{"id":10924,"date":"2025-05-13T07:17:33","date_gmt":"2025-05-13T10:17:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/13\/propriedade-intelectual-e-a-atual-ordem-global\/"},"modified":"2025-05-13T07:17:33","modified_gmt":"2025-05-13T10:17:33","slug":"propriedade-intelectual-e-a-atual-ordem-global","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/13\/propriedade-intelectual-e-a-atual-ordem-global\/","title":{"rendered":"Propriedade intelectual e a atual ordem global"},"content":{"rendered":"

As comemora\u00e7\u00f5es do Dia Internacional da Propriedade Intelectual, em 26 de abril, trouxeram reflex\u00f5es sobre o cen\u00e1rio pol\u00edtico-econ\u00f4mico internacional que se apresentou nos primeiros quatro meses deste ano. Al\u00e9m do notici\u00e1rio sobre os impactos da intelig\u00eancia artificial<\/a>, a propriedade intelectual esteve envolvida em discuss\u00f5es sobre com\u00e9rcio internacional, regula\u00e7\u00e3o e tarifas, diante da nova realidade imposta pelas pol\u00edticas comerciais do atual governo norte-americano.<\/p>\n

Em que medida o novo cen\u00e1rio comercial internacional influencia o sistema de propriedade intelectual global? De que forma direitos de propriedade intelectual poder\u00e3o ser impactados (ou j\u00e1 est\u00e3o sendo) neste novo contexto? Estas s\u00e3o as quest\u00f5es exploradas neste artigo.<\/p>\n

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Economia internacional e propriedade intelectual<\/h3>\n

Pode-se dizer que o sistema de propriedade intelectual contempor\u00e2neo se fundou na concep\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, em 1995. Naquele momento, houve a ado\u00e7\u00e3o do Tratado TRIPS \u2013 acr\u00f4nimo em ingl\u00eas para Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights<\/em>.<\/p>\n

Diferentemente dos outros tratados internacionais relacionados aos direitos de propriedade intelectual[1]<\/a>, administrados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o TRIPS inovou ao estabelecer uma conex\u00e3o direta entre os direitos de PI e regras do com\u00e9rcio internacional, que vinculariam os pa\u00edses na nova OMC[2]<\/a>. Tr\u00eas d\u00e9cadas atr\u00e1s, em um contexto de globaliza\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de mercados, regras harmonizadas entre pa\u00edses trariam seguran\u00e7a e previsibilidade aos agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, j\u00e1 se compreendia que direitos de PI possu\u00edam relev\u00e2ncia econ\u00f4mica para diferentes setores e atividades empresariais[3]<\/a>, ainda que discrep\u00e2ncias existissem entre os pa\u00edses. Regular apenas as regras comerciais entre produtos \u201ctradicionais\u201d (como commodities) n\u00e3o seria suficiente para avan\u00e7ar no ideal de globaliza\u00e7\u00e3o comercial, principalmente por parte dos pa\u00edses mais desenvolvidos do norte-global. Assim, v\u00e1rios pa\u00edses tiveram de alterar suas normativas sobre PI para adequa\u00e7\u00e3o ao TRIPS, como o Brasil[4]<\/a>.<\/p>\n

Inovadora tamb\u00e9m foi a possibilidade de pa\u00edses serem questionados e sancionados, no contexto da OMC, por viola\u00e7\u00f5es dos tratados da entidade, incluindo o TRIPS. Ao contr\u00e1rio de outros diplomas vigentes, a estrutura concebida para a OMC permite a seus membros travarem disputas com seus pares em situa\u00e7\u00f5es de descumprimento de normas ou controv\u00e9rsias sobre sua adequada aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em uma express\u00e3o difundida, os tratados da OMC \u2018possuem dentes\u2019 e disputas entre pa\u00edses s\u00e3o uma realidade: foram 638 processos iniciados desde 1995, dos quais 44 s\u00e3o sobre o TRIPS[5]<\/a>. O Brasil \u00e9 membro ativo, tendo iniciado 34 processos e respondido a outros 17. Como terceiro interessado, atuou em 175 casos[6]<\/a>. Em 2025, 7 processos; foram iniciados perante a OMC: 5 deles s\u00e3o contra os EUA, mas nenhum relacionado ao TRIPS, por ora.<\/p>\n

Fato \u00e9 que propriedade intelectual p\u00f3s-TRIPS \u00e9 elemento central em discuss\u00f5es econ\u00f4micas globais. \u00c0 medida que mais setores empresariais de peso t\u00eam na PI o alicerce de seus neg\u00f3cios, a press\u00e3o em seus governos interfere na pol\u00edtica global e influencia decis\u00f5es de parte a parte, como nos casos abaixo.<\/p>\n

A reciprocidade comercial e a Lei 15.122\/2025<\/h3>\n

Todo o contexto acima \u00e9 relevante para compreender alguns desdobramentos nesse in\u00edcio de 2025 no Brasil, especialmente a edi\u00e7\u00e3o da Lei 15.122\/2025, em regime de fast track<\/em>.<\/p>\n

A denominada Lei da Reciprocidade foi at\u00e9 agora dos poucos resultados concretos deste ano legislativo. Anteriormente PL 2088\/2023<\/a>, apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos -PA) com objetivo de dotar o Brasil de poderes para revidar amea\u00e7as comerciais relacionadas a barreiras ambientais, o texto ganhou contornos mais amplos e contundentes com proposta de substitutivo apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), em 28 de fevereiro, sexta-feira de Carnaval.<\/p>\n

\u00c9 nesse momento que a realidade imposta pelas decis\u00f5es tarif\u00e1rias do governo americano (e possibilidade de aumento) fez o improv\u00e1vel: uniu governo e Legislativo em texto que garante ao pa\u00eds poderes amplos de retalia\u00e7\u00e3o comercial unilateral. E mais: incluiu a possibilidade de que a retalia\u00e7\u00e3o ocorra pela suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade intelectual. Sancionada em 11 de abril, sua aprova\u00e7\u00e3o em tempo recorde evidencia a urg\u00eancia em se preparar para potenciais disputas econ\u00f4micas vindouras.<\/p>\n

Igualmente, a inclus\u00e3o de direitos de PI ao texto confirma o grau de instrumentalidade que tais direitos possuem no contexto econ\u00f4mico global \u2013 s\u00e3o moedas de troca para amea\u00e7as \u00e0 \u201ccompetitividade internacional brasileira\u201d, como diz a lei. Competitividade essa que n\u00e3o deriva de exporta\u00e7\u00e3o de produtos inovadores[7]<\/a>. Logo, poder suspender ou restringir direitos de PI torna-se alternativa na mesa de negocia\u00e7\u00f5es quando \u00e9 do outro lado que est\u00e3o representantes de setores intensivos em PI[8]<\/a>.<\/p>\n

\u2018Delete all IP Law\u2019 \u00e9 o desejo de parte do Vale do Sil\u00edcio?<\/h3>\n

Em meados de abril, Jack Dorsey (cofundador do X e da fintech Block) provocou debate ao tuitar a seguinte frase: \u201celiminem todas as leis de propriedade intelectual\u201d (em ingl\u00eas \u201cdelete all IP Law\u201d). O tema ganhou mais f\u00f4lego ainda com uma postagem de Elon Musk na sequ\u00eancia, concordando com Dorsey.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Reprodu\u00e7\u00e3o\/X<\/p>\n

As empresas nas quais ambos participam det\u00eam diferentes direitos de PI. H\u00e1 quem apontasse que o X tem 2.500 patentes em vigor e 160 marcas registradas, enquanto a Block teria 2.100 patentes ativas e 60 marcas registradas[9]<\/a>. Igualmente, grande parte dos ativos destas empresas dependem de prote\u00e7\u00e3o por segredos de neg\u00f3cio e informa\u00e7\u00f5es confidenciais, alinhadas em NDAs com seus empregados e parceiros. Afinal, qual lei de PI se pretende eliminar, diante de tais ativos?<\/p>\n

Atualmente est\u00e1 em discuss\u00e3o na Uni\u00e3o Europeia o C\u00f3digo de Pr\u00e1tica, que auxiliar\u00e1 empresas a cumprirem com o AI Act, regulamento sobre intelig\u00eancia artificial adotado em 2024. A apresenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo, elaborado por 30 especialistas, est\u00e1 prevista para maio e junho de 2025. H\u00e1 expectativa sobre a atua\u00e7\u00e3o de empresas de tecnologia interessadas em desenvolver sistemas de IA no contexto do cumprimento de leis de direitos autorais em vigor na Europa.<\/p>\n

Direitos autorais t\u00eam incendiado o debate em intelig\u00eancia artificial, como tratado em texto anterior desta coluna. Como parte dos direitos de PI, o posicionamento de Dorsey e Musk, e sua representatividade no governo dos EUA[10]<\/a>, aduzem mais uma vez \u00e0 intera\u00e7\u00e3o entre PI e geopol\u00edtica nesses nossos tempos.<\/p>\n

O Tratado de Prepara\u00e7\u00e3o para Pandemias e a OMS sem os EUA<\/h3>\n

Ap\u00f3s mais de 3 anos desde a instaura\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o de Negocia\u00e7\u00e3o Intergovernamental pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), com 13 edi\u00e7\u00f5es formais de negocia\u00e7\u00f5es entre membros, os 194 pa\u00edses que participam da entidade chegaram ao texto final do Tratado de Prepara\u00e7\u00e3o de Pandemias.<\/p>\n

O novo Tratado, vigente a partir de maio, dever\u00e1 reger a atua\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses-membros em pandemias, como a de Covid-19. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que haja mais coordena\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses na preven\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o e combate de futuras amea\u00e7as pand\u00eamicas.<\/p>\n

Temas de PI tamb\u00e9m permeiam o texto e foram, no in\u00edcio das discuss\u00f5es, potenciais entraves. O novo tratado aborda formas de impulsionar transfer\u00eancias de tecnologia de sa\u00fade por pa\u00edses detentores para pa\u00edses em desenvolvimento, a fim de descentralizar a produ\u00e7\u00e3o de medicamentos e vacinas \u2013 desde que em termos conjuntamente acordados.<\/p>\n

Est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de acesso a pat\u00f3genos e compartilhamento de benef\u00edcios com pa\u00edses cujos territ\u00f3rios tais materiais sejam identificados, para desenvolvimento de medicamentos e vacinas. O Sistema de Acesso e Compartilhamento, administrado pela OMS, pretende fazer a identifica\u00e7\u00e3o e tratamento dos materiais com seguran\u00e7a e transpar\u00eancia, garantindo a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios aos pa\u00edses origin\u00e1rios, \u00e0 semelhan\u00e7a do sistema institu\u00eddo pelo Protocolo de Nagoya e a Conven\u00e7\u00e3o de Biodiversidade.<\/p>\n

O consenso na OMS foi comemorado como prova de que ainda h\u00e1 espa\u00e7o para coordena\u00e7\u00e3o multilateral global, incluindo temas de PI. Contudo, \u00e9 de se notar que a decis\u00e3o foi alcan\u00e7ada sem os EUA, que deixaram a OMS no in\u00edcio do ano. Assim, questiona-se o sucesso do Tratado frente \u00e0 aus\u00eancia americana, especialmente se considerarmos sua lideran\u00e7a na inova\u00e7\u00e3o biofarmac\u00eautica mundial.<\/p>\n

Por fim, questiona-se tamb\u00e9m: quais ser\u00e3o os futuros debates pol\u00edtico-internacionais em que temas de propriedade intelectual ter\u00e3o posi\u00e7\u00e3o de destaque ou influ\u00eancia? Afinal, certo est\u00e1 que na mesa de negocia\u00e7\u00e3o h\u00e1 bastante espa\u00e7o para tais direitos, seja por seu fortalecimento ou sua flexibiliza\u00e7\u00e3o\u2026 Quem viver, ver\u00e1!<\/p>\n

Em alta | abril.25<\/h3>\n

Brasil<\/strong>: Interfarma apresenta dados relacionados ao backlog de patentes farmac\u00eauticas em evento realizado com Correio Braziliense por conta do Dia Internacional da Propriedade Intelectual. A entidade afirma que dep\u00f3sitos de patentes do setor biofarmac\u00eautico t\u00eam levado em m\u00e9dia 7,8 anos para primeira decis\u00e3o pelo INPI[11]<\/a> \u2013 tempo que pode ser ampliado em caso de recurso.
\nEUA<\/strong>: A OpenAI enfrentar\u00e1 mais um processo judicial por viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais. Ziff Davis, empresa detentora de 45 ve\u00edculos de m\u00eddia que publicam quase 2 milh\u00f5es de artigos por ano, entrou com processo judicial contra a OpenAI. Junto com The New York Times, The Intercept e outros ve\u00edculos, a Ziff Davis busca na justi\u00e7a americana impedir a OpenAI de usar sua base de dados como treinamento do Chat GPT[12]<\/a>.
\nBrasil<\/strong>. A cantora Anitta quer impedir registro de marca pela empresa Farmoqu\u00edmica do termo \u201cAnitta\u201d, na classe de cosm\u00e9ticos. O termo, id\u00eantico ao nome art\u00edstico da cantora, \u00e9 marca registrada pela empresa farmac\u00eautica na classe de medicamentos e utilizado para seu produto contra vermes, por\u00e9m na grafia \u201cAnnita\u201d. As partes aguardam a decis\u00e3o do INPI[13]<\/a>.
\nChina<\/strong>. Relat\u00f3rio da Universidade de Stanford indica que a China mant\u00e9m desde 2023 lideran\u00e7a no n\u00famero de patentes registradas para tecnologias de intelig\u00eancia artificial (69,7%). De 2010 a 2023, o n\u00famero de patentes relacionadas \u00e0 tecnologia aumentou substancialmente \u2013 de 3.833 para 122.511. Em 2024, o aumento foi de 29%.[14]<\/a><\/p>\n

[1]<\/a> Como a Conven\u00e7\u00e3o de Berna de 1886 e a Conven\u00e7\u00e3o de Paris de 1883, tratados internacionais mais antigos de propriedade intelectual que abordam, respectivamente, direitos autorais e direitos industriais. Ambos seguem vigentes at\u00e9 hoje.<\/p>\n

[2]<\/a>A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio conta em 2025 com 164 pa\u00edses membros, que representam 98% do com\u00e9rcio internacional global. Seus quatro tratados est\u00e3o relacionados a diferentes temas comerciais de produtos, servi\u00e7os e propriedade intelectual.<\/p>\n

[3]<\/a> Como exemplo, tomemos a Microsoft, que completou 50 anos em 2025 e \u00e9 hoje a empresa mais valiosa do mundo. Entre 1983 e 1998, foram lan\u00e7ados os programas Word, Excel e o Windows. Mais detalhes em https:\/\/www.poder360.com.br\/poder-tech\/microsoft-completa-50-anos-relembre-a-trajetoria-da-empresa\/#:~:text=A%20companhia%20fundada%20por%20Bill,mundo%2C%20atr%C3%A1s%20somente%20da%20Apple<\/a>.<\/p>\n

[4]<\/a> As Leis de Propriedade Industrial (Lei 9.279\/1996) e de Direitos Autorais (Lei 9.610\/1998) foram alteradas na d\u00e9cada de 90 em parte por conta do TRIPS. Al\u00e9m destas, as Leis de Software (Lei 9.609\/1998) e a Lei de Prote\u00e7\u00e3o dos Dossi\u00eas de Testes (Lei 10.603\/2000) foram adotadas pelas mesmas raz\u00f5es.<\/p>\n

[5]<\/a> Not\u00edcias relatam desdobramentos de caso mais recente entre Uni\u00e3o Europeia e China, com contesta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o preliminar emitida pela OMC por parte da EU. O processo permanece em sigilo, contudo. Mais detalhes dispon\u00edveis em https:\/\/istoedinheiro.com.br\/ue-contesta-decisao-preliminar-da-omc-em-disputa-de-propriedade-intelectual-contra-china\/<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> Informa\u00e7\u00f5es sobre os processos perante a OMC est\u00e3o dispon\u00edveis no site da entidade: https:\/\/www.wto.org\/english\/tratop_e\/dispu_e\/dispu_e.htm<\/a>.<\/p>\n

[7]<\/a> Principalmente petr\u00f3leo, etanol, a\u00e7o, alum\u00ednio, celulose, carne bovina e caf\u00e9. No contexto da rela\u00e7\u00e3o comercial com os EUA, atualmente cerca de 80 bilh\u00f5es de d\u00f3lares, a representatividade de cada pa\u00eds est\u00e1 praticamente equilibrada em 40 bilh\u00f5es para cada um.<\/p>\n

[8]<\/a> A possibilidade de retalia\u00e7\u00e3o comercial com uso de direitos de PI adotada pela Lei 15.122\/25 remete a caso emblem\u00e1tico DS 267\/2002, que tramitou perante OMC entre EUA e Brasil, o \u2018caso do algod\u00e3o\u2019. Naquele contexto, tendo vencido processo perante OMC quanto a descumprimento americano no com\u00e9rcio de algod\u00e3o dentre os pa\u00edses, o Brasil inaugurou a possibilidade de retalia\u00e7\u00e3o cruzada de direitos de PI para outros aspectos comerciais da OMC. Tal decis\u00e3o deu surgimento \u00e0 Lei 12.270\/2010 (anteriormente uma medida provis\u00f3ria) que disp\u00f5e sobre medidas de suspens\u00e3o de concess\u00f5es e outras obriga\u00e7\u00f5es brasileiras relativas a direitos de PI em caso de descumprimento de decis\u00e3o favor\u00e1vel da OMC. A permiss\u00e3o para retalia\u00e7\u00e3o cruzada e a movimenta\u00e7\u00e3o brasileira para sua efetiva\u00e7\u00e3o contribu\u00edram para que as partes chegassem ao acordo indenizat\u00f3rio em 2014.<\/p>\n

[9]<\/a> Conforme relata Dr. Benita Mackay em postagem na Trademark Law Magazine de 24.4.25, dispon\u00edvel em https:\/\/trademarklawyermagazine.com\/delete-all-ip-law-a-billionaires-switch-from-proprietor-to-opponent\/<\/a>.<\/p>\n

[10]<\/a> H\u00e1 not\u00edcias de que miss\u00e3o diplom\u00e1tica dos EUA teria enviado carta \u00e0 UE para questionar termos do C\u00f3digo de Pr\u00e1tica que est\u00e1 sendo trabalhado. H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de fontes pr\u00f3ximas aos debates, interessadas em proteger interesses de empresas americanas de IA. Detalhes na reportagem da Euro News em https:\/\/www.euronews.com\/next\/2025\/04\/30\/big-tech-watered-down-ai-code-of-practice-report<\/a>.<\/p>\n

[11]<\/a> O evento est\u00e1 dispon\u00edvel no Youtube do Correio Braziliense, pelo link https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=mScJqZSLOsE<\/a>.<\/p>\n

[12]<\/a> Detalhes e acesso \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial do processo atrav\u00e9s de reportagem da The Verge em https:\/\/www.theverge.com\/news\/656044\/ziff-davis-sues-openai-ign-cnet-pcmag<\/a>.<\/p>\n

[13]<\/a> Detalhes da disputa dispon\u00edveis no G1 em https:\/\/g1.globo.com\/saude\/noticia\/2025\/04\/29\/anitta-disputa-para-barrar-uso-do-nome.ghtml<\/a>.<\/p>\n

[14]<\/a> Detalhes do Artificial Intelligence Index Report 2025 podem ser acessados pelo site https:\/\/hai.stanford.edu\/ai-index\/2025-ai-index-report<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As comemora\u00e7\u00f5es do Dia Internacional da Propriedade Intelectual, em 26 de abril, trouxeram reflex\u00f5es sobre o cen\u00e1rio pol\u00edtico-econ\u00f4mico internacional que se apresentou nos primeiros quatro meses deste ano. Al\u00e9m do notici\u00e1rio sobre os impactos da intelig\u00eancia artificial, a propriedade intelectual esteve envolvida em discuss\u00f5es sobre com\u00e9rcio internacional, regula\u00e7\u00e3o e tarifas, diante da nova realidade imposta […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10924"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10924"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10924\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}