{"id":10971,"date":"2025-05-14T06:43:37","date_gmt":"2025-05-14T09:43:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/14\/competencia-tributaria-e-o-novo-contencioso-da-cbs-e-do-ibs\/"},"modified":"2025-05-14T06:43:37","modified_gmt":"2025-05-14T09:43:37","slug":"competencia-tributaria-e-o-novo-contencioso-da-cbs-e-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/14\/competencia-tributaria-e-o-novo-contencioso-da-cbs-e-do-ibs\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia tribut\u00e1ria e o novo contencioso da CBS e do IBS"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 algum tempo chamamos a aten\u00e7\u00e3o para o fato que a quase identidade entre os regimes jur\u00eddicos da CBS e do IBS, certamente, auxiliar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o dos tributos[1]<\/a>, a dificuldade posta diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes para julgamento das lides a eles relacionadas, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a compet\u00eancia tribut\u00e1ria federal da CBS e a compet\u00eancia compartilhada entre estados, DF e munic\u00edpios para o IBS, sem que exista, na estrutura atual, qualquer \u00f3rg\u00e3o do Judici\u00e1rio, ou na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com compet\u00eancia para julgamento simetricamente alinhada \u00e0s compet\u00eancias tribut\u00e1rias das novas exa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Importa, para tanto, explicar que, dentro da disciplina tribut\u00e1ria, compet\u00eancia \u00e9 termo que comporta dois significados.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, facultativa, irrenunci\u00e1vel, n\u00e3o caduca[2]<\/a> e inclui a compet\u00eancia legislativa e a capacidade tribut\u00e1ria[3]<\/a>. Conforme defini\u00e7\u00e3o do professor Lu\u00eds Eduardo Schoueri, refere-se \u00e0 esfera de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de cada pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios), e pode ser exclusiva, se apenas um ente atua, ou concorrente, se h\u00e1 mais de um ente atuando em conjunto.<\/p>\n

Todas as regras relativas \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria est\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos artigos 145, 147, 148, 149, 149-A, 153 a 156-A, entre outros. Assim, de acordo com a compet\u00eancia definida pela Carta Magna, cada ente ser\u00e1 competente para instituir os tributos, por meio de lei pr\u00f3pria[4]<\/a>.<\/p>\n

Quanto \u00e0 compet\u00eancia para julgamento, existe uma ideia inicialmente intuitiva<\/em> de que tributos federais devem ser julgados por \u00f3rg\u00e3os federais, tributos estaduais por \u00f3rg\u00e3os estaduais e tributos municipais por um \u00f3rg\u00e3o municipal, caso este exista. Contudo, para que a ideia tenha validade, n\u00e3o basta ser intuitiva<\/em>, \u00e9 necess\u00e1rio que esteja respaldada por normas vigentes. A certeza que se tem, \u00e9 que n\u00e3o existe qualquer comando constitucional determinando que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria e a compet\u00eancia para julgamento de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria devam ser, necessariamente, coincidentes.<\/p>\n

Para saber, o Carf, que s\u00f3 veio a receber esse nome no ano de 2009, em que pese sua cria\u00e7\u00e3o remontar ao ano de 1924[5]<\/a>, j\u00e1 teve compet\u00eancia para julgamento de tributos estaduais e municipais e previs\u00e3o de que fosse instalado um em cada estado e no Distrito Federal. Em que pese os conselhos nos estados nunca terem sido instalados e, na estrutura atual, n\u00e3o ter compet\u00eancia para julgar tributo estadual ou municipal, \u00e9 importante observar que a possibilidade de existir a descentraliza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica do conselho n\u00e3o feria a natureza jur\u00eddica do \u00f3rg\u00e3o e os contornos constitucionais de compet\u00eancia<\/strong>[6]<\/a>.<\/p>\n

Assim, pensando em encontrar as normas que disp\u00f5em sobre a compet\u00eancia para julgamento, faremos uma distin\u00e7\u00e3o entre o julgamento tribut\u00e1rio no contencioso administrativo e no contencioso judicial.<\/p>\n

Quanto ao \u00e2mbito administrativo, Rodrigo Dalla Pria faz importante observa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compet\u00eancia legislativa e explica que cabe \u00e0 Uni\u00e3o fixar, por meio de lei complementar, normas gerais sobre processo administrativo-tribut\u00e1rio, \u201ccompet\u00eancia que, desafortunadamente, nunca foi levada a cabo.\u00a0Por essa raz\u00e3o, o que se tem, desde sempre, \u00e9 uma verdadeira torre de babel normativa, onde cada entre federativo disp\u00f5e de plena liberdade para legislar concorrentemente acerca da mat\u00e9ria\u201d[7]<\/a>.<\/p>\n

At\u00e9 a Emenda Constitucional 132\/2023, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o trazia previs\u00e3o expressa quanto ao contencioso administrativo, o que n\u00e3o conduziu \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ou \u00e0 nega\u00e7\u00e3o do instituto. O contencioso administrativo tem por raz\u00e3o de existir a necessidade de controle de legalidade do ato de lan\u00e7amento, em defer\u00eancia aos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Segundo lecionam Geraldo Ataliba[8]<\/a> e Hugo de Brito Machado[9]<\/a>, o contencioso administrativo tamb\u00e9m tem como fun\u00e7\u00e3o aliviar sobrepeso ao contencioso judicial e via de consequ\u00eancia dar maior celeridade, seja no \u00e2mbito administrativo, seja no judicial.<\/p>\n

Apesar da relevante fun\u00e7\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o de lides de natureza fiscal n\u00e3o tem, at\u00e9 hoje, uma adequada sistematiza\u00e7\u00e3o, pois o grande volume de regras jur\u00eddicas que se acumulam no sistema tribut\u00e1rio e a falta de integra\u00e7\u00e3o com o processo judicial tornam o processo administrativo fiscal, por muitas vezes, pouco eficiente[10]<\/a>.<\/p>\n

Visando regulamentar a estrutura e a procedimentaliza\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo, o Poder Executivo elaborou o PLP 108\/2024, que inaugura o T\u00edtulo II, \u201cDo Processo Administrativo Tribut\u00e1rio do IBS\u201d. Pretende-se a cria\u00e7\u00e3o de novo Tribunal administrativo com vistas a processar e julgar lan\u00e7amentos de IBS, o que, por si s\u00f3, causa esp\u00e9cie.<\/p>\n

Isto porque caber\u00e1 ao Carf julgar os casos que cuidem de d\u00e9bitos de CBS, cujo tratamento deve ser id\u00eantico aos do IBS, na forma do novel art. 149-B, que determina a observ\u00e2ncia das mesmas regras em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e sujeitos passivos; imunidades; regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o; e regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento.<\/p>\n

Aqui reside grande parte das cr\u00edticas dos estudiosos com a possibilidade de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o d\u00edspares e contradit\u00f3rias, no tocante ao IBS e \u00e0 CBS, face \u00e0 previs\u00e3o de ritos processuais distintos para tais tributos que possuem o mesmo fato gerador, mesma base de c\u00e1lculo e v\u00e1rias caracter\u00edsticas convergentes, no que chamamos de Regime Jur\u00eddico Especial da CBS e IBS.<\/p>\n

Assim, quanto \u00e0 CBS, parece \u00f3bvio que ser O modelo que proponho de novo contencioso administrativo tribut\u00e1rio prev\u00ea a instala\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamentos do Carf, para julgamento da CBS e do IBS, <\/strong>e encontra amparo no art. 327 da Lei Complementar 214, de 2025, segundo o qual, o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Comit\u00ea Gestor do IBS poder\u00e3o celebrar conv\u00eanio para delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca do julgamento do contencioso administrativo relativo ao lan\u00e7amento de of\u00edcio do IBS e da CBS efetuado nos termos do art. 326, de modo a permitir que o julgamento, tanto do IBS, quanto da CBS, sejam realizados no \u00e2mbito do Carf. Essa proposta ser\u00e1 objeto da pr\u00f3xima escrita.<\/p>\n

Passando para a esfera judicial, ali a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos tribut\u00e1rios \u00e9 realizada de forma difusa, a Justi\u00e7a Federal comum \u00e9 competente para julgar as lides entre o fisco federal e sujeitos de direito que se constituem sob forma de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico federal; a justi\u00e7a estadual comum \u00e9 competente para julgar os conflitos que envolvam os fiscos estaduais e municipais e a Justi\u00e7a do Trabalho ser\u00e1 competente para apreciar os lit\u00edgios tribut\u00e1rios que decorram da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os fatos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos nas senten\u00e7as trabalhistas[11]<\/a>.<\/p>\n

Essa conclus\u00e3o \u00e9 extra\u00edda da norma insculpida no art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo a qual compete aos ju\u00edzes federais processar e julgar as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Assim, parece n\u00e3o haver d\u00favida que a CBS ser\u00e1 julgada na justi\u00e7a federal, enquanto para o IBS parece existir uma lacuna, \u00e0 medida que inexistem d\u00favidas de que a Uni\u00e3o ser\u00e1 interessada nas causas envolvendo esses lit\u00edgios, em que pese tratar-se de um conflito que deve envolver o fisco estadual e\/ou municipal.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, existem algumas ideias de como solucionar ou aperfei\u00e7oar o contencioso judicial do IBS. Entre elas, Bianor Arruda defende a exist\u00eancia de dois caminhos: que a justi\u00e7a federal tenha compet\u00eancia para julgar o IBS ou que seja implementado um novo \u00f3rg\u00e3o na estrutura judici\u00e1ria, com compet\u00eancia e composi\u00e7\u00e3o mista[12]<\/a>.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, quem defenda que o IBS deve permanecer na Justi\u00e7a Estadual e, ocorrendo conflito com a jurisprud\u00eancia federal da CBS, fica o Superior Tribunal de Justi\u00e7a incumbido de trazer a solu\u00e7\u00e3o, a par da disposi\u00e7\u00e3o veiculada pelo art. 105, inciso I, al\u00ednea j<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 132\/2023.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que o contencioso tribut\u00e1rio, em ess\u00eancia, deveria ser c\u00e9lere e eficiente, visando garantir, de um lado, seguran\u00e7a jur\u00eddica, nas hip\u00f3teses em que a lacuna normativa traz d\u00favida suficiente para que nem contribuinte nem ente tributante tenha clareza na melhor pr\u00e1tica a ser adotada; e, de outro, a r\u00e1pida arrecada\u00e7\u00e3o nos casos em que se entenda como cab\u00edvel o tributo objeto de an\u00e1lise. No entanto, seja pela infla\u00e7\u00e3o legislativa, seja pela demora na pacifica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, o contencioso tribut\u00e1rio brasileiro atingiu dados graves e desproporcionais.<\/p>\n

No atual est\u00e1gio, o modelo de ideias e estudos <\/em>n\u00e3o \u00e9 mais cab\u00edvel, dada a urg\u00eancia de efetivas mudan\u00e7as no contencioso tribut\u00e1rio, que perpassa a consci\u00eancia que o melhor modelo \u00e9 aquele que mira na coletividade e na seguran\u00e7a jur\u00eddica, em sobreposi\u00e7\u00e3o ao atendimento pol\u00edtico de minorias.<\/p>\n

[1]<\/a> MCNAUGHTON, Cristiane Pires; MCNAUGHTON, Charles Wiliam. Breves Reflex\u00f5es sobre o Regime Constitucional do IBS e da CBS. In<\/em>: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SILVEIRA, Rodrigo Maito da (Coords.). Direito Tribut\u00e1rio: homenagem aos 50 anos do IBDT<\/em>. S\u00e3o Paulo: IBDT, 2024. pp. 257-271, p. 259.<\/p>\n

[2]<\/a> PONTALTI, Mateus. Manual de Direito Tribut\u00e1rio. 3. ed., rev, atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: JusPodvm, 2022,<\/p>\n

36.<\/p>\n

[3]<\/a> MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio<\/em>. 42. ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Malheiros\/JusPodivm, 2022, p. 29.<\/p>\n

[4]<\/a> SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Direito Tribut\u00e1rio<\/em>. 9. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019. p. 251.<\/p>\n

[5]<\/a> Origens do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Hist\u00f3rico dos Conselhos de Contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda. Dispon\u00edvel em: http:\/\/carf.economia.gov.br\/acesso-a-informacao\/institucional\/memoria-institucional-1<\/a>. Acesso em: 15 set. 2024.<\/p>\n

[6]<\/a> OLIVEIRA, Ana Claudia Borges de; RENAULT, Felipe Kertesz. Cem Anos do CARF: do Passado ao Futuro, Sob o Olhar Cr\u00edtico do PLP n. 108\/2024. In: OLIVEIRA, Ana Claudia Borges de; PURETZ, Tadeu (coords.). Colet\u00e2nea 100 anos do CARF. <\/em>S\u00e3o Paulo: NSM Editora, 2024, p. 27-39.<\/p>\n

[7]<\/a> DALLA PRIA, Rodrigo. Reforma do contencioso tribut\u00e1rio. Consultor Juri\u0301dico<\/em>, 10 abr. 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-abr-10\/processo-tributario-reforma-contencioso-administrativo-tributario\/. Acesso em: 03 out. 2024.<\/p>\n

[8]<\/a> ATALIBA, Geraldo. Recurso em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria. Revista de informa\u00e7\u00e3o legislativa<\/em>, v. 25, n. 97, p. 111-132, jan.\/mar. 1988. p. 122.<\/p>\n

[9]<\/a> MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de Seguran\u00e7a em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria<\/em>. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 303.<\/p>\n

[10]<\/a> MARINS, James. Princ\u00edpios Fundamentais do Direito Processual Tribut\u00e1rio<\/em>. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 1998. p. 121.<\/p>\n

[11]<\/a> DALLA PRIA, Rodrigo. Direito processual tribut\u00e1rio<\/em>. 3. ed., rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2024, p. 171.<\/p>\n

[12]<\/a> NETO, Bianor Arruda Bezerra. O Papel Dual da Uni\u00e3o na Federa\u00e7\u00e3o: Comit\u00ea Gestor e Compet\u00eancia Jurisdicional. In<\/em>: SANTI, Eurico Marcos Diniz de, et al. Nossa Reforma Tribut\u00e1ria: an\u00e1lise da EC 132\/23, do PLP 68\/2024 (CBS\/IBS) e do PLP 108\/2024 (Comit\u00ea Gestor, contencioso do IBS, ITCMD e ITBI)<\/em>. S\u00e3o Paulo: Editora Max Limond, 2024. pp. 413-429.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 algum tempo chamamos a aten\u00e7\u00e3o para o fato que a quase identidade entre os regimes jur\u00eddicos da CBS e do IBS, certamente, auxiliar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o dos tributos[1], a dificuldade posta diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes para julgamento das lides a eles relacionadas, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a compet\u00eancia tribut\u00e1ria federal da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10971"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10971"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10971\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10971"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10971"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10971"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}