{"id":10893,"date":"2025-05-11T05:49:35","date_gmt":"2025-05-11T08:49:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/11\/mercado-de-carbono-os-desafios-da-regulamentacao-ate-a-cop30\/"},"modified":"2025-05-11T05:49:35","modified_gmt":"2025-05-11T08:49:35","slug":"mercado-de-carbono-os-desafios-da-regulamentacao-ate-a-cop30","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/11\/mercado-de-carbono-os-desafios-da-regulamentacao-ate-a-cop30\/","title":{"rendered":"Mercado de carbono: os desafios da regulamenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a COP30"},"content":{"rendered":"

O ano de 2024 foi o mais quente registrado na hist\u00f3ria e o primeiro ano cuja temperatura m\u00e9dia superou o aumento de 1,5\u00baC<\/span>[1]<\/a>. No cen\u00e1rio global, o Brasil contribui com 3,1% do total das emiss\u00f5es do mundo, o que aumenta a press\u00e3o sobre seu compromisso de redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE).<\/span><\/p>\n

Essa responsabilidade se intensifica neste ano, em que o pa\u00eds sediar\u00e1 a COP 30<\/a> e ter\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o de liderar as negocia\u00e7\u00f5es que envolvem o mercado internacional de carbono, mecanismos de perdas e danos e adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

At\u00e9 novembro, quando o encontro acontecer\u00e1, o desafio \u00e9 relevante: o governo federal precisar\u00e1 regulamentar a Lei Federal 15.042\/2024<\/a> que instituiu o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es (SBCE<\/a>), dando concretude ao mercado regulado de carbono no Brasil.<\/span><\/p>\n

Funcionamento do SBCE <\/span><\/h3>\n

Em linhas gerais, pode-se definir o SBCE como mecanismo de com\u00e9rcio de emiss\u00f5es de GEE baseado na defini\u00e7\u00e3o de limites m\u00e1ximos e na imposi\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o progressiva. <\/span><\/p>\n

Trata-se de modalidade de mercado regulado de carbono ou sistema <\/span>cap and trade<\/em>, <\/span>concebido para ser transit\u00f3rio, mediante a internaliza\u00e7\u00e3o dos custos dos impactos clim\u00e1ticos. <\/span><\/p>\n

Diante da complexidade de um novo mercado \u2013 tamb\u00e9m regulado pelo pre\u00e7o, pela demanda e pela oferta \u2013 seus institutos precisam ser claramente definidos na norma de cria\u00e7\u00e3o e na regulamenta\u00e7\u00e3o, assim como os mecanismos de distribui\u00e7\u00e3o dos ativos que ser\u00e3o livremente comercializados.<\/span><\/p>\n

Dentre tais ativos, o primeiro e mais importante consiste na Cota Brasileira de Emiss\u00f5es (CBE), que se trata da permiss\u00e3o para emitir, a ser distribu\u00edda para cada instala\u00e7\u00e3o sujeita ao sistema. <\/span><\/p>\n

A regra para sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 simples: cada empresa poder\u00e1 emitir apenas dentro das cotas que lhe forem concedidas, sob pena de san\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o consiga, isto \u00e9, na hip\u00f3tese de emiss\u00f5es superiores \u00e0s cotas, haver\u00e1 duas alternativas: aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de empresas que possuam excedentes ou compensa\u00e7\u00e3o por ativos de redu\u00e7\u00e3o de GEE \u2013 popularmente cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Esses cr\u00e9ditos s\u00e3o denominados no SBCE como Certificados de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVE), sendo a forma pela qual o operador poder\u00e1 compensar as emiss\u00f5es que exceder em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cota que recebeu. Na pr\u00e1tica, \u00e9 a mesma ideia dos conhecidos cr\u00e9ditos de carbono, mas com regras, natureza jur\u00eddica e valida\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria no SBCE.<\/span><\/p>\n

Somado a esses dois ativos, a lei tamb\u00e9m cuidou de conceituar o j\u00e1 referido cr\u00e9dito de carbono, termo que foi utilizado para designar apenas os certificados de redu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do mercado volunt\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Interoperabilidade<\/span><\/h3>\n

Ainda no \u00e2mbito da regulamenta\u00e7\u00e3o, um dos temas de maior preocupa\u00e7\u00e3o versa sobre a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre os mercados regulado e volunt\u00e1rio, e os respectivos riscos ao mecanismo volunt\u00e1rio que, em 2021, atingiu o valor recorde de R$ 2 bilh\u00f5es<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Na lei s\u00e3o previstas diretrizes gerais sobre essa interoperabilidade, estabelecendo os requisitos para que os cr\u00e9ditos de carbono, do mercado volunt\u00e1rio, possam ser comercializados no regulado. <\/span><\/p>\n

Para isso, foram definidos crit\u00e9rios como (i) veda\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o em certificado do mercado regulado em cr\u00e9ditos do mercado volunt\u00e1rio decorrentes de atividades de manuten\u00e7\u00e3o ou de manejo florestal sustent\u00e1vel, salvo mediante metodologia credenciada pelo SBCE; e (ii) garantia de titularidade origin\u00e1ria dos cr\u00e9ditos de carbono. <\/span><\/p>\n

Comparando-se com o principal sistema <\/span>cap and trade <\/span><\/em>mundial \u2013 ETS Europeu -, o cen\u00e1rio torna-se ainda mais inseguro. Na Uni\u00e3o Europeia, o aproveitamento de cr\u00e9ditos volunt\u00e1rios foi poss\u00edvel apenas na 3\u00aa fase do sistema (entre 2013 e 2020), com restri\u00e7\u00e3o desde 2021. Atualmente, h\u00e1 apenas duas possibilidades de serem usados: (i) pelo setor avia\u00e7\u00e3o, no contexto do <\/span>Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation<\/span>\u00a0(CORSIA) e; (ii) pelas ind\u00fastrias de a\u00e7o, cimento e outras intensivas em carbono, desde que no \u00e2mbito de projetos em andamento. <\/span><\/p>\n

Afetados e envolvidos <\/span><\/h3>\n

O artigo 30 da lei prev\u00ea que estar\u00e3o sujeitos ao SBCE os operadores respons\u00e1veis pelas instala\u00e7\u00f5es e pelas fontes que emitam acima de 10 mil tCO2e por ano, caso em que ser\u00e3o obrigados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de plano de monitoramento e relato de emiss\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es de GEE.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os respons\u00e1veis pelas instala\u00e7\u00f5es ou fontes emissoras acima de 25 mil tCO2e por ano dever\u00e3o enviar, al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es do primeiro grupo, o relat\u00f3rio de concilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do atendimento de outras obriga\u00e7\u00f5es previstas em norma.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o mesmo patamar utilizado no ETS UE, com a diferen\u00e7a que na Europa tamb\u00e9m houve delimita\u00e7\u00e3o setorial para aplicabilidade das regras, com abrang\u00eancia que vem sendo ampliada em cada fase do sistema.<\/span><\/p>\n

Para o sistema brasileiro, duas d\u00favidas primordiais ainda dever\u00e3o ser resolvidas na regulamenta\u00e7\u00e3o: se haver\u00e1 defini\u00e7\u00e3o de setores sujeitos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e sobre do conceito de \u201coperadores\u201d, \u201cinstala\u00e7\u00f5es\u201d ou \u201cfontes\u201d. Na lei, a \u00fanica exclus\u00e3o foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria e sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos limites para as atividades de destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos que adotem sistemas para neutralizar tais emiss\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 outros detalhes, inclusive sobre como ser\u00e1 a contabiliza\u00e7\u00e3o desses limites, tampouco a delimita\u00e7\u00e3o objetiva de \u201cinstala\u00e7\u00f5es\u201d e \u201cfontes\u201d \u2013 o que ser\u00e1 determinante para que a aplicabilidade do sistema e os custos atrelados.<\/span><\/p>\n

Governan\u00e7a <\/span><\/h3>\n

De acordo com a lei, a governan\u00e7a do SBCE ser\u00e1 exercida em tr\u00eas inst\u00e2ncias principais, com natureza deliberativa, executiva e consultiva.<\/span><\/p>\n

A esfera deliberativa ser\u00e1 constitu\u00edda exclusivamente pelo Comit\u00ea Interministerial sobre Mudan\u00e7a do Clima (CIM), com atribui\u00e7\u00e3o de estabelecer as diretrizes, aprovar o planejamento do sistema (chamado Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o), instituir grupos t\u00e9cnicos para fornecimento de subs\u00eddios e aprovar o plano anual de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, conforme prioridades estabelecidas na lei. <\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito executivo, as atribui\u00e7\u00f5es foram direcionadas ao chamado \u00f3rg\u00e3o gestor, que assumir\u00e1 diversas compet\u00eancias de car\u00e1ter normativo, regulat\u00f3rio, executivo, sancionat\u00f3rio e recursal. <\/span><\/p>\n

Este tem sido mais um ponto de preocupa\u00e7\u00e3o acerca da efici\u00eancia do SBCE, na medida em que um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o \u2013 cuja natureza, constitui\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foram definidas \u2013 consolidar\u00e1 o n\u00facleo de todo o sistema.<\/span><\/p>\n

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Com a fun\u00e7\u00e3o consultiva, foram criados o Comit\u00ea T\u00e9cnico Consultivo Permanente e a C\u00e2mara de Assuntos Regulat\u00f3rios. Ainda n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre a participa\u00e7\u00e3o desse comit\u00ea, contribui\u00e7\u00e3o e oitiva pelo \u00f3rg\u00e3o gestor e pelo CIM. <\/span><\/p>\n

Por ocasi\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 essencial garantir estruturas de escuta ativa e participa\u00e7\u00e3o efetiva, em especial de forma setorial, organizada, para que a consulta aos \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o seja eminentemente burocr\u00e1tica e sem efetiva coparticipa\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o das principais bases do sistema. <\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

O SBCE instituiu no Brasil um novo sistema jur\u00eddico, um novo mercado, que demandar\u00e1 aprendizado e esfor\u00e7o do governo e toda sociedade. O desafio de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 enorme, assim como a emerg\u00eancia no enfrentamento da quest\u00e3o clim\u00e1tica para a transi\u00e7\u00e3o de baixo carbono e para que, no futuro, o Brasil seja reconhecido n\u00e3o apenas pela Amaz\u00f4nia ou suas belezas naturais, como tamb\u00e9m pela efici\u00eancia clim\u00e1tica e pelos resultados alcan\u00e7ados na mitiga\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oc.eco.br\/dados-de-novembro-confirmam-expectativa-de-2024-como-o-ano-mais-quente\/. Acesso em 21.mar.2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/valor.globo.com\/publicacoes\/especiais\/revista-sustentabilidade\/noticia\/2024\/10\/31\/mercado-voluntario-de-carbono-se-recupera-apos-escandalo-de-fraudes.ghtml. Acesso em 21.abril.2025<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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