{"id":10905,"date":"2025-05-12T08:56:07","date_gmt":"2025-05-12T11:56:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/12\/empresas-se-preparam-diante-de-incerteza-sobre-contencioso-pos-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-05-12T08:56:07","modified_gmt":"2025-05-12T11:56:07","slug":"empresas-se-preparam-diante-de-incerteza-sobre-contencioso-pos-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/12\/empresas-se-preparam-diante-de-incerteza-sobre-contencioso-pos-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Empresas se preparam diante de incerteza sobre contencioso p\u00f3s reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional 132\/2023 estabeleceu as bases para a cria\u00e7\u00e3o do IBS e CBS e definiu o cronograma de transi\u00e7\u00e3o para a reforma tribut\u00e1ria. Em janeiro, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) sancionou o PLP 68\/2024, primeira parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Seus vetos ainda retornam ao Legislativo. Enquanto isso, o Projeto de Lei Complementar 108\/2024, que detalha a regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS, ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso<\/a> e tamb\u00e9m deve passar por ajustes. Com tantas movimenta\u00e7\u00f5es, derrubadas e retomadas, a incerteza afeta o presente e o futuro tribut\u00e1rio das empresas, que j\u00e1 come\u00e7am a tomar a\u00e7\u00f5es para n\u00e3o apenas resolver o contencioso j\u00e1 existente, mas para antecipar poss\u00edveis quest\u00f5es que v\u00e3o surgir com a reforma.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Escrit\u00f3rios e consultorias tribut\u00e1rias registram um aumento na busca por solu\u00e7\u00f5es que permitam encerrar ou prevenir disputas antes da transi\u00e7\u00e3o, de acordo com as fontes ouvidas pelo <\/span>JOTA<\/span>. Em 2026, a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas-teste para o IBS<\/a> e a CBS<\/a> permitir\u00e1 que contribuintes se familiarizem com o novo sistema. Em 2027, o PIS e a Cofins<\/a> ser\u00e3o extintos, e a CBS entrar\u00e1 integralmente em vigor. Entre 2029 e 2032, as al\u00edquotas do ICMS<\/a> e ISS<\/a> ser\u00e3o gradualmente reduzidas, enquanto as do IBS aumentar\u00e3o. O novo modelo ser\u00e1 totalmente implementado em 2033. Com a conviv\u00eancia entre o sistema antigo e o novo, h\u00e1 a previs\u00e3o de aumento de litigiosidade \u2013 o que companhias t\u00eam buscado evitar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Depois da transi\u00e7\u00e3o, a adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo tribut\u00e1rio exigir\u00e1 mudan\u00e7as profundas nas estrat\u00e9gias. Segundo levantamento da Thomson Reuters de setembro de 2024, 17% das empresas pesquisadas j\u00e1 t\u00eam um grupo de trabalho voltado para as adapta\u00e7\u00f5es previstas, e 62% preveem aumento dos custos para aprender as novas regras e se adaptar a elas. Os investimentos devem ser principalmente destinados \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e tecnologia, segundo a pesquisa.\u00a0<\/span><\/p>\n

A hora \u00e9 agora<\/h3>\n

\u201cA quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 uma das que mais geram preocupa\u00e7\u00e3o, e eu vejo isso como um grande potencial para contencioso\u201d, diz a tributarista Camila Tapias, do Utumi Advogados. A incerteza sobre como os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ser\u00e3o tratados no novo sistema tem levado muitas empresas a se movimentar desde j\u00e1 para se livrar deles. O setor industrial tem sido um dos mais ativos, assim como as exportadoras no geral \u2013 que acumulam grande contingente de cr\u00e9ditos de ICMS, PIS e Cofins. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) estima que o passivo tribut\u00e1rio do setor representa cerca de 15% do faturamento das empresas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 complica o cen\u00e1rio: apesar de garantia constitucional de ac\u00famulo de cr\u00e9dito das exportadoras, na pr\u00e1tica, os estados imp\u00f5em v\u00e1rias limita\u00e7\u00f5es a esse direito, diz Sergio Villanova, do escrit\u00f3rio ButtiniMoraes. As empresas acabam judicializando essa quest\u00e3o, que se arrasta. J\u00e1 durante a transi\u00e7\u00e3o, as empresas poder\u00e3o compensar cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, PIS e Cofins com o novo sistema de IBS e CBS \u2013 mas o modelo de compensa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tem regulamenta\u00e7\u00e3o. Empresas que possuem cr\u00e9ditos acumulados de ICMS ter\u00e3o 20 anos para utiliz\u00e1-los antes que percam a validade, e, durante esse per\u00edodo, esses cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser compensados com o novo IBS, de acordo com regras que ainda ser\u00e3o regulamentadas pelos estados. Os cr\u00e9ditos acumulados de PIS\/Cofins poder\u00e3o ser compensados com o novo imposto, mas o prazo e a forma de compensa\u00e7\u00e3o ainda precisam ser detalhados em legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/span><\/p>\n

Por isso, companhias est\u00e3o antecipando o uso dos cr\u00e9ditos para evitar perdas futuras. Parte delas, est\u00e1 vendendo cr\u00e9ditos com des\u00e1gio para players de outros setores que n\u00e3o os acumulam tanto, como o varejo e telecomunica\u00e7\u00e3o. Nem sempre a venda por valores menores vale a pena, no entanto. \u201cNo desespero, tem muitos clientes falando em vender o cr\u00e9dito para n\u00e3o morrer com ele, mas isso vai de cada um\u201d, diz Camila Tapias. \u201cTemos feito o c\u00e1lculo na unha mesmo, considerando se o cliente precisa de caixa, o setor em que se encaixa, uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios\u201d.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, dependendo do estado, h\u00e1 mais jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel \u00e0s empresas para conseguir a libera\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, diz Vin\u00edcius Juc\u00e1, s\u00f3cio de tribut\u00e1rio do Lefosse. \u201cO estado de Minas Gerais \u00e9 assim, porque l\u00e1 existem v\u00e1rias empresas de minera\u00e7\u00e3o com foco em exporta\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cDesta forma, diversas outras companhias entram com mandado de seguran\u00e7a para afastar as limita\u00e7\u00f5es que o estado de Minas p\u00f5e \u00e0 transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos de exporta\u00e7\u00e3o. Pode valer a pena\u201d.<\/p>\n

Por \u00faltimo, as empresas tamb\u00e9m podem fazer um plano de utiliza\u00e7\u00e3o, diz Sergio Villanova, do ButtiniMoraes. \u201cPor mais que v\u00e1rias quest\u00f5es ainda estejam pendentes de aprova\u00e7\u00e3o, essa prepara\u00e7\u00e3o voc\u00ea j\u00e1 pode ir fazendo\u201d, diz. \u201cPrecisa<\/span>\u00a0fazer a gest\u00e3o desse cr\u00e9dito acumulado, ir atr\u00e1s do pedido de apropria\u00e7\u00e3o e entender como utiliz\u00e1-lo antes de 2033\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A fase de transi\u00e7\u00e3o, que vai de 2026 a 2032, exigir\u00e1 que empresas operem sob as regras dos tributos antigos e do novo sistema. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) estima que os investimentos em sistemas de gest\u00e3o tribut\u00e1ria e consultoria possam custar entre 0,5% e 2% do faturamento anual das empresas durante esse per\u00edodo. Em compara\u00e7\u00e3o com o sistema atual, esse custo \u00e9 maior ou semelhante, a depender do porte e da gest\u00e3o da empresa. A expectativa de diminui\u00e7\u00e3o desses custos deve se concretizar apenas depois da implementa\u00e7\u00e3o da reforma. Al\u00e9m disso, para empresas que aproveitam o grande ac\u00famulo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a incerteza sobre se ser\u00e1 poss\u00edvel compens\u00e1-los integralmente tamb\u00e9m t\u00eam um custo na falta de previsibilidade financeira. <\/span><\/p>\n

Para mitigar as frentes de incerteza, alguns dos advogados ouvidos pelo <\/span>JOTA<\/span> t\u00eam recomendado a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas espec\u00edficas para ajustar contratos em fun\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es na carga tribut\u00e1ria, as chamadas cl\u00e1usulas de reajuste tribut\u00e1rio, permitindo que as partes revisem os valores contratuais diante de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A reda\u00e7\u00e3o mais cuidadosa, levando em conta poss\u00edveis impactos da transi\u00e7\u00e3o e do cen\u00e1rio p\u00f3s reforma, pode preservar a rela\u00e7\u00e3o com fornecedores importantes.<\/span><\/p>\n

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No setor de tecnologia, por exemplo, empresas, ao avaliar o impacto da reforma tribut\u00e1ria e do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o em seus modelos de neg\u00f3cios, est\u00e3o tamb\u00e9m buscando compreender os impactos da mudan\u00e7a em toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o na qual est\u00e3o inseridas, segundo pesquisa da EY Brasil. A partir disso, t\u00eam identificado a necessidade de rediscutir os contratos, e definir as metodologias para garantir o modelo correto de precifica\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sem resposta<\/h3>\n

O IBS e a CBS ainda apresentam pontos de incerteza que precisam ser regulamentados, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao contencioso tribut\u00e1rio. O PLP 108\/2024, que trata do Comit\u00ea Gestor do IBS, ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo e j\u00e1 levanta preocupa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s que envolvem a CBS. Ambos os tributos ter\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o compartilhada entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, o que pode gerar disputas entre os entes federativos. Al\u00e9m disso, podem surgir interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre diferentes n\u00edveis administrativos.<\/p>\n

\u201cIBS e CBS s\u00e3o, teoricamente, g\u00eameos e, numa opera\u00e7\u00e3o, vai incidir tanto IBS quanto CBS\u201d, diz Camila Tapias. \u201cPor\u00e9m, na hora em que uma opera\u00e7\u00e3o for autuada, vou ter dois contenciosos, que inclusive podem ser divergentes, porque um tribunal n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de decidir igual ao outro. Isso tem que ser visto\u201d.<\/span><\/p>\n

Para evitar esses conflitos entre o IBS e a CBS, est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o IBS-CBS, para uniformizar a regulamenta\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa a ambos os tributos, prevenindo lit\u00edgios \u2014 mas os detalhes de como esse \u00f3rg\u00e3o vai funcionar ainda est\u00e3o por vir.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o IBS ter\u00e1 um Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o do valor arrecadado para cada ente federativo, e deve funcionar tamb\u00e9m como tribunal administrativo, com modelo semelhante a inst\u00e2ncias atuais. Apesar de garantir participa\u00e7\u00e3o de representantes de estados e munic\u00edpios, a falta de um crit\u00e9rio bem definido para reparti\u00e7\u00e3o da receita pode gerar conflitos. <\/span><\/p>\n

Estados mais ricos tendem a arrecadar mais, enquanto estados mais pobres dependem de repasses federais para equilibrar suas contas. Um exemplo pr\u00e1tico de um problema semelhante ocorreu com a Lei Kandir, que isentou do ICMS as exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados. A Uni\u00e3o prometeu compensar os estados pelas perdas, mas os repasses nunca foram suficientes, gerando lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

Para evitar esse tipo de conflito, o PLP 108\/2024 prev\u00ea que, nos casos em que dois ou mais entes federativos tenham interesse na fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o mesmo per\u00edodo, sujeito e fato gerador, o procedimento deve ser conjunto sob a coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS. Mas, com o texto ainda em tramita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 certeza de como isso vai acontecer.<\/p>\n

Outro ponto que tem potencial para gerar discuss\u00f5es s\u00e3o as al\u00edquotas do IBS e do CBS. Ainda n\u00e3o est\u00e1 claro como as decis\u00f5es sobre elas ser\u00e3o tomadas e quem ter\u00e1 a palavra final sobre os reajustes. Hoje, estados e munic\u00edpios t\u00eam autonomia para definir certas al\u00edquotas de seus tributos: ICMS e ISS, respectivamente \u2013 a raiz da \u201cguerra fiscal\u201d. Com a reforma, a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e1 compartilhada, e a CBS ficar\u00e1 sob controle da Uni\u00e3o. O texto da reforma prev\u00ea que as al\u00edquotas iniciais ser\u00e3o fixadas para manter a arrecada\u00e7\u00e3o no mesmo n\u00edvel anterior. No entanto, n\u00e3o est\u00e1 claro como futuras altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o decididas e quem poder\u00e1 promov\u00ea-las.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tr\u00eas cen\u00e1rios poss\u00edveis. No caso de estados e munic\u00edpios poderem definir suas pr\u00f3prias al\u00edquotas do IBS, mesmo dentro de certos limites, pode haver varia\u00e7\u00e3o relevante de carga tribut\u00e1ria, o que perpetua a guerra fiscal \u2013 e dificulta as opera\u00e7\u00f5es de empresas nacionais, por exemplo. Se o Comit\u00ea Gestor definir uma \u00fanica al\u00edquota, a perda de autonomia de estados e munic\u00edpios trar\u00e1 fric\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. No caso de um modelo h\u00edbrido, que permitisse que estados e munic\u00edpios apliquem um percentual fixo mais um ajuste limitado, poderia conciliar interesses, mas manteria a complexidade do sistema.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Ainda na quest\u00e3o das esferas, o CBS deve ser tratado na federal \u2013 provavelmente pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf), que ainda n\u00e3o tem jurisprud\u00eancia para lidar com as quest\u00f5es da reforma. \u201cO melhor dos mundos seria criar um novo tribunal\u201d, diz Camila Tapias. \u201cN\u00e3o sendo poss\u00edvel, o Carf precisa abrir uma quarta se\u00e7\u00e3o. Embora a CBS tenha algumas poucas semelhan\u00e7as de PIS e COFINS, tem muita coisa nova, e precisamos de julgadores especializados e capacitados para isso\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O dia depois de amanh\u00e3<\/h3>\n

Atualmente, o Brasil tem um dos maiores contenciosos tribut\u00e1rios do mundo, equivalente a 75% do PIB, de acordo com estudo do Insper. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o, espera-se que a litigiosidade tribut\u00e1ria seja reduzida. Mas, para que isso se concretize, outras pr\u00e1ticas devem crescer junto da reforma. \u201cH\u00e1 essa expectativa de diminui\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, mas eu acho que essas iniciativas recentes, como transa\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, elas s\u00e3o at\u00e9 mais importantes, porque \u00e9 um pouco de mudan\u00e7a de cultura de lit\u00edgio\u201d, diz Paulo Teixeira Duarte, da Stocche Forbes Advogados. \u201cPode mudar a lei, mas temos uma cultura de entrar com a\u00e7\u00e3o com tudo\u201d.<\/span><\/p>\n

Depois da san\u00e7\u00e3o presidencial, parte do setor produtivo afirmou que a reforma tribut\u00e1ria, como est\u00e1, tem pontos que podem levar \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o. A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), por exemplo, disse que a limita\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito para bens usados na atividade produtiva, como ve\u00edculos, computadores e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es fornecidos aos funcion\u00e1rios \u00e9 \u201cpreocupante\u201d e que \u201ca vincula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de IBS\/CBS ao pagamento efetivo do tributo transfere o \u00f4nus da fiscaliza\u00e7\u00e3o ao adquirente, dificultando o fluxo de caixa das empresas\u201d. Al\u00e9m disso, afirma que a exig\u00eancia de uso de cr\u00e9ditos em at\u00e9 cinco anos \u201cafronta princ\u00edpios constitucionais\u201d.<\/span><\/p>\n

Os novos tributos tamb\u00e9m trar\u00e3o novidades na fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a. Embora a unifica\u00e7\u00e3o de impostos traga a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o, a nova estrutura tribut\u00e1ria tamb\u00e9m pode gerar desafios operacionais, especialmente para pequenas e m\u00e9dias empresas (PMEs), que frequentemente possuem menos recursos para se adaptar a um sistema tribut\u00e1rio mais din\u00e2mico e digitalizado. Segundo um estudo do Sebrae, cerca de 70% das micro e pequenas empresas no Brasil t\u00eam dificuldades para cumprir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias devido \u00e0 complexidade do sistema \u2013 e isso ainda pode piorar.<\/span><\/p>\n

Com o IBS e CBS, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita tamb\u00e9m pelo Comit\u00ea Gestor, que acompanhar\u00e1 as declara\u00e7\u00f5es e pagamentos dos contribuintes. No entanto, o detalhamento operacional desse novo modelo ainda n\u00e3o est\u00e1 claro, o que pode gerar dificuldades para empresas que j\u00e1 enfrentam desafios para cumprir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

A digitaliza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 que empresas utilizem sistemas integrados para declarar e pagar os tributos corretamente \u2013 uma realidade distante da maioria das PMEs.\u00a0 Al\u00e9m disso, a tend\u00eancia \u00e9 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e CBS utilize tecnologias de cruzamento de dados em tempo real para detectar irregularidades, e o maior monitoramento eletr\u00f4nico pode ser algo dif\u00edcil de acompanhar para as estruturas menores.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, como a reforma tribut\u00e1ria foi uma reforma constitucional, a palavra final, como sempre, poder\u00e1 caber ao Supremo Tribunal Federal.\u00a0 \u201cColocamos a reforma na Constitui\u00e7\u00e3o, o que significa que tudo vai parar no Supremo\u201d, diz Camila Tapias. \u201cSe ele j\u00e1 est\u00e1 inflado hoje, tudo vai ficar v\u00e1rias vezes pior\u201d.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Emenda Constitucional 132\/2023 estabeleceu as bases para a cria\u00e7\u00e3o do IBS e CBS e definiu o cronograma de transi\u00e7\u00e3o para a reforma tribut\u00e1ria. Em janeiro, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou o PLP 68\/2024, primeira parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Seus vetos ainda retornam ao Legislativo. Enquanto isso, o Projeto […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10905"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10905"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10905\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10905"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10905"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}