{"id":10988,"date":"2025-05-14T18:15:56","date_gmt":"2025-05-14T21:15:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/14\/trf2-derruba-suspensao-e-mantem-funcionamento-de-site-que-vende-peticoes-feitas-por-ia\/"},"modified":"2025-05-14T18:15:56","modified_gmt":"2025-05-14T21:15:56","slug":"trf2-derruba-suspensao-e-mantem-funcionamento-de-site-que-vende-peticoes-feitas-por-ia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/14\/trf2-derruba-suspensao-e-mantem-funcionamento-de-site-que-vende-peticoes-feitas-por-ia\/","title":{"rendered":"TRF2 derruba suspens\u00e3o e mant\u00e9m funcionamento de site que vende peti\u00e7\u00f5es feitas por IA"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2<\/a>) acolheu um recurso da plataforma Resolve Juizado \u2013 que vende peti\u00e7\u00f5es feitas por intelig\u00eancia artificial<\/a> (IA) por R$ 19,90 \u2013 e derrubou uma decis\u00e3o da 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro que havia determinado a suspens\u00e3o de suas atividades e de publicidade relacionada<\/a>. A decis\u00e3o vale at\u00e9 o julgamento final do recurso.<\/p>\n

O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva entendeu que a plataforma n\u00e3o faz capta\u00e7\u00e3o de clientes e, portanto, n\u00e3o representa uma \u201cmercantiliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o da advocacia\u201d. O magistrado considerou que o site apenas oferece uma ferramenta para simplificar a elabora\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es e auxiliar pessoas que n\u00e3o conseguem descrever \u201cadequadamente os fatos por escrito\u201d. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Silva argumentou que a plataforma n\u00e3o se \u201cdirige\u201d a causas que\u201d exijam ou dependam o trabalho de advogados, na forma da lei\u201d. O desembargador pontuou que diversas ferramentas ajudam pessoas em outras \u00e1reas que envolvem profiss\u00f5es regulamentadas como sites de an\u00fancios de im\u00f3veis, bem como os de orienta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, finan\u00e7as, arquitetura e engenharia.<\/p>\n

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No recurso, a Resolve Juizado refor\u00e7ou que a plataforma apenas disponibiliza \u201csolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que facilita a reda\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es iniciais, a partir de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio, com base em formul\u00e1rios padronizados\u201d. Nesse sentido, reiterou que \u201cnunca forneceu e nem prometeu fornecer qualquer tipo de servi\u00e7o jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n

Em seu site, no entanto, a plataforma afirma que \u201canalisa\u201d os casos, e \u201cefetua a peti\u00e7\u00e3o inicial com a legisla\u00e7\u00e3o correspondente\u201d, incluindo tamb\u00e9m \u201cdecis\u00f5es favor\u00e1veis de casos similares\u201d para aumentar as \u201cchances de \u00eaxito\u201d.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, a empresa afirmou que o \u201cdireito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o livre acesso ao Judici\u00e1rio s\u00e3o garantias constitucionais\u201d, portanto, \u201c\u00e9 a lei que garante a possibilidade de ingresso no Judici\u00e1rio sem advogado, e n\u00e3o a plataforma\u201d. Leia a \u00edntegra da nota<\/a>.<\/p>\n

\u201cSe a OAB n\u00e3o est\u00e1 satisfeita com essa possibilidade, deveria questionar o Congresso Nacional, e n\u00e3o a nossa plataforma que beneficia a popula\u00e7\u00e3o\u201d, completou a plataforma. Procurada pela reportagem, a OAB-RJ n\u00e3o retornou o contato at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n

Entenda o caso<\/h3>\n

Em decis\u00e3o liminar em 30 de abril, a ju\u00edza Geraldine Vital, da 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a suspens\u00e3o das atividades<\/a> da plataforma Resolve Juizado e a retirada de conte\u00fados publicit\u00e1rios, incluindo postagens feitas por influencers.<\/p>\n

A liminar foi concedida a pedido da OAB-RJ, que questiona a legalidade da atua\u00e7\u00e3o da plataforma. A entidade defende que a comercializa\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas por meio de intelig\u00eancia artificial configura exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o e viola o Estatuto da Advocacia e o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB.<\/p>\n

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Vital acolheu os argumentos da seccional, destacando que, a plataforma promove \u201catividade equivalente \u00e0 advocacia, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de publicidade ostensiva, capta\u00e7\u00e3o ativa de demandas e servi\u00e7os jur\u00eddicos padronizados\u201d.<\/p>\n

A magistrada estabeleceu multa di\u00e1ria de R$ 1.000 ap\u00f3s a plataforma descumprir a determina\u00e7\u00e3o<\/a> para suspender as suas atividades e retirar do ar os conte\u00fados publicit\u00e1rios. <\/span>Segundo ela, \u201ch\u00e1 ilicitude na pr\u00e1tica de advocacia\u201d por pessoas n\u00e3o inscritas na OAB, \u201cmesmo sob roupagem digital\u201d.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 5005734-72.2025.4.02.0000 no TRF4.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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