{"id":11077,"date":"2025-05-19T05:03:45","date_gmt":"2025-05-19T08:03:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/19\/funcao-social-da-propriedade-crise-climatica-e-o-papel-do-stf\/"},"modified":"2025-05-19T05:03:45","modified_gmt":"2025-05-19T08:03:45","slug":"funcao-social-da-propriedade-crise-climatica-e-o-papel-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/19\/funcao-social-da-propriedade-crise-climatica-e-o-papel-do-stf\/","title":{"rendered":"Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, crise clim\u00e1tica e o papel do STF"},"content":{"rendered":"

Poucos temas s\u00e3o t\u00e3o centrais para o capitalismo quanto a propriedade. Sua import\u00e2ncia transcende o plano jur\u00eddico e alcan\u00e7a a pr\u00f3pria legitimidade democr\u00e1tica, ao refletir a forma como o poder econ\u00f4mico incide sobre o destino das na\u00e7\u00f5es. As discuss\u00f5es a respeito da propriedade foram grandes catalisadores da crise do sistema liberal. Estabelecida como um direito \u201csagrado\u201d pela Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o de 1789, a propriedade foi progressivamente ressignificada. <\/span><\/p>\n

A partir dos movimentos sociais do fim do s\u00e9culo 19 e in\u00edcio do s\u00e9culo 20, o instituto, visto como a \u201c<\/span>origem de todas as desigualdades<\/span>\u201d<\/span>[1]<\/a>, foi reinterpretado \u00e0 luz do preceito iluminista de que o homem deve ser considerado como um \u201c<\/span>fim em si mesmo<\/span>\u201d<\/span>[2]<\/a>. Cr\u00edtica que alcan\u00e7ou o seu ponto m\u00e1ximo com Proudhon: \u201c<\/em><\/span>La propri\u00e9t\u00e9, c\u2019est le vol!<\/span><\/em>\u201d<\/em>.<\/span><\/p>\n

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Assim desenhada, a propriedade n\u00e3o poderia representar um instrumento de convers\u00e3o dos homens em mero meio, privando-lhes da dignidade humana. O mesmo enfoque atingiu a organiza\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o: destes n\u00e3o poderiam vir os grilh\u00f5es da exist\u00eancia humana.<\/span><\/p>\n

A sacraliza\u00e7\u00e3o da propriedade foi, ent\u00e3o, relativizada com a percep\u00e7\u00e3o de que ela corresponderia a um produto do desenvolvimento hist\u00f3rico social: um instituto inserido nas estruturas de mercado e condicionado pelas transforma\u00e7\u00f5es sociais do capitalismo, somente nesse contexto adquirindo sentido e efetividade.<\/span><\/p>\n

Nem por isso, contudo, a propriedade deixou de conservar seu car\u00e1ter liberal. Se por um lado o conceito escapou \u2014 ao menos em parte \u2014 de sua antiga sacraliza\u00e7\u00e3o, por outro, foi capturado pela racionalidade instrumental do mercado, que absolutizou seu uso, independentemente dos custos sociais envolvidos. Refor\u00e7ou-se, assim, sua express\u00e3o como manifesta\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo e sua perman\u00eancia como met\u00e1fora jur\u00eddica plena \u2014 uma \u201cfic\u00e7\u00e3o completa\u201d, como profetizou Karl Polanyi<\/span>[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A crise clim\u00e1tica contempor\u00e2nea reabre esse debate. Exp\u00f5e os limites da apropria\u00e7\u00e3o individual e da racionalidade mercadol\u00f3gica. O novo cen\u00e1rio coloca em xeque a ruptura social que a no\u00e7\u00e3o moderna de propriedade historicamente produziu, ao dissoci\u00e1-la das condi\u00e7\u00f5es coletivas de exist\u00eancia, abrindo espa\u00e7o para o seu redimensionamento constitucional e \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o concreta de sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade no plano constitucional<\/h3>\n

A positiva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade remonta \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es mexicana de 1916 e alem\u00e3 de Weimar, de 1919. Esta \u00faltima foi particularmente marcante ao afirmar que \u201c<\/span>a propriedade obriga<\/span>\u201d e que sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ocorrer em prol do interesse geral.<\/span>\u00a0<\/span>Medida semelhante foi tratada na previs\u00e3o de que os trabalhadores tinham o direito de se associar e participar nas decis\u00f5es da empresa<\/span>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a incorpora\u00e7\u00e3o do conceito seguiu trajet\u00f3ria pr\u00f3pria. Longe de representar concess\u00e3o estatal, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade foi produto de lutas sociais e tensionamentos hist\u00f3ricos, tendo encontrado esvaziamentos no plano infraconstitucional e pol\u00edtico. <\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria se fez presente no primeiro governo Vargas. J\u00e1 nos trabalhos da c\u00e9lebre Comiss\u00e3o do Itamaraty, Them\u00edstocles Cavalcanti cunhou a m\u00e1xima segundo a qual \u201c<\/span>a propriedade privada \u00e9 fun\u00e7\u00e3o social<\/span>\u201d<\/span>[5]<\/a>. As Constitui\u00e7\u00f5es de 1934 e 1937<\/span>[6]<\/a>\u00a0romperam com a concep\u00e7\u00e3o absolutista da propriedade, autorizando a imposi\u00e7\u00e3o de limites ao seu exerc\u00edcio \u2014 em linha com o modelo de Weimar<\/span>[7]<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, as discuss\u00f5es ampliaram-se em torno da reforma agr\u00e1ria e da necessidade de democratizar o acesso \u00e0 terra. O texto de 1946 encabe\u00e7ou a ambi\u00e7\u00e3o de orientar a constru\u00e7\u00e3o do mercado interno, por meio da industrializa\u00e7\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a fim de sair da depend\u00eancia da pol\u00edtica agr\u00e1rio-exportadora<\/span>[8]<\/a>. A Carta de 1967, com altera\u00e7\u00f5es posteriores, manteve a previs\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social, mas sua efetiva\u00e7\u00e3o foi negligenciada.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, elaborada sob o signo da redemocratiza\u00e7\u00e3o e do resgate da d\u00edvida social, concedeu lugar especial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social, enfatizando a ideia de que esta consubstancia o direito de propriedade. <\/span>De acordo com o texto de 1988, a propriedade \u2014 urbana ou rural \u2014 n\u00e3o pode ser concebida como um direito ilimitado, mas sim como um instituto funcionalizado pelo interesse coletivo, pela justi\u00e7a social e pela sustentabilidade. <\/span><\/p>\n

O artigo 5\u00ba, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u201ca propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social\u201d, regra que \u00e9 reiterada com princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica (artigo 170, III) e pormenorizada nos artigos 182, \u00a7 2.\u00ba, e 186.<\/span><\/p>\n

Uma velha no\u00e7\u00e3o para um novo mundo?<\/h3>\n

Antes de sua consagra\u00e7\u00e3o constitucional, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade j\u00e1 era objeto de elabora\u00e7\u00e3o te\u00f3rica relevante. Em 1904, Karl Renner tratou do tema no seu livro <\/span>Die Soziale Funktion der Rechtsinstitute<\/span><\/em>. A ideia trazida por Renner \u00e9 a de que as institui\u00e7\u00f5es do Direito Privado permanecem formalmente as mesmas sob diferentes sistemas econ\u00f4micos, mas as suas respectivas fun\u00e7\u00f5es se alteram.<\/span><\/p>\n

Renner antecipou uma compreens\u00e3o do direito como estrutura mediadora entre a base econ\u00f4mica e a superestrutura jur\u00eddica, capaz de adaptar-se \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

Essa reflex\u00e3o se estendeu \u00e0 empresa e aos meios de produ\u00e7\u00e3o. Em <\/span>The Modern Corporation and Private Property<\/span><\/em>, Adolf Berle e Gardiner Means explicaram a transforma\u00e7\u00e3o da grande corpora\u00e7\u00e3o e o fen\u00f4meno de uma nova forma de poder de controle, que n\u00e3o mais poderiam ser tratados da maneira tradicional. Era, pois, necess\u00e1rio repensar a fun\u00e7\u00e3o da empresa e desenvolver mecanismos legais e institucionais de controle p\u00fablico. <\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial, esse debate tornou-se ainda mais central, diante da consolida\u00e7\u00e3o das economias mistas e do papel ativo do Estado na organiza\u00e7\u00e3o do mercado. <\/span><\/p>\n

As premissas dos autores mencionados indicam que um dos aspectos centrais da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade reside na possibilidade de um instituto jur\u00eddico alterar sua natureza econ\u00f4mica subjacente, independentemente de modifica\u00e7\u00f5es normativas formais. Hip\u00f3tese que se confirma na medida em que, na marcha hist\u00f3rica da ideia de fun\u00e7\u00e3o social, o protagonista principal n\u00e3o foi a \u201cfun\u00e7\u00e3o social\u201d, mas a no\u00e7\u00e3o de propriedade em si e a consequente realoca\u00e7\u00e3o de sentido que esta tomou ante distintos dilemas sociais. <\/span><\/p>\n

A indicar que, historicamente, a fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o limita a propriedade, mas redefine seu conte\u00fado e a protege enquanto direito fundamental com fins sociais. \u00c9 essa muta\u00e7\u00e3o que legitima uma nova forma de entender a propriedade no s\u00e9culo 21.<\/span><\/p>\n

O posicionamento do STF<\/h3>\n

Se os desafios de outrora foram suficientes para endere\u00e7ar um novo substrato ao direito de propriedade, o que dizer das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e ambientais recentes? \u00c9 o que parece ter respondido o Supremo Tribunal Federal<\/a>, no julgamento da ADPF 743, de relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>. <\/span><\/p>\n

Longe da timidez da Suprema Corte quando o assunto \u00e9 fun\u00e7\u00e3o social, o ministro Fl\u00e1vio Dino registrou que \u00e9 poss\u00edvel a desapropria\u00e7\u00e3o de terra por inc\u00eandio e desmatamento ilegais, desde que comprovada a responsabilidade do propriet\u00e1rio. A Corte reconheceu que a prote\u00e7\u00e3o ambiental, via combate \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica, integra o pr\u00f3prio conte\u00fado do direito de propriedade: n\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade que descumpre a preserva\u00e7\u00e3o ambiental. <\/span><\/p>\n

A diretiva enfatiza a premissa de que os institutos de Direito Privado n\u00e3o podem ser eficazes ou mesmo compreendidos sem considera\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico. A propriedade, assim, estaria recebendo nova natureza socioecon\u00f4mica, ante a atual conforma\u00e7\u00e3o da conjuntura clim\u00e1tico-ambiental.<\/span><\/p>\n

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Ainda que louv\u00e1vel, a decis\u00e3o do STF chega tardiamente. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 j\u00e1 consagra, de forma inequ\u00edvoca, o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum e direito de todos, impondo o dever de sua preserva\u00e7\u00e3o \u00e0s presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

O artigo 170 condiciona a ordem econ\u00f4mica \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental. A interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo, portanto, \u00e9 apenas o reconhecimento, ainda que tardio, de um imperativo civilizat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O combate \u00e0 crise clim\u00e1tica como princ\u00edpio-objetivo da ordem econ\u00f4mica<\/h3>\n

O direcionamento dado pelo STF abre espa\u00e7o para uma necess\u00e1ria \u2013 e leg\u00edtima \u2013<\/span>ousadia acad\u00eamica. Como indicado no in\u00edcio deste texto, a reflex\u00e3o que come\u00e7ou com a reconfigura\u00e7\u00e3o do direito de propriedade tamb\u00e9m afetou o exerc\u00edcio da liberdade empresarial. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o apenas condiciona o exerc\u00edcio da propriedade \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social, mas insere a prote\u00e7\u00e3o ambiental como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica. A crise clim\u00e1tica, nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 mero tema ambiental, mas fator estrutural da legitimidade do poder econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Ao incluir a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente na organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (artigo 170, III), a Constitui\u00e7\u00e3o deixa espa\u00e7o para que a emerg\u00eancia clim\u00e1tica e as suas repercuss\u00f5es \u2013 e n\u00e3o s\u00f3 a defesa do meio ambiente \u2013 passem a ser consideradas como elemento estruturante dessa mesma ordem econ\u00f4mica, elencando-as como uma <\/span>norma-objetivo, <\/span>ou seja, uma norma atribuidora de compet\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica econ\u00f4mica<\/span>[9]<\/a>. O uso do poder econ\u00f4mico que ignora essa dimens\u00e3o compromete sua pr\u00f3pria legitimidade e contraria a finalidade social que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe atribui. <\/span><\/p>\n

Frente a essa proposta, o dever de combate \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica aparece n\u00e3o como um limite externo ao mercado, mas crit\u00e9rio interno de sua conforma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A ideia afasta-se da vis\u00e3o tradicional que percebe a crise clim\u00e1tica como um \u201cinteresse difuso\u201d secund\u00e1rio. Entendendo a crise clim\u00e1tica com um estado de exce\u00e7\u00e3o permanente, o combate a ela define-se como um princ\u00edpio organizador da ordem econ\u00f4mica<\/span>[10]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Mais que um imperativo jur\u00eddico, essa diretriz projeta um desafio pol\u00edtico. Sobretudo diante da emerg\u00eancia clim\u00e1tica, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e dos meios de produ\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m um crit\u00e9rio de legitimidade democr\u00e1tica. Logo, a omiss\u00e3o do Estado na regula\u00e7\u00e3o socioambiental da atividade econ\u00f4mica representa n\u00e3o apenas viola\u00e7\u00e3o de deveres constitucionais, mas amea\u00e7a \u00e0 pr\u00f3pria democracia. Afinal, que projeto democr\u00e1tico se sustenta, quando se ignora a dimens\u00e3o p\u00fablica da propriedade?<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0ROUSSEAU, Jean-Jacques. <\/span>Discours sur l\u2019origine de l\u2019in\u00e9galit\u00e9 parmi les hommes<\/span>. Paris: Union G\u00e9n\u00e9rale d\u2019\u00e9ditions, 1963.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0KANT, Immanuel. <\/span>Grundlegung zur Metaphysik der Sitten<\/span>. Hofenberg: Taschenbuch, 2013.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0<\/span>POLANYI, Karl. Nossa obsoleta mentalidade de mercado. <\/span>In<\/span>: POLANYI, Karl.<\/span>\u00a0<\/span>A subsist\u00eancia do homem e ensaios correlatos<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span>Rio de Janeiro: Contraponto, 2012. p. 209-227.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0ALEMANHA. <\/span>Die Verfassung des Deutschen Reiches (\u201cWeimarer Reichsverfassung<\/span>\u201d), 11 aug. 1919. Arts. 153-156.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0CAVALCANTI, Themistocles Brand\u00e3o. <\/span>\u00c0 Margem do Ante-Projecto Constitucional<\/span>: notas e apontamentos. Rio de Janeiro: Irm\u00e3os Pongetti, 1933. p. 144-146.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>\u00a0BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, Art. 113; e BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o de 1937, Art. 122.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0BERCOVICI, Gilberto. A Quest\u00e3o Agr\u00e1ria na Era Vargas (1930-1964). Hist\u00f3ria do Direito \u2013 <\/span>Revista do Instituto Brasileiro de Hist\u00f3ria do Direito<\/span>, v. 1, p. 183-226, 2020.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o de 1946. Arts. 141, \u00a7 6.\u00ba; e 146.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0GRAU, Eros Roberto. <\/span>A Ordem Econ\u00f4mica na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 <\/span>(Interpreta\u00e7\u00e3o e Cr\u00edtica). S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 190-193.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0MEDEIROS, J. A e PEIXOTO, B. T. O estado de exce\u00e7\u00e3o clim\u00e1tico permanente. <\/span>Le Monde Diplomatique Brasil<\/span>, site, 19 set. 2024. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/diplomatique.org.br\/o-estado-de-excecao-climatico-permanente\/<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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