{"id":10979,"date":"2025-05-14T13:39:01","date_gmt":"2025-05-14T16:39:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/14\/carreira-da-magistratura-e-vinculo-trabalhista-o-que-esta-no-radar-da-anamatra-no-congresso\/"},"modified":"2025-05-14T13:39:01","modified_gmt":"2025-05-14T16:39:01","slug":"carreira-da-magistratura-e-vinculo-trabalhista-o-que-esta-no-radar-da-anamatra-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/14\/carreira-da-magistratura-e-vinculo-trabalhista-o-que-esta-no-radar-da-anamatra-no-congresso\/","title":{"rendered":"Carreira da magistratura e v\u00ednculo trabalhista: o que est\u00e1 no radar da Anamatra no Congresso"},"content":{"rendered":"

Projetos de leis que tratam sobre direitos sociais, carreira da magistratura e regulamenta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e3o entre as prioridades da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra<\/a>). O grupo monitora pelo menos 40 proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso<\/a>. Uma delas \u00e9 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 187\/2012, a PEC das Diretas no Judici\u00e1rio, que tem apoio total do grupo.<\/p>\n

O texto assegura a participa\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes de 1\u00ba e 2\u00ba graus na escolha do corpo diretivo e na defini\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es regimentais em seus tribunais. Est\u00e1 pronta para ser deliberada no plen\u00e1rio da C\u00e2mara ap\u00f3s passagem pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e por uma comiss\u00e3o especial.<\/p>\n

As propostas foram apresentadas na agenda pol\u00edtico-institucional da Anamatra, lan\u00e7ada nesta ter\u00e7a-feira (13\/5) na C\u00e2mara dos Deputados. S\u00e3o cinco os eixos priorit\u00e1rios dos magistrados: a independ\u00eancia judicial, os direitos trabalhistas, o acesso \u00e0 justi\u00e7a, a democratiza\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio e a valoriza\u00e7\u00e3o da magistratura.<\/p>\n

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Al\u00e9m da PEC 187\/2012, outras 20 proposi\u00e7\u00f5es t\u00eam apoio integral da Anamatra. Entre as propostas de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o grupo defende a que garante compet\u00eancia penal \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do trabalho escravo (PEC 327\/2009) e a que isenta servidores aposentados de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aos 75 anos (PEC 6\/2024).<\/p>\n

A lista tamb\u00e9m inclui o projeto que assegura v\u00ednculo empregat\u00edcio a motoristas de aplicativo de transporte, como Uber e 99 (PL 5069\/2019); a proposi\u00e7\u00e3o que permite \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar o limbo previdenci\u00e1rio (PL 6526\/2019) e a proposta de isen\u00e7\u00e3o progressiva de imposto de renda para aposentados (PL 5338\/2009). Leia a agenda pol\u00edtico-institucional da Anamatra completa.<\/a><\/p>\n

H\u00e1 ainda projetos apoiados com ressalvas. \u00c9 o caso da PEC que prev\u00ea incluir as a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho na compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Para a Anamatra, tamb\u00e9m \u00e9 importante unificar a compet\u00eancia sobre acidentes de trabalho, incluindo a parte previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cV\u00edcios de constitucionalidade\u201d<\/h2>\n

A Anamatra \u00e9 cr\u00edtica \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias dos servidores p\u00fablicos em 30 dias e o fim da licen\u00e7a pr\u00eamio, previstos pela PEC 435\/2018. Segundo os juristas, os 60 dias de f\u00e9rias anuais de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pressup\u00f5e privil\u00e9gio, mas s\u00e3o uma \u201ccorreta forma de compensa\u00e7\u00e3o por regime de trabalho diferenciado conferido a membros de Poder, para as quais vigem restri\u00e7\u00f5es de maior grau\u201d. Para o grupo, a proposta tem v\u00edcios de constitucionalidade.<\/p>\n

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Os magistrados tamb\u00e9m consideram inconstitucional o projeto que retira a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as a\u00e7\u00f5es cujos contratos de trabalho prevejam remunera\u00e7\u00e3o superior ao teto do funcionalismo p\u00fablico (PL 5077\/2020).<\/p>\n

Outro projeto acompanhado criticamente \u00e9 o PL 3083\/2019, que trata da penhora do percentual de faturamento de empresas em execu\u00e7\u00f5es trabalhistas. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, o projeto promove tratamento diferente e prejudicial ao credor trabalhista em rela\u00e7\u00e3o aos demais credores, pois n\u00e3o h\u00e1 essa limita\u00e7\u00e3o no CPC (art. 866). \u201cPortanto, em desacordo com a no\u00e7\u00e3o de isonomia, que deve ser observada, tamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o aos credores que enfrentam execu\u00e7\u00e3o em outros ramos do Judici\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o no Supremo<\/h2>\n

A Anamatra acompanha prioritariamente 12 a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF). S\u00e3o nove A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), entre elas a que questiona a constitucionalidade do teto de gastos, estabelecido pela Emenda Constitucional 95\/2016 (ADI 5633). A associa\u00e7\u00e3o \u00e9 a autora da a\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m est\u00e3o no radar, os recursos extraordin\u00e1rios que discutem a possibilidade de reconhecimento do v\u00ednculo de emprego entre os trabalhadores em plataformas digitais e as respectivas empresas e o que trata da possibilidade de reconhecimento do v\u00ednculo de emprego em casos de pejotiza\u00e7\u00e3o e trabalho aut\u00f4nomo \u2013 REs 1.446.336 e 1.532.603, respectivamente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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