{"id":10944,"date":"2025-05-13T13:20:32","date_gmt":"2025-05-13T16:20:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/13\/stj-julga-de-forma-favoravel-as-concessionarias-de-energia-tributacao-nos-casos-de-construcao-de-infraestrutura\/"},"modified":"2025-05-13T13:20:32","modified_gmt":"2025-05-13T16:20:32","slug":"stj-julga-de-forma-favoravel-as-concessionarias-de-energia-tributacao-nos-casos-de-construcao-de-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/13\/stj-julga-de-forma-favoravel-as-concessionarias-de-energia-tributacao-nos-casos-de-construcao-de-infraestrutura\/","title":{"rendered":"STJ julga de forma favor\u00e1vel \u00e0s concession\u00e1rias de energia tributa\u00e7\u00e3o nos casos de constru\u00e7\u00e3o de infraestrutura"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (6\/5) que as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica devem observar os percentuais de presun\u00e7\u00e3o de lucro de 8% para o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e 12% para Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), mesmo que o contrato de concess\u00e3o inclua servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o. <\/span>A posi\u00e7\u00e3o, tomada no <\/span>REsp 2179978\/SP<\/a>, \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0s concession\u00e1rias. A Receita Federal<\/a>, por meio de solu\u00e7\u00e3o de consulta, j\u00e1 defendeu a utiliza\u00e7\u00e3o do percentual de 32%.<\/span><\/p>\n

Essa foi a primeira vez que o assunto foi julgado no STJ de forma colegiada, ou seja, pela turma, e n\u00e3o por meio de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. O debate diz respeito \u00e0 forma de tributa\u00e7\u00e3o nos casos em que o contrato de concess\u00e3o prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o de infraestrutura para possibilitar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. <\/span><\/p>\n

O percentual de presun\u00e7\u00e3o, debatido no processo, \u00e9 utilizado para o c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL na sistem\u00e1tica do lucro presumido, al\u00e9m do IR recolhido por estimativas mensais no regime de lucro real.<\/span><\/p>\n

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At\u00e9 2024 a Receita possu\u00eda solu\u00e7\u00e3o de consulta definindo a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de 8% e 12% \u00e0s concession\u00e1rias de energia. No ano passado, por\u00e9m, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 250, o \u00f3rg\u00e3o considerou devido o percentual de 32% nos casos em que h\u00e1, vinculada ao contrato, a previs\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de infraestrutura. <\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, que vincula a fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u201ca constru\u00e7\u00e3o da infraestrutura \u00e9 etapa diversa e aut\u00f4noma, remunerada com receita a ser paga com ativo financeiro, sendo a concession\u00e1ria tida por prestadora de tal servi\u00e7o\u201d.<\/span><\/p>\n

O entendimento \u00e9 vinculante apenas \u00e0 empresa que fez a consulta. Entretanto, temendo autua\u00e7\u00f5es, algumas companhias do setor acionaram a Justi\u00e7a. O caso analisado nesta ter\u00e7a-feira, por exemplo, teve in\u00edcio em uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O relator na 1\u00aa Turma, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, considerou que o fato de o contrato de concess\u00e3o definir como de responsabilidade da concession\u00e1ria a constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o da rede b\u00e1sica de energia el\u00e9trica n\u00e3o a caracteriza como empresa de constru\u00e7\u00e3o. \u201cEssa incumb\u00eancia se apresenta como meio necess\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o de atividade-fim\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Durante o julgamento, o relator afirmou ainda que \u201ca parte recorrida [ETSE \u2013 Empresa de Transmiss\u00e3o Serrana S.A.] n\u00e3o \u00e9 empresa prestadora de servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil, e sua receita n\u00e3o adv\u00e9m dessa esp\u00e9cie de atividade empresarial. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 remunerada pelo fornecimento da energia el\u00e9trica\u201d.<\/span><\/p>\n

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Domingues tamb\u00e9m declarou que as receitas decorrentes da transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica possuem natureza jur\u00eddica de remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o de transporte de cargas. Assim, s\u00e3o devidos os percentuais de 8% e 12%.<\/span><\/p>\n

O magistrado reconheceu que a Receita se posicionou de forma desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas em 2024, por meio da solu\u00e7\u00e3o de consulta. No ac\u00f3rd\u00e3o em que decidiu pela forma de tributa\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica, entretanto, o relator defendeu que \u201cn\u00e3o pode o fisco pretender dividir em dois o objeto contratual, se o ente concedente n\u00e3o o fez\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (6\/5) que as concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica devem observar os percentuais de presun\u00e7\u00e3o de lucro de 8% para o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e 12% para Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), mesmo que o contrato de concess\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10944"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10944"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10944\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10944"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}