{"id":10948,"date":"2025-05-13T16:31:28","date_gmt":"2025-05-13T19:31:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/13\/de-volta-ao-caso-larissa-manoela\/"},"modified":"2025-05-13T16:31:28","modified_gmt":"2025-05-13T19:31:28","slug":"de-volta-ao-caso-larissa-manoela","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/13\/de-volta-ao-caso-larissa-manoela\/","title":{"rendered":"De volta ao caso Larissa Manoela"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo m\u00eas de abril, a 2\u00aa Vara C\u00edvel da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, emitiu senten\u00e7a que reconheceu o direito da atriz e cantora Larissa Manoela de encerrar um contrato de exclusividade assinado por seus pais com uma gravadora no ano de 2012, quando ela tinha apenas 11 anos e ainda era representada por seus genitores.[1]<\/a><\/p>\n

Uma cl\u00e1usula contratual exigia a anu\u00eancia dos pais de Larissa para que a rescis\u00e3o fosse considerada v\u00e1lida,[2]<\/a> mas o ju\u00edzo fluminense entendeu que a anu\u00eancia era inteiramente dispens\u00e1vel, uma vez que Larissa \u00e9 maior de idade e plenamente capaz \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o civil brasileira.[3]<\/a><\/p>\n

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Em 2023, a atriz e cantora, conhecida do p\u00fablico desde os 4 anos de idade, concedeu uma entrevista ao programa Fant\u00e1stico em que afirmou que estava abrindo m\u00e3o de todo o patrim\u00f4nio obtido ao longo de sua carreira por conta de uma disputa com os pais, que controlariam todos os seus recursos, a ponto de precisar pedir aos pais para fazerem pix at\u00e9 para \u201ccomprar um milho, um sorvete, um mate\u201d <\/em>na praia.[4]<\/a><\/p>\n

A senten\u00e7a proferida no Rio de Janeiro determinou, ainda, (a) a proibi\u00e7\u00e3o do uso da imagem da artista pela gravadora, sob pena de multa de R$ 15 mil por infra\u00e7\u00e3o e multa di\u00e1ria de R$ 2 mil em caso de descumprimento; e (b) a entrega das senhas e acessos utilizados para gerenciar os canais da atriz no YouTube e Spotify, sob multa de R$ 5 mil.[5]<\/a><\/p>\n

Um pedido de indeniza\u00e7\u00e3o formulado por Larissa Manoela foi, todavia, rejeitado. Seus advogados enxergavam uma situa\u00e7\u00e3o de abuso, uma vez que \u201cLarissa jamais teve acesso a relat\u00f3rios financeiros e nunca recebeu valores provenientes deste contrato (\u2026) que hoje ficam totalmente restritas ao contratante, incluindo o acesso a todas essas m\u00eddias<\/em>\u201d.[6]<\/a><\/p>\n

Inspirada, em parte, por esta disputa, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em 25 de mar\u00e7o de 2025, o PL 3914\/2023<\/a>, que tipifica o crime de \u201cviol\u00eancia patrimonial<\/em>\u201d contra crian\u00e7as e adolescentes. A proposta, que j\u00e1 vem sendo denominada de Lei Larissa Manoela, est\u00e1 atualmente em an\u00e1lise no Senado e, caso aprovada, alterar\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00a0para estabelecer penas de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa, para quem \u201cpraticar ato que vise obter vantagem econ\u00f4mica em preju\u00edzo de crian\u00e7a ou adolescente, aproveitando-se de sua defici\u00eancia de julgamento e experi\u00eancia, que configure dano a seus bens, valores, direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades enquanto pessoa em desenvolvimento<\/em>\u201d (artigo 244-C).[7]<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o referido PL prev\u00ea a restri\u00e7\u00e3o de acesso aos recursos financeiros dos dependentes, constitui\u00e7\u00e3o de reserva especial de parcela de tais recursos para preservar seu patrim\u00f4nio e a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria peri\u00f3dica nas contas, bens e investimentos relacionados aos recursos financeiros dos menores de idade.[8]<\/a><\/p>\n

O mesmo projeto ainda sugere altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil, ampliando a restri\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de bens de incapazes, incluindo quotas e participa\u00e7\u00f5es em sociedades empres\u00e1rias. A iniciativa refor\u00e7a o dever dos pais de preservar o patrim\u00f4nio dos filhos e prestar contas sobre o uso de recursos obtidos por meio de atividades desenvolvidas pelas crian\u00e7as e adolescentes, como atua\u00e7\u00e3o art\u00edstica, pr\u00e1tica profissional de esportes e produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado digital.<\/p>\n

Outra medida de inspira\u00e7\u00e3o semelhante j\u00e1 havia sido debatida, em junho de 2024, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados, que aprovou, na ocasi\u00e3o, um PL que prev\u00ea o aumento em um ter\u00e7o da pena em caso de crime de abuso de incapazes quando praticado por pais, av\u00f3s ou respons\u00e1veis legais.[9]<\/a> O texto em quest\u00e3o ainda ser\u00e1 submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, se aprovado, ser\u00e1 encaminhado ao Senado para aprecia\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Em resumo, diferentes iniciativas v\u00eam convergindo para oferecer instrumentos jur\u00eddicos mais eficientes para a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos adolescentes, inclusive no campo econ\u00f4mico. Tal movimento est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a revis\u00e3o cr\u00edtica promovida por v\u00e1rios civilistas em rela\u00e7\u00e3o ao regime de incapacidades, que n\u00e3o pode se manter restrito \u00e0 velha dicotomia capaz-incapaz.[10]<\/a> O reconhecimento de uma autonomia progressiva dos menores de idade faz-se t\u00e3o urgente quanto necess\u00e1rio.<\/p>\n

[1]<\/a> \u201cContrato de exclusividade assinado pelos pais de Larissa Manoela \u00e9 anulado pela Justi\u00e7a<\/em>\u201d (G1<\/em>, 16.4.2025).<\/p>\n

[2]<\/a> \u201cLarissa Manoela consegue decis\u00e3o na Justi\u00e7a para anular contrato vital\u00edcio feito por seus pais com gravadora<\/em>\u201d (O Globo<\/em>, 16.4.2025).<\/p>\n

[3]<\/a> \u201cJusti\u00e7a anula contrato vital\u00edcio feito por pais de Larissa Manoela com gravadora<\/em>\u201d (Terra<\/em>, 16.4.2025).<\/p>\n

[4]<\/a> \u201cInspira\u00e7\u00e3o pra lei: relembre o caso envolvendo Larissa Manoela e os pais<\/em>\u201d (CNN<\/em>, 26.3.2025).<\/p>\n

[5]<\/a> \u201cLarissa Manoela consegue na Justi\u00e7a extin\u00e7\u00e3o de contrato com gravadora feito pelos pais<\/em>\u201d (Uol<\/em>, 17.4.2025).<\/p>\n

[6]<\/a> \u201cLarissa Manoela ganha direito de extinguir contrato com gravadora feito pelos pais; entenda briga da atriz na Justi\u00e7a<\/em>\u201d (O Globo<\/em>, 17.4.2025).<\/p>\n

[7]<\/a> Para mais detalhes, ver \u201cC\u00e2mara aprova projeto que pune explora\u00e7\u00e3o financeira de crian\u00e7as<\/em>\u201d (Congresso em foco, 25.3.2025).<\/p>\n

[8]<\/a> O texto integral do PL est\u00e1 dispon\u00edvel no portal da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

[9]<\/a> Projeto de Lei 122\/2024: \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei altera o art. 173 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou respons\u00e1vel legal da v\u00edtima, prevalecendo-se dessa condi\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d (dispon\u00edvel no portal da C\u00e2mara dos Deputados).<\/p>\n

[10]<\/a> Para mais detalhes, ver Ana Luiza Nevares e Anderson Schreiber, Do sujeito \u00e0 pessoa: uma an\u00e1lise da incapacidade civil<\/em> in Gustavo Tepedino, Ana Carolina Brochado Teixeira e Vitor Almeida [coords], O direito civil ente o sujeito e a pessoa: estudos em homenagem ao professor Stefano Rodot\u00e0<\/em>, Belo Horizonte: Editora F\u00f3rum, 2016. p. 55.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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