{"id":10891,"date":"2025-05-10T09:56:42","date_gmt":"2025-05-10T12:56:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/10\/trt12-autoriza-que-trabalhador-estrangeiro-saque-fgts-sem-documento-brasileiro-com-foto\/"},"modified":"2025-05-10T09:56:42","modified_gmt":"2025-05-10T12:56:42","slug":"trt12-autoriza-que-trabalhador-estrangeiro-saque-fgts-sem-documento-brasileiro-com-foto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/10\/trt12-autoriza-que-trabalhador-estrangeiro-saque-fgts-sem-documento-brasileiro-com-foto\/","title":{"rendered":"TRT12 autoriza que trabalhador estrangeiro saque FGTS sem documento brasileiro com foto"},"content":{"rendered":"

Um homem paraguaio que trabalhava legalmente no Brasil teve autoriza\u00e7\u00e3o para sacar o seu Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS<\/a>) mesmo sem possuir identidade emitida no pa\u00eds em decis\u00e3o da ju\u00edza Patr\u00edcia Pereira de Sant\u2019Anna, da 1\u00aa Vara do Trabalho de Lages, em Santa Catarina. A Caixa<\/a> havia impedido a libera\u00e7\u00e3o do valor alegando que era necess\u00e1rio que o homem apresentasse um documento brasileiro com foto. A exig\u00eancia do banco foi considerada inconstitucional e ilegal pela ju\u00edza do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT12<\/a>).<\/p>\n

Na decis\u00e3o, Patr\u00edcia Pereira de Sant\u2019Anna afirma que as normas do Mercado Comum do Sul (Mercosul<\/a>) n\u00e3o determinam que o migrante deve ter o documento exigido para estadia e trabalho no Brasil por tempo determinado, como \u00e9 o caso do paraguaio. A determina\u00e7\u00e3o da Caixa tamb\u00e9m, segundo Sant\u2019Anna, fere os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.<\/p>\n

\u201cIndo al\u00e9m, a burocracia exigida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal em tal norma beira a crueldade e a condi\u00e7\u00e3o de indignidade e de preconceito ao (\u00e0) trabalhador (a) estrangeiro (a)\u201d, afirma. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

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O homem paraguaio foi contratado para trabalhar na colheita de ma\u00e7\u00e3 durante o per\u00edodo da safra da fruta. Enquanto esteve no Brasil, ele obteve o registro de CPF e emitiu Carteira de Trabalho. Depois de encerrado o contrato, n\u00e3o conseguiu sacar os valores depositados no FGTS porque a Caixa exigiu a apresenta\u00e7\u00e3o de registro com foto, mesmo com a sua identifica\u00e7\u00e3o por meio dos outros documentos.<\/p>\n

A vinda de trabalhadores de pa\u00edses do Mercosul para a regi\u00e3o de Lages \u00e9 comum durante a safra da ma\u00e7\u00e3. A ju\u00edza afirma que muitos deles ficam impedidos de acessar o FGTS, que \u201cinegavelmente, \u00e9 seu direito\u201d, diz ela, por conta da norma interna da Caixa. Afirma ainda que o fundo \u00e9 um direito do trabalhador que n\u00e3o pertence ao banco, portanto, as regras expedidas por ele n\u00e3o podem impedir o acesso aos direitos trabalhistas.<\/p>\n

Patr\u00edcia Pereira de Sant\u2019Anna ainda considera que a Caixa facilita e estimula o uso do fundo para empr\u00e9stimos e outras finalidades que \u201catendem ao interesse maior do poder econ\u00f4mico\u201d enquanto dificulta o acesso do trabalhador ao pr\u00f3prio dinheiro e o submete ao pagamento de juros.<\/p>\n

\u201cNo final, o (a) trabalhador (a) migrante retorna ao seu Pa\u00eds de origem sem ter acesso aos seus direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente de forma integral\u201d, afirma.<\/p>\n

A ju\u00edza tamb\u00e9m determinou o envio de of\u00edcio ao Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tr\u00e1fico de Pessoas e de Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalho do Migrante (PETE+) do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o para que tome ci\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o e adote provid\u00eancias em \u00e2mbito regional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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