{"id":10854,"date":"2025-05-09T05:37:45","date_gmt":"2025-05-09T08:37:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/09\/tribunais-de-contas-terao-prazos-para-se-manifestar-sobre-modelagens-de-concessoes\/"},"modified":"2025-05-09T05:37:45","modified_gmt":"2025-05-09T08:37:45","slug":"tribunais-de-contas-terao-prazos-para-se-manifestar-sobre-modelagens-de-concessoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/09\/tribunais-de-contas-terao-prazos-para-se-manifestar-sobre-modelagens-de-concessoes\/","title":{"rendered":"Tribunais de Contas ter\u00e3o prazos para se manifestar sobre modelagens de concess\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O PL 7063\/2017<\/a>, de relatoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi recentemente aprovado na C\u00e2mara. Se comparado a sua vers\u00e3o original, o PL foi consideravelmente reduzido e passou a focar em alterar as leis vigentes sobre concess\u00f5es e PPPs em quest\u00f5es pontuais.<\/p>\n

Esse projeto vem sendo amplamente discutido com diferentes \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas e a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 trazer mais seguran\u00e7a regulat\u00f3ria para o cen\u00e1rio brasileiro das concess\u00f5es.<\/p>\n

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Diante das importantes inova\u00e7\u00f5es do substitutivo aprovado, este artigo ser\u00e1 o primeiro de uma s\u00e9rie comentando os pontos de destaque.<\/p>\n

Uma primeira altera\u00e7\u00e3o a ser comentada diz respeito \u00e0 submiss\u00e3o do projeto de concess\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de controle externo. A partir da proposta, o envio do projeto antes da publica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o passa a ocorrer a crit\u00e9rio do poder concedente, devendo o \u00f3rg\u00e3o de controle apresentar pronunciamento em at\u00e9 120 dias (art. 14-A).<\/p>\n

Essa mesma norma \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es e \u00e0s relicita\u00e7\u00f5es de contratos de concess\u00e3o (art. 36-A).<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que os Tribunais de Contas possuem uma atua\u00e7\u00e3o relevante em projetos estruturantes como as concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas. Entretanto, a proposta tem o m\u00e9rito de esclarecer o alcance desse papel de controle externo.<\/p>\n

A mudan\u00e7a principal \u00e9 na l\u00f3gica da sistem\u00e1tica. Muitos \u00f3rg\u00e3os de controle externo estabeleceram normas de envio pr\u00e9vio de todo o projeto para an\u00e1lise, o que tem se tornado, na pr\u00e1tica, uma etapa pr\u00e9via da licita\u00e7\u00e3o. Algumas dessas normas preveem tamb\u00e9m a imposi\u00e7\u00e3o de multas pelo descumprimento dos prazos de remessa da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de controle externo sobre as minutas do projeto pode ser algo interessante para sinalizar ao mercado um alinhamento entre \u00f3rg\u00e3os e uma maior seguran\u00e7a sobre a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, por mais que a participa\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas seja muito relevante para a matura\u00e7\u00e3o dos projetos, o envio pr\u00e9vio obrigat\u00f3rio corre o risco de configurar um controle pr\u00e9vio sobre atos internos, o que costuma ser considerado inadequado pela doutrina, diante do texto constitucional[1]<\/a>. O que pode ocorrer \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o sobre minutas ainda n\u00e3o publicadas em caso de solicita\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico e essa atua\u00e7\u00e3o tem natureza recomendat\u00f3ria[2]<\/a>.<\/p>\n

Naturalmente, a norma proposta no substitutivo prev\u00ea que a discricionariedade no envio pr\u00e9vio do projeto \u00e0 Corte de Contas n\u00e3o afasta a possibilidade de an\u00e1lise de of\u00edcio do processo de licita\u00e7\u00e3o, desde que seja respeitado o prazo m\u00e1ximo de 120 dias para pronunciamento final (art. 14-A, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

Nesse contexto, tamb\u00e9m h\u00e1 a previs\u00e3o de que o \u00f3rg\u00e3o de controle poder\u00e1 solicitar documentos e informa\u00e7\u00f5es complementares, caso em que o prazo de 120 dias ficar\u00e1 suspenso at\u00e9 a respectiva resposta (art.14-A, \u00a72\u00ba). Por outro lado, havendo mais de uma solicita\u00e7\u00e3o, apenas a primeira gera suspens\u00e3o do prazo (art. 14-A, \u00a73\u00ba).<\/p>\n

Ao final, o dispositivo prev\u00ea algo que j\u00e1 deve ser considerado praxe: se identificada alguma irregularidade, o \u00f3rg\u00e3o de controle externo dever\u00e1 apont\u00e1-la precisamente e recomendar ou determinar sua corre\u00e7\u00e3o (art. 14-A, \u00a74\u00ba).<\/p>\n

Esse tema \u00e9 particularmente importante e se coaduna com as recentes reformas trazidas, por exemplo, pela LINDB. \u00c9 que os projetos n\u00e3o poder\u00e3o ser questionados abstratamente. Tampouco poder\u00e1 ser criticada a decis\u00e3o de se conceder ou n\u00e3o determinado escopo. O que caber\u00e1 ser\u00e1, t\u00e3o somente, fazer apontamentos espec\u00edficos sobre eventuais inconformidades que dever\u00e3o ser sanadas.<\/p>\n

Vale ressaltar que, caso aprovada a proposta, os Tribunais de Contas ainda poder\u00e3o realizar o controle externo e emitir cautelares, quando cab\u00edveis, ao verificar irregularidades no procedimento licitat\u00f3rio. Ou seja, na verdade, o que a proposta faz \u00e9 deixar melhor delineada a atribui\u00e7\u00e3o de cada stakeholder<\/em>, evitando sobreposi\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias.<\/p>\n

No contexto de etapas pr\u00e9vias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e para ilustrar casos de atua\u00e7\u00e3o de TCEs em controle pr\u00e9vio, algo que o projeto de lei poderia ter abordado seria o tratamento de audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n

O interessante \u00e9 que a Lei 8.987\/94, atualmente, nada prev\u00ea sobre elas; a Lei 11.079\/2004 prev\u00ea expressamente apenas a consulta p\u00fablica. J\u00e1 a Lei 14.133\/2021 (que \u00e9 aplic\u00e1vel a concess\u00f5es e PPPs), n\u00e3o trata a audi\u00eancia p\u00fablica como obrigat\u00f3ria em licita\u00e7\u00f5es e contratos. Mas os tribunais de contas t\u00eam paralisado projetos com base na necessidade de se realizar audi\u00eancias e, mais do que isso: estabelecendo regras para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dois casos recentes geraram grandes discuss\u00f5es sobre o tema. No caso de Minas Gerais, h\u00e1 uma discuss\u00e3o em torno da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias presenciais, com afirma\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas de que elas foram pouco divulgadas. Por outro lado, no caso de Mato Grosso, o Tribunal de Contas chegou a afirmar que haveria irregularidade na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia virtual, cobrando-se a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias presenciais.<\/p>\n

A lei alterada poderia at\u00e9 prever mais claramente quando elas s\u00e3o obrigat\u00f3rias, se podem ser exclusivamente virtuais ou presenciais, como deve ser a divulga\u00e7\u00e3o m\u00ednima e em quais locais. N\u00e3o o fez. Mas seu artigo 14-A trouxe moldura para impedir que seja o TCU ou o TCE o regulador\/legislador dessa tem\u00e1tica.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a \u00e9 bem-vinda. Ela n\u00e3o reduz a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas na elabora\u00e7\u00e3o dos projetos, mas atribui ao poder concedente a responsabilidade pelas op\u00e7\u00f5es adotadas dentro de sua margem de discricionariedade e de representa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

[1]<\/a> Cf. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; HALPERN, Erick. O controle dos Tribunais de Contas e o art. 171 da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es), Z\u00eanite F\u00e1cil, categoria Doutrina, 25 mai. 2021. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.zenitefacil.com.br. Acesso em: 06 mai. 2025.<\/p>\n

[2]<\/a> JORD\u00c3O, Eduardo. A interven\u00e7\u00e3o do TCU sobre editais de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o publicados: controlador ou administrador?. Revista Brasileira de Direito P\u00fablico \u2013 RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 47, p. 209-230, out.\/dez. 2014.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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