{"id":10994,"date":"2025-05-14T22:21:07","date_gmt":"2025-05-15T01:21:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/14\/juiz-derruba-proibicao-ao-transporte-por-motocicletas-via-apps-em-sao-paulo\/"},"modified":"2025-05-14T22:21:07","modified_gmt":"2025-05-15T01:21:07","slug":"juiz-derruba-proibicao-ao-transporte-por-motocicletas-via-apps-em-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/14\/juiz-derruba-proibicao-ao-transporte-por-motocicletas-via-apps-em-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Juiz derruba proibi\u00e7\u00e3o ao transporte por motocicletas via apps em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

O ju\u00edzo da 8\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital, em S\u00e3o Paulo, julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo, na qual buscava a suspens\u00e3o da atividade de transporte individual de passageiros por motocicletas, modalidade intermediada pelos recursos \u201c99 Moto\u201d e \u201cUber Moto\u201d. A prefeitura j\u00e1 anunciou que vai recorrer.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a proferida nesta ter\u00e7a-feira (14\/5), o juiz Josu\u00e9 Vilela Pimentel considerou que o Decreto Municipal 62.144\/2023, que havia suspendido o servi\u00e7o na cidade, extrapola os limites regulamentares estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Segundo o magistrado, \u201cos referidos Decretos n\u00e3o cuidam de regulamentar a atividade, mas de sumariamente proibi-la\u201d, o que caracteriza usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A prefeitura alegava que o servi\u00e7o traria riscos \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, e pleiteava, al\u00e9m da paralisa\u00e7\u00e3o da atividade, a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1 milh\u00e3o e a condena\u00e7\u00e3o das empresas ao pagamento de R$ 50 milh\u00f5es por danos morais coletivos. <\/span><\/p>\n

Para o juiz, o munic\u00edpio optou por proibir a atividade sem criar um marco regulat\u00f3rio: \u201cFurta-se a autora a construir uma pol\u00edtica de mobilidade urbana adequada \u00e0 realidade municipal, ainda que complexa\u201d, escreveu. \u201cTodas as previs\u00f5es e expectativas de aumento consider\u00e1vel no n\u00famero de acidentes decorrentes da sua implanta\u00e7\u00e3o n\u00e3o passam de mera especula\u00e7\u00e3o\u201d. Confira a \u00edntegra da decis\u00e3o aqui<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

As r\u00e9s sustentaram a legalidade da atividade com base na Lei Federal 12.587\/2012, conhecida como Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, na Lei 12.009\/2009 (que regulamenta a profiss\u00e3o de mototaxista) e na jurisprud\u00eancia vinculante do Supremo Tribunal Federal com o Tema 967, que veda restri\u00e7\u00f5es desproporcionais \u00e0 atividade de transporte por aplicativo.<\/span><\/p>\n

Ao julgar o m\u00e9rito, o juiz afirmou que \u201ca Lei Federal 12.587\/2012 atribuiu aos munic\u00edpios compet\u00eancia para regulamentar e fiscalizar o servi\u00e7o, mas n\u00e3o para proibi-lo\u201d. O magistrado entendeu que, ao editar um decreto com efeito suspensivo absoluto, sem editar normas regulamentares espec\u00edficas, o Munic\u00edpio feriu os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m refutou a exist\u00eancia de dano moral coletivo e indeferiu o pedido de ingresso, como amicus curiae, do Sindicato dos Mensageiros Motociclistas (Sindimoto\/SP), da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de S\u00e3o Paulo (FETPESP) e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Agentes de Tr\u00e2nsito do Brasil (AGTBRASIL), por considerar ausente contribui\u00e7\u00e3o relevante \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>\n

Em nota, o diretor s\u00eanior da 99 Brasil, Bruno Rossini, afirma que \u201cmilhares de paulistanos poder\u00e3o voltar a se aproveitar dos benef\u00edcios e efici\u00eancia deste modo de transporte, com a seguran\u00e7a oferecida pelas mais de 50 ferramentas de seguran\u00e7a e os pre\u00e7os acess\u00edveis do servi\u00e7o\u201d. A plataforma tamb\u00e9m anunciou que o servi\u00e7o passar\u00e1 a ser oferecido em toda a cidade \u2013 antes, esteve dispon\u00edvel apenas fora do centro expandido.<\/span><\/p>\n

Contatada pela reportagem via assessoria de imprensa, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo afirmou que vai recorrer da decis\u00e3o. \u201c<\/span>O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por seu \u00d3rg\u00e3o Especial, n\u00e3o declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal. O Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo ir\u00e1 recorrer da senten\u00e7a, proferida na data de hoje, que em momento algum autorizou o servi\u00e7o de motot\u00e1xi, raz\u00e3o pela qual as medidas fiscalizat\u00f3rias seguem sendo implementadas\u201d, disse em nota.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/h3>\n

A contenda entre Prefeitura e motot\u00e1xis por aplicativo remonta a 2019, quando o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) julgou inconstitucional a Lei Municipal 16.901\/2018, que tamb\u00e9m proibia o transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. Na \u00e9poca, o TJSP entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 regulamentava o setor e que a cria\u00e7\u00e3o de barreiras adicionais era incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais.<\/span><\/p>\n

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Em janeiro de 2023, a 99 e a Uber anunciaram que come\u00e7ariam a operar o servi\u00e7o com motos na cidade. Por\u00e9m, a Prefeitura editou o Decreto 62.144, suspendendo o transporte de passageiros por motocicletas por meio de apps.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quando a 99 anunciou a retomada da modalidade de motocicleta em janeiro, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo informou que o Comit\u00ea Municipal de Uso do Vi\u00e1rio (CMUV) notificou a empresa determinando a suspens\u00e3o do servi\u00e7o \u2013 notifica\u00e7\u00e3o que se tornou objeto de um mandato de seguran\u00e7a na semana passada. A 99 afirmou que recebeu a comunica\u00e7\u00e3o, mas continuaria a oferecer o modo moto em seus apps, primeiramente fora do centro expandido da cidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Come\u00e7ou, ent\u00e3o, a batalha judicial. Inicialmente o pedido de liminar j\u00e1 havia sido negado, j\u00e1 que, segundo o juiz Josu\u00e9 Vilela Pimentel, n\u00e3o estavam presentes os requisitos necess\u00e1rios para a conced\u00ea-la. A Prefeitura de S\u00e3o Paulo, representada por seus procuradores, fez ent\u00e3o nova investida: em peti\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio afirmou que o app descumpriu decis\u00e3o judicial que indeferiu o pedido de liminar requerido pela companhia, e pediu a imediata suspens\u00e3o do servi\u00e7o ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em resposta \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o, Pimentel afirmou que os procuradores n\u00e3o entenderam a decis\u00e3o anterior, e que ela apenas indeferiu o pedido de liminar da empresa, que tinha como objetivo evitar a imposi\u00e7\u00e3o de medidas administrativas, como notifica\u00e7\u00f5es por parte do Comit\u00ea Municipal de Uso Vi\u00e1rio, e n\u00e3o derrubar a proibi\u00e7\u00e3o vigente em S\u00e3o Paulo. Agora, nesta quarta-feira, o juiz julgou o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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