u00e3o se d\u00e1 por acaso. Como tamb\u00e9m j\u00e1 exposto pelo Idec na ACP por ele movida, o sandbox regulat\u00f3rio proposto pela ANS n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 carente de um aspecto inovador, como tamb\u00e9m se mostra como um instrumento eleito pela ag\u00eancia com o objetivo de colocar em pauta a discuss\u00e3o sobre o \u201cplano de sa\u00fade ambulatorial\u201d, desejo antigo do mercado de operadoras de planos de sa\u00fade. Neste sentido, al\u00e9m dos v\u00edcios externos, o sandbox da ANS cont\u00e9m v\u00edcios internos, tanto quanto ao seu car\u00e1ter inovador mas tamb\u00e9m quanto \u00e0s suas motiva\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com efeito, embora a ANS fundamente o sandbox com base em decis\u00e3o do STJ, como exposto, esta n\u00e3o determinou \u00e0 ANS que criasse planos de sa\u00fade ambulatoriais. Ademais, quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o de que falta de acesso aos planos individuais por pessoas naturais, fato \u00e9 que o produto proposto pela ag\u00eancia n\u00e3o cont\u00e9m qualquer aspecto tecnol\u00f3gico, inovador, que promova a competi\u00e7\u00e3o ou reduza barreira de entrada (requisitos dos incisos I, II, e V da Res. 621\/2024); tampouco requer, comprovadamente, ante \u00e0 aus\u00eancia de AIR, a suspens\u00e3o de normas ou um ambiente de testes (incisos II e III do art. 3\u00ba da Res. 621\/2024).<\/p>\n

Em verdade, a pr\u00f3pria apresenta\u00e7\u00e3o realizada pela ANS a t\u00edtulo de exposi\u00e7\u00e3o de motivos demonstra que este \u00e9 um produto muito similar aos j\u00e1 consolidados cart\u00f5es de descontos. Por outro lado, a medida vem sendo defendida amplamente pelas operadoras de planos de sa\u00fade e suas entidades representantes, como alternativa a estes[16]<\/strong><\/a>.<\/p>\n

O sandbox regulat\u00f3rio para o plano para consultas m\u00e9dicas estritamente eletivas e exames parece ser, neste sentido, uma estranha iniciativa regulat\u00f3ria na qual, de forma peculiar, tende-se n\u00e3o a corrigir, mas a criar uma falha de mercado. Essa tend\u00eancia tamb\u00e9m foi apontada por relevantes especialistas do setor[17]<\/a>.<\/p>\n

Com efeito, ao passo em que a medida n\u00e3o apresenta justificativa plaus\u00edvel quanto \u00e0s suas pr\u00f3prias motiva\u00e7\u00f5es (decis\u00e3o do STJ, inova\u00e7\u00e3o, tecnologia, necessidade de suspens\u00e3o de normas ou ambiente de testes), esta tamb\u00e9m n\u00e3o apresenta solu\u00e7\u00e3o a qualquer das falhas de mercado comuns ao mercado de sa\u00fade, como o risco moral, externalidades, barreiras de entrada ou assimetria informacional[19]<\/a>.<\/p>\n

Tal iniciativa se mostra contr\u00e1ria, inclusive, a entendimentos pret\u00e9ritos da pr\u00f3pria ANS, quando esta definiu que cart\u00f5es de desconto n\u00e3o s\u00e3o planos de sa\u00fade[19]<\/a> e do Cade, quando julgou sobre a validade de tais servi\u00e7os e diferencia\u00e7\u00e3o destes para com os planos de sa\u00fade[20]<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Ainda que se admitisse a necessidade de regula\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es de desconto por quaisquer falhas de mercado atribu\u00edveis a estes: seja a de assimetria informacional, risco moral, barreiras de entrada, ou quaisquer outras, observa-se que este tema n\u00e3o foi objeto da motiva\u00e7\u00e3o apresentada pela ANS para a sua proposta regulat\u00f3ria.<\/p>\n

A incoer\u00eancia se d\u00e1 pelo fato de que a ANS apresentou como motiva\u00e7\u00e3o supostas falhas no mercado de planos de sa\u00fade (especialmente os individuais), e como solu\u00e7\u00e3o apresentou um sandbox regulat\u00f3rio que visa a abertura de mercado diverso (o de cart\u00f5es de descontos) justamente \u00e0s operadoras, sem especificar como tal fator traria melhoria de assist\u00eancia, acesso, ou qualquer outro valor importante para a sa\u00fade suplementar.<\/p>\n

Neste sentido, a cr\u00edtica ao sandbox regulat\u00f3rio da ANS a partir de suas motiva\u00e7\u00f5es demonstra que a iniciativa, neste momento, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de promover a defesa de vulner\u00e1veis, a redu\u00e7\u00e3o de riscos ou externalidades, ou o incentivo \u00e0 concorr\u00eancia, mas, em verdade, favorece agentes que j\u00e1 dominam, hoje, o setor de sa\u00fade suplementar, gerando falha de mercado. Apenas um debate profundo, que considere os interesses dos usu\u00e1rios do sistema de sa\u00fade no Brasil, e n\u00e3o os agentes empresariais, ser\u00e1 capaz de permitir um avan\u00e7o no tema.<\/p>\n

BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. 612\u00aa Reuni\u00e3o da Diretoria Colegiada. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.gov.br\/ans\/pt-br\/assuntos\/noticias\/sobre-ans\/612a-reuniao-da-diretoria-colegiada>. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. Sandbox Regulat\u00f3rio (ambiente regulat\u00f3rio experimental). Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/ans\/pt-br\/acesso-a-informacao\/sandbox-regulatorio-ambiente-regulatorio-experimental>. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. Cartilha da ANS aponta caracter\u00edsticas de cart\u00f5es pr\u00e9-pagos e cart\u00f5es de desconto. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/ans\/pt-br\/assuntos\/noticias\/beneficiario\/cartilha-da-ans-aponta-caracteristicas-de-cartoes-pre-pagos-e-cartoes-de-desconto> Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. Edital n\u00ba: 2\/2024\/DIPRO. Participa\u00e7\u00e3o em Ambiente Regulat\u00f3rio Experimental. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.gov.br\/ans\/pt-br\/acesso-a-informacao\/sandbox-regulatorio-ambiente-regulatorio-experimental>. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. Tomadas P\u00fablicas de Subs\u00eddios em andamento. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/ans\/pt-br\/assuntos\/noticias\/sociedade\/tomadas-publicas-de-subsidios-em-andamento>. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANS n\u00ba 621, de 13 de dezembro de 2024.\u00a0<\/p>\n

BRASIL. Congresso Nacional. Lei n\u00ba 13.097, de 19 de janeiro de 2025. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13097.htm>. Acesso em: 11 mai. 2025.\u00a0<\/p>\n

BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar n\u00ba 182, de 1\u00ba de junho de 2021. Institui o Marco Legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp182.htm>. Acesso em: 11 mai. 2025.\u00a0<\/p>\n

BRASIL. Congresso Nacional. Lei n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Cria a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar \u2013 ANS. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9961.htm>. Acesso em: 13 mai. 2025.<\/p>\n

BRASIL. Congresso Nacional. Lei n\u00aa 9.656, de 3 de junho de 1998. Disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9656.htm>. Acesso em: 11 mai. 2025.\u00a0<\/p>\n

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BRASIL. Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Nota T\u00e9cnica n\u00ba 3\/2025\/CS-SA\u00daDE\/3\u00aaCCR.<\/p>\n

BRASIL. STJ. AResp n\u00ba 2183704. Relator Min. Herman Benjamin. Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica. DJe 22\/12\/2022.<\/p>\n

CAMPOS, Ricardo. Metamorfoses do direito global: sobre a intera\u00e7\u00e3o entre direito, tempo e tecnologia. S\u00e3o Paulo . Editora Contracorrente. 2023. 381 p.\u00a0<\/p>\n

COBRA, Thiago Guimar\u00e3es de Barros. Sandbox Regulat\u00f3rio: Regula\u00e7\u00e3o experimental das finan\u00e7as \u00e0 sa\u00fade. Editora Dial\u00e9tica. S\u00e3o Paulo. 2024<\/p>\n

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[1]<\/a> BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade. Edital n\u00ba: 2\/2024\/DIPRO. Participa\u00e7\u00e3o em Ambiente Regulat\u00f3rio Experimental. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.gov.br\/ans\/pt-br\/acesso-a-informacao\/sandbox-regulatorio-ambiente-regulatorio-experimental>. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> COBRA, Thiago Guimar\u00e3es de Barros. Op. Cit. p. 65.<\/p>\n

[3]<\/a> BRASIL. Congresso Nacional. Lei Complementar n\u00ba 182, de 1\u00ba de junho de 2021. Institui o Marco Legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp182.htm>. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

[4]<\/a>BRASIL. STJ. AResp n\u00ba 2183704. Relator Min. Herman Benjamin. Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica. DJe 22\/12\/2022.<\/p>\n

[5]<\/a> BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade. Tomadas P\u00fablicas de Subs\u00eddios em andamento. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/ans\/pt-br\/assuntos\/noticias\/sociedade\/tomadas-publicas-de-subsidios-em-andamento>. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

[6]<\/a> BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANS n\u00ba 621, de 13 de dezembro de 2024.<\/p>\n

[7]<\/a> BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. Sandbox Regulat\u00f3rio (ambiente regulat\u00f3rio experimental). Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/ans\/pt-br\/acesso-a-informacao\/sandbox-regulatorio-ambiente-regulatorio-experimental>. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

[8]<\/a> Idem.<\/p>\n

[9]<\/a> Ibidem.<\/p>\n

[10]<\/a> BRASIL. Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Processo n\u00ba 5006090-73.2025.4.03.6100. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em tr\u00e2mite na 19\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

[11]<\/a> BRASIL. Congresso Nacional. Lei n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Cria a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar \u2013 ANS. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9961.htm>.; e BRASIL. Congresso Nacional. Lei n\u00aa 9.656, de 3 de junho de 1998. Disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9656.htm>. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

[12]<\/a> BRASIL. STJ. AResp n\u00ba 2183704. Relator Min. Herman Benjamin. Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica. DJe 22\/12\/2022.<\/p>\n

[13]<\/a> BRASIL. Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Nota T\u00e9cnica n\u00ba 3\/2025\/CS-SA\u00daDE\/3\u00aaCCR.<\/p>\n

[14]<\/a> Vide manifesta\u00e7\u00e3o da ABCS em: BRASIL. Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. Processo n\u00ba 5006090-73.2025.4.03.6100. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em tr\u00e2mite na 19\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

[15]<\/a> Idem.<\/p>\n

[16]<\/a> NIERO, Jamille. ANS quer testar novo modelo de plano de sa\u00fade: solu\u00e7\u00e3o ou armadilha ao consumidor? In.. INFOMONEY. 13 mar. 2025. Dispon\u00edvel em:<https:\/\/www.infomoney.com.br\/saude\/ans-quer-testar-novo-modelo-de-plano-de-saude-solucao-ou-armadilha-pro-consumidor\/>. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

[17] <\/a>FRAGA, Arm\u00ednio. CHAPCHAP, Paulo. FARIAS, Rebeca et. al. Planos \u2018simplificados\u2019 impactam sa\u00fade p\u00fablica. In. ESTAD\u00c3O. 23 abr. 2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-23\/planos-simplificados-impactam-a-saude-publica\/>. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

[18]<\/a> CASTRO, Janice Dornellas de. Regula\u00e7\u00e3o em sa\u00fade: an\u00e1lise de conceitos fundamentais. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.scielo.br\/pdf\/soc\/n7\/a05n7.pdf. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

[19]<\/a> BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade. Cartilha da ANS aponta caracter\u00edsticas de cart\u00f5es pr\u00e9-pagos e cart\u00f5es de desconto. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/ans\/pt-br\/assuntos\/noticias\/beneficiario\/cartilha-da-ans-aponta-caracteristicas-de-cartoes-pre-pagos-e-cartoes-de-desconto> Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>\n

[20]<\/a>BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica. Processo Administrativo n\u00ba 08700.005969\/2018-29, Rel\u00aa. Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, 05.06.2020. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/sei.cade.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBt-n3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOwlgE8lKCkzVZ7YAuWJzDQubs5vikbzDQbmMoYf5znXr3jZRRw7BHhH6q8vzhpkzr5CWDJs-8Ftj32CVEZODSs>. Acesso em: 11 mai. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ANS publicou, em fevereiro de 2025, o sandbox regulat\u00f3rio para o plano para consultas m\u00e9dicas estritamente eletivas e exames e deu in\u00edcio a audi\u00eancias p\u00fablicas para medir a aceita\u00e7\u00e3o do projeto, objetivando a aprova\u00e7\u00e3o da minuta de edital de sandbox regulat\u00f3rio contida no referido processo[1]. O presente artigo tem por objeto fazer uma avalia\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11100"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11100"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11100\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}