{"id":10892,"date":"2025-05-10T19:48:17","date_gmt":"2025-05-10T22:48:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/10\/o-sistema-de-registro-de-precos-na-mira-do-tcu\/"},"modified":"2025-05-10T19:48:17","modified_gmt":"2025-05-10T22:48:17","slug":"o-sistema-de-registro-de-precos-na-mira-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/10\/o-sistema-de-registro-de-precos-na-mira-do-tcu\/","title":{"rendered":"O Sistema de Registro de Pre\u00e7os na mira do TCU"},"content":{"rendered":"

Depois da reportagem veiculada pela m\u00eddia a respeito da poss\u00edvel atua\u00e7\u00e3o criminosa de intermedi\u00e1rios na comercializa\u00e7\u00e3o de atas de registro de pre\u00e7os, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) elegeu um novo alvo: o uso do Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/span><\/p>\n

Apesar de se tratar de um instrumento relevante para a racionaliza\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e desburocratiza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa, o aumento no n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es processadas mediante SRP levanta questionamentos atinentes a falhas de planejamento, quantitativos superestimados, inadequa\u00e7\u00e3o do SRP \u00e0s caracter\u00edsticas do objeto pretendido e poss\u00edveis irregularidades em ades\u00f5es a atas de registros de pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

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S\u00e3o esses os fundamentos do pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o feito pelo ministro Benjamin Zymler, aprovado pelo plen\u00e1rio do TCU na sess\u00e3o de 2 de abril deste ano, o qual, diante dos riscos de utiliza\u00e7\u00e3o irregular do sistema de registro de pre\u00e7os, sugeriu um controle mais rigoroso pela Corte, a serem contemplados em auditoria espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

O instrumento, que j\u00e1 \u00e9 conhecido da pr\u00e1tica administrativa, foi ampliado na Lei 14.133\/2021 para abarcar tamb\u00e9m obras e servi\u00e7os de engenharia (artigo 82, \u00a7 5\u00ba). Al\u00e9m dos requisitos gerais estabelecidos para o SRP, a sua utiliza\u00e7\u00e3o, nesses casos, pressup\u00f5e o atendimento a dois requisitos espec\u00edficos: <\/span><\/p>\n

a exist\u00eancia de projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional; e<\/span>
\na necessidade permanente ou frequente da obra ou servi\u00e7os a ser contratado.<\/span><\/p>\n

Projeto padronizado<\/span>\u00a0\u00e9 o projeto referencial que pode ser reproduzido repetidas vezes, com n\u00edvel de precis\u00e3o suficiente para assegurar que os projetos e os detalhamentos subsequentes sejam executados apenas com as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0s especificidades dos locais de sua implanta\u00e7\u00e3o, adaptando-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es reais dos locais de execu\u00e7\u00e3o das obras ou servi\u00e7os.<\/span>[1]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Da\u00ed se vislumbra uma voca\u00e7\u00e3o, quase que natural, do SRP \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os <\/span>comuns<\/span>\u00a0de engenharia, bem como uma dificuldade na sua utiliza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os <\/span>especiais<\/span>\u00a0de engenharia, que possuem caracter\u00edsticas singulares e heterog\u00eaneas.<\/span><\/p>\n

Do mesmo modo, servi\u00e7os nos quais predomine a intelectualidade, a princ\u00edpio, n\u00e3o se revelam compat\u00edveis com a modelagem do registro de pre\u00e7os, j\u00e1 que a valora\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas \u00e9 essencial para os fins pretendidos pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tais circunst\u00e2ncias parecem ter chamado a aten\u00e7\u00e3o do ministro Benjamin Zymler, que, na mesma sess\u00e3o de 02\/04\/2025, demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o registro de pre\u00e7os para obras p\u00fablicas sem a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de projetos.<\/span>[2]<\/a><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que o TCU tem alertado para que o SRP seja utilizado apenas para obras e servi\u00e7os de engenharia padroniz\u00e1veis e replic\u00e1veis, e n\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de \u201ccontrato guarda-chuva\u201d \u2013 aqueles com objeto incerto, sem pr\u00e9via delimita\u00e7\u00e3o dos locais onde as interven\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas e sem pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de projetos b\u00e1sicos ou termos de refer\u00eancia<\/span>[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o basta a padroniza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que a demanda n\u00e3o se esgote em uma \u00fanica contrata\u00e7\u00e3o. Isso porque o SRP tem por voca\u00e7\u00e3o o atendimento a necessidades vari\u00e1veis da Administra\u00e7\u00e3o, que se repetem com alguma periodicidade. N\u00e3o por acaso o artigo 85 da Lei <\/span>14.133\/2021 enuncia o requisito de que haja \u201ca necessidade permanente ou frequente da obra ou servi\u00e7os a ser contratado\u201d.<\/span><\/p>\n

Se a necessidade \u00e9 certa e imediata, e se exaure mediante \u00fanica contrata\u00e7\u00e3o, o segundo requisito legal n\u00e3o ser\u00e1 atendido e o caminho ser\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o convencional, sem a utiliza\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os. <\/span><\/p>\n

Como se p\u00f4de notar at\u00e9 aqui, de fato, h\u00e1 objetos que n\u00e3o se compatibilizam com o registro de pre\u00e7os, em raz\u00e3o de sua natureza espec\u00edfica, n\u00e3o padronizada e n\u00e3o renov\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia pr\u00e1tica nos mostra que essas s\u00e3o caracter\u00edsticas verific\u00e1veis em grande parte das obras e servi\u00e7os de engenharia. H\u00e1 casos, no entanto, em que o pr\u00f3prio TCU j\u00e1 considerou pass\u00edveis de serem modelados pelo SRP: servi\u00e7os de tapa-buraco e recapeamento asf\u00e1ltico, a constru\u00e7\u00e3o de quadras poliesportivas, postos policiais e creches com projetos padronizados.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o posta \u00e9 relevante porque s\u00e3o muitos os riscos trazidos pela m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o do SRP.<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, se destaca o risco de inefici\u00eancia da a\u00e7\u00e3o administrativa, ante licita\u00e7\u00f5es desertas, fracassadas, ou incapazes de capturar toda a economia de escala pretendida. Especificamente no campo das obras e servi\u00e7os de engenharia, tem-se o risco de se tornar artificialmente padronizado o que n\u00e3o pode ser, o que abre margem para contrata\u00e7\u00f5es de baixa qualidade, incapazes de atender ao interesse p\u00fablico que se pretenderia realizar.<\/span><\/p>\n

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Isso sem falar nos riscos ainda mais graves, por sua natureza sist\u00eamica, ligados \u00e0 estipula\u00e7\u00e3o de quantidades superestimadas de itens em atas de registros de pre\u00e7os e \u00e0 ampla possibilidade de ades\u00e3o a tais atas por outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Aqui, a ampla concorr\u00eancia e a competitividade nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que est\u00e3o em perigo.<\/span><\/p>\n

Assim foi criado, pelo TCU, o jarg\u00e3o \u201cbarriga de aluguel\u201d, para se referir \u00e0 pr\u00e1tica de gerar atas com quantitativos desnecess\u00e1rios e superestimados, apenas para favorecer um fornecedor e viabilizar ades\u00f5es futuras. Essas atas com quantitativos superestimados t\u00eam sido exploradas por intermediadores (\u201ccorretores\u201d de atas\u201d), que comercializam os itens registrados com potenciais caronas, com o intuito de obter vantagens indevidas.<\/span><\/p>\n

As ades\u00f5es, ali\u00e1s, tamb\u00e9m chamaram a aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle recentemente. No in\u00edcio deste m\u00eas, a Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (<\/span>Atricon<\/span>) recomendou que se ampliem a fiscaliza\u00e7\u00e3o das ades\u00f5es \u00e0s atas pelos \u00f3rg\u00e3os que lhes s\u00e3o jurisdicionadas<\/span>[4]<\/a>. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o TCU, portanto, que deve voltar sua aten\u00e7\u00e3o ao tema. <\/span><\/p>\n

Apesar do exposto, o SRP \u00e9 um instrumento que traz diversas vantagens para a gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Reduz a burocracia, possibilita ganhos de escala, o atendimento a necessidades de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a contrata\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s demandas vari\u00e1veis. <\/span><\/p>\n

\u00c9 o desvirtuamento no uso do registro de pre\u00e7os \u2013 como a pr\u00e1tica de \u201ccomercializa\u00e7\u00e3o\u201d de ata de registro de pre\u00e7os \u2013 que precisa ser combatido com rigor.<\/span><\/p>\n

Devemos ter em mente, contudo, que o que diferencia o rem\u00e9dio do veneno \u00e9 a dose aplicada. \u00c9 importante, portanto, que a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle n\u00e3o sirva de desest\u00edmulo ao uso do registro de pre\u00e7os, tampouco que enseje o indesejado \u201capag\u00e3o das canetas\u201d dos administradores que desejem inovar, de forma leg\u00edtima e respaldada, na aplica\u00e7\u00e3o desse relevante instrumento, inclusive em mat\u00e9ria de obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/span><\/p>\n

Que tenhamos um uso mais respons\u00e1vel, consciente e transparente do SRP, cuja relev\u00e2ncia, j\u00e1 sedimentada na pr\u00e1tica administrativa, foi ainda mais ampliada com a Lei<\/span>\u00a014.133\/2021. Todos nos beneficiaremos do ganho de efici\u00eancia e de escala que essa ferramenta, se bem aplicada, \u00e9 capaz de gerar.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a> Decreto 7.983\/2013, art. 2\u00ba, inciso XVII.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a> Fonte: TCU. Ata 10, de 2 de abril 2025, Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/pesquisa\/ata-sessao>. Acesso em 23\/04\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o 3.143\/2020- Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/atricon.org.br\/entidades-recomendam-ampliacao-na-fiscalizacao-de-adesoes-as-atas-de-registros-de-precos\/>. Acesso em: 25\/04\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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