A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, em seu art. 14, \u00a7 9\u00ba, estabelece que a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es devem ser protegidas contra a influ\u00eancia do \u201cpoder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta\u201d. A norma em quest\u00e3o foi regulamentada pelo art. 22 da LC 64\/90, que, al\u00e9m das veda\u00e7\u00f5es constitucionais para o abuso de poder, tamb\u00e9m incluiu o \u201cuso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n
\u00c9 fato, no entanto, que a realidade das campanhas eleitorais no Brasil \u00e9 absolutamente din\u00e2mica, e eventuais novas formas de manipular a vontade do eleitorado surgem sem que a legisla\u00e7\u00e3o consiga acompanhar. Foi no contexto recente de maior interfer\u00eancia de l\u00edderes religiosos na pol\u00edtica, em especial com o crescimento das igrejas evang\u00e9licas, que os Tribunais Eleitorais come\u00e7aram a enfrentar in\u00fameras a\u00e7\u00f5es por \u201cabuso do poder religioso\u201d, n\u00e3o obstante tal instituto nunca tenha sido objeto de tratamento pela lei.<\/p>\n
Ap\u00f3s uma s\u00e9rie de julgados em diferentes sentidos sobre o tema, o TSE firmou o entendimento, desde 2020, no julgamento do REspe 8285 (Rel. Min. Edson Fachin), de que o abuso do poder religioso n\u00e3o existe como instituto aut\u00f4nomo. Isto \u00e9, se n\u00e3o houver elementos no caso concreto que possam atrair a incid\u00eancia de uma das formas de abuso de poder previstas na norma (econ\u00f4mico, pol\u00edtico ou de m\u00eddia), eventual desvirtuamento do discurso religioso com finalidade de obter votos n\u00e3o pode ser objeto de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c0 \u00e9poca, a corte conseguiu travar um debate s\u00e9rio sobre a legitimidade do pleito, a liberdade do voto e o princ\u00edpio da liberdade religiosa. N\u00e3o se ignorou o fato de que l\u00edderes religiosos t\u00eam alto poder de influ\u00eancia sobre os fi\u00e9is. Esse debate, mais natural da ci\u00eancia pol\u00edtica do que do Direito, n\u00e3o foi o ponto central da decis\u00e3o, mas sim a necessidade de uma autoconten\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em assunto que deveria ser enfrentado pelo Parlamento, mas nunca foi.<\/p>\n
O argumento vencedor foi o de que o abuso do poder religioso deve decorrer de expressa previs\u00e3o legal, tendo em vista a magnitude da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 liberdade religiosa em suas diversas dimens\u00f5es.<\/p>\n
Em 2024, esse entendimento foi consagrado pelo TSE na Resolu\u00e7\u00e3o 23.735, que passou a prever, em seu art. 6\u00ba, que \u201ca apura\u00e7\u00e3o de abuso de poder em a\u00e7\u00f5es eleitorais exige a indica\u00e7\u00e3o de modalidade prevista em lei, sendo vedada a defini\u00e7\u00e3o jurisprudencial de outras categorias il\u00edcitas aut\u00f4nomas\u201d.<\/p>\n