{"id":10984,"date":"2025-05-14T13:39:02","date_gmt":"2025-05-14T16:39:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/14\/stf-e-pejotizacao-defesa-da-constituicao-nao-pode-ser-materia-de-conveniencia\/"},"modified":"2025-05-14T13:39:02","modified_gmt":"2025-05-14T16:39:02","slug":"stf-e-pejotizacao-defesa-da-constituicao-nao-pode-ser-materia-de-conveniencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/14\/stf-e-pejotizacao-defesa-da-constituicao-nao-pode-ser-materia-de-conveniencia\/","title":{"rendered":"STF e pejotiza\u00e7\u00e3o: defesa da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser mat\u00e9ria de conveni\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes<\/a> que paralisou centenas de milhares de a\u00e7\u00f5es trabalhistas prossegue impedindo o exame da exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego pela Justi\u00e7a do Trabalho, em qualquer caso em que se alegue a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por uma pessoa jur\u00eddica (PJ, da\u00ed o termo pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a>).<\/p>\n

\u00c9 uma evidente tentativa de subtrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a natureza das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e decidir se elas constituem uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o da CLT. Mais do que isto, \u00e9 uma afronta direta e literal ao artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o, que diz literalmente que compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar \u201cas a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

O resultado desta decis\u00e3o absurda e inconstitucional pode ser a extin\u00e7\u00e3o do regime da CLT no Brasil, com a subtra\u00e7\u00e3o de todos os direitos do trabalhador brasileiro. Bastar\u00e1 ao empres\u00e1rio impor ao trabalhador a assinatura de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomo ou, no caso de trabalhadores com sal\u00e1rio maior, impor a constitui\u00e7\u00e3o de uma \u201cPJ\u201d para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de uma previs\u00e3o catastrofista, j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es individuais de ministros do STF cassando v\u00ednculos de emprego reconhecidos pela Justi\u00e7a do Trabalho sem qualquer an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es reais da rela\u00e7\u00e3o de trabalho (o que n\u00e3o poderia mesmo ser efetuado pelo STF), simplesmente por existir um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os formalmente assinado, mesmo no caso de trabalhadores comuns como pedreiros e entregadores de pizza.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. O entendimento no sentido de extinguir o v\u00ednculo de emprego no Brasil, tornando-o meramente opcional para o empres\u00e1rio, vai quebrar a Previd\u00eancia Social, pois os trabalhadores passar\u00e3o a ter aposentadorias m\u00ednimas por idade sem qualquer contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fen\u00f4meno j\u00e1 est\u00e1 ocorrendo e a Previd\u00eancia vem sofrendo perdas na sua arrecada\u00e7\u00e3o desde a reforma trabalhista de 2017, estimadas em R$ 89 bilh\u00f5es, isto mesmo com a Justi\u00e7a do Trabalho atuando para reconhecer a rela\u00e7\u00e3o de emprego em casos de fraude.<\/p>\n

A pergunta que todos os democratas devem fazer \u00e9 como o STF pode defender a Constitui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tentativa de golpe de 8 de janeiro e rasg\u00e1-la quando se trata da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho e da pr\u00f3pria efetividade de todos os direitos trabalhistas assegurados pelo artigo 7\u00ba da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o provoca uma ang\u00fastia em todos aqueles que defendem o Estado de Direito e a democracia, pois se veem premidos entre a defesa do STF das cr\u00edticas dos apoiadores do golpe de 8 de janeiro e a justa cr\u00edtica a esta mesma corte por investir de forma inconstitucional contra todos os direitos sociais que garantem a dignidade do trabalho no Brasil. Seria uma \u201cescolha de Sofia\u201d dos tempos modernos, constrangendo os democratas a decidirem qual filho querem sacrificar, a democracia ou os direitos sociais.<\/p>\n

Temos de nos rebelar contra esta escolha indigna e bradar at\u00e9 que o STF nos ou\u00e7a: a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 uma s\u00f3 e tem de ser defendida como princ\u00edpio e n\u00e3o como mat\u00e9ria de conveni\u00eancia em alguns casos, quando tal defesa coincidir com o entendimento dos ministros.<\/p>\n

Ningu\u00e9m concedeu um mandato constituinte aos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a ou Luiz Fux para reformar a Constitui\u00e7\u00e3o e mudar os artigos 7\u00ba e 114, excluindo da prote\u00e7\u00e3o social os trabalhadores brasileiros em homenagem \u00e0 \u201cliberdade da atividade econ\u00f4mica\u201d. At\u00e9 porque o \u201cvalor social do trabalho\u201d \u00e9 um dos princ\u00edpios fundamentais da nossa Rep\u00fablica na dic\u00e7\u00e3o literal do artigo 1\u00ba do texto constitucional.<\/p>\n

Portanto, se o STF quer ser respeitado, acatado e defendido por todos aqueles que defendem o Estado de Direito e a democracia, tem de defender a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tamb\u00e9m para assegurar os direitos b\u00e1sicos dos trabalhadores e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para efetiv\u00e1-los. N\u00e3o h\u00e1 democracia sem respeito integral \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 desenvolvimento sem o trabalho digno.<\/p>\n

Os democratas n\u00e3o podem se calar! O golpe do 8 de janeiro \u00e9 t\u00e3o grave quanto um golpe que nos faria retroceder cem anos em rela\u00e7\u00e3o aos direitos do trabalhador. Ou o STF compreende a gravidade da situa\u00e7\u00e3o e retoma o seu papel constitucional, ou n\u00e3o ter\u00e1 a legitimidade e autoridade moral para se apresentar como defensor de nossa democracia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes que paralisou centenas de milhares de a\u00e7\u00f5es trabalhistas prossegue impedindo o exame da exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego pela Justi\u00e7a do Trabalho, em qualquer caso em que se alegue a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por uma pessoa jur\u00eddica (PJ, da\u00ed o termo pejotiza\u00e7\u00e3o). […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10984"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10984"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10984\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}