{"id":10855,"date":"2025-05-09T05:37:45","date_gmt":"2025-05-09T08:37:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/09\/o-stf-contra-o-mundo-do-trabalho\/"},"modified":"2025-05-09T05:37:45","modified_gmt":"2025-05-09T08:37:45","slug":"o-stf-contra-o-mundo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/09\/o-stf-contra-o-mundo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"O STF contra o mundo do trabalho"},"content":{"rendered":"

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal<\/a> determinou a suspens\u00e3o nacional da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos<\/a> que tratam de controv\u00e9rsia a respeito do enquadramento jur\u00eddico (trabalhista ou civil) de rela\u00e7\u00f5es sociais firmadas por meio de contratos denominados de natureza civil pelas partes.<\/span><\/p>\n

O plen\u00e1rio reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema, consignando que <\/span>\u201c[a] solu\u00e7\u00e3o, a ser dada por meio da decis\u00e3o definitiva e com efeito vinculante\u201d <\/span>n\u00e3o se limita ao contrato de franquia objeto do caso concreto, abrangendo \u201c<\/span>todas as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o civil\/comercial<\/span>\u201d, o que \u201c<\/span>inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de im\u00f3veis, advogados associados, profissionais de sa\u00fade, artistas, profissionais da \u00e1rea de TI, motoboys, entregadores, entre outros\u201d.<\/span><\/p>\n

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O ac\u00f3rd\u00e3o alude, ainda, a uma premissa b\u00e1sica do Direito Constitucional e Internacional do Trabalho, no trecho em que menciona \u201c<\/span>decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece a fun\u00e7\u00e3o social da ordem econ\u00f4mica, e n\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do trabalho humano. Nesse sentido, o artigo 170 prev\u00ea uma \u201c<\/span>ordem econ\u00f4mica fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa\u201d, <\/span>com a finalidade de<\/span> \u201cassegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, a Agenda 2030, adotada em 2015 pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/a>, tem como um de seus Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u201c<\/span>promover o crescimento econ\u00f4mico sustentado, inclusivo e sustent\u00e1vel, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos<\/span>\u201d (ODS 8). A comunidade internacional recha\u00e7a, portanto, a organiza\u00e7\u00e3o produtiva ilimitada, impondo a sustentabilidade n\u00e3o apenas ambiental, mas tamb\u00e9m social (que abrange o trabalho decente) como baliza para o crescimento econ\u00f4mico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando que, no ordenamento brasileiro, assim como em muitos outros, a amplitude da prote\u00e7\u00e3o social trabalhista est\u00e1 diretamente relacionada ao enquadramento jur\u00eddico da rela\u00e7\u00e3o como subordinada, e n\u00e3o aut\u00f4noma, o Direito do Trabalho rege-se pelo princ\u00edpio da primazia da realidade, consagrado pela CLT desde 1943.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 quem diga, no entanto, que a CLT est\u00e1 ultrapassada. Mas os fatos s\u00e3o teimosos, e existem mesmo que os ignoremos. Recorramos a eles.\u00a0<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Civil de 2002 estabelece que o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 nulo quando \u201c<\/span>tiver por objeto fraudar lei imperativa<\/span>\u201d. Ademais, \u201c[<\/span>\u00e9] nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma<\/span>\u201d. Considera-se simulado, entre outras hip\u00f3teses, o neg\u00f3cio jur\u00eddico que contenha \u201c<\/span>declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira<\/span>\u201d (artigos 166, IV, e 167, \u00a7 1\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil).\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2006, a OIT adotou a Recomenda\u00e7\u00e3o 198, segundo a qual a determina\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho subordinado deve ser orientada principalmente pelos fatos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do trabalho e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, independente de caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio por meio de acordo celebrado entre as partes.<\/span><\/p>\n

Ademais, em outubro de 2024, o Conselho da Uni\u00e3o Europeia, principal \u00f3rg\u00e3o de decis\u00e3o daquele bloco econ\u00f4mico, adotou a Diretiva 2.831, que estabelece par\u00e2metros para a prote\u00e7\u00e3o do trabalho em plataformas digitais e \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por parte dos pa\u00edses-membros.<\/span><\/p>\n

O diploma adotou, como uma de suas diretrizes, <\/span>\u201c[o] princ\u00edpio da primazia dos fatos, segundo o qual a determina\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho deve se basear principalmente nos fatos relacionados com a execu\u00e7\u00e3o efetiva do trabalho, incluindo a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho, e n\u00e3o pela descri\u00e7\u00e3o que as partes d\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho (\u2026)<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

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Observa-se que, tanto no Direito Internacional como no Direito Comparado, vai-se al\u00e9m do dispositivo celetista: ao princ\u00edpio da primazia da realidade soma-se a presun\u00e7\u00e3o relativa de exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, em tempos de conservadorismo jurisprudencial no campo dos direitos sociais, o debate a respeito da licitude de contratos civis envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de trabalho humano incita \u00e0 par\u00e1frase da m\u00e1xima crist\u00e3 sintetizada por Paulo de Tarso, direcionando-a aos atores sociais que representam a livre iniciativa: tudo lhe conv\u00e9m, mas nem tudo lhe \u00e9 l\u00edcito.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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