{"id":10895,"date":"2025-05-11T05:49:35","date_gmt":"2025-05-11T08:49:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/11\/judiciario-quilombolas-e-recursos-publicos-uma-intervencao-controversa\/"},"modified":"2025-05-11T05:49:35","modified_gmt":"2025-05-11T08:49:35","slug":"judiciario-quilombolas-e-recursos-publicos-uma-intervencao-controversa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/11\/judiciario-quilombolas-e-recursos-publicos-uma-intervencao-controversa\/","title":{"rendered":"Judici\u00e1rio, quilombolas e recursos p\u00fablicos: uma interven\u00e7\u00e3o controversa"},"content":{"rendered":"

Em recente decis\u00e3o, ainda n\u00e3o definitiva, o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5<\/a>) determinou que a Uni\u00e3o aloque recursos or\u00e7ament\u00e1rios ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra<\/a>) para concluir a titula\u00e7\u00e3o das terras da comunidade quilombola Curuanh\u00e3, no prazo m\u00e1ximo de dois anos.<\/span><\/p>\n

Tal medida levanta questionamentos sobre os impactos jur\u00eddicos e sociais da atua\u00e7\u00e3o judicial em um processo administrativo complexo, colocando em debate o papel do Judici\u00e1rio na gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e o respeito \u00e0 autonomia dos demais poderes, previsto no artigo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

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Em s\u00edntese, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 0800673-17.2022.4.05.8502 foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) contra a Uni\u00e3o e o Incra, com o objetivo de compelir o Poder P\u00fablico a concluir o processo administrativo de identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o, titula\u00e7\u00e3o e desintrus\u00e3o do territ\u00f3rio da comunidade quilombola Curuanh\u00e3, situada no munic\u00edpio de Est\u00e2ncia (SE), no prazo de dois anos, em raz\u00e3o da alegada morosidade na finaliza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a senten\u00e7a reconheceu que a demora na conclus\u00e3o do processo foi atribu\u00edda \u00e0 omiss\u00e3o do Conselho Diretor do Incra. Por essa raz\u00e3o, os pedidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o foram julgados improcedentes, sendo o Incra condenado a proferir a decis\u00e3o no processo administrativo, no prazo m\u00e1ximo de 60 dias, al\u00e9m de ser condenado ao pagamento de R$ 50 mil a t\u00edtulo de danos morais coletivos.<\/span><\/p>\n

Em sede recursal, o TRF5, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), reconheceu que, em casos emergenciais, o Poder Judici\u00e1rio pode determinar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas diante da in\u00e9rcia ou morosidade da Administra\u00e7\u00e3o, como medida para assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, deram-se:<\/span><\/p>\n

a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o a concluir a titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio da Comunidade Quilombola Curuanh\u00e3, incluindo previs\u00f5es espec\u00edficas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, descentraliza\u00e7\u00e3o de recursos para avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e desapropria\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do repasse dos valores ao Incra, com a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o reduzir ou contingenciar tais verbas; e<\/span>
\na condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e do Incra, dentro de suas compet\u00eancias, a finalizar o processo administrativo de titula\u00e7\u00e3o no prazo de 24 meses. A condena\u00e7\u00e3o do Incra ao pagamento de danos morais coletivos foi afastada.<\/span><\/p>\n

Embora as medidas determinadas tenham o prop\u00f3sito de promover justi\u00e7a social e assegurar direitos fundamentais, acabam por fragilizar o necess\u00e1rio respeito ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o de poderes, \u00e0 efici\u00eancia administrativa e \u00e0 equidade processual no contexto mais amplo das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s comunidades quilombolas.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do TRF5, determinando especificamente a aloca\u00e7\u00e3o de recursos para um caso isolado, pode ser interpretada como vedada intrus\u00e3o na discricionariedade do Incra e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, no que se refere \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos pelo Executivo.<\/span><\/p>\n

Mesmo diante da jurisprud\u00eancia consolidada, que admite a interven\u00e7\u00e3o judicial em pol\u00edticas p\u00fablicas, voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, sem que isso viole o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o de poderes, a decis\u00e3o do TRF5 foi al\u00e9m das molduras constitucionais delimitadas pela Suprema Corte.<\/span><\/p>\n

Destaca-se que o Decreto 4.887, de 2003, em que est\u00e1 previsto o procedimento administrativo necess\u00e1rio para reconhecimento, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras quilombolas, disp\u00f5e em seu artigo 23, que todos os recursos necess\u00e1rios dever\u00e3o estar previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, observados os limites de movimenta\u00e7\u00e3o, empenho e de pagamento, em respeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei 4.320\/1964), especialmente nos artigos 59 e 60.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que, nos termos do artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo, e deve ser apreciada pelas duas Casas do Congresso Nacional, conforme o artigo 166.<\/span><\/p>\n

De fato, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 684612, com repercuss\u00e3o geral (Tema 698), o plen\u00e1rio do STF, decidiu, em 2023, que embora seja cab\u00edvel a inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para suprir omiss\u00f5es do Poder P\u00fablico, a fim de garantir os direitos e deveres constitucionais, essa atua\u00e7\u00e3o deve ser pautada por crit\u00e9rios de razoabilidade e efici\u00eancia, sempre respeitando o espa\u00e7o de discricionariedade do administrador p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Segundo a tese fixada, <\/span>\u201ca decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado\u201d<\/span>.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento, al\u00e9m de limitar a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio e garantir a correta autonomia dos poderes, tem como objetivo evitar que decis\u00f5es judiciais isoladas coloquem em risco a pr\u00f3pria continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas, por desorganizarem a atividade administrativa e comprometerem a aloca\u00e7\u00e3o racional dos escassos recursos p\u00fablicos, desconsiderando outras prioridades que, a ju\u00edzo do Poder Executivo, devam ser atendidas, em desrespeito ao princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Posto isso, sem sombra de d\u00favidas, a determina\u00e7\u00e3o do TRF5 \u00e0 Uni\u00e3o, para que, de forma espec\u00edfica, sejam alocadas verbas or\u00e7ament\u00e1rias ao Incra, de modo a permitir a conclus\u00e3o da titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio da comunidade quilombola Curuanh\u00e3, no prazo m\u00e1ximo de dois anos, desborda dos limites e orienta\u00e7\u00f5es fixados pela Suprema Corte, infringindo diretamente a divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es prevista constitucionalmente.<\/span><\/p>\n

Sendo o or\u00e7amento criado pelo Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, permitir que o Judici\u00e1rio, para cumprir determinada senten\u00e7a, altere a lei or\u00e7ament\u00e1ria constitui evidente invas\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o constitucional de poderes, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 sua fun\u00e7\u00e3o legislar e, muito menos, determinar como devem se aplicar os recursos p\u00fablicos, que, como \u00e9 de conhecimento p\u00fablico, s\u00e3o limitados e escassos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, a decis\u00e3o do TRF5 estabelece um precedente preocupante, pois, embora movida por uma finalidade leg\u00edtima, pode abrir espa\u00e7o para interfer\u00eancias indevidas na gest\u00e3o p\u00fablica e na aloca\u00e7\u00e3o de recursos, com consequ\u00eancias significativas para a estabilidade institucional e ao respeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes, devendo por isso ser revista pelos tribunais superiores.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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