{"id":11027,"date":"2025-05-15T21:54:45","date_gmt":"2025-05-16T00:54:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/15\/stf-maioria-vota-por-impedir-registro-de-candidatura-por-falta-de-prestacao-de-contas\/"},"modified":"2025-05-15T21:54:45","modified_gmt":"2025-05-16T00:54:45","slug":"stf-maioria-vota-por-impedir-registro-de-candidatura-por-falta-de-prestacao-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/15\/stf-maioria-vota-por-impedir-registro-de-candidatura-por-falta-de-prestacao-de-contas\/","title":{"rendered":"STF: maioria vota por impedir registro de candidatura por falta de presta\u00e7\u00e3o de contas"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formaram maioria nesta quinta-feira (15\/5) para considerar v\u00e1lida a resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>) que impede o acesso \u00e0 certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral at\u00e9 o fim da legislatura (4 anos) para os candidatos que n\u00e3o prestarem contas de forma adequada. Sem o documento, o candidato n\u00e3o consegue registrar a candidatura, nem ser votado durante uma elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e questiona o dispositivo da Resolu\u00e7\u00e3o 23.607, do TSE. A sigla n\u00e3o questiona a obrigatoriedade da presta\u00e7\u00e3o de contas, mas o fato de a puni\u00e7\u00e3o durar todo o per\u00edodo do mandato eletivo disputado, mesmo se o candidato regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o do partido, a lei eleitoral n\u00e3o traz essa previs\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia se dar por meio de resolu\u00e7\u00e3o. O PT solicita que, uma vez feita a presta\u00e7\u00e3o de contas, a situa\u00e7\u00e3o do candidato deve ser restabelecida perante a Justi\u00e7a Eleitoral. Da forma como est\u00e1, o partido entende que a norma violou os princ\u00edpios da legalidade, da proporcionalidade e o da dignidade da pessoa humana, pois impede as pessoas de se candidatarem.<\/p>\n

Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado do PT, Miguel Pimentel Novaes, defendeu que a resolu\u00e7\u00e3o criou uma \u201cinelegibilidade n\u00e3o prevista em lei\u201d.<\/p>\n

O julgamento ainda n\u00e3o foi finalizado, mas 9 ministros j\u00e1 votaram acompanhando o relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a norma \u00e9 v\u00e1lida e defende aqueles que prestam as contas de forma correta. \u201cA quest\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o individual do candidato. A quest\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 indispens\u00e1vel para a manuten\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico\u201d, justificou Moraes.<\/p>\n

Em resposta ao advogado do PT, Moraes afirmou que o debate \u201cn\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de inelegibilidade, mas a possibilidade de registrar as contas\u201d.<\/p>\n

O ministro disse que, ao prestar contas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) pode identificar caixa 2, uso irregular do dinheiro p\u00fablico e desvio de finalidade, por exemplo. \u201c\u00c9 um truque. A legisla\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00e3o pode admitir subterf\u00fagios para valorizar quem n\u00e3o cumpre as regras eleitorais\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cSe a Justi\u00e7a eleitoral liberar geral, primeiro vai ser um incentivo a caixa 2, a uso irregular do dinheiro p\u00fablico. N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, inclusive, analisar a somat\u00f3ria das contas para o Fundo Partid\u00e1rio e Fundo Eleitoral. Ou seja, a Justi\u00e7a eleitoral vai ter que aguardar a boa vontade dos prestadores de contas para julgar a regularidade das elei\u00e7\u00f5es\u201d, complementou.<\/p>\n

Ao acompanhar Moraes, o ministro Fl\u00e1vio Dino destacou que o dinheiro usado pelos candidatos \u00e9 p\u00fablico. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a disse que sem a puni\u00e7\u00e3o prevista pelo TSE, n\u00e3o h\u00e1 transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas e n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o por essa omiss\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 votaram os ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin\u00a0e\u00a0Luiz\u00a0Fux.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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