{"id":10911,"date":"2025-05-12T14:48:34","date_gmt":"2025-05-12T17:48:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/12\/consensualidade-em-contratos-de-concessao-e-a-atuacao-do-tcu\/"},"modified":"2025-05-12T14:48:34","modified_gmt":"2025-05-12T17:48:34","slug":"consensualidade-em-contratos-de-concessao-e-a-atuacao-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/12\/consensualidade-em-contratos-de-concessao-e-a-atuacao-do-tcu\/","title":{"rendered":"Consensualidade em contratos de concess\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o do TCU"},"content":{"rendered":"

Alinhando-se aos preceitos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do s\u00e9culo 21, concertada<\/span>[1]<\/a>\u00a0e marcada por acordos e contratos, t\u00edpicos de um agir consensual, o <\/span>Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>)<\/span>\u00a0tem se dedicado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de conflitos<\/a>. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, essa postura evidencia o compromisso institucional com a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. E, ainda, reflete o esfor\u00e7o do TCU em buscar solu\u00e7\u00f5es tempestivas, constru\u00eddas de maneira colaborativa e c\u00e9lere, envolvendo tanto a sociedade quanto os entes p\u00fablicos. <\/span><\/p>\n

Segundo a corte, as solu\u00e7\u00f5es consensuais comprovam que o di\u00e1logo \u00e9 o caminho favor\u00e1vel para que o interesse p\u00fablico prevale\u00e7a. E, diante dessa perspectiva, \u00e9 que em dezembro de 2022 foi criada<\/a> a Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (<\/span>Secex-Consenso<\/span><\/a>). Dividida em alguns eixos de atua\u00e7\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es e o di\u00e1logo com as institui\u00e7\u00f5es na preven\u00e7\u00e3o dos conflitos s\u00e3o diretrizes de atua\u00e7\u00e3o dessa unidade.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o, tem-se que, desde a sua cria\u00e7\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos complexos no setor de infraestrutura \u00e9 prioridade para a Corte de Contas. Desde ent\u00e3o, 36 pedidos de composi\u00e7\u00e3o acordada j\u00e1 tramitaram ou tramitam no TCU. Cada solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 avaliada, seguindo crit\u00e9rios de materialidade, risco e relev\u00e2ncia. O TCU tamb\u00e9m verifica se o objeto faz ou n\u00e3o parte do rol de suas compet\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Conforme os dados mais recentes disponibilizados pelo tribunal, atualmente tem-se o seguinte cen\u00e1rio: h\u00e1 1 processo em exame de admissibilidade; 7 processos j\u00e1 admitidos para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual, instaurada para cada uma das controv\u00e9rsias; 3 com a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o conclu\u00edda e em tr\u00e2mites internos formaliza\u00e7\u00e3o do acordo; 14 com acordos j\u00e1 formalizados na Comiss\u00e3o e homologados pelo plen\u00e1rio; 7 processos n\u00e3o admitidos e 4 sem acordo na comiss\u00e3o ou n\u00e3o homologado pelo plen\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

Desses 36 projetos, 30 envolvem discuss\u00f5es afetas ao setor de infraestrutura. E, especificamente, 22 sobre o regime de contrato de concess\u00e3o. <\/span><\/p>\n

E as mat\u00e9rias submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o variadas, envolvendo compensa\u00e7\u00f5es financeiras pelo que foi investido e pelas obriga\u00e7\u00f5es pendentes, composi\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa, pagamento de contrapartidas; caderno de obriga\u00e7\u00f5es; substitui\u00e7\u00e3o de obras; pagamentos antecipados, etc. <\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, as discuss\u00f5es em andamento buscam analisar se as altera\u00e7\u00f5es dos contratos podem ser feitas, e quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a popula\u00e7\u00e3o e que atendam ao interesse p\u00fablico. Nesse sentido, a constru\u00e7\u00e3o de eventual solu\u00e7\u00e3o tem de prever a avalia\u00e7\u00e3o de riscos e benef\u00edcios legais, t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos considerando o escopo do instrumento contratual e as obriga\u00e7\u00f5es de cada uma das partes. <\/span><\/p>\n

Essa tend\u00eancia traduz o que h\u00e1 muito j\u00e1 vinha sido estudado<\/span>[2]<\/a>: \u201cem termos de cultura jur\u00eddica, a consensualidade se afirmou como t\u00e9cnica de desenvolvimento das atividades administrativas por vezes prefer\u00edvel dentre as vias tradicionais\u201d<\/span>[3]<\/a>. E a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, ao privilegiar a participa\u00e7\u00e3o e o consenso no exerc\u00edcio das tarefas p\u00fablicas, valoriza instrumentos como os acordos administrativos<\/span>[4]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Da\u00ed que a via consensual \u00e9, em grande medida, prefer\u00edvel \u00e0 via litigiosa, sobretudo por permitir a constru\u00e7\u00e3o colaborativa de um acordo entre as partes. Ademais, a solu\u00e7\u00e3o concertada tende a garantir a implementa\u00e7\u00e3o de pactos e decis\u00f5es inovadoras e se moldar \u00e0s expectativas dos envolvidos que dialogam de maneira convergente para p\u00f4r fim ao conflito.<\/span><\/p>\n

Vale mencionar que, no \u00e2mbito da Secex-Consenso, a solicita\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o consensual, al\u00e9m de ter de obedecer a uma s\u00e9rie de requisitos formais e legais, como j\u00e1 mencionado, somente pode ser formulada por determinas autoridades governamentais, citadas no artigo 2\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 91\/2022 do TCU<\/span>[5]<\/a>; pelos dirigentes m\u00e1ximos das ag\u00eancias reguladoras ou pelo relator do processo em tramita\u00e7\u00e3o. E a participa\u00e7\u00e3o de representante dos particulares envolvidos na controv\u00e9rsia \u00e9 permitida. <\/span><\/p>\n

Sob tal \u00f3tica, ademais, o funcionamento da Secex-Consenso n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o do tribunal em outro procedimento ou instrumento de <\/span>fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a><\/span>. A secretaria mencionada apenas institucionaliza um processo que j\u00e1 era feito informalmente, por meio de reuni\u00f5es no curso de auditorias e acompanhamentos dos procedimentos submetidos ao exame da Corte de Contas. <\/span><\/p>\n

E, ainda, n\u00e3o exclui outras inova\u00e7\u00f5es consensuais, como aquelas descritas no artigo 26 da <\/span>LINDB<\/a><\/span>. Em raz\u00e3o desse comando permissivo gen\u00e9rico, atualmente, \u201cqualquer \u00f3rg\u00e3o ou ente administrativo encontra-se imediatamente autorizado a celebrar compromisso [\u2026] n\u00e3o se fazendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de qualquer outra lei espec\u00edfica, decreto ou regulamenta\u00e7\u00e3o interna\u201d.<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

No momento em que a tese da consensualidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, principalmente em \u00e1reas que possam diminuir a litig\u00e2ncia, ganham destaque, a busca pela solu\u00e7\u00e3o acordada surge como uma alternativa a fim de destravar os obst\u00e1culos enfrentados pelas partes. E o TCU se torna o mediador dessas solu\u00e7\u00f5es consensuais, figurando-se como facilitador e buscando auxiliar em alternativas para solucionar e dirimir problemas de interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante dessa perspectiva, \u00e0s concession\u00e1rias, por exemplo, compete analisar as dificuldades e as barreiras eventualmente enfrentadas e, caso for, sugerir ao relator do processo j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no tribunal, por exemplo, a submiss\u00e3o da demanda \u00e0 an\u00e1lise da resolu\u00e7\u00e3o consensual. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades, em outros cen\u00e1rios, coincidentes ou n\u00e3o com infraestrutura, tamb\u00e9m podem avaliar a busca pelas alternativas consensuais, j\u00e1 que autorizados a celebrar acordo para composi\u00e7\u00e3o das mais diversas situa\u00e7\u00f5es vivenciadas, tendo na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal o fundamento para tanto. <\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0BITENCOURT NETO, Eurico. Transforma\u00e7\u00f5es do Estado e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no s\u00e9culo XXI. <\/span>Revista de Investiga\u00e7\u00f5es Constitucionais<\/span>, Curitiba, vol. 4, n. 1, p. 207-225, jan.\/abr. 2017. DOI: 10.5380\/rinc.v4i1.49773.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0Nesse sentido, por exemplo: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Novos Institutos consensuais da a\u00e7\u00e3o administrativa. <\/span>Revista de Direito Administrativo<\/span>, v.231, p. 129-156. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0GUERRA, S\u00e9rgio; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB \u2013 Novo regime jur\u00eddico de negocia\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/span>Revista de Direito Administrativo<\/span>, p. 135-169, 2018. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/periodicos.fgv.br\/rda\/article\/view\/77653<\/a><\/span>. Acesso em: 19 dez. 2024, p. 138. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0BITENCOURT NETO, Eurico. <\/span>Concerta\u00e7\u00e3o Administrativa Interorg\u00e2nica<\/span>. S\u00e3o Paulo: Almedina, 2017, p. 257. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0Institui, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, procedimentos de solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias relevantes e preven\u00e7\u00e3o de conflitos afetos a \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Alinhando-se aos preceitos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do s\u00e9culo 21, concertada[1]\u00a0e marcada por acordos e contratos, t\u00edpicos de um agir consensual, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)\u00a0tem se dedicado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de conflitos. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, essa postura evidencia o compromisso institucional com a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10911"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10911"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10911\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10911"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}