{"id":11093,"date":"2025-05-20T01:13:52","date_gmt":"2025-05-20T04:13:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/mp-e-defensoria-questionam-contratos-assinados-entre-vitimas-de-mariana-e-escritorio-ingles\/"},"modified":"2025-05-20T01:13:52","modified_gmt":"2025-05-20T04:13:52","slug":"mp-e-defensoria-questionam-contratos-assinados-entre-vitimas-de-mariana-e-escritorio-ingles","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/20\/mp-e-defensoria-questionam-contratos-assinados-entre-vitimas-de-mariana-e-escritorio-ingles\/","title":{"rendered":"MP e defensoria questionam contratos assinados entre v\u00edtimas de Mariana e escrit\u00f3rio ingl\u00eas"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica federal e estaduais ingressaram com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o escrit\u00f3rio ingl\u00eas Pogust Goodhead e contra o advogado Felipe Hotta por conta dos acordos e altera\u00e7\u00f5es contratuais<\/a> assinados com as v\u00edtimas da trag\u00e9dia do rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana<\/a> (MG), em 2015. Na vis\u00e3o das entidades, os documentos t\u00eam cl\u00e1usulas abusivas e os advogados se aproveitaram da condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade das v\u00edtimas. A Pogust representa munic\u00edpios atingidos e 700 mil v\u00edtimas no processo que tramita na Inglaterra contra a mineradora BHP.<\/p>\n

O MP e a Defensoria P\u00fablica pedem a nulidade de dispositivos contratuais \u2013 como a porcentagem da chamada cl\u00e1usula de \u00eaxito, em que o escrit\u00f3rio ganha um percentual sobre o valor a ser recebido pela v\u00edtima pela vit\u00f3ria judicial. Requerem tamb\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o do pagamento de honor\u00e1rios por servi\u00e7os n\u00e3o prestados pelo escrit\u00f3rio e de multas excessivas por desist\u00eancia, o fim da publicidade de desincentivo de ades\u00e3o aos programas indenizat\u00f3rios brasileiros e pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 45 milh\u00f5es por danos morais coletivos, entre outros.<\/p>\n

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\u201c\u00c9 claro, portanto, que os tomadores de servi\u00e7os advocat\u00edcios \u2014 que j\u00e1 eram, em grande quantidade, vulner\u00e1veis economicamente \u2014 foram atingidos por uma situa\u00e7\u00e3o que os colocou em situa\u00e7\u00e3o de grande necessidade e at\u00e9 mesmo desespero. Isso, em conjunto com o desconhecimento t\u00e9cnico e jur\u00eddico, os posiciona em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade frente \u00e0s requeridas [o escrit\u00f3rio de advocacia].\u201d<\/p>\n

O MP e a Defensoria P\u00fablica pedem que o Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6<\/a>) d\u00ea uma liminar favor\u00e1vel porque o prazo para ades\u00e3o ao Programa Indenizat\u00f3rio Definitivo (PID) das v\u00edtimas encerra-se no dia 26 de maio de 2025. O PID faz parte do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), em que ser\u00e3o destinados R$ 170 bilh\u00f5es<\/a> para a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o, Estados, munic\u00edpios e v\u00edtimas. No entanto, a ades\u00e3o ao documento imp\u00f5e a desist\u00eancia de outros processos judiciais, inclusive o que tramita na Inglaterra.<\/p>\n

De acordo com a peti\u00e7\u00e3o do MP e da defensoria, os contratos assinados entre a Pogust imp\u00f5em a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios sobre acordos firmados no Brasil, mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 atua\u00e7\u00e3o direta do escrit\u00f3rio estrangeiro. Alegam falta de transpar\u00eancia na comunica\u00e7\u00e3o com os clientes, que n\u00e3o foram devidamente informados sobre os impactos financeiros dessas cl\u00e1usulas.<\/p>\n

O MP e a Defensoria tamb\u00e9m argumentam que a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro imposta pelo escrit\u00f3rio estrangeiro obriga os atingidos a resolverem disputas contratuais na Justi\u00e7a de Londres, o que pode representar \u201cviola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de acesso \u00e0 justi\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o da parte vulner\u00e1vel, considerando que os contratos foram firmados no Brasil e envolvem v\u00edtimas brasileiras de um desastre ambiental ocorrido em territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n

Outro ponto trazido pelo MP e a Defensoria \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o de comunicados por parte do escrit\u00f3rio Pogust Goodhead, desaconselhando a ades\u00e3o dos atingidos a programas de compensa\u00e7\u00e3o no Brasil. Na vis\u00e3o das entidades, a pr\u00e1tica pode configurar conduta abusiva, \u201cao induzir os clientes a permanecerem na a\u00e7\u00e3o coletiva estrangeira, sem transpar\u00eancia adequada sobre os valores e condi\u00e7\u00f5es das indeniza\u00e7\u00f5es ofertadas\u201d.<\/p>\n

Esse n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico conflito que o escrit\u00f3rio ingl\u00eas enfrenta no Judici\u00e1rio brasileiro. No STF h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o (ADPF1178) em que o Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram) questiona se munic\u00edpios poderem ingressar com a\u00e7\u00f5es no exterior. Na decis\u00e3o mais recente, o relator, ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, determinou que o dinheiro referente \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 trag\u00e9dia de Mariana pertencem somente aos munic\u00edpios atingidos e conforme o que for decidido pela Corte. Portanto, os valores n\u00e3o podem ser usados para pagar taxas, encargos ou mesmo honor\u00e1rios advocat\u00edcios de escrit\u00f3rios no exterior.<\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 questionamento sobre a possibilidade de indiv\u00edduos buscarem direitos em jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira. Mas, sim, as condi\u00e7\u00f5es impostas no contrato.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Minist\u00e9rios P\u00fablicos do Esp\u00edrito Santo e Minas Gerais e pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e as defensorias p\u00fablicas dos estados do Esp\u00edrito Santo e Minas Gerais.<\/p>\n

Outro lado<\/h3>\n

O Pogust informou que ainda n\u00e3o foi notificado da a\u00e7\u00e3o, mas afirmou que o escrit\u00f3rio \u00e9 v\u00edtima de uma campanha de lawfare \u2013 termo que se refere ao uso do sistema judicial para atacar oponentes. \u201cTal estrat\u00e9gia, como em epis\u00f3dios anteriores, visa a prejudicar o direito \u2013 j\u00e1 reconhecido pela Justi\u00e7a inglesa \u2013 dos atingidos de buscarem uma indeniza\u00e7\u00e3o integral e pressionar os mesmos a aceitarem os termos de um acordo incompat\u00edvel com os danos sofridos.\u201d<\/p>\n

O escrit\u00f3rio afirmou que os contratos s\u00e3o regidos pela lei inglesa e est\u00e3o em vigor desde 2018, mas somente agora est\u00e3o sendo questionados \u201cporque foi constatado que o PID n\u00e3o teve a ades\u00e3o massiva esperada e que centenas de milhares de pessoas decidiram continuar litigando na Inglaterra em busca de repara\u00e7\u00e3o integral\u201d.<\/p>\n

E complementou: \u201cDiversas autoridades p\u00fablicas brasileiras, incluindo o presidente do STF em ao menos tr\u00eas ocasi\u00f5es, j\u00e1 admitiram que a exist\u00eancia do processo na Inglaterra exerceu uma press\u00e3o decisiva para que o acordo no Brasil fosse conclu\u00eddo, depois de quase uma d\u00e9cada de idas e vindas nas negocia\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

O escrit\u00f3rio disse tamb\u00e9m que o Pogust Goodhead vem esclarecendo seus clientes sobre as condi\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias da eventual ades\u00e3o \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o brasileira e a desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es judiciais. \u201cDiante disso, o Comit\u00ea representativo dos clientes aprovou, em 26 de fevereiro e por unanimidade, uma resolu\u00e7\u00e3o recomendando aos atingidos a n\u00e3o-ades\u00e3o aos referidos programas.\u201d<\/p>\n

Por fim, comunicou que \u201cem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos contratos com o Pogust Goodhead, n\u00e3o h\u00e1 qualquer mudan\u00e7a material nas condi\u00e7\u00f5es nem nos percentuais a serem cobrados pela firma, que recebe honor\u00e1rios apenas em caso de \u00eaxito e, para ind\u00edgenas e quilombolas, atua pro-bono\u201d.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 6062724-04.2025.4.06.3800.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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