{"id":11004,"date":"2025-05-15T06:14:15","date_gmt":"2025-05-15T09:14:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/15\/responsabilizacao-da-industria-do-tabaco-no-brasil-ainda-e-um-tema-para-2025\/"},"modified":"2025-05-15T06:14:15","modified_gmt":"2025-05-15T09:14:15","slug":"responsabilizacao-da-industria-do-tabaco-no-brasil-ainda-e-um-tema-para-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/15\/responsabilizacao-da-industria-do-tabaco-no-brasil-ainda-e-um-tema-para-2025\/","title":{"rendered":"Responsabiliza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria do tabaco no Brasil ainda \u00e9 um tema para 2025"},"content":{"rendered":"

O tema da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil da ind\u00fastria do tabaco n\u00e3o \u00e9 novo. Em todos os continentes discute-se, em maior ou menor medida e em diferentes inst\u00e2ncias, a responsabilidade das empresas fabricantes de produtos de tabaco pelos custos sociais dos danos<\/em> (individuais e coletivos) causados pelo consumo \u2013 direto e indireto \u2013 desses produtos.<\/p>\n

Especialmente porque tais danos j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o mais controversos, tampouco negados pela pr\u00f3pria ind\u00fastria, mesmo que o atraso em reconhec\u00ea-los seja um comportamento reiterado ao longo de sua hist\u00f3ria.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Por que a quest\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria do tabaco deve estar na pauta de nossas preocupa\u00e7\u00f5es em 2025, ent\u00e3o? Essa pergunta pode ser respondida com, pelo menos, dois importantes argumentos.<\/p>\n

O primeiro deles diz respeito ao perigo que ronda a sa\u00fade de adolescentes e jovens adultos no pa\u00eds, em raz\u00e3o do fort\u00edssimo lobby da ind\u00fastria do tabaco para libera\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e venda dos dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar (DEFs), como os cigarros eletr\u00f4nicos e os produtos de tabaco aquecido.<\/p>\n

Sobre eles, a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade (OPAS) j\u00e1 afirmou tratar-se de um \u201cestratagema\u201d empregado pela ind\u00fastria de tabaco e afins para comercializar esses produtos como se oferecessem um risco reduzido aos seus usu\u00e1rios, ou como \u2013 por mais absurdo que isso soe \u2013 uma forma de auxiliar quem quer deixar de fumar cigarros tradicionais. Na realidade, cigarros eletr\u00f4nicos e vapes<\/em> visam perpetuar a epidemia de tabaco e atrair novos usu\u00e1rios \u2013 jovens, principalmente \u2013 para manter seus mercados[1]<\/a>.<\/p>\n

O segundo argumento diz respeito ao objetivo central deste texto: \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 5030568-38.2019.4.04.7100, que tramita na 1\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Porto Alegre, e que, \u00e0 diferen\u00e7a de outras a\u00e7\u00f5es em curso no pa\u00eds nas \u00faltimas d\u00e9cadas, n\u00e3o trata do dano desses produtos sob uma perspectiva individual.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tem por objeto a prote\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica por meio do ressarcimento dos danos, passados e presentes, causados pelo consumo de cigarro ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>), respons\u00e1vel pelo tratamento de 27 doen\u00e7as comprovadamente atribu\u00edveis ao consumo de cigarros.<\/p>\n

Os fundamentos de ordem processual e material debatidos na referida a\u00e7\u00e3o encontram-se resumidos em site<\/a> disponibilizado pela ONG ACT Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade, para dar visibilidade ao processo e facilitar o debate p\u00fablico sobre essa importante iniciativa da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, voltada \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o das maiores fabricantes de cigarros do pa\u00eds pelos danos causados pelo seu neg\u00f3cio \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Considerando a extens\u00e3o do processo, que j\u00e1 conta com mais de 20 mil p\u00e1ginas, com dezenas de pareceres t\u00e9cnicos de ambos os lados, a iniciativa \u00e9 um alento e f\u00f4lego adicional para quem busca participar do debate coletivo de tema urgente e atual.<\/p>\n

Al\u00e9m de danos materiais causados ao SUS, a a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m busca o pagamento de danos morais coletivos sofridos pela sociedade e pelo Estado brasileiro, com intuito tanto compensat\u00f3rio, quanto pedag\u00f3gico, e tem como fundamento premissas como: o significativo gasto com tratamentos caros que acabam por dificultar o financiamento e o atendimento para demandas de sa\u00fade diversas (como vimos ocorrer, ali\u00e1s, durante a pandemia de Covid-19); o nexo causal epidemiol\u00f3gico, calcul\u00e1vel por variados m\u00e9todos quantitativos cientificamente consagrados, j\u00e1 aplicados em demandas similares em foros internacionais; e o reconhecimento inquestion\u00e1vel de que mesmo atividades l\u00edcitas podem gerar danos e, por conseguinte, o dever de indenizar.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela Uni\u00e3o ressalta o fato de o Brasil ter assumido o compromisso internacional de \u201cpromover\u201d suas leis para buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das empresas fabricantes de cigarros, visando inclusive a compensa\u00e7\u00e3o pelos danos, o que constitui um aspecto importante da efic\u00e1cia das normas jur\u00eddicas.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, aqui, de editar novas leis (porquanto j\u00e1 existentes \u00e0 sufici\u00eancia), mas sim de viabilizar o direito que delas decorre. \u00c9 o que est\u00e1 presente no artigo 19 da Conven\u00e7\u00e3o Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), compromisso assumido pelo pa\u00eds e que teve seu ingresso no \u00e2mbito normativo formalizado por meio do Decreto 5.658\/06.<\/p>\n

Hoje, quem paga a conta do cigarro \u00e9 o Estado (o SUS), a sociedade, fumantes adoecidos e seus familiares. Com as empresas, ficam s\u00f3 os lucros exorbitantes do neg\u00f3cio. Mas h\u00e1 de chegar o dia em que a conta do cigarro ser\u00e1 paga pelas grandes corpora\u00e7\u00f5es multinacionais de tabaco. E 2025 pode ser o ano em que uma senten\u00e7a \u2013 que certamente se tornar\u00e1 uma das mais importantes da hist\u00f3ria do pa\u00eds \u2013 promover\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria do tabaco no Brasil.<\/p>\n

[1]<\/a> Relato\u0301rio sobre o Controle do Tabaco na Regia\u0303o das Ame\u0301ricas 2022. Resumo executivo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/iris.paho.org\/bitstream\/handle\/10665.2\/56264\/OPSNMHRF220023_por.pdf?sequence=7&isAllowed=y<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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