Foi pautado para esta quarta-feira (14), na 247\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Julgamento do Cade, o julgamento de tr\u00eas casos envolvendo conselhos profissionais que, em 2019, emitiram resolu\u00e7\u00f5es contra o registro do diploma de graduados na modalidade \u201ca dist\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n
As resolu\u00e7\u00f5es foram declaradas nulas pelo Judici\u00e1rio por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade profissional e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre educa\u00e7\u00e3o, que expressamente incumbe ao MEC a compet\u00eancia sobre a forma\u00e7\u00e3o escolar.[1]<\/a><\/p>\n Segundo a Superintend\u00eancia-Geral do Cade, os conselhos federais de medicina veterin\u00e1ria (CFMV), odontologia (CFO) e farm\u00e1cia (CFF) teriam, com as normativas, tamb\u00e9m limitado a concorr\u00eancia em dois tipos de mercado relevantes: o de cursos de gradua\u00e7\u00e3o EaD e os de servi\u00e7o relativos a cada umas das \u00e1reas.<\/p>\n Com base em renitente jurisprud\u00eancia, que inclui sobretudo casos de tabelamento impositivo de pre\u00e7os, a tend\u00eancia do Cade \u00e9 condenar os conselhos por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica decorrente de abuso de poder regulamentar<\/em>.[2]<\/a><\/p>\n H\u00e1, todavia, algo de novo no ar: est\u00e1 pendente de julgamento o caso OAB<\/strong> por tabelamento de honor\u00e1rios m\u00ednimos.[3]<\/a><\/p>\n Se no caso EaD a Procuradoria-Geral do Cade recomenda a condena\u00e7\u00e3o dos conselhos profissionais, no caso OAB ela opina pelo arquivamento do feito com base na Doutrina da A\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica (State Action Doctrine<\/em>).<\/p>\n Isso pode predispor o Conselho a antecipar algum aclaramento sobre referida doutrina, que \u00e9 igualmente arraigada na jurisprud\u00eancia do Cade, em dois pontos relacionados: a) a extens\u00e3o do art. 31 LDC; e b) o distinguishing<\/em> entre entes reguladores e conselhos.<\/p>\n Segundo o dispositivo, que repete o art. 15 da LDC de 94, a lei aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n Uma vez que elas agem mediante atos normativos estatais, sua punibilidade implica possuir o Cade compet\u00eancia para controle de legalidade sob alguma forma.<\/p>\n Suas inst\u00e2ncias t\u00edpicas s\u00e3o a\u00e7\u00f5es maliciosas, como e.g. a autarquia que mediante ato execut\u00f3rio participa de cartel ou ag\u00eancia reguladora que favorece o corruptor com uma resolu\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n A dificuldade aparece quando estamos diante de ato regulamentar pr\u00f3prio, isto \u00e9, n\u00e3o dissimulado, no qual o dano \u00e0 concorr\u00eancia \u00e9 resultado da prioriza\u00e7\u00e3o, com boa-f\u00e9, de outro princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n Para o constitucionalista, a resposta mais natural seria negar ao Cade o controle de legalidade na hip\u00f3tese, em analogia ao precedente fixado na ADI 221, que veda aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo deixar de aplicar a lei inconstitucional, salvo, excepcionalmente, quando assim determinado pela chefia.[4]<\/a><\/p>\n Sua justificativa parece clara: a autonomia interpretativa dos \u00f3rg\u00e3os subordinados balcanizaria a pol\u00edtica p\u00fablica levada a cabo pelo mandat\u00e1rio, levando a disputas entre os \u00f3rg\u00e3os que se traduziriam em comandos contradit\u00f3rios aos administrados.[5]<\/a><\/p>\n A resposta mais natural ao concorrencialista \u00e9 nuan\u00e7ada: deve o Cade eximir o ato do Poder P\u00fablico prejudicial \u00e0 concorrencial se propriamente regulat\u00f3rio, isto \u00e9, se satisfizer os crit\u00e9rios da Doutrina da A\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica.[6]<\/a><\/p>\n Essa op\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a esposada pelo Cade at\u00e9 aqui, tem o m\u00e9rito de respeitar a hierarquia m\u00f3vel dos princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica, mas traz o rev\u00e9s de permitir os resultados contradit\u00f3rios que o constitucionalista quer evitar \u2013 vide o ocorrido em THC2.<\/strong>[7]<\/a><\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o do caso pelo STJ concluiu pela compet\u00eancia do Cade para controle de legalidade das resolu\u00e7\u00f5es da Antaq, sem, contudo, tocar a dificuldade acima.[8]<\/a><\/p>\n Uma alternativa estreita talvez se encontre na brecha aberta pelo STF ao revisitar sua jurisprud\u00eancia, permitindo o afastamento de normas patentemente <\/em>inconstitucionais \u2013 ou ilegais, em nossa analogia.[9]<\/a><\/p>\n Outra seria recorrer \u00e0 atua\u00e7\u00e3o integrativa da AGU, seja por uma concilia\u00e7\u00e3o via CCAF, seja por uma resolu\u00e7\u00e3o via parecer normativo.[10]<\/a><\/p>\n Como antecipado, o debate acima foi at\u00e9 aqui alheio aos conselhos profissionais, j\u00e1 que o Cade n\u00e3o os equipara \u00e0s ag\u00eancias reguladoras, mas aos sindicatos \u2013 embora as raz\u00f5es para tanto n\u00e3o sejam claras, como evidencia o caso OAB.<\/p>\n Considerando os termos da Doutrina da A\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica, a tese do Cade deve fundar-se numa disjun\u00e7\u00e3o: ou<\/em> os conselhos n\u00e3o s\u00e3o propriamente Poder P\u00fablico ou<\/em> seus atos n\u00e3o s\u00e3o propriamente regulat\u00f3rios.<\/p>\n Quanto \u00e0 subtese estrutural, embora ambos sejam autarquias de direito p\u00fablico, criadas por lei e submetidas a regime jur\u00eddico especial que as torna sui generis<\/em>, os conselhos s\u00e3o ainda menos sujeitos a controle do que as ag\u00eancias, o que lhes valeu a alcunha (infeliz) de \u201cautarquias n\u00e3o <\/em>estatais\u201d.[11]<\/a><\/p>\n Isso significa, entre outras coisas, que a solu\u00e7\u00e3o integrativa envolvendo a AGU n\u00e3o estaria dispon\u00edvel.<\/p>\n Quanto \u00e0 subtese funcional, parece claro que ambos se orientam, via de regra, \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de falhas de mercado, mediante atividade fiscalizat\u00f3ria e regulat\u00f3ria.<\/p>\n A ProCADE diverge no ponto: no aludido parecer, defende que a OAB \u00e9 o \u00fanico conselho ao qual a lei expressamente usou o termo \u2018regulamentar\u2019 entre suas atribui\u00e7\u00f5es.[12]<\/a><\/p>\n Nota-se, todavia, que a legisla\u00e7\u00e3o dos demais conselhos prev\u00ea a expedi\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es para sua fiel interpreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es institucionais \u2013 o que nada mais \u00e9 do que uma forma de regulamenta\u00e7\u00e3o.[13]<\/a><\/p>\n Mais promissora para a disanalogia visada \u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de que os conselhos nem sempre agem em prol da coletividade, encampando tamb\u00e9m interesses classistas \u2013 vide a OAB.<\/p>\n Embora essas considera\u00e7\u00f5es justifiquem escrut\u00ednio concorrencial mais intenso de tais entes, segue em aberto se excluem, in abstracto<\/em>, os conselhos da Doutrina da A\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica, ou se esse escrut\u00ednio deve ser feito originariamente pelo Cade.<\/p>\n A experi\u00eancia internacional, salvo melhor ju\u00edzo, \u00e9, de um lado, infensa a eximir os conselhos, mas de outro, centralizada no Judici\u00e1rio.[14]<\/a><\/p>\n Seja como for, \u00e9 um debate que merece ser desenvolvido.<\/p>\n *<\/p>\n A opini\u00e3o que ora veiculo surgiu ainda no Cade, em contato com casos relacionados. Toda informa\u00e7\u00e3o utilizada para o artigo \u00e9 de fonte p\u00fablica; a opini\u00e3o n\u00e3o representa a opini\u00e3o do conselho sobre o tema, que o autor desconhece. Agrade\u00e7o a Jos\u00e9 Levi do Amaral Jr., Matheus Carneiro, Victor Fernandes, Vitor Jardim, Eduarda Militz e Bruno Renzetti pelos debates sobre o tema.<\/em><\/p>\n [1]<\/a>\u00a0 Os julgados seguem o precedente fixado no REsp 1.453.336\/RS.<\/p>\n [2]<\/a>\u00a0 Cf., por todos, a Nota T\u00e9cnica SG 42 no PA 08700.006146\/2019-00, o primeiro caso autuado.<\/p>\n [3]<\/a>\u00a0 Nota T\u00e9cnica 102\/2022 no PA 08012.006641\/2005-63.<\/p>\n [4]<\/a> ADI-MC-221 DF, Rel. Min. Moreira Alves, 1990.<\/p>\n [5]<\/a> Embora o contexto seja diferente, vale a men\u00e7\u00e3o ao regimento do tribunal vizinho, o Carf (art. 98).<\/p>\n [6]<\/a> Para a enuncia\u00e7\u00e3o da doutrina, por todos, AP 08000.013661\/1997-95, Rel. Cons. Lu\u00eds Fernando Schuartz e PA 08012.006507\/1998-81, Rel. Cons. Roberto Castellanos Pfeiffer.<\/p>\n Os crit\u00e9rios s\u00e3o bem resumidos pelo Cons. Paulo Burnier no P.A. n\u00ba 08012.001518\/2006-37: (i) excepcionalidade do afastamento da an\u00e1lise concorrencial; (ii) capacidade de efetiva e ativa supervis\u00e3o do mercado; (iii) especificidade da norma regulat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma concorrencial; e (iv) enquadramento da determinada pol\u00edtica p\u00fablica como manifesta\u00e7\u00e3o de um poder soberano do Estado.<\/p>\n [7]<\/a> PA 08700.005499\/2015-51, Rel. Cons. Luiz Hoffmann.<\/p>\n [8]<\/a> REsp 1.899.040-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 2024, t\u00f3pico X.<\/p>\n [9]<\/a> MS 25.888-Agr, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2023.<\/p>\n [10]<\/a> Cf. Parecer GM-020, de 2001, no conflito Cade-Bacen, que todavia terminou judicializado (REsp n. 1.094.218\/DF).<\/p>\n [11]<\/a> ADI 5.367, Red. Ac. Min. Alexandre Moraes, 2020.<\/p>\n [12]<\/a>\u00a0 Parecer 20\/2023 ProCADE no PA 08012.006641\/2005-63, \u00a7\u00a7 123, 174 e 180.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
A extens\u00e3o do art. 31 LDC<\/h3>\n
O distinguishing<\/em> entre entes reguladores e conselhos profissionais<\/h3>\n