{"id":10890,"date":"2025-05-10T06:00:58","date_gmt":"2025-05-10T09:00:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/10\/inexequibilidade-de-precos-em-licitacoes-publicas\/"},"modified":"2025-05-10T06:00:58","modified_gmt":"2025-05-10T09:00:58","slug":"inexequibilidade-de-precos-em-licitacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/10\/inexequibilidade-de-precos-em-licitacoes-publicas\/","title":{"rendered":"Inexequibilidade de pre\u00e7os em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

A proposta inexequ\u00edvel \u00e9 aquela que n\u00e3o \u00e9 revestida de condi\u00e7\u00f5es para que seja executada sem que sejam gerados, ao proponente, \u00f4nus superiores \u00e0s vantagens<\/span>[1]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, \u00e9 desafiador para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que seja identificado, com seguran\u00e7a, o limite efetivo e preciso de descontos que remove a exequibilidade de uma proposta, uma vez que o processo de circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es entre os agentes econ\u00f4micos d\u00e1-se, necessariamente, de forma assim\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

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A assimetria pode se operar em graus ou n\u00edveis distintos caso-a-caso, mas sempre ir\u00e1 acontecer.<\/span><\/p>\n

Em licita\u00e7\u00f5es, os particulares tendem a ser os detentores da maior parte das informa\u00e7\u00f5es sobre os pr\u00f3prios neg\u00f3cios (custos fixos e vari\u00e1veis, volume de demanda, vantagens competitivas etc.).<\/span><\/p>\n

O poder p\u00fablico, quando nessas circunst\u00e2ncias, nem sempre ter\u00e1 aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio seguro de avalia\u00e7\u00e3o sobre se o pre\u00e7o ofertado re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de ser cumprido sem o comprometimento da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da qualidade do produto.<\/span><\/p>\n

O legislador pretendeu mitigar os efeitos desse problema. A Lei 14.133\/2021<\/a> estabelece que propostas com valores inferiores a 75% do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o h\u00e3o de ser consideradas inexequ\u00edveis (artigo 59, \u00a74\u00ba). <\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o de inexequibilidade. Essa presun\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 <\/span>relativa<\/span> e pode ser afastada pelo licitante caso seja feita a demonstra\u00e7\u00e3o da exequibilidade e da viabilidade da proposta. Esse \u00e9 o entendimento consolidado no TCU e que era sumulado quando da vig\u00eancia da Lei 8.666\/93<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A Lei 14.133\/21 prev\u00ea a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o promover dilig\u00eancia para identificar a exequibilidade de proposta presumida inexequ\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de se identificar cen\u00e1rio em que empresa respectiva oferta pre\u00e7o com desconto superlativo e omite da contratante circunst\u00e2ncia relacionada \u00e0 pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o que, acaso fosse revelada, anunciaria a inexequibilidade da proposta colocada. <\/span><\/p>\n

Essa circunst\u00e2ncia era identific\u00e1vel desde o in\u00edcio, mas a empresa deixou de conferir destaque \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para conseguir ofertar o melhor pre\u00e7o sem que fossem levantadas suspeitas. Assim, o ente contratante termina impedido de aferir o problema ou o risco. A\u00ed est\u00e1 a assimetria. <\/span><\/p>\n

A assimetria informacional faz com que surjam problemas em instantes anteriores e posteriores<\/span>\u00a0<\/span>\u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em momento anterior, a oferta de pre\u00e7os inexequ\u00edveis tende a gerar problemas de sele\u00e7\u00e3o adversa: o poder p\u00fablico, a partir das limitadas informa\u00e7\u00f5es que possui, termina por selecionar proposta ineficiente e por excluir da sele\u00e7\u00e3o as propostas que efetivamente seriam, para si, mais vantajosas.<\/span><\/p>\n

Em momento posterior, se a proposta adversamente<\/span>\u00a0<\/span>selecionada efetivamente for inexequ\u00edvel, o poder p\u00fablico estar\u00e1, possivelmente, a enfrentar problemas de risco moral: o contratado adotar\u00e1 decis\u00f5es irrespons\u00e1veis por saber que n\u00e3o precisar\u00e1 arcar com as consequ\u00eancias negativas de suas a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A oferta de propostas inexequ\u00edveis \u00e9 situa\u00e7\u00e3o que se adequa ao conceito de \u201crisco moral\u201d<\/span>[3]<\/a>. O licitante, ao apresentar pre\u00e7o que sabe n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de cumprir, termina por reservar a si a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de condutas oportunistas em momento ulterior. Exemplo: a execu\u00e7\u00e3o a contento, somente, das parcelas mais vantajosas do contrato, com o abandono do esmero ou da qualidade no restante do objeto, ou mesmo o famigerado \u201cjogo de planilha\u201d, que for\u00e7a a Administra\u00e7\u00e3o a promover adi\u00e7\u00f5es contratuais em itens com pre\u00e7os unit\u00e1rios mais elevados.<\/span><\/p>\n

Quando configurados, em determinado contrato, os problemas decorrentes da assimetria informacional, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica v\u00ea-se \u201ctravada\u201d, ou:<\/span><\/p>\n

se op\u00f5e \u00e0 conduta oportunista do contratado, adotando medidas de press\u00e3o, sancionat\u00f3rias e de sele\u00e7\u00e3o de outro privado para realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (relicita\u00e7\u00e3o), evidentemente bastante custosas; ou<\/span>
\nse submete \u00e0 conduta oportunista do contratado, promovendo altera\u00e7\u00f5es contratuais que permitam que haja a conclus\u00e3o satisfat\u00f3ria dos servi\u00e7os<\/span><\/p>\n

Nas duas hip\u00f3teses, conforma-se situa\u00e7\u00e3o \u201cperde-perde\u201d para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 todos os poss\u00edveis resultados (<\/span>possible outcomes<\/span><\/em>) s\u00e3o negativos ou sub\u00f3timos.<\/span><\/p>\n

Os problemas geram efeito multiplicador. Ao identificar que, pela fuga exacerbada ou pelo excessivo distanciamento do desconto m\u00e1ximo definido pelo legislador (25%) na avalia\u00e7\u00e3o de exequibilidade de propostas, tem sido n\u00e3o incomum a sele\u00e7\u00e3o de propostas total ou parcialmente inexequ\u00edveis, provavelmente ir\u00e1, a Administra\u00e7\u00e3o, em licita\u00e7\u00f5es subsequentes, promover a <\/span>superavalia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, com fixa\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento demasiadamente alto<\/span>.<\/span><\/p>\n

Funcionaria, isto, como uma medida de prote\u00e7\u00e3o: se, conforme um or\u00e7amento X, propostas descontadas est\u00e3o tendendo a ser inexequ\u00edveis, pode parecer razo\u00e1vel e adequado que seja estabelecido um or\u00e7amento X + Y%.<\/span><\/p>\n

Com um or\u00e7amento em valor mais elevado, reduz-se a probabilidade de pre\u00e7os demasiadamente baixos a comprometer a viabilidade da execu\u00e7\u00e3o contratual. Disto, por\u00e9m, adv\u00e9m outro problema: a maior dificuldade, pelo ente contratante, em se obter pre\u00e7os mais baixos e mais vantajosos, comprometendo a economicidade. \u00c9 uma \u201cfaca de dois gumes\u201d para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. As propostas inexequ\u00edveis, quando n\u00e3o identificadas e afastadas, t\u00eam como efeito a expuls\u00e3o dos licitantes respons\u00e1veis do mercado \u2013 consequ\u00eancia l\u00f3gica, porque n\u00e3o conseguir\u00e3o competir com o desconto elevado da proposta inexequ\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Adotadas as premissas de que (i) as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o fluem livremente, (ii) o fluxo representa custos (<\/span>transaction costs<\/span><\/em>) e (iii) a assimetria informacional gera consequ\u00eancias negativas para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, parece fundamental que as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sejam estruturadas de modo a permitir que as informa\u00e7\u00f5es possam ser extra\u00eddas dos licitantes pelos menores custos de transa\u00e7\u00e3o poss\u00edveis, com fins a que se confira efici\u00eancia e economicidade \u00e0s sele\u00e7\u00f5es e \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Exatamente por essa raz\u00e3o \u00e9 que o legislador estabeleceu aquele percentual de 75% sobre o pre\u00e7o or\u00e7ado como limite para descontos e identifica\u00e7\u00e3o de exequibilidade de propostas. Ainda que o desconto seja superior ao limite, pode ser admitido, desde que demonstrado pela licitante ap\u00f3s dilig\u00eancia pela Administra\u00e7\u00e3o<\/span>[4]<\/a>. <\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma <\/span>raz\u00e3o de ser <\/span>no estabelecimento, pelo legislador, de percentual m\u00ednimo a ser utilizado para fins de aferi\u00e7\u00e3o da exequibilidade de proposta de pre\u00e7os. <\/span><\/p>\n

Pretende-se, efetivamente, pela medida, promover o resguardo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o a condutas nocivas que possam derivar da assimetria informacional inerente ao mercado. Protege-se o poder p\u00fablico, especialmente, de situa\u00e7\u00f5es que possam derivar de problemas de <\/span>sele\u00e7\u00e3o adversa<\/span>\u00a0ou de <\/span>risco moral<\/span> e que possam provocar, para a o ente contratante, um hold-up<\/em> contratual (\u201caprisionamento\u201d da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por assim dizer). <\/span><\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00e3o legal de exequibilidade, combinado \u00e0 exig\u00eancia de que os licitantes demonstrem que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de cumprir o que prop\u00f5em, consistem em interessantes mecanismos de revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para redu\u00e7\u00e3o ou minimiza\u00e7\u00e3o da assimetria<\/span>[5]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A partir desse mecanismo, a Administra\u00e7\u00e3o consegue transferir, em algum grau, ao licitante o dever de demonstrar a exist\u00eancia de vantagem competitiva que permitiria a oferta do pre\u00e7o respectivo em valor inferior ao m\u00ednimo legal. Isto \u00e9: a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, com menos custos, extrair as informa\u00e7\u00f5es que atestam e justificam a vantajosidade e a exequibilidade da proposta do licitante. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 dividido com o particular, assim, o \u00f4nus inerente ao processo de \u201cdescobrimento\u201d das raz\u00f5es que tornam vi\u00e1vel ou invi\u00e1vel a proposta de pre\u00e7os apresentada.<\/span><\/p>\n

Entende-se, portanto, que n\u00e3o dever\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o furtar-se ou adotar postura t\u00edmida quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo de revela\u00e7\u00e3o legalmente institu\u00eddo. <\/span><\/p>\n

Trata-se de medida que cuidar\u00e1 por favorecer todos os agentes envolvidos: o p\u00fablico, porque possuir\u00e1 elevado n\u00edvel de certeza sobre a viabilidade da proposta ofertada, selecionando, com razo\u00e1vel seguran\u00e7a, o melhor pre\u00e7o, e; o privado, que, quando de boa-f\u00e9, ter\u00e1 a oportunidade de demonstrar e fazer valer as suas vantagens competitivas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo, bem como, que a pr\u00e1tica tende a provocar o desest\u00edmulo ao oferecimento, por particulares oportunistas, de propostas inexequ\u00edveis, assim reduzindo a probabilidade de incurs\u00e3o em problemas de sele\u00e7\u00e3o adversa ou de risco moral. Faz-se v\u00e1lido que seja utilizada.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Niebuhr, Joel de Menezes. Licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica e contrato administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2013. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0S\u00famula n\u00ba 262\/TCU: O crit\u00e9rio definido no art. 48, inciso II, \u00a7 1\u00ba, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.666\/93 conduz a uma presun\u00e7\u00e3o relativa de inexequibilidade de pre\u00e7os, devendo a Administra\u00e7\u00e3o dar \u00e0 licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0Racional tra\u00e7ado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 803\/2024-Plen\u00e1rio do TCU (Rel.: Benjamin Zymler. Data da sess\u00e3o: 24\/04\/2024). Dispon\u00edvel no link: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/redireciona\/acordao-completo\/ACORDAO-COMPLETO-2655978<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0Recentemente, pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 641\/2025-Plen\u00e1rio (sess\u00e3o: 26\/03\/2025), o TCU refor\u00e7ou a relev\u00e2ncia e o dever de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Veja-se: \u201cA jurisprud\u00eancia consolidada no \u00e2mbito do TCU estabelece que desclassifica\u00e7\u00f5es ou inabilita\u00e7\u00f5es de propostas por falhas san\u00e1veis s\u00e3o irregulares quando n\u00e3o h\u00e1 realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para esclarecimento, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (Ac\u00f3rd\u00e3o 2265\/2020-TCU-Plen\u00e1rio) (\u2026) Essa orienta\u00e7\u00e3o ressalta que a decis\u00e3o de n\u00e3o realizar dilig\u00eancias para sanar os v\u00edcios apresentados pela [licitante] refor\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o de formalismo excessivo. Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de uma oportunidade de esclarecimento foi decisiva para a escolha de uma proposta mais cara.\u201d. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/redireciona\/acordao-completo\/ACORDAO-COMPLETO-2704228<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0Para aprofundamento no tema, indicamos o artigo \u201cAssimetrias de Informa\u00e7\u00e3o na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e o Problema da Sele\u00e7\u00e3o Adversa\u201d de Marcos N\u00f3brega e Diego Franco de Ara\u00fajo Jurubeba. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/irbcontas.org.br\/artigos\/assimetria-de-informacoes-na-nova-lei-de-licitacoes-e-o-problema-da-selecao-adversa\/<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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