O recente caso envolvendo a plataforma Resolve Juizado evidencia o embate entre inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e modelos tradicionais de advocacia. Esta discuss\u00e3o transcende quest\u00f5es \u00e9ticas pontuais e revela dilemas fundamentais sobre o acesso \u00e0 justi\u00e7a na sociedade brasileira.<\/p>\n
Os Juizados Especiais, criados para simplificar o acesso \u00e0 justi\u00e7a, enfrentam hoje um paradoxo operacional. Tornaram-se terreno f\u00e9rtil para demandas repetitivas que seguem um padr\u00e3o quase industrial: peti\u00e7\u00f5es iniciais padronizadas, contesta\u00e7\u00f5es replicadas e decis\u00f5es judiciais padronizadas que aplicam uma esp\u00e9cie de \u201ctabela\u201d para indeniza\u00e7\u00f5es. Este ciclo de \u201cCTRL+C \/ CTRL+V\u201d cria uma \u201cJusti\u00e7a Formul\u00e1rio\u201d \u2013 ineficiente e extremamente custosa aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o no Agravo de Instrumento 5005734-72.2025.4.02.0000 trouxe novos contornos a esta discuss\u00e3o. Ao suspender os efeitos da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que havia proibido o funcionamento da plataforma Resolve Juizado, o desembargador relator reconheceu que a ferramenta n\u00e3o configura capta\u00e7\u00e3o de clientela nem mercantiliza\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n
Pelo contr\u00e1rio, destacou que a plataforma apenas oferece apoio \u00e0 reda\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es iniciais em causas que dispensam a obrigatoriedade de advogado, favorecendo assim o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n
Esta abordagem alinha-se perfeitamente com o esp\u00edrito da Lei 9.099\/95, cujo artigo 9\u00ba estabelece que causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos dispensam a representa\u00e7\u00e3o por advogado \u2013 um claro reconhecimento do legislador de que existem situa\u00e7\u00f5es em que o cidad\u00e3o comum pode buscar seus direitos diretamente. Nos Juizados Federais, este limite \u00e9 ainda maior: 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n
Foi justamente neste espa\u00e7o legalmente reconhecido que surgiu o Resolve Juizado, utilizando intelig\u00eancia artificial para gerar peti\u00e7\u00f5es iniciais padronizadas, de modo similar ao trabalho realizado h\u00e1 d\u00e9cadas pelos conciliadores no setor de triagem dos Juizados Especiais. A pr\u00e1tica j\u00e1 \u00e9 particularmente vis\u00edvel nos Juizados administrados em conv\u00eanio com Faculdades de Direito, onde estudantes elaboram peti\u00e7\u00f5es iniciais como parte de seu est\u00e1gio.<\/p>\n
Classificar tal iniciativa como exerc\u00edcio ilegal da advocacia constitui um equ\u00edvoco conceitual. Se o pr\u00f3prio sistema jur\u00eddico permite que o cidad\u00e3o elabore e apresente sua peti\u00e7\u00e3o, uma ferramenta de aux\u00edlio nessa tarefa n\u00e3o pode ser considerada ilegal. Como bem observou o professor Richard Susskind em seu livro Tomorrow\u2019s Lawyers: An Introduction to Your Future<\/em>, frequentemente surge o dilema entre protecionismo e progresso. A quest\u00e3o fundamental permanece: trata-se realmente de proteger a sociedade ou apenas de preservar um modelo que n\u00e3o atende plenamente \u00e0s necessidades coletivas?<\/p>\n \u00c9 crucial reconhecer: existem fun\u00e7\u00f5es insubstitu\u00edveis do advogado \u2013 a an\u00e1lise estrat\u00e9gica, a media\u00e7\u00e3o de conflitos complexos, a elabora\u00e7\u00e3o de contratos sofisticados, a interpreta\u00e7\u00e3o contextualizada da lei e a aplica\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia ao caso concreto. No entanto, certas tarefas jur\u00eddicas rotineiras e padronizadas podem ser automatizadas sem preju\u00edzo \u00e0 qualidade, ampliando o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria advocacia pode se beneficiar de plataformas como o Resolve Juizado, utilizando-as como ferramentas auxiliares na elabora\u00e7\u00e3o de minutas iniciais \u2013 semelhantes \u00e0s primeiras vers\u00f5es produzidas por estagi\u00e1rios \u2013 que posteriormente podem ser revisadas e complementadas pelo profissional.<\/p>\n Foi exatamente isso que reconheceu o TRF2 em sua decis\u00e3o liminar: a tecnologia, neste contexto, n\u00e3o representa uma viola\u00e7\u00e3o \u00e9tica, mas uma oportunidade para que a popula\u00e7\u00e3o menos instru\u00edda ou com recursos limitados consiga acessar o Judici\u00e1rio com maior autonomia e dignidade.<\/p>\n Em vez de simplesmente proibir, uma regula\u00e7\u00e3o inteligente e responsiva poderia estabelecer par\u00e2metros claros: exigir que plataformas como o Resolve Juizado incluam avisos sobre riscos, responsabilizem-se por erros graves e implementem filtros contra a\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias, especialmente aquelas formuladas contra s\u00famulas, teses ou jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n