{"id":10927,"date":"2025-05-13T07:17:33","date_gmt":"2025-05-13T10:17:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/13\/ndcs-e-contribuicoes-autodeterminadas-sdcs\/"},"modified":"2025-05-13T07:17:33","modified_gmt":"2025-05-13T10:17:33","slug":"ndcs-e-contribuicoes-autodeterminadas-sdcs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/13\/ndcs-e-contribuicoes-autodeterminadas-sdcs\/","title":{"rendered":"NDCs e contribui\u00e7\u00f5es autodeterminadas (SDCs)"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 8, o embaixador Andr\u00e9 Corr\u00eaa do Lago publicou sua segunda carta como presidente designado da COP30<\/a>.[1]<\/a> Ele refor\u00e7ou a necessidade de uma mobiliza\u00e7\u00e3o global contra a mudan\u00e7a do clima, estimulando a \u201cprolifera\u00e7\u00e3o de iniciativas aut\u00f4nomas mundo afora\u201d.<\/p>\n

Este Mutir\u00e3o Global \u201cacolher\u00e1 indiv\u00edduos e organiza\u00e7\u00f5es para que apresentem \u2018contribui\u00e7\u00f5es autodeterminadas\u2019 [\u201cself-determined contributions<\/em>\u201d \u2013 SDCs], usando sua experi\u00eancia, tempo e\/ou recursos para enfrentar de forma sustent\u00e1vel os desafios clim\u00e1ticos\u201d. Assim, inspirado na autonomia da vontade que orienta o estabelecimento, pelos pa\u00edses que comp\u00f5em o Acordo de Paris, de suas Contribui\u00e7\u00f5es Nacionalmente Determinadas \u2013 NDCs, as SDCs \u201cfuncionar\u00e3o como a\u00e7\u00f5es de baixo para cima\u201d (\u201cbottom-up actions<\/em>\u201d).<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

A analogia entre SDCs e NDCs \u00e9 instigante e nos convida \u00e0 reflex\u00e3o.<\/p>\n

As NDCs est\u00e3o no centro da arquitetura do Acordo de Paris, estruturado a partir de um regime jur\u00eddico h\u00edbrido,[2]<\/a> que combina:<\/p>\n

obriga\u00e7\u00f5es flex\u00edveis quanto ao conte\u00fado das NDCs, visto que a contribui\u00e7\u00e3o de cada pa\u00eds deve refletir sua maior ambi\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, por meio de metas clim\u00e1ticas fixadas de acordo com suas circunst\u00e2ncias nacionais (abordagem \u201cbottom-up<\/em>\u201d); com
\nobriga\u00e7\u00f5es predeterminadas sobre o processo de comunica\u00e7\u00e3o e monitoramento das contribui\u00e7\u00f5es, destacando-se, por exemplo, que todos os pa\u00edses devem, de cinco em cinco anos, submeter sucessivas NDCs, que, por sua vez, devem representar uma progress\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior e que est\u00e3o sujeitas a escrut\u00ednio peri\u00f3dico, via \u201cGlobal Stocktake<\/em>\u201d \u2013 GST (abordagem \u201ctop-down<\/em>\u201d).<\/p>\n

Ao menos em tese, esta autorregula\u00e7\u00e3o sistematizada estimularia a contribui\u00e7\u00e3o de todos os pa\u00edses \u2014 cada um com o quinh\u00e3o que entende cab\u00edvel \u2014 para a \u201cresposta global \u00e0 amea\u00e7a da mudan\u00e7a do clima\u201d (art. 2 do Acordo de Paris), ao passo em que manteria a cad\u00eancia dos avan\u00e7os, regularmente supervisionados.<\/p>\n

Ocorre que, em 2023, na COP28, o primeiro GST revelou que \u201cas pol\u00edticas implementadas at\u00e9 o final de 2020 devem resultar em emiss\u00f5es globais de gases de efeito estufa superiores \u00e0s previstas pelas contribui\u00e7\u00f5es nacionalmente determinadas, indicando uma lacuna de implementa\u00e7\u00e3o\u201d (\u201cimplementation gap<\/em>\u201d).[3]<\/a> Diante disso, os pa\u00edses foram chamados \u201ca tomar medidas urgentes para enfrentar essa lacuna\u201d.<\/p>\n

Na sua segunda carta, o Embaixador Andr\u00e9 Corr\u00eaa do Lago considera que \u201ca COP30 pode estabelecer as bases para o segundo Balan\u00e7o Global, a ser conclu\u00eddo na COP33, servindo como ponto de inflex\u00e3o em nossa transi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que ter\u00e1 preenchido lacunas e tra\u00e7ado o caminho para uma nova era de prosperidade sustent\u00e1vel e inclusiva\u201d.<\/p>\n

Essa \u201cnova era\u201d demanda, entre outras provid\u00eancias, processos legislativos e pol\u00edticos destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das NDCs, entre outros avan\u00e7os.[4]<\/a> No Brasil, destacam-se, por exemplo, (i) a Lei 15.042\/24, que instituiu o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa, ainda sujeito a regulamenta\u00e7\u00e3o; e (ii) o Plano Nacional sobre Mudan\u00e7a Clima (Plano Clima),[5]<\/a> cujas minutas de Estrat\u00e9gias Nacionais de Mitiga\u00e7\u00e3o e Adapta\u00e7\u00e3o foram recentemente submetidas a consulta p\u00fablica.[6]<\/a><\/p>\n

Sem preju\u00edzo das estruturas regulat\u00f3rias e de planejamento em desenvolvimento, iniciativas volunt\u00e1rias podem desempenhar um papel crucial no incremento de ambi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas.<\/p>\n

Da\u00ed as SDCs. A assun\u00e7\u00e3o de compromissos clim\u00e1ticos por agentes n\u00e3o-estatais, sobretudo empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras, pode dar escala aos objetivos das NDCs.[7]<\/a><\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 estrat\u00e9gica a atua\u00e7\u00e3o dos Campe\u00f5es de Alto N\u00edvel do Clima (Climate High-Level Champion<\/em>) da COPs. Esta fun\u00e7\u00e3o foi criada na COP21, em 2015, quando o Acordo de Paris foi celebrado. \u00c0queles que a ocupam cabe a tarefa de \u201cconectar o trabalho dos governos com as muitas a\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias e colaborativas realizadas por cidades, regi\u00f5es, empresas e investidores\u201d.[8]<\/a><\/p>\n

No in\u00edcio de abril, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva anunciou o empres\u00e1rio Dan Ioschpe como Champion<\/em> para a COP30. Com sua nomea\u00e7\u00e3o, Ioschpe passou a integrar a Diretoria Executiva da Confer\u00eancia, unindo-se ao presidente designado do evento e \u00e0 sua secret\u00e1ria-executiva, Ana Toni.[9]<\/a> O cargo tem mandato de dois anos. No primeiro, Ioschpe atuar\u00e1 em parceria com Nigar Arpadarai, Champion<\/em> da COP29, realizada em Baku, no Azerbaij\u00e3o, em 2024. No segundo, ele trabalhar\u00e1 com o Champion<\/em> da COP31, a ser definido.<\/p>\n

Sua \u201ccapacidade de di\u00e1logo com o setor privado nacional e internacional\u201d, como enaltecido pela Ministra Marina Silva,[10]<\/a> parece ter sido particularmente decisiva para a escolha de Ioschpe. Na mesma linha, como destacado por Simon Stiell, Secret\u00e1rio-Executivo da\u00a0UNFCCC, \u201csua capacidade de unir os principais atores ser\u00e1 crucial para fortalecer os esfor\u00e7os volunt\u00e1rios do setor privado e ampliar as solu\u00e7\u00f5es\u201d.[11]<\/a><\/p>\n

Assim, embora o presidente designado da COP30 e a secret\u00e1ria-executiva sempre tenham mantido boas rela\u00e7\u00f5es com o setor empresarial, a escolha de um \u201cleg\u00edtimo representante da for\u00e7a da ind\u00fastria brasileira\u201d, nas palavras da Ministra,[12]<\/a> parece demonstrar uma inten\u00e7\u00e3o do governo de estimular o engajamento de atores privados na implementa\u00e7\u00e3o do Acordo de Paris \u2014 o que, ali\u00e1s, se alinha com a ideia de \u201ccontribui\u00e7\u00f5es autodeterminadas\u201d (SDCs), lan\u00e7ada na nova carta do Embaixador Andr\u00e9 Corr\u00eaa do Lago.<\/p>\n

A natureza dessas SDCs ainda est\u00e1 sujeita a debates. Em princ\u00edpio, elas teriam apenas o sentido de um convite pol\u00edtico \u00e0 a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ao Mutir\u00e3o Global. At\u00e9 porque o car\u00e1ter \u201cbottom-up<\/em>\u201d dissociado de qualquer mecanismo \u201ctop-down<\/em>\u201d (tais como os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s NDCs, nos termos do Acordo de Paris) imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e0s SDCs.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, Hale et al. observam que, \u201capesar de suas limita\u00e7\u00f5es, compromissos volunt\u00e1rios podem, sob as condi\u00e7\u00f5es adequadas, abrir caminho para regras obrigat\u00f3rias. De fato, no \u00e2mbito clim\u00e1tico, j\u00e1 come\u00e7amos a ver os primeiros sinais dessa esp\u00e9cie de \u2018esteira transportadora\u2019\u201d (conveyor belt<\/em>).[13]<\/a><\/p>\n

Portanto, o engajamento do setor privado no Mutir\u00e3o Global contra a mudan\u00e7a do clima por meio de contribui\u00e7\u00f5es autodeterminadas (SDCs), al\u00e9m de contribuir para o atingimento de objetivos de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o e incremento de metas ambiciosas, poder\u00e1 estabelecer bases para discuss\u00f5es sobre o futuro do direito clim\u00e1tico.<\/p>\n

[1]<\/a> COP30, Segunda Carta da Presid\u00eancia Brasileira<\/em>. Dispon\u00edvel em <https:\/\/cop30.br\/pt-br\/presidencia-da-cop30\/cartas-da-presidencia\/segunda-carta-da-presidencia-brasileira> (acesso em 09.05.25).<\/p>\n

[2]<\/a> D. Bodansky e L. Rajamani, \u201cThe Issues that Never Die\u201d, Carbon & Climate Law Review<\/em>, vol. 12:3 (2018), pp. 184\u2013190.<\/p>\n

[3]<\/a> ONU, Outcome of the first global stocktake<\/em> (Decis\u00e3o 1\/CMA.5), FCCC\/PA\/CMA\/2023\/16\/Add.1 (2024) (tradu\u00e7\u00e3o livre).<\/p>\n

[4]<\/a> C. Voigt, \u2018The power of the Paris Agreement in international climate litigation\u2019, Review of European, Comparative & International Environmental Law, <\/em>vol. 32:2 (2023), pp. 237-249.<\/p>\n

[5]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o 3\/23 do Comit\u00ea Interministerial sobre Mudan\u00e7a do Clima.<\/p>\n

[6]<\/a> Brasil Participativo. Dispon\u00edvel em <https:\/\/brasilparticipativo.presidencia.gov.br\/processes\/planoclima\/f\/697\/> (acesso em 09.05.25).<\/p>\n

[7]<\/a> United Nations High-Level Expert Group on the Net Zero Emissions Commitments of Non-State Entities, Integrity Matters: Net Zero commitments by Businesses, Financial Institutions, Cities and Regions<\/em> (2023). Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.un.org\/sites\/un2.un.org\/files\/high-level_expert_group_n7b.pdf> (acesso em 09.05.25): \u201cAtores n\u00e3o estatais devem fazer lobby em favor de a\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas positivas, e n\u00e3o contra elas. Ao colaborar com os governos na cria\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es robustos, esses atores podem contribuir para formar um ciclo de ambi\u00e7\u00e3o, assegurar condi\u00e7\u00f5es equitativas para compromissos ambiciosos de emiss\u00f5es l\u00edquidas zero, al\u00e9m de reduzir os riscos de uma transi\u00e7\u00e3o acelerada e maximizar os benef\u00edcios econ\u00f4micos decorrentes de um alinhamento rigoroso com a meta de emiss\u00f5es l\u00edquidas zero\u201d (tradu\u00e7\u00e3o livre).<\/p>\n

[8]<\/a> UNFCCC (Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima), Meet the Climate High-Level Champions<\/em>. Dispon\u00edvel em <https:\/\/unfccc.int\/climate-action\/engagement\/marrakech-partnership-for-global-climate-action\/actors\/meet-the-climate-high-level-champions> (acesso em 06.05.25).<\/p>\n

[9]<\/a> COP30, Diretoria Executiva. Dispon\u00edvel em <https:\/\/cop30.br\/pt-br\/presidencia-da-cop30\/diretoria-executiva> (acesso em 06.05.25).<\/p>\n

[10]<\/a> Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, Dan Ioschpe ser\u00e1 o Campe\u00e3o de Alto N\u00edvel da COP30<\/em>. Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.gov.br\/mma\/pt-br\/noticias\/dan-ioschpe-sera-o-campeao-de-alto-nivel-da-cop30> (acesso em 06.05.25).<\/p>\n

[11]<\/a> Idem.<\/p>\n

[12]<\/a> Idem.<\/p>\n

[13]<\/a> T. Hale et al, \u2018Turning a groundswell of climate action into ground rules for net zero\u2019, Nature Climate Change<\/em> 14 (2024), p. 306 (tradu\u00e7\u00e3o livre).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 8, o embaixador Andr\u00e9 Corr\u00eaa do Lago publicou sua segunda carta como presidente designado da COP30.[1] Ele refor\u00e7ou a necessidade de uma mobiliza\u00e7\u00e3o global contra a mudan\u00e7a do clima, estimulando a \u201cprolifera\u00e7\u00e3o de iniciativas aut\u00f4nomas mundo afora\u201d. Este Mutir\u00e3o Global \u201cacolher\u00e1 indiv\u00edduos e organiza\u00e7\u00f5es para que apresentem \u2018contribui\u00e7\u00f5es autodeterminadas\u2019 [\u201cself-determined contributions\u201d \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10927"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10927"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10927\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10927"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10927"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}