{"id":10943,"date":"2025-05-13T13:20:32","date_gmt":"2025-05-13T16:20:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/13\/concessoes-de-estabelecimentos-penais\/"},"modified":"2025-05-13T13:20:32","modified_gmt":"2025-05-13T16:20:32","slug":"concessoes-de-estabelecimentos-penais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/13\/concessoes-de-estabelecimentos-penais\/","title":{"rendered":"Concess\u00f5es de estabelecimentos penais"},"content":{"rendered":"

Em 27 de fevereiro, o estado de Santa Catarina lan\u00e7ou <\/span>edital<\/span><\/a> de concess\u00e3o administrativa para a constru\u00e7\u00e3o, reforma, manuten\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do Complexo Prisional de Blumenau \u2013 o leil\u00e3o est\u00e1 previsto para o primeiro semestre desse ano. <\/span>Com a inclus\u00e3o dos setores de \u201cseguran\u00e7a p\u00fablica e sistema prisional\u201d entres os priorit\u00e1rios na \u00e1rea de infraestrutura (artigo 4\u00ba, IX, Decreto 11.964\/24), a tend\u00eancia \u00e9 que projetos como esse sejam cada vez mais usuais em territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

Aqueles que se op\u00f5em a esse tipo de iniciativa somam a argumentos de ordem pol\u00edtica, um argumento de ordem jur\u00eddica: as concess\u00f5es de estabelecimento penais envolveriam a delega\u00e7\u00e3o de poder de pol\u00edcia \u2013 o que seria vedado.<\/span><\/p>\n

De fato, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84) e a Lei de PPPs (Lei 11.079\/04) prescrevem a indelegabilidade. No entanto, h\u00e1 uma diversidade de servi\u00e7os desenvolvidos na gest\u00e3o de pres\u00eddios que v\u00e3o al\u00e9m do poder de pol\u00edcia.<\/span><\/p>\n

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S\u00e3o os servi\u00e7os denominados pela LEP como \u201catividades materiais acess\u00f3rias\u201d, compreendendo limpeza, inform\u00e1tica, copeiragem, portaria, telecomunica\u00e7\u00f5es, lavanderia e manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios (artigo 83-A). Trata-se, em termos gerais, de \u201cservi\u00e7os de hotelaria\u201d. Al\u00e9m desses, tamb\u00e9m s\u00e3o deleg\u00e1veis \u00e0 iniciativa privada parte significativa das atividades assistenciais (previstas no artigo 11): assist\u00eancia material, \u00e0 sa\u00fade, jur\u00eddica e educacional.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso dos servi\u00e7os indicados nos artigos 83-A e 11 da LEP, a possibilidade de se conceber a concess\u00e3o \u00e9 facilmente constatada. Contudo, os contratos n\u00e3o se limitam a esses servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

No <\/span>Complexo Penitenci\u00e1rio P\u00fablico Privado de Ribeir\u00e3o das Neves (MG)<\/span><\/a>, por exemplo, o primeiro deste modelo no Brasil, \u00e9 dever da concession\u00e1ria prover o monitoramento interno<\/span> de cada unidade penal. As atividades de seguran\u00e7a, portanto, tamb\u00e9m s\u00e3o de responsabilidade do contratado, que deve efetuar o controle nos postos de vigil\u00e2ncia e manter o monitoramento dos sentenciados, nos termos das senten\u00e7as condenat\u00f3rias. Esta gest\u00e3o \u00e9 concretizada por monitores internos, funcion\u00e1rios da concession\u00e1ria, que portam tonfas (cassetetes).<\/span><\/p>\n

A mesma modelagem foi adotada na <\/span>concess\u00e3o administrativa do Complexo Prisional de Erechim (RS)<\/span><\/a>. Estruturada j\u00e1 no \u00e2mbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) (Lei 13.334\/16), o contrato de concess\u00e3o \u2013 assinado em 2023 \u2013 atribui \u00e0 concession\u00e1ria os servi\u00e7os de controle interno e log\u00edstica prisional. A\u00ed compreendidas as atividades de inspe\u00e7\u00e3o de celas, seguran\u00e7a interna e manuten\u00e7\u00e3o da disciplina prisional, realizadas pelos monitores de ressocializa\u00e7\u00e3o contratados pela concession\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

O edital para a concess\u00e3o do Complexo Prisional de Blumenau segue a mesma linha, atribuindo \u00e0 concession\u00e1ria tarefas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

De que modo estes contratos observam a indelegabilidade da atividade de poder de pol\u00edcia? Em todos h\u00e1 cl\u00e1usula ressalvando que a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem, seguran\u00e7a e disciplina nos complexos devem ser realizadas sem o uso de poder de pol\u00edcia.\u00a0<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o \u00e9 suficiente? Como isso \u00e9 operacionalizado?\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos tr\u00eas projetos citados, as atividades de seguran\u00e7a est\u00e3o subordinadas a disposi\u00e7\u00f5es regulamentares e a determina\u00e7\u00f5es do diretor de seguran\u00e7a de cada complexo prisional, cargo obrigatoriamente ocupado por agente p\u00fablico (artigo 83-B da LEP). Logo, o monitoramento das unidades penais configura mera execu\u00e7\u00e3o das ordens das autoridades p\u00fablicas. <\/span><\/p>\n

Caso um monitor de ressocializa\u00e7\u00e3o (ou monitor interno) tenha sua determina\u00e7\u00e3o desrespeitada, ele n\u00e3o possui poderes para impor seu cumprimento, devendo acionar um agente p\u00fablico de seguran\u00e7a, que det\u00e9m autoridade coercitiva. A \u00fanica situa\u00e7\u00e3o em que um monitor interno pode empregar for\u00e7a \u00e9 em leg\u00edtima defesa (artigo 25 do C\u00f3digo Penal), assim como qualquer cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outro cuidado adotado nos dois contratos mais recentes \u00e9 a previs\u00e3o de que a concession\u00e1ria dever\u00e1 apresentar um Plano de Procedimento de Apoio Operacional Padr\u00e3o (PAOP). Este plano deve estruturar procedimentos e estabelecer documenta\u00e7\u00e3o a ser implementada pelas concession\u00e1rias com o objetivo de padronizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e atividades, garantindo sua impessoalidade e objetividade por meio da estandardiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es do privado.<\/span><\/p>\n

Responder se essas previs\u00f5es s\u00e3o suficientes para respeitar a indelegabilidade do poder de pol\u00edcia est\u00e1 fora do escopo deste artigo, assim como avaliar se atribuir atividades de seguran\u00e7a prisional \u00e0 concession\u00e1ria adentra a compet\u00eancia das pol\u00edcias penais, estabelecida no artigo 144, \u00a7 5\u00aa-A, da Constitui\u00e7\u00e3o (\u201c\u00e0s<\/span>\u00a0pol\u00edcias<\/span> penais<\/span> [\u2026] cabe a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais\u201d).<\/span><\/p>\n

De todo modo, as concess\u00f5es administrativas de estabelecimentos penais tendem a se proliferar, seja por influ\u00eancia de incentivos governamentais (\u00e9 o caso das deb\u00eantures incentivadas do artigo 2\u00ba da Lei 12.431\/11), seja pela defici\u00eancia da infraestrutura do setor no Brasil (o \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d do sistema prisional foi reconhecido pelo STF na ADPF 347) \u2013 cen\u00e1rio onde os recursos privados s\u00e3o bem-vindos.<\/span><\/p>\n

Mas para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica a estes contratos \u00e9 fundamental aprofundar a reflex\u00e3o sobre a extens\u00e3o das atividades desenvolvidas nestas concess\u00f5es e, sobretudo, como e que parcela delas podem ser delegados sem caracterizar delega\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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