{"id":10864,"date":"2025-05-09T09:20:34","date_gmt":"2025-05-09T12:20:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/09\/trf3-concede-isencao-do-ipi-para-carro-novo-adquirido-por-beneficiario-do-bpc\/"},"modified":"2025-05-09T09:20:34","modified_gmt":"2025-05-09T12:20:34","slug":"trf3-concede-isencao-do-ipi-para-carro-novo-adquirido-por-beneficiario-do-bpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/09\/trf3-concede-isencao-do-ipi-para-carro-novo-adquirido-por-beneficiario-do-bpc\/","title":{"rendered":"TRF3 concede isen\u00e7\u00e3o do IPI para carro novo adquirido por benefici\u00e1rio do BPC"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) concedeu isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/a>) para aquisi\u00e7\u00e3o de carro novo por pessoa com defici\u00eancia que recebe o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC<\/a>). Na decis\u00e3o, a 4\u00aa Turma considerou que a legisla\u00e7\u00e3o veda o ac\u00famulo apenas dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, n\u00e3o impedindo a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal para PCDs, prevista na lei do IPI.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta por um homem com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e benefici\u00e1rio do BPC que pedia o acesso \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPI, negada por decis\u00e3o administrativa da Receita Federal. Segundo os autos, o homem, apresentado como \u201cincapaz para os atos da vida civil\u201d, j\u00e1 teria requisitado o acesso ao benef\u00edcio fiscal em outras compras de carros.<\/p>\n

Em primeiro grau, a 1\u00aa Vara Federal de Ja\u00fa negou o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ao afirmar que, por ter feito sucessivas aquisi\u00e7\u00f5es de carros novos em valores superiores a R$ 40 mil, o benefici\u00e1rio demonstrou riqueza incompat\u00edvel com um titular do BPC. A senten\u00e7a considerou que, por receber o benef\u00edcio para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade econ\u00f4mica e social, o homem n\u00e3o teria renda para cumprir o requisito de acesso \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPI, que exige a comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade patrimonial compat\u00edvel com o valor do ve\u00edculo.<\/p>\n

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\u201cAs sucessivas aquisi\u00e7\u00f5es de autom\u00f3veis novos em valores consider\u00e1veis demonstram signos presuntivos de riqueza absolutamente incompat\u00edveis com um titular de benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada, cuja finalidade \u00e9 subtrair da mis\u00e9ria pessoas com defici\u00eancia ou idosas, a partir de 65 anos de idade\u201d, afirmou o juiz federal Samuel de Castro Barbosa Melo.<\/p>\n

Ao revisar o caso, a desembargadora federal Leila Paiva, relatora da a\u00e7\u00e3o, considerou que n\u00e3o cabe \u00e0 Receita Federal fazer dedu\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica familiar em casos de requerimento de isen\u00e7\u00e3o do IPI. Para ela, a an\u00e1lise deve verificar somente se o contribuinte \u00e9 portador de algum tipo de defici\u00eancia e se comprovou a disponibilidade financeira compat\u00edvel com o valor do ve\u00edculo.<\/p>\n

\u201cEventual capacidade econ\u00f4mica do requerente ensejaria t\u00e3o somente a revis\u00e3o do benef\u00edcio assistencial pela autoridade competente, n\u00e3o sendo motivo para negativa de isen\u00e7\u00e3o do IPI para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor\u201d, destacou.<\/p>\n

No recurso, o benefici\u00e1rio sustenta que n\u00e3o forjou a sua situa\u00e7\u00e3o financeira para conseguir o BPC e que a compra dos ve\u00edculos decorre da venda de im\u00f3vel pelo seu pai. Segundo a a\u00e7\u00e3o, por ser \u201cincapaz para os atos da vida civil\u201d, o carro seria utilizado por sua m\u00e3e com a finalidade de facilitar a locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O colegiado deu provimento ao recurso do benefici\u00e1rio, entendendo que o acesso ao BPC n\u00e3o restringe a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IPI para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

O caso tramita na a\u00e7\u00e3o 5000157-44.2020.4.03.6117<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) concedeu isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisi\u00e7\u00e3o de carro novo por pessoa com defici\u00eancia que recebe o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Na decis\u00e3o, a 4\u00aa Turma considerou que a legisla\u00e7\u00e3o veda o ac\u00famulo apenas dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, n\u00e3o impedindo a concess\u00e3o de benef\u00edcio […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10864"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10864"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10864\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10864"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}