A complexidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no s\u00e9culo 21 exige, de todos os poderes da Rep\u00fablica, n\u00e3o apenas vigil\u00e2ncia normativa, mas sensibilidade institucional diante das transforma\u00e7\u00f5es nos modos de produ\u00e7\u00e3o, nas din\u00e2micas profissionais e nas expectativas de liberdade contratual, principalmente no per\u00edodo p\u00f3s-pandemia de Covid-19.<\/p>\n
Na \u00faltima d\u00e9cada, a denominada pejotiza\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0\u2014 termo popularmente utilizado para se referir \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas por meio de pessoas jur\u00eddicas \u2014 tem estado no centro de um intenso debate jur\u00eddico, econ\u00f4mico e social. Tal fen\u00f4meno, comum a setores diversos como sa\u00fade, tecnologia, artes, engenharia e advocacia, ora \u00e9 compreendido como leg\u00edtima express\u00e3o da autonomia privada; ora \u00e9 interpretado como artif\u00edcio destinado a fraudar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e, por consequ\u00eancia, a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Entre esses dois polos, a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal<\/a> tem sido decisiva e relevante para pacificar entendimentos, estabelecer par\u00e2metros objetivos e, sobretudo, resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, pois dois ramos do direito se conectam quanto aos debates, o direito do trabalho e o direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Foi com essa l\u00f3gica de pacifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que o STF, ao examinar o Agravo no Recurso Extraordin\u00e1rio 1532603 (ARE 1532603), reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria (Tema 1389), envolvendo a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos ou pessoas jur\u00eddicas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza intelectual.<\/p>\n Assim, foi determinada a suspens\u00e3o de todos os processos<\/a> que versem sobre o tema, evitando-se, assim, decis\u00f5es conflitantes que possam agravar a instabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n A motiva\u00e7\u00e3o para tal medida \u00e9 clara: a Justi\u00e7a do Trabalho, em in\u00fameras ocasi\u00f5es, tem deixado de aplicar a jurisprud\u00eancia firmada pelo STF, o que resulta em um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, bem como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>).<\/p>\n O Supremo j\u00e1 pacificou o entendimento no sentido da possibilidade da pejotiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tratando de negar a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador ou da repress\u00e3o a fraudes contratuais. O que n\u00e3o se pode pacificar na jurisprud\u00eancia \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o generalizada de ilicitude nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas entre partes plenamente capazes, com liberdade negocial e sem ind\u00edcios concretos de subordina\u00e7\u00e3o t\u00edpica da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. A presun\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 ou vulnerabilidade, sem a devida demonstra\u00e7\u00e3o nos autos, contraria n\u00e3o apenas a boa-f\u00e9 objetiva, mas o pr\u00f3prio Estado de Direito.<\/p>\n Como se n\u00e3o bastasse, h\u00e1 tamb\u00e9m um conflito com a esfera tribut\u00e1ria, ao passo que ao contratar uma pessoa jur\u00eddica, a empresa n\u00e3o precisa recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, gerando perda de arrecada\u00e7\u00e3o e interesse direto do fisco sobre o debate.<\/p>\n Tomemos como exemplo a recente decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do STF, no \u00e2mbito da Reclama\u00e7\u00e3o 71838, que anulou decis\u00e3o do Carf que havia mantido autua\u00e7\u00e3o fiscal baseada na suposta dissimula\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio na contrata\u00e7\u00e3o de engenheiros por uma empresa de projetos. O Carf entendeu, \u00e0 revelia da jurisprud\u00eancia da Suprema Corte, que os contratos entre a empresa e os profissionais, embora formalmente v\u00e1lidos, encobriam uma t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de emprego, caracterizando uma simula\u00e7\u00e3o abusiva com o objetivo de afastar o recolhimento de tributos.<\/p>\n O equ\u00edvoco da inst\u00e2ncia administrativa, reconhecido pelo STF, residiu justamente em presumir a subordina\u00e7\u00e3o com base apenas em elementos formais, como a fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o mensal e a aus\u00eancia de estrutura pr\u00f3pria por parte das pessoas jur\u00eddicas contratadas. Ao decidir, o relator, ministro Cristiano Zanin, enfatizou a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o concreta de vulnerabilidade ou imposi\u00e7\u00e3o contratual. Acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, concluiu que n\u00e3o \u00e9 dado \u00e0 autoridade fiscal presumir fragilidade jur\u00eddica onde h\u00e1, na verdade, liberdade de contratar entre iguais.<\/p>\n Ademais, \u00e9 relevante lembrar que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STF, ao julgar o Tema 725 da repercuss\u00e3o geral, j\u00e1 havia consolidado o entendimento segundo o qual \u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim. Na mesma dire\u00e7\u00e3o, foi declarada constitucional, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 66, a norma contida no artigo 129 da Lei 11.196\/2005, que reconhece a validade da contrata\u00e7\u00e3o de profissionais por meio de pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais, sem que isso, por si s\u00f3, implique v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n A tens\u00e3o entre autonomia da vontade e prote\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o \u00e9 nova, mas se intensifica em tempos de transforma\u00e7\u00e3o digital e reconfigura\u00e7\u00e3o das cadeias produtivas. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de pessoas jur\u00eddicas \u2014 quando realizada com transpar\u00eancia, autonomia e equil\u00edbrio \u2014 responde a uma demanda leg\u00edtima de flexibilidade econ\u00f4mica, inova\u00e7\u00e3o organizacional e valoriza\u00e7\u00e3o da especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n Negar, aprioristicamente, a validade dessas formas contratuais significa n\u00e3o apenas um retrocesso jur\u00eddico, mas uma hostilidade \u00e0 realidade do mundo atual. A atua\u00e7\u00e3o do STF, neste sentido, reafirma que o Direito n\u00e3o pode ser inimigo da realidade social; ao contr\u00e1rio, deve compreend\u00ea-la e normativamente integr\u00e1-la.<\/p>\n Com a suspens\u00e3o nacional dos processos que versem sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o e a afirma\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o de m\u00e9rito que ser\u00e1 proferida no ARE 1532603 dever\u00e1 ser obrigatoriamente observada por todos os tribunais do pa\u00eds, o Supremo reafirma sua miss\u00e3o constitucional de estabiliza\u00e7\u00e3o normativa e pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos, efetivando a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Frise-se que o STF n\u00e3o admitiu a viola\u00e7\u00e3o das regras trabalhistas, necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade do trabalhador, mas exigiu uma an\u00e1lise casu\u00edstica acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o do v\u00ednculo, pois \u00e9 \u00f3bvio que um advogado conhece suficientemente seus direitos para escolher o melhor modelo de contrata\u00e7\u00e3o para si. Assim, com a posi\u00e7\u00e3o do STF at\u00e9 aqui adotada, a an\u00e1lise precisa ser t\u00e9cnica e n\u00e3o ideol\u00f3gica do caso concreto.<\/p>\n Exige-se, por parte da Justi\u00e7a do Trabalho, do Carf e de todos os int\u00e9rpretes da norma, um exame qualificado da exist\u00eancia ou n\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pessoalidade, habitualidade e onerosidade \u2014 elementos que definem a presen\u00e7a do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Fora disso, vigora o princ\u00edpio da liberdade contratual e da dignidade da livre iniciativa.<\/p>\n Na esfera tribut\u00e1ria, a interven\u00e7\u00e3o do Supremo tamb\u00e9m tem efeitos relevantes, ao coibir autua\u00e7\u00f5es baseadas em an\u00e1lises subjetivas e n\u00e3o em elementos objetivos que caracterizariam a fraude. O contribuinte tem direito \u00e0 previsibilidade na aplica\u00e7\u00e3o da lei e \u00e0 estabilidade das normas. A decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, ao anular o julgamento da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf, reafirma que as autoridades fiscais n\u00e3o est\u00e3o autorizadas a construir presun\u00e7\u00f5es generalizadas de infra\u00e7\u00e3o, sobretudo quando a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 pac\u00edfica em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n Os efeitos dessa decis\u00e3o se irradiam n\u00e3o apenas sobre o caso concreto \u2014 que envolvia autua\u00e7\u00e3o sobre contratos de engenharia \u2014, mas sobre todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n Resta claro da decis\u00e3o proferida pelo Supremo que no Estado democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o cabe um contencioso arbitr\u00e1rio, pautado em suposi\u00e7\u00f5es e n\u00e3o em provas.<\/p>\n A estabiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia pelo STF \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para o desenvolvimento econ\u00f4mico, para a liberdade de iniciativa e para o respeito \u00e0s leg\u00edtimas escolhas dos cidad\u00e3os, pois sem seguran\u00e7a jur\u00eddica instala-se a crise de confian\u00e7a, que \u00e9 economicamente avassaladora.<\/p>\n Por fim, n\u00e3o se pode afastar que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 consagra os dois princ\u00edpios: o valor social do trabalho e o da livre iniciativa, n\u00e3o havendo hierarquia entre eles, de modo que a defini\u00e7\u00e3o acerca do instituto da pejotiza\u00e7\u00e3o e sua efetiva possibilidade vai trazer paz social e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre empresa, contratado e fisco.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A complexidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no s\u00e9culo 21 exige, de todos os poderes da Rep\u00fablica, n\u00e3o apenas vigil\u00e2ncia normativa, mas sensibilidade institucional diante das transforma\u00e7\u00f5es nos modos de produ\u00e7\u00e3o, nas din\u00e2micas profissionais e nas expectativas de liberdade contratual, principalmente no per\u00edodo p\u00f3s-pandemia de Covid-19. 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