{"id":10912,"date":"2025-05-12T17:05:12","date_gmt":"2025-05-12T20:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/12\/juiza-multa-site-que-vende-peticoes-feitas-por-ia-por-descumprimento-de-suspensao\/"},"modified":"2025-05-12T17:05:12","modified_gmt":"2025-05-12T20:05:12","slug":"juiza-multa-site-que-vende-peticoes-feitas-por-ia-por-descumprimento-de-suspensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/12\/juiza-multa-site-que-vende-peticoes-feitas-por-ia-por-descumprimento-de-suspensao\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza multa site que vende peti\u00e7\u00f5es feitas por IA por descumprimento de suspens\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A ju\u00edza Geraldine Vital, da 27\u00aa Vara Federal do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>), estabeleceu multa di\u00e1ria de R$ 1 mil \u00e0 plataforma Resolve Juizado \u2013 que vende peti\u00e7\u00f5es feitas por intelig\u00eancia artificial<\/a> (IA) por R$ 19,90 \u2013 <\/span>pelo descumprimento de decis\u00e3o que determinou a suspens\u00e3o imediata de suas atividades. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem, a plataforma continuava no ar.<\/p>\n

A magistrada apontou que, al\u00e9m de manter os servi\u00e7os ativos, a empresa descumpriu determina\u00e7\u00e3o para retirar do ar os conte\u00fados publicit\u00e1rios que promovam a plataforma.<\/p>\n

\u201cPor se tratar de decis\u00e3o judicial com efic\u00e1cia imediata, o n\u00e3o cumprimento volunt\u00e1rio autoriza a imposi\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas, inclusive multa cominat\u00f3ria, com o objetivo de assegurar a autoridade da decis\u00e3o e prevenir seu esvaziamento\u201d, afirmou na decis\u00e3o.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, a magistrada citou um an\u00fancio online publicado um dia ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Ela observou que, embora o an\u00fancio tenha sido publicado um dia antes da liminar, a efic\u00e1cia da decis\u00e3o n\u00e3o depende da cita\u00e7\u00e3o formal, uma vez que o comparecimento do r\u00e9u, ao interpor agravo de instrumento, supre essa formalidade.<\/p>\n

Em nota, a presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Ana Tereza Bas\u00edlio, afirmou que a manuten\u00e7\u00e3o da plataforma e da divulga\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os \u00e9 uma \u201cclara afronta ao Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 advocacia\u201d.<\/p>\n

\u201cIsso nos levou a requerer a multa di\u00e1ria [\u2026] para que sejam removidas as postagens dos supostos influenciadores que promovem o site ilegal. Felizmente, a Justi\u00e7a Federal atendeu de forma r\u00e1pida e correta aos nossos pedidos\u201d, afirmou Bas\u00edlio.<\/p>\n

Procurada pelo JOTA<\/span><\/strong>, a plataforma Resolve Juizado n\u00e3o retornou o contato at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n

Entenda o caso<\/h3>\n

Em decis\u00e3o liminar em 30 de abril, a ju\u00edza Geraldine Vital determinou a suspens\u00e3o das atividades da plataforma Resolve Juizado e a retirada de conte\u00fados publicit\u00e1rios, incluindo postagens feitas por influencers.<\/p>\n

A liminar foi concedida a pedido da OAB-RJ, que questiona a legalidade da atua\u00e7\u00e3o da plataforma. A entidade defende que a comercializa\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas por meio de intelig\u00eancia artificial configura exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o e viola Estatuto da Advocacia e o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB.<\/p>\n

A magistrada acolheu os argumentos, destacando que, embora a legisla\u00e7\u00e3o permita que as pessoas aju\u00edzem a\u00e7\u00f5es sem a necessidade de advogados, n\u00e3o \u00e9 autorizada a intermedia\u00e7\u00e3o remunerada \u201cpor meio que n\u00e3o identifique profissional habilitado para a produ\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas\u201d.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, Vital considerou que a plataforma promove \u201catividade equivalente \u00e0 advocacia, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de publicidade ostensiva, capta\u00e7\u00e3o ativa de demandas e servi\u00e7os jur\u00eddicos padronizados\u201d. Enfatizou ainda que \u201ch\u00e1 ilicitude na pr\u00e1tica de advocacia\u201d por pessoas n\u00e3o inscritas na OAB, \u201cmesmo sob roupagem digital\u201d.<\/p>\n

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\u201cA atua\u00e7\u00e3o da plataforma, por sua sistematicidade, ampla publicidade e monetiza\u00e7\u00e3o direta da elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas, compromete o controle institucional e \u00e9tico sobre a advocacia, e vulnera, em consequ\u00eancia, a confian\u00e7a leg\u00edtima do jurisdicionado e a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d, afirmou a magistrada.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 5038042-87.2025.4.02.5101 no TJRJ.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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