{"id":10917,"date":"2025-05-12T19:25:32","date_gmt":"2025-05-12T22:25:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/12\/a-solucao-de-consulta-cosit-39-2025-e-o-cost-sharing-internacional\/"},"modified":"2025-05-12T19:25:32","modified_gmt":"2025-05-12T22:25:32","slug":"a-solucao-de-consulta-cosit-39-2025-e-o-cost-sharing-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/12\/a-solucao-de-consulta-cosit-39-2025-e-o-cost-sharing-internacional\/","title":{"rendered":"A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 39\/2025 e o cost sharing internacional"},"content":{"rendered":"

Os contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements<\/span><\/em>) s\u00e3o instrumentos amplamente utilizados por grupos econ\u00f4micos com o objetivo de racionalizar e otimizar os custos relacionados a atividades de suporte administrativo (backoffice<\/span><\/em>), como, recursos humanos, contabilidade e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por meio desses contratos, uma das empresas do grupo atua como centralizadora dos custos e despesas relacionados a essas atividades secund\u00e1rias, sendo posteriormente reembolsada pelas demais entidades pela parcela das despesas que lhes beneficiaram. Trata-se de um modelo de gest\u00e3o eficiente e recorrente, que visa \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos e \u00e0 maximiza\u00e7\u00e3o dos resultados consolidados do grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Ao longo dos anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) e determinadas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta fixaram determinados crit\u00e9rios que devem ser seguidos para que a validade e legitimidade desses contratos sejam reconhecidas[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Contudo, ao mesmo tempo, a ado\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica tamb\u00e9m tem sido objeto de controv\u00e9rsia entre os contribuintes e a Receita Federal, especialmente quanto a dois aspectos centrais:<\/p>\n

a dedutibilidade das despesas incorridas com o reembolso \u00e0 entidade centralizadora pelas despesas incorridas em benef\u00edcio do contribuinte; e
\nna perspectiva da entidade centralizadora, a tributa\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de reembolso.<\/span><\/p>\n

Recentemente, em 18\/3\/25, a RFB publicou Solu\u00e7\u00e3o de Consulta analisando o tratamento fiscal que deve ser conferido a remessas ao exterior realizadas no contexto de contratos de rateio de despesas (<\/span>cost sharing agreements<\/span><\/em>).<\/span><\/p>\n

De acordo com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 39, de 18\/3\/2025 (SC Cosit 39\/2025), essas remessas est\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRRF, Cide e PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, ainda que destinadas ao simples reembolso de parte relacionada estrangeira por despesas e custos incorridos no \u00e2mbito de contratos de rateio, <\/span>sem a inclus\u00e3o de margem de lucro<\/span>.<\/span><\/p>\n

Segundo a SC Cosit 39\/2025, incide IRRF, Cide e PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o \u201c<\/span>sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o de residente ou domiciliado no exterior decorrente de contratos de compartilhamento de custos de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia administrativa e semelhantes (<\/span>cost sharing agreement<\/span>) entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Nessa ocasi\u00e3o, a RFB examinou situa\u00e7\u00e3o na qual empresa brasileira, controlada por sociedade francesa, efetuava remessas \u00e0 sua controladora para reembols\u00e1-la por \u201c<\/span>despesas e os custos com sal\u00e1rios dos contadores, dos advogados e dos colaboradores do setor administrativo, que beneficiam todo o grupo econ\u00f4mico<\/span>\u201d, sem margem de lucro e com base em contrato de rateio espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, a conclus\u00e3o da RFB pela incid\u00eancia de tributos sobre essas remessas se baseou na premissa de que esses valores, mesmo sem margem de lucro, configurariam remunera\u00e7\u00e3o pela importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia administrativa.<\/span><\/p>\n

Especificamente com rela\u00e7\u00e3o ao IRRF e \u00e0 Cide, a RFB entendeu que: <\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>a exist\u00eancia ou n\u00e3o de cobran\u00e7a de margem de lucro na precifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito do contrato em apre\u00e7o \u00e9 irrelevante para efeitos da incid\u00eancia da Cide e do IRRF<\/span>\u201d; e<\/span>
\n\u201c<\/span>Seja a precifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o feita com a imposi\u00e7\u00e3o de margem ou n\u00e3o,<\/span>\u00a0<\/span>trata-se de remunera\u00e7\u00e3o e sobre a remessa temos tanta a incid\u00eancia da Cide como do IRRF<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, a RFB estabeleceu que \u201c<\/span>a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidem sobre importa\u00e7\u00f5es que se subsumam a suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, inclusive no caso de opera\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito de acordos de reparti\u00e7\u00e3o de custos e despesas, em quaisquer de suas modalidades<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

O posicionamento adotado repete argumentos j\u00e1 presentes em solu\u00e7\u00f5es de consulta anteriores, como a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 43, de 26\/2\/2015 (SC Cosit 43\/2016) e a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 50, de 5\/5\/2016 (SC Cosit 50\/2016). Nessas manifesta\u00e7\u00f5es, a RFB sustentou que, independentemente da exist\u00eancia de lucro, a centraliza\u00e7\u00e3o de despesas, com o posterior recebimento de reembolso das entidades beneficiadas, representa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tribut\u00e1vel como tal<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Como se pode notar, o posicionamento da RFB est\u00e1 pautado em duas premissas principais: <\/span><\/p>\n

os valores remetidos ao exterior a t\u00edtulo de reembolso, ainda que sem a inclus\u00e3o de margem de lucro, correspondem \u00e0 <\/span>remunera\u00e7\u00e3o; <\/span>e <\/span>
\nest\u00e3o relacionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de <\/span>servi\u00e7o <\/span>(t\u00e9cnico e de assist\u00eancia administrativa, por exemplo).<\/span><\/p>\n

No entanto, apesar da posi\u00e7\u00e3o firmada pela RFB, h\u00e1 argumentos jur\u00eddicos s\u00f3lidos que respaldam a n\u00e3o incid\u00eancia de tributos sobre essas remessas. <\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/span>primeira premissa<\/span>\u00a0adotada pela RFB, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel equiparar o simples reembolso, sem margem de lucro, \u00e0 figura da remunera\u00e7\u00e3o. O ressarcimento de custos configura mera recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial, n\u00e3o implicando acr\u00e9scimo \u00e0 entidade estrangeira. <\/span><\/p>\n

A bem da verdade, os valores remetidos ao exterior a t\u00edtulo de reembolso visam apenas a restituir \u00e0 empresa centralizadora os valores que ela desembolsou em benef\u00edcio do contribuinte. <\/span><\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, implica acr\u00e9scimo patrimonial, margem de lucro ou ganho. No rateio, a empresa reembolsada retorna ao ponto de equil\u00edbrio financeiro (<\/span>zero a zero<\/span>), o que afasta a pr\u00f3pria materialidade necess\u00e1ria para a incid\u00eancia do IRRF, da Cide e do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na aus\u00eancia de acr\u00e9scimo de margem de lucro nas remessas ao exterior, n\u00e3o existe a figura da remunera\u00e7\u00e3o no contrato de rateio de despesas, havendo apenas uma <\/span>reparti\u00e7\u00e3o de despesas<\/span>\u00a0que foram incorridas pela entidade estrangeira em benef\u00edcio de outras entidades do mesmo grupo econ\u00f4mico. Trata-se de mera recupera\u00e7\u00e3o de custos, que n\u00e3o pode ser confundida com o conceito de remunera\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 invariavelmente atrelado ao auferimento de acr\u00e9scimo\/lucro. <\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria RFB, em Solu\u00e7\u00f5es de Consulta anteriores, j\u00e1 reconheceu que os valores recebidos por pessoa jur\u00eddica brasileira centralizadora de atividades compartilhadas como reembolso das demais entidades do grupo n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/span>[3]<\/a>\u00a0\u2013 racioc\u00ednio que tamb\u00e9m deveria ser aplicado a remessas ao exterior a t\u00edtulo de reembolso.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/span>segunda premissa <\/span>adotada pela RFB na SC 39\/2025, o <\/span>cost sharing <\/span><\/em>n\u00e3o se confunde com uma rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/span><\/p>\n

O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 regulado pelo C\u00f3digo Civil (artigos 593 a 609) e pressup\u00f5e onerosidade, sendo lastreado pela emiss\u00e3o de notas fiscais e podendo abranger tanto atividades-fim quanto atividades-meio. O contrato de rateio de despesas (<\/span>cost sharing<\/span><\/em>), por sua vez, \u00e9 um contrato <\/span>at\u00edpico<\/span>, respaldado por notas de d\u00e9bito e sendo limitado a atividades-meio das entidades envolvidas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 no contrato de rateio de despesas, portanto, uma rela\u00e7\u00e3o bilateral de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com contrapresta\u00e7\u00e3o onerosa. O que existe \u00e9 um acordo entre empresas relacionadas para o compartilhamento proporcional de custos administrativos comuns, sem o pagamento de margem de lucro \u00e0 entidade centralizadora desses custos, o que descaracteriza a ocorr\u00eancia de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Assim, os valores pagos pelo contratante do servi\u00e7o correspondem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o auferida pelo prestador, ao passo que os valores remetidos ao exterior no \u00e2mbito de um contrato de rateio de despesas t\u00eam como \u00fanica finalidade reembolsar a parte estrangeira pelas despesas e custos incorridos em benef\u00edcio da entidade brasileira, e n\u00e3o a de remunerar ou conferir margem de lucro \u00e0 parte estrangeira, n\u00e3o podendo ser equiparados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dessa entidade (como j\u00e1 reconhecido pelo Carf)<\/span>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, apesar de existirem decis\u00f5es em ambos os sentidos, \u00e9 importante ressaltar que o Carf j\u00e1 reconheceu que n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pagamento de pre\u00e7o em um contrato de rateio de despesas<\/span>[5]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A esse respeito, cabe mencionar o voto proferido pela conselheira Edeli Bessa Pereira no Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-003.864, de 16\/4\/2019, ocasi\u00e3o na qual restou estabelecido que: <\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>No caso dos autos <\/span>[contrato de <\/span>cost sharing<\/span>]<\/span>, inexiste conte\u00fado econ\u00f4mico, tendo em vista que o valor recebido \u00e9 a t\u00edtulo de ressarcimento de custo, proveniente essencialmente da atividade-meio. Inexiste a figura de pre\u00e7o<\/span>\u201d; e <\/span>
\n\u201c<\/span>Considerando as defini\u00e7\u00f5es e as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas do conceito de \u2018receita\u2019, n\u00e3o h\u00e1 como confundi-Ia com o conceito de ressarcimento de custos<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Dessa maneira, o entendimento manifestado pela RFB na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta mais recente sobre o assunto pode ser questionado, principalmente, a partir da distin\u00e7\u00e3o entre <\/span>remunera\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0e <\/span>reembolso<\/span>. <\/span><\/p>\n

Quando n\u00e3o h\u00e1 margem de lucro, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura acr\u00e9scimo patrimonial \u00e0 empresa estrangeira, mas mera recomposi\u00e7\u00e3o de valores. Logo, n\u00e3o haveria a ocorr\u00eancia do fato gerador de tributos como o IRRF, a Cide, o PIS e a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, que pressup\u00f5em uma remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o contrato de <\/span>cost sharing <\/span><\/em>possui natureza distinta do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Enquanto este \u00faltimo \u00e9 regulado pelo C\u00f3digo Civil e est\u00e1 relacionado \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o onerosa, o contrato de rateio de despesas \u00e9 um contrato at\u00edpico, lastreado por notas de d\u00e9bito e restrito a atividades-meio do grupo, sem finalidade lucrativa.<\/span><\/p>\n

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Nesse cen\u00e1rio, apesar de recente, a SC Cosit 39\/2025 reafirma uma postura que ignora a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica dos contratos de rateio de despesas. A exig\u00eancia de tributos sobre essas remessas, sem considerar a aus\u00eancia de lucro e a finalidade do reembolso, coloca em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica de grupos econ\u00f4micos multinacionais que adotam pr\u00e1ticas leg\u00edtimas de gest\u00e3o compartilhada de custos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso diferenciar remunera\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0de reembolso<\/span>\u00a0e reconhecer a atipicidade e licitude<\/span>\u00a0do contrato de cost sharing<\/span><\/em>. Em um contexto de globaliza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o empresarial, a simples centraliza\u00e7\u00e3o de despesas administrativas n\u00e3o deveria ser tratada como importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sob pena de comprometer a competitividade e a previsibilidade tribut\u00e1ria das empresas brasileiras inseridas em grupos internacionais.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0M\u00e9todo de rateio definido em acordos formulados de forma clara e celebrados com anteced\u00eancia; acordos aplicados de forma cont\u00ednua, uniforme e consistente; custos e despesas relacionados \u00e0s atividades compartilhadas contabilizados e registrados de acordo com as normas cont\u00e1beis aplic\u00e1veis; reembolso das despesas efetuado por meio de notas de d\u00e9bito (e n\u00e3o por notas fiscais); inexist\u00eancia de remunera\u00e7\u00e3o, margem de lucro ou pre\u00e7o, havendo mero reembolso \u00e0 centralizadora pelas despesas incorridas em benef\u00edcio das outras entidades; e rateio somente dos custos e das despesas referentes a atividades administrativas ou de suporte (atividades de <\/span>backoffice<\/span>), n\u00e3o havendo o compartilhamento de despesas relativas \u00e0s atividades-fim das entidades envolvidas. (e.g. Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 8, de 1\u00ba.11.2012; Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 23, de 23.9.2013 e Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 94, de 29.3.2019).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0<\/span>SC Cosit 43\/2016<\/span>: (<\/span>A<\/span>) \u201c<\/span>No caso da presente consulta, os pagamentos que a Consulente faz a sua Controladora pelos servi\u00e7os cujos custos s\u00e3o compartilhados por contrato de cost-sharing <\/span>est\u00e3o remunerando, ainda que indiretamente e ainda que sem a obten\u00e7\u00e3o de lucro pela Controladora, os servi\u00e7os de que se beneficia a Consulente<\/span>\u201d; (<\/span>B<\/span>) \u201c<\/span>Com efeito, <\/span>a circunst\u00e2ncia de o efetivo prestador do servi\u00e7o (seja funcion\u00e1rio da Controladora, seja terceiro contratado) ser pago pela Controladora e esta n\u00e3o auferir qualquer lucro nas opera\u00e7\u00f5es objeto de compartilhamento de custos, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de afastar a incid\u00eancia da Cide<\/span>\u00a0por ocasi\u00e3o do pagamento ou remessa da consulente \u00e0 Controladora pelos servi\u00e7os t\u00e9cnicos prestados<\/span>\u201d; e (<\/span>C<\/span>) \u201cAdemais, a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, como se viu, no que concerne \u00e0 Cide, estatui que \u201ca incid\u00eancia do imposto <\/span>independe da denomina\u00e7\u00e3o da receita ou do rendimento, da localiza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou nacionalidade da fonte<\/span>, da origem e da <\/span>forma de percep\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d (art. 43, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN, grifou-se). \u00c9 dizer, <\/span>a denomina\u00e7\u00e3o de reembolso ou rateio de custos n\u00e3o elide o fato de que se est\u00e1 fazendo pagamento a residente ou domiciliado no exterior em contrapartida de servi\u00e7os t\u00e9cnicos prestados<\/span>\u00a0(\u2026)\u201d (<\/span>n\u00e3o destacado no original<\/span>).<\/span><\/p>\n

SC Cosit 50\/2016<\/span>: \u201c(\u2026) <\/span>mesmo no \u00e2mbito de acordos de reparti\u00e7\u00e3o de custos e despesas (em qualquer de suas modalidades), haver\u00e1 a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o caso ocorram suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, independentemente da natureza jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o que ensejou a importa\u00e7\u00e3o e dos efeitos decorrentes da opera\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica nacional ou estrangeira<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 23, de 23.9.2013: \u201c(\u2026) Relativamente \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins, observadas as exig\u00eancias estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de disp\u00eandios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jur\u00eddica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jur\u00eddicas integrantes do grupo econ\u00f4mico pelo pagamento dos disp\u00eandios comuns n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em lume apurada pela pessoa jur\u00eddica centralizadora\u201d. O mesmo entendimento foi manifestado na SC Disit n\u00ba 4, de 18.3.2021. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0\u201cRATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. O fato de a unidade centralizadora dos custos e despesas receber das unidades descentralizadas as import\u00e2ncias que inicialmente suportou, em benef\u00edcio destas, <\/span>n\u00e3o configura receita, mas simplesmente reembolso<\/span>\u00a0dos valores adiantados.\u201d (Carf \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1402-003.864, de 16.4.2019)<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0\u201c<\/span>PIS\/PASEP-IMPORTA\u00c7\u00c3O. REEMBOLSO DE DESPESAS. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. Na hip\u00f3tese dos autos ocorreu mero reembolso de despesas e n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que faz com que n\u00e3o incida a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP<\/span>. Pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 378\/2017 \u00e9 poss\u00edvel perfilhar o entendimento de que quando a remunera\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil a s\u00f3cio\u00ad administrador ou profissional expatriado residente no Pa\u00eds, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior, as remessas ao exterior a t\u00edtulo de reembolso n\u00e3o dever\u00e3o ser tributadas.\u201d (\u2026)\u201c<\/span>O reembolso de despesas, pela sua pr\u00f3pria natureza n\u00e3o possui fins econ\u00f4micos, ou seja, n\u00e3o se destina a uma contrapresta\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/span>. Se servi\u00e7o tivesse sido prestado \u00e0 Requerente, tal, obviamente, visaria o lucro, o que n\u00e3o \u00e9 o caso ora em an\u00e1lise.\u201d (Carf \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3301-004.633 sess\u00e3o de 19.4.2018 \u2013 <\/span>n\u00e3o destacado no original<\/span>)<\/span><\/p>\n

\u201cCIDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. OCORR\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE FINS ECON\u00d4MICOS E DE LUCRO. INOCORR\u00caNCIA DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. VERDADE MATERIAL. SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT 378\/2017. <\/span>Na hip\u00f3tese dos autos ocorreu mero reembolso de despesas e n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que faz com que n\u00e3o incida a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico \u2013 CIDE<\/span>.\u201d(\u2026) <\/span>Para a incid\u00eancia de CIDE <\/span>conforme previsto no texto legal, <\/span>necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, exigindo atividade econ\u00f4mica, \u00ednsita nessa defini\u00e7\u00e3o, a nosso ver, o fim de obten\u00e7\u00e3o de lucro, o que n\u00e3o se vislumbra na hip\u00f3tese em apre\u00e7o de reembolso de despesas<\/span>.(\u2026) N\u00e3o \u00a0h\u00e1 \u00a0como \u00a0se \u00a0confundir \u00a0os \u00a0institutos \u00a0de \u00a0\u201creembolso\u201d \u00a0e \u00a0\u201cpresta\u00e7\u00e3o \u00a0de servi\u00e7os\u201d, dado possu\u00edrem naturezas jur\u00eddicas distintas (\u2026)\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cCOMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. GLOSA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. No conv\u00eanio de compartilhamento de bens, uma das entidades que possui a estrutura material e\/ou de bens imateriais permite que outra(s) tamb\u00e9m se utilize(m) de tal estrutura, evitando-se sua duplicidade. Por isso n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil pela execu\u00e7\u00e3o de atividades: <\/span>n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nem pre\u00e7o<\/span>. Os crit\u00e9rios para o rateio dos custos podem se dar por meio da imputa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de custos, ou pela combina\u00e7\u00e3o de ambos, segundo metodologia t\u00e9cnica.\u201d (Carf \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1103-001.044, de 6.5.2014 \u00a0\u2013 <\/span>n\u00e3o destacado no original<\/span>).<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements) s\u00e3o instrumentos amplamente utilizados por grupos econ\u00f4micos com o objetivo de racionalizar e otimizar os custos relacionados a atividades de suporte administrativo (backoffice), como, recursos humanos, contabilidade e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Por meio desses contratos, uma das empresas do grupo atua como centralizadora dos custos e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10917"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10917"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10917\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10917"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}