{"id":10870,"date":"2025-05-09T13:39:21","date_gmt":"2025-05-09T16:39:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/09\/o-risco-silencioso-da-norma-antielisiva-do-ibs-cbs\/"},"modified":"2025-05-09T13:39:21","modified_gmt":"2025-05-09T16:39:21","slug":"o-risco-silencioso-da-norma-antielisiva-do-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/09\/o-risco-silencioso-da-norma-antielisiva-do-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"O risco silencioso da norma antielisiva do IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

O sistema tribut\u00e1rio de um pa\u00eds pode ser analisado sob diversas perspectivas. N\u00e3o \u00e9 incomum que economistas estejam mais focados em uma avalia\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia, enquanto juristas estejam mais voltados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do sistema em sua capacidade de realiza\u00e7\u00e3o da igualdade. <\/span><\/p>\n

Nesse ponto, ali\u00e1s, surge o antigo e famoso dilema \u2014 ou <\/span>trade-off <\/span>\u2014 entre efici\u00eancia e igualdade. Quanto mais eficiente o sistema (eficiente no sentido de gerar menos distor\u00e7\u00f5es na aloca\u00e7\u00e3o natural do mercado), mais desigual ele tende a ser. Quanto mais vocacionado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de uma igualdade particularizada, mais complexo se torna \u2014 e, com isso, cresce a inefici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A igualdade tribut\u00e1ria depende fundamentalmente da elei\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de realiza\u00e7\u00e3o. Ou seja, \u00e9 preciso que a igualdade seja pensada sempre em vista da finalidade da norma e dos crit\u00e9rios de discrimina\u00e7\u00e3o eleitos pelo legislador.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 por isso que, quando o sistema trata da utiliza\u00e7\u00e3o de impostos com fins fiscais, o crit\u00e9rio de discrimina\u00e7\u00e3o entre os contribuintes j\u00e1 est\u00e1 constitucionalmente dado: os contribuintes ser\u00e3o diferenciados de acordo com sua capacidade contributiva. Em termos simples, <\/span>\u201cpaga mais quem pode mais\u201d<\/span>. <\/span><\/p>\n

Nas taxas, o crit\u00e9rio \u00e9 distinto: <\/span>\u201cpaga quem demanda o Estado\u201d<\/span>, com base em um princ\u00edpio de equival\u00eancia. Essa mesma l\u00f3gica se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. J\u00e1 nos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, o crit\u00e9rio depender\u00e1 da forma espec\u00edfica de sua institui\u00e7\u00e3o. No caso das contribui\u00e7\u00f5es, h\u00e1 um crit\u00e9rio complexo: parte da l\u00f3gica de rateio em grupo e passa pelo crit\u00e9rio da capacidade contributiva, tendo em vista as materialidades t\u00edpicas dos impostos eleitas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Naturalmente, a concretiza\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria perpassa a no\u00e7\u00e3o de legalidade. A tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser considerada consent\u00e2nea com a igualdade se, antes, tiver sido prescrita de modo geral e abstrato. \u00c9 por isso que a igualdade \u2014 em um de seus sentidos, a <\/span>igualdade perante a lei<\/span> \u2014 depende da pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o, por parte do legislador, de certos fatos (signos presuntivos de riqueza) que passam a ser qualificados como fatos jur\u00eddicos ensejadores da tributa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Assim, se a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada na lei e alcan\u00e7a quem realiza o fato gerador nela previsto, o particular que n\u00e3o realiza tal fato gerador n\u00e3o pode ser al\u00e7ado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de contribuinte \u2014 ainda que, do ponto de vista econ\u00f4mico, sua conduta revele capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

Esse quadro gera, ent\u00e3o, uma ang\u00fastia \u2014 e, em seguida, uma rea\u00e7\u00e3o. A ang\u00fastia nasce da ideia de que, se os tributos devem ser cobrados de quem ostenta riqueza e, nesse caso, se quem realiza planejamento tribut\u00e1rio ostenta riqueza (ainda que n\u00e3o realize o fato gerador), esse sujeito, em tese, deveria ter sido tributado. <\/span><\/p>\n

Claro que esse racioc\u00ednio se ancora numa certa interpreta\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva segundo a qual toda e qualquer riqueza identificada deveria ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 critic\u00e1vel. Como j\u00e1 afirmou Becker, a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o deveria ser vista como um falc\u00e3o real que sai em busca de suas presas, os fatos geradores. De todo modo, esse debate n\u00e3o ser\u00e1 aprofundado neste pequeno texto.<\/span><\/p>\n

Voltando \u00e0 linha de racioc\u00ednio, diante da ang\u00fastia surgem muitos caminhos distintos de rea\u00e7\u00e3o, passando-se pela defesa de uma considera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Direito Tribut\u00e1rio ou mesmo pela cria\u00e7\u00e3o de normas antielisivas, que podem ser espec\u00edficas ou pensadas como endere\u00e7o a quest\u00e3o de modo geral.\u00a0<\/span><\/p>\n

As normas antielisivas espec\u00edficas s\u00e3o pensadas para endere\u00e7ar pr\u00e1ticas elisivas pontuais, mas esse caminho espec\u00edfico desencadeia uma corrida de gato e rato e, muitas vezes, o rato escapa. Muitos ordenamentos instituem, ent\u00e3o, um segundo modelo de rea\u00e7\u00e3o: a cria\u00e7\u00e3o de uma <\/span>norma geral<\/span> que autorize \u2013 guardados certos crit\u00e9rios \u2013 que situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o formalmente enquadradas como fato gerador possam ser tratadas como tais. <\/span><\/p>\n

Entra em cena uma autoriza\u00e7\u00e3o normativa para que fatos, atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados pelos contribuintes sejam requalificados pela autoridade tribut\u00e1ria para fins de enquadramento legal. Pa\u00edses mundo afora ponderam os pr\u00f3s e contras desse modelo.<\/span><\/p>\n

Se, por um lado, ele pode ampliar o alcance da igualdade tribut\u00e1ria (no sentido de alcan\u00e7ar manifesta\u00e7\u00f5es de riqueza que escaparam formalmente da tributa\u00e7\u00e3o), por outro, desafia a seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente quando os crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o da norma antielisiva n\u00e3o s\u00e3o fixados de modo rigoroso pelo legislador.<\/span><\/p>\n

Por isso, os pa\u00edses que adotam normas gerais antielisivas se esfor\u00e7am por criar crit\u00e9rios objetivos de aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Brasil, contudo, adotou um caminho curioso. Durante anos, discutiu-se se o pa\u00eds possui ou n\u00e3o uma norma geral antielisiva, com base no artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN. A norma foi amplamente considerada inexistente pela doutrina majorit\u00e1ria, mas aplicada em diversas autua\u00e7\u00f5es e confirmada pelo Carf sem que os contribuintes soubessem quais crit\u00e9rios norteavam sua utiliza\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Os fundamentos variavam, com uso indiscriminado de experi\u00eancias estrangeiras, descoladas de seus contextos normativos e institucionais. Mais recentemente, o STF, na ADI 2.446, entendeu que o referido dispositivo legal n\u00e3o conforma uma norma geral antielisiva, sendo voltado para casos de <\/span>evas\u00e3o. <\/span>Ainda assim, o debate acad\u00eamico perdura, agora quanto \u00e0 correta interpreta\u00e7\u00e3o do precedente do STF e seus efeitos nos casos de planejamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Agora, sem muito alarde, a recente Lei Complementar 214\/25, que instituiu o IBS e a CBS, parece reiterar esse modelo de inseguran\u00e7a, ao criar norma antielisiva sem o estabelecimento de qualquer par\u00e2metro seguro de aplica\u00e7\u00e3o. O artigo 6\u00ba da referida lei elenca opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o geram incid\u00eancia dos referidos tributos \u2014 como, por exemplo, opera\u00e7\u00f5es de baixa, liquida\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, inclusive decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Apesar disso, o \u00a71\u00ba do mesmo artigo determina que haver\u00e1 incid\u00eancia de IBS e CBS sobre as opera\u00e7\u00f5es mencionadas se, \u201cna ess\u00eancia\u201d, o \u201cconjunto de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos\u201d puder ser considerado como \u201copera\u00e7\u00e3o onerosa com bem ou com servi\u00e7o\u201d.<\/span><\/p>\n

Trata-se da cria\u00e7\u00e3o de uma norma antielisiva sem o estabelecimento de par\u00e2metros seguros de aplica\u00e7\u00e3o, sem que o int\u00e9rprete seja capaz de definir, <\/span>ex ante<\/span>, se uma dada opera\u00e7\u00e3o de venda de participa\u00e7\u00e3o, por exemplo, ensejar\u00e1 ou n\u00e3o a incid\u00eancia do IBS e da CBS. Isso porque os tributos poder\u00e3o ser cobrados se a autoridade fiscal entender, no futuro, que, do ponto de vista da \u201cess\u00eancia\u201d, aquela opera\u00e7\u00e3o foi uma opera\u00e7\u00e3o onerosa com bens ou servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

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O dispositivo remete a uma ideia vaga de \u201cess\u00eancia\u201d da opera\u00e7\u00e3o \u2014 sem dizer o que se deve entender por ess\u00eancia, como ela deve ser apurada ou quais garantias procedimentais s\u00e3o devidas ao contribuinte. Sem defini\u00e7\u00e3o, sem rito e sem par\u00e2metro de controle. <\/span><\/p>\n

A cl\u00e1usula \u00e9 aberta e, por isso, absolutamente inconstitucional, por ofensa \u00e0 legalidade tribut\u00e1ria, no sentido de que os contribuintes t\u00eam o direito de antever, com clareza, se uma dada conduta enseja ou n\u00e3o o pagamento de tributo. Do jeito que a norma est\u00e1 posta, n\u00e3o se sabe se uma opera\u00e7\u00e3o enseja ou n\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o se sabe em que sentido sua \u201cess\u00eancia\u201d ser\u00e1 avaliada.<\/span><\/p>\n

Normas antielisivas (gerais ou espec\u00edficas) podem ser institu\u00eddas e t\u00eam o cond\u00e3o de conformar a pol\u00edtica fiscal de cada pa\u00eds. Isso, no entanto, n\u00e3o autoriza, no Brasil, a cria\u00e7\u00e3o de normas totalmente abertas, que gerem absoluta indefini\u00e7\u00e3o sobre quais s\u00e3o os atos, fatos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos que, uma vez celebrados pelos contribuintes, ensejam ou n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o. Se a reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo veio para gerar desenvolvimento e diminuir lit\u00edgios, este \u00e9 um dispositivo que merece ser urgentemente repensado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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