{"id":11033,"date":"2025-05-16T08:06:22","date_gmt":"2025-05-16T11:06:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/16\/caso-ramagem-defesa-da-impunidade-do-mandato-ou-da-instituicao\/"},"modified":"2025-05-16T08:06:22","modified_gmt":"2025-05-16T11:06:22","slug":"caso-ramagem-defesa-da-impunidade-do-mandato-ou-da-instituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/16\/caso-ramagem-defesa-da-impunidade-do-mandato-ou-da-instituicao\/","title":{"rendered":"Caso Ramagem: defesa da impunidade, do mandato ou da institui\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) ofereceu den\u00fancia contra diversos r\u00e9us do denominado n\u00facleo 1 dos atos antidemocr\u00e1ticos, em raz\u00e3o dos fatos iniciados em 2021 e culminados em 8 de janeiro de 2023<\/a>, dentre eles o deputado federal Alexandre Ramagem<\/a> (PL-RJ), \u201cpelos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela viol\u00eancia e grave amea\u00e7a, contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o\u201d, na PET 12.100 que, por sua vez, se transformou na AP 2.668, ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, ocorrido em 26 de mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, a C\u00e2mara dos Deputados<\/a> recebeu pedido do PL, fundado no artigo 53, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88, para \u201csustar o andamento da a\u00e7\u00e3o, tal como expressamente previsto na norma constitucional mencionada\u201d, nos termos de seu requerimento (Susta\u00e7\u00e3o de Andamento de A\u00e7\u00e3o Penal [SAP] 1\/2025), vindo tal pedido a ser aprovado pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara por 315 votos a 143 (e 4 absten\u00e7\u00f5es).<\/span><\/p>\n

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Ao apreciar o tema, a Turma do STF<\/a> realizou <\/span>distinguishing<\/span> em quest\u00e3o de ordem, ou seja, discutiu se poderia haver suspens\u00e3o integral da a\u00e7\u00e3o penal, bem como se seria aplic\u00e1vel a todos os crimes e\/ou a todos os corr\u00e9us, chegando a uma resposta parcialmente positiva. Sustou parcialmente a A\u00e7\u00e3o Penal 2668, em rela\u00e7\u00e3o aos crimes praticados ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, mantendo a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal contra o mesmo r\u00e9u em rela\u00e7\u00e3o aos demais crimes, sem aplicar a suspens\u00e3o aos outros r\u00e9us.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s os fatos, o plen\u00e1rio do STF foi acionado, pois dois partidos pol\u00edticos (ADPF 1225, apresentada por PDT e Rede, e a ADPF 1226, pelo PSOL), questionaram a aplica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, defendendo sua inconstitucionalidade, enquanto a Mesa Diretora da C\u00e2mara apresentou a ADPF 1227, questionando a decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do STF, buscando suspender a totalidade da AP 2668.\u00a0<\/span><\/p>\n

No centro do debate est\u00e1 o artigo 53, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88, que permite a Casa parlamentar suspender a tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal contra o parlamentar: \u201crecebida a den\u00fancia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Casa respectiva, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A referida reda\u00e7\u00e3o foi alterado pela EC 35\/2001 e a reda\u00e7\u00e3o anterior possu\u00eda l\u00f3gica inversa, ou seja, ao inv\u00e9s de permitir a susta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 iniciada, e com den\u00fancia recebida, exigia autoriza\u00e7\u00e3o da Casa legislativa para o in\u00edcio da respectiva a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, duas quest\u00f5es costumam ser esquecidas. Primeiro, que a EC 35\/2001 teve origem na PEC 2\/1995 do Senado (recebida na C\u00e2mara como PEC 610\/1998), a partir de proposi\u00e7\u00e3o do senador Ronaldo Cunha Lima, que acrescentava uma importante complementa\u00e7\u00e3o, qual seja: \u201cnos crimes comuns o processo ser\u00e1 instaurado independente de licen\u00e7a pr\u00e9via at\u00e9 a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, quando os autos ser\u00e3o remetidos \u00e0 Casa respectiva para autorizar o julgamento, podendo o acusado renunciar a imunidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Em sua justificativa, a referida proposi\u00e7\u00e3o recordava a \u201cdefesa do parlamento enquanto institui\u00e7\u00e3o\u201d, ao tempo em que referia-se ao antigo artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, que permitia ao deputado renunciar \u00e0 imunidade e optar pelo julgamento imediato<\/span><\/p>\n

A segunda quest\u00e3o comumente esquecida, a prop\u00f3sito, inclusive pela pr\u00f3pria PEC 2\/1995 que deu origem \u00e0 EC\/35\/2001, \u00e9 que este tema foi debatido pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988, cuja mem\u00f3ria retinha o famoso epis\u00f3dio do deputado federal M\u00e1rcio Moreira Alves, que havia proferido 5 discursos em 1968 contra a viol\u00eancia praticada por agentes da ditadura civil-militar, em especial quando os militares invadiram a Universidade de Bras\u00edlia, agredindo estudantes e destruindo laborat\u00f3rios de pesquisa.<\/span><\/p>\n

Num dos discursos, o deputado M\u00e1rcio Moreira Alves fez refer\u00eancia a com\u00e9dia Lisistrata ou a greve do sexo<\/em>, de Arist\u00f3fanes, debochando dos ditadores e enfurecendo os militares, o que daria origem ao procedimento de perda de seu mandado, Auto 60.787\/68 perante o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, originando a Representa\u00e7\u00e3o 786 perante o Supremo Tribunal Federal, relatada pelo ministro Aliomar Baleeiro, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 exigia deferimento de licen\u00e7a pr\u00e9via por parte da Casa legislativa para processo contra parlamentar, nos termos dos artigos 34, \u00a73\u00ba e 151 da Carta de 67: \u201cquando se tratar de titular de mandato eletivo federal, o processo depender\u00e1 de licen\u00e7a da respectiva C\u00e2mara\u201d.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados, no entanto, negou a licen\u00e7a, ap\u00f3s discurso do deputado Moreira Alves, enviando a comunica\u00e7\u00e3o ao STF, quando o ministro relator Aliomar Baleeiro procedeu ao arquivamento da representa\u00e7\u00e3o, registrando em seu despacho que \u201ccomo \u00e9 j\u00e1 hist\u00f3rico, foi negada a licen\u00e7a a 12\/12\/68, resultando do incidente o Ato Institucional n\u00ba 5, de 13\/12\/1968, baseado no qual foram cassados pelo Executivo os direitos daquele parlamentar\u201d, e ao final, determinou o arquivamento dos autos.<\/span><\/p>\n

Sequencialmente adveio a EC 1\/1969, que extinguiu o regime de licen\u00e7a pr\u00e9via da casa legislativa, o que somente seria alterado a partir da EC 11\/1978 e depois pela EC 22\/1982.<\/span><\/p>\n

Pois bem, o que parece mais adequado para a quest\u00e3o como um todo \u00e9 que o STF se debruce, n\u00e3o sobre o caso concreto, mas a partir de um amplo espectro sobre a pr\u00f3pria EC<\/span> 35\/2001, no delicado mister que sempre ser\u00e1 o exerc\u00edcio do controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, realizando-se, como parece mais adequado, uma interpreta\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o conferida ao artigo 53, \u00a73\u00ba (pela EC 35\/2001) conforme \u00e0 CF\/88.<\/span><\/p>\n

Se por um lado o regime das \u201clicen\u00e7as pr\u00e9vias\u201d parece anacr\u00f4nico, \u00e9 preciso recordar que ele representa importante salvaguarda constitucional no ide\u00e1rio dos freios e contrapesos, e n\u00e3o podemos esquecer que no caso de poss\u00edvel cometimento de crime comum pelo presidente da Rep\u00fablica, o artigo 86 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 2\/3 da C\u00e2mara dos Deputados para que o chefe de Estado seja julgado pelo STF, licen\u00e7a esta que pode n\u00e3o ser deferida, mas que \u00e9 parte do \u00f4nus pol\u00edtico do modelo constitucional vivenciado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Imaginemos, por um instante, que a referida l\u00f3gica houvesse sido invertida, com o mesmo esp\u00edrito da EC 35\/2001, permitindo o julgamento sem licen\u00e7a, mas admitindo que a C\u00e2mara pudesse sustar a a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Seria um caminho aberto para perturba\u00e7\u00e3o da ordem pol\u00edtico-democr\u00e1tica, ao tempo em que simplesmente implementar a extin\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de controle parlamentar seria entregar os destinos pol\u00edticos da na\u00e7\u00e3o aos des\u00edgnios pol\u00edticos de magistrados, escondidos por supostas tecnicalidades que nem sempre s\u00e3o reais, com o problema da aus\u00eancia de legitimidade decorrente da pia batismal do voto, cujo credo est\u00e1 cristalizado na premissa constitucional de que \u201ctodo poder emana do povo\u201d. Derrubada a premissa, derru\u00eddo estar\u00e1 todo o edif\u00edcio constitucional.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com efeito, atendendo ao postulado da proporcionalidade e do Estado Constitucional e Democr\u00e1tico de Direito, parece adequado que o Supremo Tribunal Federal interprete o tema da imunidade, que valeria para os poderes Legislativo e Executivo, com reconhecimento de grada\u00e7\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vale dizer, tratando-se de atos que sejam insuport\u00e1veis pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, nestes casos espec\u00edficos, seja reconhecida a desnecessidade de licen\u00e7a pr\u00e9via e\/ou seja reconhecida a impossibilidade de susta\u00e7\u00e3o dos atos de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Ou seja, como \u00e9 caso do artigo 5\u00ba, incisos XLIII e XLIV (\u201c[atos] insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos\u201d e \u201cpr\u00e1tica de atos contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico\u201d), ou o artigo 12, \u00a74\u00ba, I (impedimento de nacionalidade brasileira de quem tiver atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico). <\/span><\/p>\n

Para os demais atos, a Constitui\u00e7\u00e3o aceitaria qualquer uma das hip\u00f3teses: licen\u00e7a pr\u00e9via ou susta\u00e7\u00e3o posterior, prestigiando a imunidade processual, mas sem permitir a quebra da Constitui\u00e7\u00e3o, pois mandatos e institui\u00e7\u00f5es s\u00f3 existem, de fato e de direito, em regimes democr\u00e1ticos. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o caso Ramagem que est\u00e1 em jogo, nem seu mandato ou a institui\u00e7\u00e3o a que pertence, mas sim a sobreviv\u00eancia do Estado Constitucional e Democr\u00e1tico de Direito, cuja exist\u00eancia n\u00e3o se pode creditar nem ao guarda da esquina e nem ao casu\u00edsmo institucional de alguns, mas que pode por eles ser fragilizado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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