A crescente complexidade dos mercados regulados tem desafiado os arranjos regulat\u00f3rios tradicionais, normalmente calcados em uma l\u00f3gica de comando e controle. Respostas engessadas e coercitivas por parte dos reguladores t\u00eam se mostrado insuficientes para direcionar os agentes regulados \u00e0 conformidade, resultando em um elevado volume de processos sancionadores e baixa efetividade das penalidades aplicadas.<\/p>\n
Em uma realidade econ\u00f4mica e social em constante transforma\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o que se pretenda efetiva precisa superar a primazia da san\u00e7\u00e3o e incorporar estrat\u00e9gias mais compositivas e flex\u00edveis em sua gram\u00e1tica.<\/p>\n
Partindo dessa premissa, a regula\u00e7\u00e3o responsiva prop\u00f5e que, em vez da subsun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de uma conduta \u00e0 san\u00e7\u00e3o equivalente \u2013 por vezes, desproporcionalmente severa \u2013, o regulador deve combinar solu\u00e7\u00f5es coercitivas e persuasivas para adequar a resposta regulat\u00f3ria \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o, ao perfil e ao contexto em que os agentes regulados se inserem, estimulado a conformidade dos agentes.<\/p>\n
O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) n\u00e3o est\u00e1 alheio ao diagn\u00f3stico da inefetividade do comando e controle, e tem se mostrado receptivo a modelagens mais modernas. Al\u00e9m do conjunto de precedentes que reconhecem que a regula\u00e7\u00e3o baseada em san\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem atendido aos seus fins declarados,[1]<\/a> h\u00e1 julgados relevantes nos quais o tribunal alude \u00e0 regula\u00e7\u00e3o responsiva.<\/p>\n Em 2019, o TCU aprovou o modelo de regula\u00e7\u00e3o responsiva adotado na Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica,[2]<\/a> em decis\u00e3o j\u00e1 comentada nesta coluna<\/a>, e t\u00eam incentivado que outras inst\u00e2ncias de regula\u00e7\u00e3o o fa\u00e7am. O tribunal sustenta que a regula\u00e7\u00e3o responsiva estimularia a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura no pa\u00eds, a boa gest\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o e o alinhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas com as necessidades econ\u00f4micas atuais.[3]<\/a><\/p>\n Indo al\u00e9m, recentemente, o TCU admitiu que ele mesmo deve observar premissas responsivas em seu controle, em busca da conformidade de seus jurisdicionados.[4]<\/a> Com efeito, o Tribunal j\u00e1 se valeu expressamente dessas premissas para propor interpreta\u00e7\u00e3o sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos ao er\u00e1rio que considerasse o n\u00edvel de culpabilidade dos agentes na grada\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.[5]<\/a><\/p>\n \u00c9 evidente que o TCU acatou o termo \u201cregula\u00e7\u00e3o responsiva\u201d e j\u00e1 o incorporou a sua jurisprud\u00eancia. N\u00e3o \u00e9 t\u00e3o claro, contudo, se a recep\u00e7\u00e3o positiva do conceito pelo tribunal equivale, efetivamente, a uma percep\u00e7\u00e3o igualmente positiva das pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias preconizadas por ele. Afinal, estaria o TCU, de fato, comprometido a resguardar a autonomia das ag\u00eancias para a implementa\u00e7\u00e3o de modelos responsivos, ainda que isso implique a mitiga\u00e7\u00e3o do \u201cpoder-dever\u201d de san\u00e7\u00e3o e a renuncia \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de multas?<\/p>\n A realidade \u00e9 que os avan\u00e7os e recuos jurisprudenciais do TCU em mat\u00e9ria regulat\u00f3ria<\/a> ainda suscitam inseguran\u00e7as para o avan\u00e7o das ag\u00eancias reguladoras em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o responsiva. Ao que parece, o fomento a abordagens regulat\u00f3rias menos punitivas pelo tribunal ainda depende de mudan\u00e7as mais abrangentes (e menos ret\u00f3ricas) em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [1]<\/a> Veja-se, por todos, o ac\u00f3rd\u00e3o 1970\/2017 \u2013 Plen\u00e1rio, em que o TCU reconhece a inefetividade arrecadat\u00f3ria e regulat\u00f3ria das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias aplicadas por ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n [2]<\/a> V. ac\u00f3rd\u00e3o 1.946\/2019 \u2013 Plen\u00e1rio, Rel. Min. Raimundo Carreiro, julgado em 21.08.2019.<\/p>\n [3]<\/a> V. ac\u00f3rd\u00e3o 1.996\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, julgado em 25.09.2024.<\/p>\n