{"id":11071,"date":"2025-05-18T05:21:51","date_gmt":"2025-05-18T08:21:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/18\/soberania-digital-neocolonialismo-e-infraestruturas-publicas-digitais\/"},"modified":"2025-05-18T05:21:51","modified_gmt":"2025-05-18T08:21:51","slug":"soberania-digital-neocolonialismo-e-infraestruturas-publicas-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/18\/soberania-digital-neocolonialismo-e-infraestruturas-publicas-digitais\/","title":{"rendered":"Soberania digital: (neo)colonialismo e infraestruturas p\u00fablicas digitais"},"content":{"rendered":"

Em abril de 2024, o ex-presidente Joe Biden sancionou a <\/span>Protecting Americans from Foreign Adversary Controlled Applications Act<\/span>, incorporada ao pacote legislativo de seguran\u00e7a nacional conhecido como <\/span>National Security Supplemental Appropriations Act<\/span>. A norma determina que a ByteDance, empresa chinesa controladora do TikTok, deve alienar integralmente os ativos da plataforma nos Estados Unidos em at\u00e9 270 dias (com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais 90), sob pena de banimento do aplicativo em lojas digitais e servidores no territ\u00f3rio norte-americano.<\/span><\/p>\n

A justificativa oficial baseia-se em riscos \u00e0 seguran\u00e7a nacional, sobretudo no que diz respeito ao acesso estrangeiro a dados sens\u00edveis e \u00e0 possibilidade de manipula\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica de conte\u00fados. A resposta imediata da empresa foi judicializar a medida, alegando sua inconstitucionalidade por violar a Primeira Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o dos EUA.<\/span><\/p>\n

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Sem d\u00favidas, o epis\u00f3dio reflete a crescente percep\u00e7\u00e3o de que plataformas digitais s\u00e3o aplica\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas com capacidade de interfer\u00eancia pol\u00edtica, social e cultural, e refor\u00e7a a necessidade de os Estados adotarem precau\u00e7\u00f5es sobre o gerenciamento de tecnologias cr\u00edticas como condi\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o de sua soberania no ambiente digital.<\/span><\/p>\n

Discutir soberania digital n\u00e3o \u00e9 uma tarefa singela. A teoria cl\u00e1ssica da soberania teve em Jean Bodin seu ponto de partida e foi progressivamente desenvolvida por pensadores formid\u00e1veis da modernidade, como John Locke, Jean-Jacques Rousseau, Thomas Jefferson, Alexander Hamilton, James Madison e John Jay (os tr\u00eas \u00faltimos, autores de <\/span>O Federalista<\/span><\/em>). Ponto fundamental que surgiu em Bodin \u00e9 entender a soberania enquanto um poder absoluto e perp\u00e9tuo, caracterizado pela aus\u00eancia de qualquer autoridade superior.<\/span><\/p>\n

Com efeito, h\u00e1 soberania quando um ente pol\u00edtico n\u00e3o est\u00e1 subordinado \u00e0s ordens de outrem, exercendo autoridade suprema tanto no plano interno quanto externo: internamente, por meio da imposi\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de normas e pol\u00edticas p\u00fablicas que organizam a vida em sociedade; externamente, pela independ\u00eancia frente a outros Estados. Esse <\/span>status <\/span>confere ao poder soberano a capacidade \u00faltima de decis\u00e3o e de autodetermina\u00e7\u00e3o, fundamentos essenciais para a constru\u00e7\u00e3o do Estado moderno.<\/span><\/p>\n

No entanto, frente aos desafios da era digital \u2013 como a atua\u00e7\u00e3o supranacional de plataformas digitais, a depend\u00eancia de infraestruturas tecnol\u00f3gicas privadas e a circula\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a de dados \u2014, a soberania contempor\u00e2nea precisa ser pensada n\u00e3o apenas como dom\u00ednio territorial, mas tamb\u00e9m como<\/span>\u00a0<\/span>autonomia <\/a><\/span>informacional<\/a><\/span>, capacidade regulat\u00f3ria no ciberespa\u00e7o e garantia de direitos fundamentais em meio digital. Olhar para a atua\u00e7\u00e3o de atores n\u00e3o estatais n\u00e3o \u00e9 mais uma op\u00e7\u00e3o.[1]<\/span><\/p>\n

Para Fabr\u00edcio Polido, professor de Direito Internacional da UFMG, <\/span>soberania digital<\/a><\/span>\u00a0<\/span>diz respeito aos \u201caspectos da autoridade, do direito e da capacidade de um ator estatal controlar seus dados, informa\u00e7\u00f5es e conte\u00fados digitais\u201d[2]. O especialista destaca a imprescindibilidade do controle do tr\u00e1fego dos dados e das infraestruturas que sustentam as redes e plataformas digitais.<\/span><\/p>\n

Complementando esse entendimento, Rodolfo Avelino, professor do Insper e especialista em ciberseguran\u00e7a, mostra como o <\/span>modus operandi <\/span>neocolonialista passa por controlar as <\/span>tr\u00eas camadas que sustentam a comunica\u00e7\u00e3o em rede<\/a><\/span>:<\/span><\/p>\n

infraestrutura, <\/span>
\nprotocolos de comunica\u00e7\u00e3o; e<\/span>
\nplataformas de servi\u00e7os e aplica\u00e7\u00f5es.[4] <\/span><\/p>\n

Todas as grandes <\/span>big techs <\/span>v\u00eam expandindo sua presen\u00e7a nessas \u00e1reas. S\u00e3o exemplos expressivos a Alphabet com o <\/span>Google Fiber<\/a><\/span>[5] e a Amazon com o <\/span>Projeto Kuiper<\/a><\/span>[6].<\/span><\/span><\/p>\n

Recentemente, a Meta tamb\u00e9m entrou nesse jogo. O <\/span>Projeto Waterworth<\/a><\/span>, anunciado em fevereiro de 2025, representa um investimento multibilion\u00e1rio e plurianual na constru\u00e7\u00e3o do mais extenso cabo submarino j\u00e1 planejado, com mais de 50.000 km de extens\u00e3o \u2013 superando a circunfer\u00eancia da Terra. <\/span><\/p>\n

O cabo conectar\u00e1 cinco continentes e pa\u00edses como Brasil, Estados Unidos, \u00cdndia e \u00c1frica do Sul, com o objetivo de fortalecer a infraestrutura digital global e atender \u00e0 crescente demanda por conectividade de alta capacidade, especialmente para aplica\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial. Utilizando 24 pares de fibras \u00f3pticas, o projeto promete aumentar significativamente a capacidade de transmiss\u00e3o de dados, al\u00e9m de empregar t\u00e9cnicas avan\u00e7adas de instala\u00e7\u00e3o para garantir a resili\u00eancia da infraestrutura.[7]<\/span><\/p>\n

Fomentadas pela economia informacional, o que come\u00e7ou com a monetiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais a partir de intera\u00e7\u00f5es na camada de aplica\u00e7\u00e3o \u2013 como redes sociais \u2013, hoje corresponde \u00e0 expans\u00e3o de conglomerados tecnol\u00f3gicos na rede f\u00edsica, nos protocolos de roteamento de pacotes de rede, protocolos de aplica\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00f5es e conte\u00fado. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, essas empresas transnacionais j\u00e1 est\u00e3o inseridas em todas as camadas do modelo de <\/span>cloud computing <\/span><\/em>\u2013 rede f\u00edsica, <\/span>Infrastructure as a Service <\/span>(IaaS), <\/span>Platform as a Service <\/span>(PaaS) e <\/span>Software as a Service <\/span>(SaaS), que abastece em maior ou menor medida todas as grandes empresas do mundo e os pr\u00f3prios sistemas dos entes p\u00fablicos. <\/span><\/p>\n

A coloniza\u00e7\u00e3o de todas essas \u00e1reas permite a esses agentes privados transfronteiri\u00e7os o acesso e rastreio de usu\u00e1rios conectados em uma escala muito al\u00e9m do <\/span>know-how <\/span><\/em>e da capacidade regulat\u00f3ria atual dos Estados-Na\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a assimetria e depend\u00eancia tecnol\u00f3gica entre Estado-Na\u00e7\u00e3o e esses conglomerados privados fica ainda mais evidente com as informa\u00e7\u00f5es obtidas na <\/span>218\u00aa<\/a><\/span>\u00a0<\/span>Reuni\u00e3o do Conselho Consultivo da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/a><\/span>\u00a0<\/span>(Anatel). <\/span><\/p>\n

O assessor da Superintend\u00eancia de Outorga e Recursos, Sidney Azeredo Nince, revelou que duas empresas, uma sueca (Ericsson) e outra chinesa (Huawei) correspondem a cerca de 98% dos equipamentos de infraestrutura do 5G no Brasil, tecnologia que \u00e9 das mais estrat\u00e9gicas para a soberania de um pa\u00eds.[8]<\/span><\/p>\n

No cen\u00e1rio global atual, marcado pela intensa rivalidade entre Estados Unidos e China, que procuram dominar a tecnologia, especialmente no campo da intelig\u00eancia artificial generativa, o Brasil est\u00e1 diante de uma escolha estrat\u00e9gica que j\u00e1 reflete na soberania: permanecer como consumidor passivo de tecnologias estrangeiras ou assumir o protagonismo na constru\u00e7\u00e3o da sua pr\u00f3pria soberania digital. <\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso garantir no m\u00ednimo a possibilidade de autonomia pol\u00edtica, econ\u00f4mica e cultural em um mundo cada vez mais complexo, com antagonismos crescentes entre pa\u00edses e um ambiente moldado por plataformas digitais e algoritmos em todos os setores da vida humana.<\/span><\/p>\n

O Plano Brasileiro de Intelig\u00eancia Artificial<\/a> (PBIA), lan\u00e7ado pelo governo, com \u00eanfase no setor p\u00fablico e tendo iniciativas como o desenvolvimento de uma nuvem p\u00fablica nacional e modelo de IA em portugu\u00eas \u00e9 um passo significativo, mas insuficiente para disputas nos concertos das superpot\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a inten\u00e7\u00e3o do presente artigo passa por alertar acerca da necessidade de investimentos estrat\u00e9gicos em infraestruturas p\u00fablicas digitais (IPDs) como etapa necess\u00e1ria a fim de combater o neocolonialismo digital. Minar o monop\u00f3lio desses conglomerados tecnol\u00f3gicos, cuja consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 a perda de autonomia dos Estados-Na\u00e7\u00e3o, \u00e9 assegurar-lhes soberania digital. N\u00e3o se nega a import\u00e2ncia de colabora\u00e7\u00f5es, mas \u00e9 invi\u00e1vel a total depend\u00eancia de agentes estrangeiros em setores t\u00e3o estrat\u00e9gicos.<\/span><\/p>\n

Com efeito, em um cen\u00e1rio marcado pela Ind\u00fastria 4.0, pela economia informacional e pela ubiquidade de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TICs) \u2013 como redes sociais, <\/span>big data<\/span>, intelig\u00eancia artificial e internet das coisas \u2013, a presen\u00e7a de tecnologias de alto processamento no cotidiano das pessoas j\u00e1 \u00e9 uma realidade consolidada. Iniciativas como o Pix, o gov.br e, em breve, o Drex, s\u00e3o exemplos de IPDs que impactam diretamente a vida dos cidad\u00e3os brasileiros, mas o pa\u00eds deve olhar mais profundamente para as camadas da <\/span>internet <\/span>e para a Web 2.0.<\/span><\/p>\n

A coleta massiva de dados representa um desafio sem precedentes \u00e0 teoria tradicional da soberania, pois os dados pessoais tornaram-se a nova mat\u00e9ria-prima dessa economia informacional, especialmente explorada por setores como o marketing e a publicidade. <\/span><\/p>\n

Esse modelo, que se volta ao <\/span>microtargeting <\/span><\/em>\u2013 a oferta de servi\u00e7os e conte\u00fados personalizados com base no perfil de cada usu\u00e1rio \u2013, demonstra a capacidade das plataformas de penetrarem em todos os aspectos da vida social e refor\u00e7a a assimetria de poder entre plataformas e Estados. A soberania digital, nesse sentido, exige n\u00e3o apenas capacidade normativa, mas tamb\u00e9m controle efetivo sobre protocolos, linguagens, <\/span>data centers<\/span>, computa\u00e7\u00e3o em nuvem e a pr\u00f3pria infraestrutura f\u00edsica e l\u00f3gica da internet.<\/span><\/p>\n

O investimento em IPDs \u00e9 imprescind\u00edvel para evitar qualquer forma de subordina\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica a sistemas desenvolvidos no exterior, cuja assimetria pode relegar o Estado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia estrutural. S\u00e3o estruturas tecnol\u00f3gicas fundamentais voltadas ao fornecimento de servi\u00e7os e aplica\u00e7\u00f5es digitais de interesse p\u00fablico, especialmente aquelas com amplo alcance social.<\/span><\/p>\n

A sua relev\u00e2ncia aumenta diante da incapacidade das fronteiras nacionais tradicionais de conter a atua\u00e7\u00e3o de grandes corpora\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas transnacionais. Diversos organismos internacionais, como o F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial, tratam as IPDs sob a \u00f3tica da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, mas \u00e9 preciso pensar na sua fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica na rela\u00e7\u00e3o entre soberania e neocolonialismo de dados.<\/span><\/p>\n

Casos como o impasse entre o TikTok e os Estados Unidos evidenciam como a <\/span>internet <\/span>e as plataformas digitais se tornaram instrumentos centrais da geopol\u00edtica contempor\u00e2nea, com capacidade de influenciar diretamente decis\u00f5es soberanas. Ao concentrarem poder econ\u00f4mico, informacional e comunicacional, essas corpora\u00e7\u00f5es privadas passaram a exercer press\u00f5es que transcendem fronteiras e impactam \u00e1reas sens\u00edveis como seguran\u00e7a nacional, processos eleitorais, din\u00e2micas culturais e pol\u00edticas econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

A tentativa de construir formas de interlocu\u00e7\u00e3o institucional com essas plataformas t\u00eam se mostrado limitada, como evidenciam epis\u00f3dios envolvendo bloqueios unilaterais de conte\u00fados, resist\u00eancia \u00e0 regula\u00e7\u00e3o estatal ou mesmo lit\u00edgios entre governos e empresas em temas sens\u00edveis. <\/span><\/p>\n

Esses impasses refor\u00e7am a urg\u00eancia de se repensar os marcos regulat\u00f3rios e as capacidades institucionais dos Estados, bem como a necessidade de desenvolver infraestruturas digitais p\u00fablicas robustas, que garantam n\u00e3o apenas a soberania jur\u00eddica e pol\u00edtica, mas tamb\u00e9m a soberania tecnol\u00f3gica e informacional no s\u00e9culo XXI. <\/span><\/p>\n

A soberania digital n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o t\u00e9cnica, mas sim um imperativo para o Brasil. O investimento em pesquisas, desenvolvimento e regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria \u00e9 essencial, n\u00e3o apenas para garantir que o pa\u00eds acompanhe, mas que influencie os rumos das transforma\u00e7\u00f5es digitais globais, como no caso do Marco Civil da Internet que serviu de paradigma para outros pa\u00edses. Em um mundo cada vez mais dividido em blocos de interesses e empresas que afetam a pol\u00edtica de pa\u00edses, a soberania digital \u00e9 uma forma de garantir os interesses nacionais.<\/span><\/p>\n

[1] DIAS, Daniela S. Soberania. a legitimidade do poder estatal e os novos rumos democr\u00e1ticos. Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa. Bras\u00edlia, v. 48, n. 192, 2011. Acesso em: 21.04.2025. Dispon\u00edvel em:<\/span>\u00a0https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/242929\/000936209.pdf?sequence=3&isAllowed<\/a><\/span>=y<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

[2] POLIDO, Fabr\u00edcio Bertini Pasquot. Estado, soberania digital e tecnologias emergentes: intera\u00e7\u00f5es entre direito internacional, seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e intelig\u00eancia artificial. <\/span>Revista de Ci\u00eancias do Estado<\/span>, v. 9, n. 1, p. 1-30, 2024. Acesso em: 22.04.2025. Dispon\u00edvel em:<\/span>\u00a0https:\/\/periodicos.ufmg.br\/index.php\/revice\/article\/view\/e53066\/e53066<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

[3] DA SILVEIRA, S\u00e9rgio Amadeu et al. <\/span>Colonialismo de dados: como opera a trincheira algor\u00edtmica na guerra neoliberal<\/span>. Autonomia liter\u00e1ria, 2022. Acesso em: 22.04.2025. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/fpabramo.org.br\/editora\/wp-content\/uploads\/sites\/17\/2022\/06\/colonialismodedados_fpa_WEB.<\/a><\/span>\u00a0<\/span>pdf<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

[4] Google Fiber. Acesso em: 22.04.2025. Dispon\u00edvel em:<\/span>\u00a0<\/span>https:\/\/fiber.google.com\/<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

[5] Amazon.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Acesso\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0em:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a022.04.2025. <\/span>https:\/\/www.aboutamazon.com.br\/noticias\/noticias-da-empresa\/o-que-esperar-do-primeiro-lancamento<\/a><\/span>-em-grande-escala-do-projeto-kuiper<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

[6] Revista Veja. Acesso em:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a022.04.2025.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Dispon\u00edvel\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0em:<\/span>\u00a0https:\/\/veja.abril.com.br\/economia\/projeto-waterworth-entenda-o-ambicioso-plano-de-conectividade-d a-meta\/<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

[7] COSTA, Simone. Tele.S\u00edntese. Acesso em: 22.04.2025. Dispon\u00edvel em:<\/span>\u00a0https:\/\/telesintese.com.br\/juntas-ericsson-e-huawei-concentram-98-das-vendas-de-antenas-5g-no-brasi l\/#:~:text=Juntas%2C%20Ericsson%20e%20Huawei%20concentram,de%20antenas%205G%20no%2 0Brasil&text=As%20empresas%20Ericsson%20e%20Huawei,de%20infraestrutura%205G%20no%20 pa%C3%ADs<\/a><\/span>.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em abril de 2024, o ex-presidente Joe Biden sancionou a Protecting Americans from Foreign Adversary Controlled Applications Act, incorporada ao pacote legislativo de seguran\u00e7a nacional conhecido como National Security Supplemental Appropriations Act. A norma determina que a ByteDance, empresa chinesa controladora do TikTok, deve alienar integralmente os ativos da plataforma nos Estados Unidos em at\u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11071"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11071"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11071\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11071"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}