{"id":10897,"date":"2025-05-11T07:37:29","date_gmt":"2025-05-11T10:37:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/11\/pl-do-lobby-chega-a-maioridade-no-congresso-entre-avancos-e-impasses\/"},"modified":"2025-05-11T07:37:29","modified_gmt":"2025-05-11T10:37:29","slug":"pl-do-lobby-chega-a-maioridade-no-congresso-entre-avancos-e-impasses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/11\/pl-do-lobby-chega-a-maioridade-no-congresso-entre-avancos-e-impasses\/","title":{"rendered":"PL do Lobby chega \u00e0 maioridade no Congresso entre avan\u00e7os e impasses"},"content":{"rendered":"

O principal projeto de lei que prev\u00ea regulamentar a atividade das rela\u00e7\u00f5es governamentais completa 18 anos de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional<\/a> em maio. O PL do Lobby<\/a> (2914\/22) est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado \u2014 \u00faltima na Casa antes de voltar para a C\u00e2mara, onde foi proposto pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) em 2007 e aprovado em 2022. \u00c9 a \u00fanica proposi\u00e7\u00e3o sobre o tema a ter sido aprovada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara at\u00e9 o momento e faz parte de uma lista que inclui pelo menos outras 15 tentativas de parlamentares de avan\u00e7ar numa legisla\u00e7\u00e3o para a atividade. O PL passou por idas e vindas, intercaladas por fases de f\u00f4lego na tramita\u00e7\u00e3o e estagna\u00e7\u00e3o do projeto, mas <\/span>ainda n\u00e3o tem um texto pacificado. Para especialistas e representantes do setor, h\u00e1 gargalos, principalmente, em rela\u00e7\u00e3o ao ponto central para a atividade: a transpar\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a>\u00a0<\/span><\/h3>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 perspectiva de quando o relator atual do texto, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), apresentar\u00e1 sua vers\u00e3o na CCJ. Desde que chegou \u00e0 comiss\u00e3o, em dezembro do ano passado, o projeto vem recebendo emendas. Uma das sugest\u00f5es, do senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), prop\u00f5e especificar que ex-parlamentares tenham quarentena de 24 meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino de seu mandato antes de atuar na representa\u00e7\u00e3o de interesses na Casa Legislativa onde exercia seu cargo. Na vers\u00e3o mais recente da proposta, do senador Izalci Lucas (PL-DF), aprovada na Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) no final do ano passado, est\u00e1 previsto um prazo de distanciamento de 12 meses para agentes p\u00fablicos de forma geral.\u00a0<\/span><\/p>\n

O substitutivo de Izalci une aspectos do texto de Zarattini que veio da C\u00e2mara e do PL 2338\/21, outra proposta para regulamentar as rela\u00e7\u00f5es governamentais, de autoria do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE). Com pontos considerados complementares, os textos tramitam em conjunto.\u00a0<\/span><\/p>\n

A atual vers\u00e3o do PL do Lobby estabelece que a livre representa\u00e7\u00e3o de interesse perante o poder p\u00fablico independe de t\u00edtulo profissional espec\u00edfico. Os profissionais podem utilizar termos como \u201crela\u00e7\u00f5es institucionais\u201d ou \u201crela\u00e7\u00f5es governamentais\u201d, desde que n\u00e3o abranjam fun\u00e7\u00f5es reservadas por lei a outras categorias.<\/span><\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o profissional da atividade \u00e9 definida como uma \u201catua\u00e7\u00e3o habitual\u201d na defesa de interesses p\u00fablicos ou de classe, em nome de entidades ou por autodeclara\u00e7\u00e3o. A habitual prevista no projeto considera quando o profissional interage com agentes p\u00fablicos distintos mais de uma vez no per\u00edodo de 15 dias ou com o mesmo agente p\u00fablico em 30 dias.<\/span><\/p>\n

Vers\u00e3o avan\u00e7a em brindes e multas<\/h3>\n

O oferecimento de brindes e <\/span>hospitalidade, um dos pontos de discuss\u00e3o que cerca a atividade de lobistas, ganha contornos mais espec\u00edficos no texto. Os brindes ficam restritos<\/span> a cortesias ou servi\u00e7os sem valor econ\u00f4mico que n\u00e3o ultrapassem o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.518) e a periodicidade de menos de seis meses. J\u00e1 a hospitalidade fica limitada a 20% da remunera\u00e7\u00e3o mensal do agente p\u00fablico. Ela inclui servi\u00e7os de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem para a participa\u00e7\u00e3o de cursos, semin\u00e1rios, congressos e outros eventos do tipo, que devem estar diretamente relacionados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do agente. Neste caso, a oferta n\u00e3o deve ser repetida em menos de um ano.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m amplia a puni\u00e7\u00e3o. Em caso de descumprimento da lei, as multas v\u00e3o de 10 a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos para pessoas f\u00edsicas. As empresas podem ser multadas em valores de 0,1% a 5% do faturamento bruto do \u00faltimo exerc\u00edcio anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo. A lista de infra\u00e7\u00f5es inclui vantagem indevida, oculta\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou de clientes reais, al\u00e9m de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es falsas ou enganosas sobre a representa\u00e7\u00e3o ou clientes. Leia a \u00edntegra do relat\u00f3rio.\u00a0<\/a><\/span><\/p>\n

Na vers\u00e3o da proposta aprovada pela C\u00e2mara, havia menos delimita\u00e7\u00f5es. Os brindes eram descritos como itens \u201cde baixo valor econ\u00f4mico distribu\u00eddo de forma generalizada a t\u00edtulo de cortesia, propaganda ou divulga\u00e7\u00e3o habitual\u201d. J\u00e1 os valores para a hospitalidade deveriam ser \u201ccompat\u00edveis, na hip\u00f3tese das mesmas hospitalidades serem ofertadas a outras pessoas nas mesmas condi\u00e7\u00f5es\u201d. A varia\u00e7\u00e3o das multas prevista era de um a 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, o senador Izalci Lucas disse que houve um esfor\u00e7o no seu relat\u00f3rio para dar transpar\u00eancia \u00e0s rela\u00e7\u00f5es governamentais e que trabalhou coletivamente para que o projeto garantisse maior clareza e legitimidade \u00e0 atividade. \u201cTodo projeto tem interesses contradit\u00f3rios. O importante \u00e9 garantir que todos sejam ouvidos, que haja contraponto\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m defendeu o aumento das multas como forma de garantir a efetividade da norma. \u201cNo Brasil, infelizmente, ainda existe essa cultura da \u2018lei que pega\u2019 e \u2018lei que n\u00e3o pega\u2019. Por isso, \u00e9 preciso prever puni\u00e7\u00f5es. O bolso \u00e9 a parte que mais d\u00f3i\u201d, disse.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O texto atual do PL 2338\/21 engloba todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a n\u00edvel federal, estadual e municipal. Ou seja, inclui os Tr\u00eas Poderes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, tribunais de contas e defensorias p\u00fablicas. Esse aspecto \u00e9 considerado um dos pontos mais fortes do texto por especialistas. Uma lei com esse tipo de amplitude \u00e9 vista como uma \u201cgrande evolu\u00e7\u00e3o\u201d para a atividade. \u201cEle avan\u00e7a porque abrange as esferas de compet\u00eancia dos tr\u00eas poderes. Isso nunca aconteceu\u201d, diz Andrea Gozetto, consultora de advocacy e cientista pol\u00edtica especializada em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Governo. Mas o texto mant\u00e9m uma lacuna ao estabelecer cadastros espec\u00edficos para cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Especialistas apontam que a pulveriza\u00e7\u00e3o dos registros de representantes de interesses em diferentes \u00f3rg\u00e3os e entidades descentraliza o monitoramento e reduz a efic\u00e1cia da transpar\u00eancia pretendida pelo projeto. \u201cVoc\u00ea consegue ver em uma Casa espec\u00edfica, em um lugar espec\u00edfico, mas, de forma nacional, n\u00e3o consegue acompanhar\u201d, explica Juliana Sakai, diretora-executiva da Transpar\u00eancia Brasil.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de um cadastro nacional tem sido uma demanda de alguns setores ao longo da tramita\u00e7\u00e3o. A sugest\u00e3o esteve entre as emendas recomendadas pela Rede de Advocacy Colaborativa (RAC), grupo de entidades representativas da sociedade civil, e foi acatada enquanto o texto estava na C\u00e2mara, mas retirada posteriormente em outro substitutivo. Sakai defende um banco de dados \u00fanico, que incorpore todas as informa\u00e7\u00f5es em um mesmo sistema.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da menor transpar\u00eancia, a exequibilidade desse modelo tamb\u00e9m \u00e9 questionada: \u201cN\u00f3s temos cerca de 5.600 prefeituras no Brasil. Cada prefeitura, cada secretaria de cada prefeitura vai ter que ter o seu pr\u00f3prio cadastro de representantes de interesses. Cada uma delas. Cada tribunal. Qual \u00e9 a vantagem de eu ter essa quantidade absurda de informa\u00e7\u00f5es se elas n\u00e3o estiverem todas num lugar s\u00f3? Como que o cidad\u00e3o vai encontrar?\u201d, questiona Gozetto.<\/span><\/p>\n

Como solu\u00e7\u00e3o, Sakai e Gozetto miram no InfoLobby, plataforma chilena que permite consultar audi\u00eancias, viagens, doa\u00e7\u00f5es e outras informa\u00e7\u00f5es associadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de interesses perante o poder p\u00fablico. Os dados s\u00e3o todos enviadas pelos agentes p\u00fablicos. <\/span>O modelo n\u00e3o \u00e9 totalmente estranho \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. Ele serviu de inspira\u00e7\u00e3o para o e-Agendas, o sistema eletr\u00f4nico de consulta de agendas do Poder Executivo, no ar desde 2022. <\/span><\/p>\n

O Chile foi o pioneiro na Am\u00e9rica Latina na regula\u00e7\u00e3o do lobby. O projeto de lei, que contou com a participa\u00e7\u00e3o de cerca de 40 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil na sua elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o, foi aprovado em 2014 no Congresso Nacional do pa\u00eds. Passou a<\/span> entrar em vigor 2016.<\/span><\/p>\n

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O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais (Abrig), Jean Carlo de Castro, tamb\u00e9m considera que h\u00e1 problemas na forma como a responsabilidade \u00e9 distribu\u00edda ao exigir que a divulga\u00e7\u00e3o de dados das intera\u00e7\u00f5es com agentes p\u00fablicos n\u00e3o seja feita pelos pr\u00f3prios representantes do Estado. \u201cA agenda depende da disponibilidade do agente p\u00fablico, cabe a ele o agendamento, a coloca\u00e7\u00e3o dos dados, de quem ser\u00e1 recebido, que pauta ser\u00e1 tratada. Quando voc\u00ea inverte o \u00f4nus da transpar\u00eancia, corre risco de ter algum tipo de desvio da finalidade dessa medida\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O presidente da Abrig defende ainda a equipara\u00e7\u00e3o entre representantes de interesses do setor p\u00fablico e do setor privado. Castro considera que servidores p\u00fablicos tamb\u00e9m exercem atividades de lobby ao pleitear junto ao Congresso quest\u00f5es relacionadas a seus planos de carreira, or\u00e7amentos e interesses corporativos. \u201cIsso tudo \u00e9 muito leg\u00edtimo e era importante que houvesse essa equipara\u00e7\u00e3o para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para ambas as partes\u201d, defende. Segundo ele, ao n\u00e3o equiparar as regras, o projeto cria inseguran\u00e7a e desigualdade.<\/span><\/p>\n

Caminho poss\u00edvel<\/h3>\n

O lobby j\u00e1 \u00e9 regulado em pelo menos 40 pa\u00edses. As experi\u00eancias s\u00e3o distintas, com vantagens e desvantagens. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), de 2015, indica que, entre as democracias liberais, as legisla\u00e7\u00f5es se dividem entre normas de baixa, m\u00e9dia e alta regula\u00e7\u00e3o. As jurisdi\u00e7\u00f5es que <\/span>optaram por uma baixa regulamenta\u00e7\u00e3o<\/span>, como a Pol\u00f4nia e a Alemanha, garantem um baixo custo e condi\u00e7\u00f5es de acesso mais amplas por diferentes atores. Por outro lado, t\u00eam graus menores de transpar\u00eancia. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 a alta regula\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso dos Estados Unidos, garante uma maior presta\u00e7\u00e3o de contas, mas gera um alto custo e maiores graus de desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao setor. Um meio termo \u00e9 mais complexo, segundo avalia\u00e7\u00e3o dos pesquisadores. Adotado por Austr\u00e1lia, Taiwan e Hungria, o cen\u00e1rio intermedi\u00e1rio tem mais chance de resultar em um legisla\u00e7\u00e3o incompleta.\u00a0<\/span><\/p>\n

O advogado Bruno Perman, especialista em rela\u00e7\u00f5es governamentais com passagens pelo Instituto de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais (IrelGov) e pela Abrig, considera que uma legisla\u00e7\u00e3o mais \u201cenxuta\u201d faz mais sentido no caso brasileiro. <\/span>Ele defende que o pa\u00eds adote um modelo inicial mais simples, como o do Parlamento Europeu, para depois avan\u00e7ar gradualmente. \u201cA gente j\u00e1 tem um arcabou\u00e7o jur\u00eddico importante. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o do lobby deveria vir mais para oficializar a figura, trazer mais transpar\u00eancia, e n\u00e3o gerar um excesso de controle\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

Perman v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o a inclina\u00e7\u00e3o para uma proposta mais estrita, similar ao modelo dos Estados Unidos. Segundo ele, esse grau de rigor pode acabar incentivando distor\u00e7\u00f5es. Ele exemplica a estrat\u00e9gia adotada por empresas de consultoria americanas que <\/span>se registram como ag\u00eancias de comunica\u00e7\u00e3o para contornar a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A apreens\u00e3o \u00e9 compartilhada por Andrea Gozetto: \u201cOs EUA t\u00eam a legisla\u00e7\u00e3o mais rigorosa do mundo sobre lobby, com tr\u00eas reformas que tornaram as regras ainda mais r\u00edgidas. S\u00f3 que quanto mais voc\u00ea endurece, atrai menos gente\u00a0 para o cadastro. O lobby \u00e9 uma atividade de comunica\u00e7\u00e3o: um e-mail, um direct no Instagram, at\u00e9 um outdoor pode ser uma forma de advocacy. Nem tudo isso consegue ser rastreado por uma lei.\u201d<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es governamentais nos EUA data de 1946, quando foi institu\u00eddo o Federal Regulation of Lobbying Act. Em 1995, a norma foi substitu\u00edda pelo<\/span> Lobbying Disclosure Act, com mais obriga\u00e7\u00f5es sobre transpar\u00eancia. Houve nova mudan\u00e7a em 2007, com amplia\u00e7\u00e3o das regras pelo Honest Leadership and Open Government Act. Entre as obriga\u00e7\u00f5es previstas, a legisla\u00e7\u00e3o americana obriga<\/span> que sejam apresentados relat\u00f3rios anuais identificando as contribui\u00e7\u00f5es e os gastos realizados por lobistas para beneficiar candidatos a cargos eletivos federais e autoridades do Legislativo e do Executivo. A lei tamb\u00e9m pro\u00edbe que parlamentares e autoridades do Executivo aceitem quaisquer presentes de profissionais do setor.<\/span><\/p>\n

No Brasil, seguir esse tipo de modelo levaria ao risco de um ambiente de burocracia excessiva, argumenta Bruno Perman, para quem \u00e9 preciso c<\/span>onsiderar normas j\u00e1 vigentes que tutelam a atividade. <\/span>\u201cA gente j\u00e1 tem tanta lei que regula, por exemplo, qual \u00e9 o limite de brinde ou presente que o funcion\u00e1rio p\u00fablico pode receber, quando voc\u00ea convida para um evento, como \u00e9 que tem que ser. Todos esses regulamentos j\u00e1 existem em v\u00e1rias outras leis, n\u00e3o precisa trazer isso para a lei de regulamenta\u00e7\u00e3o do lobby\u201d, afirma. <\/span><\/p>\n

\u201cO menos \u00e9 mais. A pessoa que j\u00e1 fez errado vai continuar fazendo errado. E quem faz certo \u00e9 que vai ser penalizado. Colocar par\u00e2metros, dar rastreabilidade a todo o processo, eu acho que esse seria o grande ganho\u201d, considera.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em perspectiva oposta, Juliana Sakai, da Transpar\u00eancia Internacional, defende que a presta\u00e7\u00e3o de contas precisa ser detalhada e refor\u00e7ada em todas as pontas. Ela discorda que isso seja burocratizar o processo. \u201cA cria\u00e7\u00e3o das emendas PIX, que \u00e9 o maior desastre de uso de dinheiro p\u00fablico e de aus\u00eancia de transpar\u00eancia, foi justificada com esse mesmo argumento, de que seria custoso demais divulgar informa\u00e7\u00f5es. Claro que isso gera mais trabalho. Mas quem perde \u00e9 a sociedade\u201d, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

O presidente do Instituto N\u00e3o Aceito Corrup\u00e7\u00e3o (INAC), o promotor de Justi\u00e7a Roberto Livianu, concorda. \u201cO registro das intera\u00e7\u00f5es precisa ser plenamente assegurado de maneira transparente. O valor da transpar\u00eancia, da publicidade, que \u00e9 um princ\u00edpio constitucional, precisa ser plenamente assegurado\u201d, afirma.<\/p>\n

Para ele, h\u00e1 o risco de uma lei do lobby de \u201cnatureza corporativista\u201d, que n\u00e3o garanta ampla representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. \u201cO que \u00e9 necess\u00e1rio que aconte\u00e7a para que n\u00f3s tenhamos uma boa regula\u00e7\u00e3o \u00e9 o equil\u00edbrio de for\u00e7as, que as cartas sejam colocadas sobre a mesa e a sociedade esteja bem representada\u201d, diz. Para ele, a legisla\u00e7\u00e3o deve principalmente garantir espa\u00e7o \u00e0 sociedade civil na intera\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico em condi\u00e7\u00f5es iguais \u00e0s grandes corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Abrig tem a posi\u00e7\u00e3o de que uma lei simplificada parece prudente para o Brasil no momento. Mas a norma n\u00e3o pode perder de vista a efic\u00e1cia e a integridade da transpar\u00eancia. Para a associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe uma receita pronta e os avan\u00e7os, consequentemente, ser\u00e3o desenhados depois da lei aprovado. O cen\u00e1rio internacional corrobora a perspectiva, j\u00e1 que em grande parte dos pa\u00eds, as leis foram revisadas, ampliadas e corrigidas ao longo do tempo.<\/p>\n

Apesar das perspectivas m\u00faltiplas, de maneira geral, as diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e\u00a0 Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) s\u00e3o um farol para representantes do setor e especialistas. A organiza\u00e7\u00e3o recomenda que as leis para atividade tenham como foco refor\u00e7ar a garantia de um sistema coerente e abrangente, a cultura de integridade e a real presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

Enquanto a transpar\u00eancia e a accountability n\u00e3o forem pe\u00e7as chaves para a discuss\u00e3o, ser\u00e1 dif\u00edcil garantir a isonomia e a igualdade de acesso. A maior afetada \u00e9 a sociedade civil. \u201cLobby n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio, \u00e9 participa\u00e7\u00e3o. Quando um setor produtivo, uma ONG ou um movimento social consegue apresentar sua vis\u00e3o a um tomador de decis\u00e3o, isso \u00e9 democracia funcionando\u201d, diz Gozetto.<\/p>\n

E a corrup\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>\n

O lobby no Brasil \u00e9 acompanhada por alguns estigmas. A associa\u00e7\u00e3o com a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos principais. O v\u00ednculo entre o lobista e o crime j\u00e1 esteve mais presente no imagin\u00e1rio popular, por\u00e9m<\/span> ainda distorce e fragiliza o debate em torno de uma lei para as rela\u00e7\u00f5es governamentais. \u201c<\/span>Mas isso n\u00e3o faz sentido. N\u00e3o existe, na literatura internacional, nenhuma evid\u00eancia de que regulamentar o lobby seja um bom instrumento para combater a corrup\u00e7\u00e3o\u201d, declara Andrea Gozetto, para quem o debate sobre o PL ainda est\u00e1 \u201cmuito contaminado por uma l\u00f3gica de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d. <\/span><\/p>\n

Para Livianu, do INAC, no entanto, as discuss\u00f5es n\u00e3o devem ser completamente desassociadas j\u00e1 que, segundo ele, o projeto de lei pode ser utilizado \u201cde forma oportunista\u201d para abrir brechas. Ele considera, por exemplo, que a previs\u00e3o presente no texto de que haja o oferecimento de hospitalidade, mesmo com regras mais r\u00edgidas quanto a valores, promove uma \u201ccorrup\u00e7\u00e3o legalizada\u201d.<\/p>\n

O procurador associa o desempenho de normas internacionais que regulamentam o lobby ao combate ao crime. \u201cN\u00e3o \u00e9 sem motivo que aqui na Am\u00e9rica do Sul temos dois pa\u00edses, o Chile e o Uruguai, com boas legisla\u00e7\u00f5es sobre o lobby que s\u00e3o modelos de bom controle da corrup\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

Para Jean Castro, da Abrig, uma lei que regulamente a atividade \u00e9 importante para combater tamb\u00e9m a \u201cm\u00e1 compreens\u00e3o\u201d e o preconceito sobre o trabalho do profissional de rela\u00e7\u00f5es governamentais, que tamb\u00e9m \u00e9 acentuando pela falta de transpar\u00eancia da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s precisamos lembrar que o lobby est\u00e1 associado \u00e0 democracia. Lobby \u00e9 representa\u00e7\u00e3o de interesse leg\u00edtimo, nos meios adequados, da forma adequada\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n

Discuss\u00e3o demanda tempo<\/h3>\n

O primeiro projeto de lei para regulamentar do lobby foi apresentado no Congresso em 1984 pelo ex-vice-presidente Marco Maciel, ent\u00e3o senador. O PL 25\/1984 teve pouca evolu\u00e7\u00e3o no Senado e foi arquivado em 1987. Maciel voltou a apresentar uma proposi\u00e7\u00e3o sobre o assunto em 1989, o PL 203\/1989, que chegou a avan\u00e7ar na C\u00e2mara, mas n\u00e3o foi votado. Posteriormente, tamb\u00e9m foi arquivado. <\/span><\/p>\n

A complexidade do tema justifica as idades e vendas para especialistas. <\/span>O presidente da Abrig avalia que, considerando a necessidade de uma an\u00e1lise \u201cbastante apurada\u201d sobre o assunto \u201cdo ponto de vista do modelo brasileiro democr\u00e1tico, do ponto de vista do legislativo, a gente est\u00e1 absolutamente dentro do timing\u201d.<\/span><\/p>\n

Para os pr\u00f3ximos passos do PL 2914\/2022 no Congresso, \u00e9 esperada maior participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O setor cobra audi\u00eancias e di\u00e1logo mais aberto. Apesar das lacunas, a tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 celebrada. A percep\u00e7\u00e3o \u00e9 de que \u00e9 melhor come\u00e7ar por alguma lei do que seguir sem nenhuma norma.<\/p>\n

Mas o projeto est\u00e1 longe de ser considerada uma prioridade atual do Legislativo. Em meio a uma agenda cheia, que inclui a Reforma da Renda, anistia ao 8 de Janeiro e a finaliza\u00e7\u00e3o da reforma da previd\u00eancia, o setor busca avan\u00e7ar aos poucos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O principal projeto de lei que prev\u00ea regulamentar a atividade das rela\u00e7\u00f5es governamentais completa 18 anos de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional em maio. O PL do Lobby (2914\/22) est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado \u2014 \u00faltima na Casa antes de voltar para a C\u00e2mara, onde foi proposto pelo deputado Carlos Zarattini […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10897"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10897"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10897\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10897"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}