{"id":10983,"date":"2025-05-14T13:39:02","date_gmt":"2025-05-14T16:39:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/14\/cautelaridade-administrativa-nas-concessoes-e-ppps\/"},"modified":"2025-05-14T13:39:02","modified_gmt":"2025-05-14T16:39:02","slug":"cautelaridade-administrativa-nas-concessoes-e-ppps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/14\/cautelaridade-administrativa-nas-concessoes-e-ppps\/","title":{"rendered":"Cautelaridade administrativa nas concess\u00f5es e PPPs"},"content":{"rendered":"

Recentemente foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados o PL 7063\/2017<\/a>, que trata sobre a reforma na Lei das Concess\u00f5es (Lei 8.987, de 1995) e das Parcerias P\u00fablico-Privadas (Lei 11.104, de 2004).<\/p>\n

Dentre as v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es promovidas, destaca-se a disposi\u00e7\u00e3o que altera a Lei Geral de Concess\u00f5es e traz que, \u201creconhecida a ocorr\u00eancia de evento que impacta o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, o poder concedente poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, estabelecer medidas que assegurem, em car\u00e1ter cautelar, a redu\u00e7\u00e3o do impacto \u00e0 concess\u00e3o, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do valor a ser reequilibrado\u201d.<\/p>\n

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Trata-se de uma significativa novidade em rela\u00e7\u00e3o ao modelo legal anterior, que n\u00e3o dispunha acerca dessa possibilidade, o que acabava acarretando, por diversas vezes, em raz\u00e3o de uma demora excessiva na avalia\u00e7\u00e3o do pedido de reequil\u00edbrio pelo concedente, uma perda imediata de receita, prejudicando, assim, o regular desenvolvimento do projeto a ser executado.<\/p>\n

Essa nova medida trazida no PL possui a natureza jur\u00eddica de um provimento cautelar administrativo da esp\u00e9cie positiva.<\/p>\n

Conforme j\u00e1 tivemos a oportunidade de expor, h\u00e1 determinados provimentos cautelares que trazem gravames ou restri\u00e7\u00f5es aos direitos dos administrados, ao passo que outras se destinam a assegurar seus direitos ou interesses. A primeira figura representaria as medidas cautelares administrativas negativas enquanto as segundas seriam as positivas.<\/p>\n

Provimentos administrativos que determinam o bloqueio de bens do investigado, o afastamento cautelar de investigados em processos administrativos disciplinares ou a apreens\u00e3o de mercadorias, por exemplo, seriam claros representantes de medidas cautelares administrativas negativas.<\/p>\n

J\u00e1 a concess\u00e3o de efeito suspensivo a recursos administrativos interpostos pelos administrados ou os casos de medidas cautelares antecipat\u00f3rias em prol dos cidad\u00e3os, encaixariam-se na categoria de provimentos cautelares positivos[1]<\/a>.<\/p>\n

Destarte, a previs\u00e3o da possibilidade de deferimento de cautelares, permitindo, em alguma medida, o reajuste provis\u00f3rio do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o, como previsto no PL 7063, mostra-se uma provid\u00eancia que \u00e9, al\u00e9m de juridicamente poss\u00edvel, altamente desej\u00e1vel.<\/p>\n

Embora o dispositivo tenha sido bastante sucinto sobre a medida, dois aspectos sobre sua conforma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica podem ser destacados: a) as medidas de natureza cautelar a serem adotadas s\u00e3o marcadas pelo aspecto da provisoriedade, t\u00edpico dos provimentos acautelat\u00f3rios. \u00c9 com base na verossimilhan\u00e7a do desequil\u00edbrio que se permite, provisoriamente, sem uma decis\u00e3o merit\u00f3ria, realizar o reequil\u00edbrio.<\/p>\n

Somente ao final, ap\u00f3s uma cogni\u00e7\u00e3o exauriente, haver\u00e1 ou n\u00e3o o efetivo reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato; b) a disposi\u00e7\u00e3o do PL confere a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares at\u00edpicas, uma vez que n\u00e3o indica quais exatamente s\u00e3o as provid\u00eancias a serem adotadas. \u00c9 poss\u00edvel, por exemplo, que haja um reajuste cautelar das tarifas cobradas pelo concession\u00e1rio, devendo, contudo, ser prevista a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o futura, de modo a manter o tra\u00e7o da cautelaridade da medida.<\/p>\n

Apesar de as medidas cautelares administrativas de natureza positiva serem mais escassas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro (o comum acaba sendo os provimentos negativos), essa novidade trazida pelo PL \u00e0 Lei de Concess\u00f5es n\u00e3o \u00e9 algo disruptivo[2]<\/a>.<\/p>\n

De fato, previs\u00e3o bastante semelhante j\u00e1 consta da Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025 (regulamenta a reforma tribut\u00e1ria), que previu que, \u201dnos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro poder\u00e1, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ser implementado de forma provis\u00f3ria nos casos em que a contratada demonstrar relevante impacto financeiro na execu\u00e7\u00e3o contratual decorrente da altera\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria efetiva, devendo a compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ser revista e ajustada por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o definitiva do pedido\u201d.<\/p>\n

Nota-se, nesse caso, que o legislador positivou a possibilidade do provimento acautelat\u00f3rio de natureza positiva (favor\u00e1vel ao particular[3]<\/a>), deixando para a regulamenta\u00e7\u00e3o tratar dos seus termos espec\u00edficos. Al\u00e9m disso, trouxe ainda a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o ulterior \u00e0 decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no plano infralegal, seguindo a mesma linha de provimentos cautelares positivos, cita-se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 33, de 14 de novembro de 2024, da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que estabelece procedimentos para a tutela do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o de rodovia e para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras de desequil\u00edbrios em contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria sob gest\u00e3o da ANTT.<\/p>\n

Nessa Instru\u00e7\u00e3o Normativa h\u00e1 todo um regramento de provimentos administrativos acautelat\u00f3rios positivos, citando-se a figura do Reequil\u00edbrio Parcial de Natureza Cautelar, consistente em medida mitigadora destinada a evitar danos maiores ao equil\u00edbrio contratual e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os concedidos, aplic\u00e1vel quando h\u00e1 urg\u00eancia e risco significativo \u00e0 continuidade e qualidade dos servi\u00e7os, e tamb\u00e9m o Reequil\u00edbrio Parcial Baseado em Evid\u00eancia, conceituado como medida mitigadora aplicada quando o direito ao reequil\u00edbrio \u00e9 incontroverso ou est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de reconhecimento imediato, mas a defini\u00e7\u00e3o do valor de reequil\u00edbrio requer procedimentos complexos e prolongados.<\/p>\n

Ainda, em \u00e2mbito estadual, menciona-se a Resolu\u00e7\u00e3o 19, de 31 de maio de 2023, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de S\u00e3o Paulo, que da mesma maneira previu como forma de mitiga\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios a aplica\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo cautelar, de medida que produza efeitos econ\u00f4mico-financeiros.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que o uso de medidas cautelares administrativas nos \u00faltimos anos vem sendo previsto no \u00e2mbito de determinadas concess\u00f5es e contratos administrativos. Assim, o conte\u00fado do PL 7063 d\u00e1 mais um passo para o avan\u00e7o da cautelaridade administrativa, demonstrando que as medidas provisionais n\u00e3o precisam s\u00f3 trazer restri\u00e7\u00f5es a direitos, sendo igualmente fundamentais instrumentos de garantia da pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o regular das concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

[1]<\/a> CABRAL, Fl\u00e1vio Garcia. Medidas cautelares administrati<\/strong>vas: <\/strong>regime jur\u00eddico da cautelaridade administrativa. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2021, p.27-28.<\/p>\n

[2]<\/a> A bem da verdade, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel a emiss\u00e3o de medidas cautelares administrativas positivas com base no artigo 45 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999, que disp\u00f5e que em caso de risco iminente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 motivadamente adotar provid\u00eancias acauteladoras sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do interessado.. Assim, essa modalidade de cautela administrativa permite a edi\u00e7\u00e3o tanto de medidas cautelares positivas como negativas, j\u00e1 que os destinat\u00e1rios da norma, isto \u00e9, aqueles que podem sofrer o preju\u00edzo, s\u00e3o tanto o administrado como tamb\u00e9m a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e terceiros.<\/p>\n

[3]<\/a> \u00c9 certo que quando se fala em um provimento positivo a favor do contratado tamb\u00e9m se apura que a medida \u00e9 favor\u00e1vel ao pr\u00f3prio contrato de concess\u00e3o. Ao se assegurar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de maneira provis\u00f3ria, est\u00e1-se a proteger a pr\u00f3pria concess\u00e3o como um todo, e n\u00e3o somente o concession\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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