A an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o financeira e fiscal, bem como do risco para provimento de cr\u00e9dito dos entes subnacionais no Brasil, est\u00e1 intrinsecamente ligada a marcos normativos que buscam assegurar a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n
Esse complexo emaranhado regulat\u00f3rio \u00e9 formado por instrumentos, no qual destacam-se a Capacidade de Pagamento (Capag) e programas de ajuste fiscal como o PAF, RRF, PATF e PEF[1]<\/a>, al\u00e9m do rec\u00e9m-institu\u00eddo Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212\/2025.<\/p>\n Embora esses instrumentos tenham ampliado o controle e transpar\u00eancia do endividamento dos entes federativos, ainda carecem de maior integra\u00e7\u00e3o, flexibilidade e capacidade anal\u00edtica para atender plenamente \u00e0s demandas deste ambiente fiscal complexo e em constante transforma\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, os marcos supracitados apresentam diversas limita\u00e7\u00f5es, especialmente em um ambiente de heterogeneidade fiscal e econ\u00f4mica entre os entes federativos.<\/p>\n Foi na busca de estimular o investimento em infraestrutura diante do endividamento dos estados brasileiros, ao oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es para o pagamento e alongando os prazos das d\u00edvidas estaduais que o Propag foi criado. Em contrapartida aos benef\u00edcios concedidos, o programa exige amortiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de saldos devedores, limita\u00e7\u00e3o do crescimento das despesas prim\u00e1rias e vincula\u00e7\u00e3o de investimentos a projetos espec\u00edficos.<\/p>\n De acordo com o Propag, os estados que obtiverem qualquer tipo de benef\u00edcio \u2013 como suspens\u00e3o, posterga\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o \u2013 dever\u00e3o, no prazo de at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a assinatura do aditivo contratual, limitar o crescimento de suas despesas prim\u00e1rias \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do IPCA, acrescida de: 0% se n\u00e3o houver aumento real de receita prim\u00e1ria; 50% da varia\u00e7\u00e3o real positiva da receita se o resultado prim\u00e1rio tenha sido nulo ou negativo; ou 70% da varia\u00e7\u00e3o real positiva da receita se o resultado prim\u00e1rio tenha sido positivo.<\/p>\n Entretanto, a limita\u00e7\u00e3o do crescimento das despesas prim\u00e1rias considerando exclusivamente \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da receita, ainda que ajustada pelo resultado fiscal, n\u00e3o reflete adequadamente a real situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade financeira dos entes. Esse crit\u00e9rio ignora vari\u00e1veis estruturais fundamentais, como o n\u00edvel de endividamento, a disponibilidade de caixa e a composi\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica.<\/p>\n Dessa forma, em per\u00edodos de crescimento at\u00edpico da receita \u2014 como ocorreu recentemente, impulsionado pela infla\u00e7\u00e3o elevada e receitas extraordin\u00e1rias[2]<\/a> \u2014, esse crit\u00e9rio pode induzir uma falsa percep\u00e7\u00e3o de solidez fiscal, mascarando vulnerabilidades que comprometem a sustentabilidade financeira no m\u00e9dio e longo prazo.<\/p>\n Assim, apesar dos avan\u00e7os que o Propag apresenta em termos de op\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, o programa traz limita\u00e7\u00f5es importantes. A principal cr\u00edtica reside na aus\u00eancia de diferencia\u00e7\u00e3o adequada entre entes com distintas realidades fiscais. Estados com hist\u00f3rico de disciplina financeira, baixo endividamento e capacidade de investimento, n\u00e3o recebem reconhecimento proporcional no desenho do programa. A diferencia\u00e7\u00e3o estritamente pela varia\u00e7\u00e3o da receita prim\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 suficiente para refletir a real situa\u00e7\u00e3o fiscal dos entes.<\/p>\n Esse desenho uniforme cria um efeito perverso: para ter acesso a condi\u00e7\u00f5es melhores de pagamento de d\u00edvida, estados que historicamente mantiveram sua capacidade de investimento e seus indicadores fiscais em n\u00edveis sustent\u00e1veis, acabam sujeitos \u00e0s mesmas exig\u00eancias e restri\u00e7\u00f5es impostas aos entes em situa\u00e7\u00e3o fiscal cr\u00edtica.<\/p>\n Al\u00e9m disso, as contrapartidas exigidas \u2014 como a imposi\u00e7\u00e3o de teto para despesas prim\u00e1rias, a vincula\u00e7\u00e3o de investimentos a projetos espec\u00edficos e a publica\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os semestrais com pareceres t\u00e9cnicos dos Tribunais de Contas \u2014 podem representar barreiras \u00e0 ades\u00e3o, especialmente para estados em melhor situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Para esses entes, a limita\u00e7\u00e3o no crescimento de despesas, que inclui os investimentos, limita a amplia\u00e7\u00e3o de projetos estrat\u00e9gicos essenciais ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social, como a constru\u00e7\u00e3o de infraestrutura, a melhoria do saneamento, e a expans\u00e3o da rede de escolas e hospitais. Assim, paradoxalmente, o programa pode desestimular justamente aqueles que t\u00eam maior capacidade de impulsionar investimentos estruturantes, contrariando o objetivo central de dinamizar o crescimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n Outro elemento relevante do desenho do Propag \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa, financiado pelos estados aderentes com parte dos recursos economizados na renegocia\u00e7\u00e3o. A distribui\u00e7\u00e3o dos valores ser\u00e1 realizada com base em dois crit\u00e9rios: 80% alocados conforme o coeficiente de participa\u00e7\u00e3o no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e 20% destinados de acordo com a rela\u00e7\u00e3o inversa entre a d\u00edvida consolidada e a receita corrente l\u00edquida de cada ente.<\/p>\n Essa l\u00f3gica de redistribui\u00e7\u00e3o que o Fundo contempla pelo crit\u00e9rio do FPE, revela um dilema adicional. A din\u00e2mica do Propag assemelha-se ao cl\u00e1ssico dilema do prisioneiro: a atratividade do Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa depende fundamentalmente da ades\u00e3o dos entes com maior peso relativo na d\u00edvida p\u00fablica subnacional, que representam parcela mais significativa da composi\u00e7\u00e3o do fundo, como S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Desta forma, para que os estados com menor endividamento possam receber um volume consider\u00e1vel de recursos, \u00e9 necess\u00e1rio que aqueles com maiores economias de juros na renegocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contribuam de maneira expressiva. Contudo, a ades\u00e3o desses entes com maior peso relativo s\u00f3 \u00e9 razo\u00e1vel se houver benef\u00edcios proporcionais ao seu esfor\u00e7o e ao volume de d\u00edvida renegociada, o que levanta questionamentos sobre o equil\u00edbrio da estrutura de incentivos desenhada pelo Propag.<\/p>\n Se esses grandes contribuintes optarem por n\u00e3o aderir \u2014 diante das restri\u00e7\u00f5es impostas e da aus\u00eancia de vantagens diretas \u2014, a atratividade do programa para os demais entes se reduz consideravelmente, comprometendo a efetividade do Fundo e do pr\u00f3prio Propag.<\/p>\n Em um cen\u00e1rio no qual os estados t\u00eam assumido o protagonismo do investimento p\u00fablico, investindo proporcionalmente mais que a Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria Receita Corrente L\u00edquida, o contexto fiscal vigente caminha na dire\u00e7\u00e3o oposta. Estados e munic\u00edpios enfrentam crescente restri\u00e7\u00e3o para acessar cr\u00e9dito e financiar novos investimentos.<\/p>\n O espa\u00e7o fiscal limitado, somado pelas regras de endividamento e pela classifica\u00e7\u00e3o Capag, frequentemente resulta em barreiras relevantes ao financiamento de projetos de infraestrutura, comprometendo a capacidade de dinamizar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social em \u00e2mbito local.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante mencionar a multiplicidade de programas fiscais existentes \u2014 PAF, RRF, PATF, PEF e Propag \u2014 que, embora n\u00e3o exijam integra\u00e7\u00e3o direta, refletem a volatilidade e complexidade do arcabou\u00e7o normativo brasileiro, o que impacta diretamente a efici\u00eancia e a ader\u00eancia dos entes subnacionais \u00e0s diretrizes fiscais estabelecidas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n Em um curto espa\u00e7o de tempo, esses instrumentos v\u00eam sendo substitu\u00eddos ou reformulados, o que revela a dificuldade de consolida\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas fiscais sustent\u00e1veis no pa\u00eds. Essa dispers\u00e3o tamb\u00e9m prejudica a gest\u00e3o integrada da pol\u00edtica fiscal, dificultando a coordena\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n Diante desse contexto, observa-se que o Propag, embora represente uma oportunidade de al\u00edvio financeiro e reorganiza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas para muitos estados em situa\u00e7\u00e3o fiscal severa, reproduz um padr\u00e3o recorrente nos instrumentos de regula\u00e7\u00e3o fiscal: a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios uniformes que desconsideram as especificidades regionais e a diversidade das situa\u00e7\u00f5es fiscais dos entes federativos.<\/p>\n Reconhecendo a import\u00e2ncia do debate federativo e da necessidade de solu\u00e7\u00f5es que respeitem essa pluralidade, \u00e9 fundamental que instrumentos como o Propag evoluam para promover um equil\u00edbrio fiscal sustent\u00e1vel, indo al\u00e9m da simples imposi\u00e7\u00e3o de limites.<\/p>\n A constru\u00e7\u00e3o de um ambiente fiscal s\u00f3lido e duradouro exige a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que incentivem e reconhe\u00e7am a boa gest\u00e3o, a responsabilidade fiscal e a capacidade de investimento p\u00fablico, fortalecendo a autonomia financeira dos estados com responsabilidade e preservando sua capacidade de impulsionar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social de forma equilibrada entre as unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n