{"id":10932,"date":"2025-05-13T08:57:57","date_gmt":"2025-05-13T11:57:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/13\/cnsaude-vai-ao-stf-contra-irpj-e-csll-sobre-selic-em-depositos-judiciais\/"},"modified":"2025-05-13T08:57:57","modified_gmt":"2025-05-13T11:57:57","slug":"cnsaude-vai-ao-stf-contra-irpj-e-csll-sobre-selic-em-depositos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/13\/cnsaude-vai-ao-stf-contra-irpj-e-csll-sobre-selic-em-depositos-judiciais\/","title":{"rendered":"CNSa\u00fade vai ao STF contra IRPJ e CSLL sobre Selic em dep\u00f3sitos judiciais"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade) protocolou um pedido de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra a incid\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>) sobre a Selic aplicada \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais. A ADI 7813, que trata do tema, foi protocolada em 2 de maio, e tem como relator o ministro Nunes Marques.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos no dia 6\/5. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Segundo a CNSa\u00fade, ao entender que essa parcela de corre\u00e7\u00e3o representa acr\u00e9scimo patrimonial, a Receita Federal viola os princ\u00edpios da isonomia, da legalidade tribut\u00e1ria, da capacidade contributiva e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco. Para a entidade, a corre\u00e7\u00e3o pela Selic \u00e9, na verdade, uma recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do contribuinte, que teve valores retidos no decorrer do processo.<\/p>\n

Os dep\u00f3sitos judiciais s\u00e3o utilizados por contribuintes para suspender a exigibilidade de tributos durante discuss\u00f5es judiciais com o fisco. Se as companhias obt\u00eam decis\u00e3o favor\u00e1vel<\/span>, os valores s\u00e3o devolvidos com corre\u00e7\u00e3o pela Selic. No entanto, a Receita Federal entende que essa corre\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de IRPJ e CSLL.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a CNSa\u00fade sustenta que o levantamento desses dep\u00f3sitos s\u00f3 ocorre quando h\u00e1 decis\u00e3o judicial definitiva reconhecendo a ilegalidade da cobran\u00e7a. Ou seja, trata-se de uma devolu\u00e7\u00e3o determinada por tr\u00e2nsito em julgado, na qual o Judici\u00e1rio reconhece que o fisco atuou em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o ou a lei.<\/p>\n

Breno Vasconcelos, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, que assina a peti\u00e7\u00e3o, explica que a confedera\u00e7\u00e3o defende a aplica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de decidir do Tema 962, no qual o STF afastou a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ap\u00f3s o levantamento de dep\u00f3sitos judiciais. Segundo ele, as situa\u00e7\u00f5es t\u00eam fundamento\u00a0nos<\/span>\u00a0mesmos dispositivos legais, decorrem de um ato il\u00edcito da Fazenda P\u00fablica reconhecido judicialmente e resultam na devolu\u00e7\u00e3o de valores ao contribuinte corrigidos pela Selic.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

\u201cO ato il\u00edcito que \u00e9 cometido pela Fazenda ao cobrar um tributo indevido \u00e9 o que leva a uma repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ou ent\u00e3o a um dep\u00f3sito judicial: eu estou sendo cobrado, discuto judicialmente e, para obter certid\u00e3o de regularidade fiscal, deposito em ju\u00edzo. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, em que a decis\u00e3o disse que houve um ato il\u00edcito, eu tenho a devolu\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, a identidade causal \u00e9 a mesma. Eu s\u00f3 consigo levantar o dep\u00f3sito ou repetir um ind\u00e9bito quando o Poder Judici\u00e1rio reconhece um ato il\u00edcito da Fazenda P\u00fablica\u201d, disse.<\/p>\n

Ele acrescenta ainda que, al\u00e9m dessa identidade normativa e jur\u00eddica, a a\u00e7\u00e3o demonstra que tamb\u00e9m h\u00e1 semelhan\u00e7as econ\u00f4micas e or\u00e7ament\u00e1rias entre os dois\u00a0casos<\/span>. Nas duas hip\u00f3teses, os valores s\u00f3 s\u00e3o devolvidos ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado\u00a0favor\u00e1vel<\/span>\u00a0ao contribuinte e representam uma antecipa\u00e7\u00e3o de recursos ao Estado, com impacto direto no caixa das empresas. Do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, tanto o valor pago quanto o valor depositado v\u00e3o para a conta \u00fanica do Tesouro Nacional.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

A entidade pede concess\u00e3o de medida cautelar para suspender a cobran\u00e7a sobre a Selic incidente em dep\u00f3sitos judiciais realizados at\u00e9 15 de setembro de 2024, data em que entrou em vigor a Lei 14.873\/2024, que alterou o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a esses dep\u00f3sitos. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelo escrit\u00f3rios Mannrich e Vasconcelos e Mudrovitsch Advogados, e ainda n\u00e3o h\u00e1 data para julgamento.<\/p>\n

A relatoria foi distribu\u00edda ao ministro Nunes Marques<\/a> por preven\u00e7\u00e3o, uma vez que ele tamb\u00e9m conduz a\u00a0ADI 7551<\/a>, que discute a nova sistem\u00e1tica de\u00a0tributa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0das subven\u00e7\u00f5es fiscais estabelecida pela Lei 14.789\/23. Essa norma determina que os benef\u00edcios estaduais deixem de ser abatidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sendo convertidos em cr\u00e9dito fiscal limitado\u00a0\u00e0s<\/span> subven\u00e7\u00f5es para investimento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade) protocolou um pedido de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a incid\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a Selic aplicada \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais. A ADI 7813, que trata do tema, foi protocolada em 2 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10932"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10932"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10932\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10932"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10932"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10932"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}