{"id":10846,"date":"2025-05-08T20:18:55","date_gmt":"2025-05-08T23:18:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/08\/lei-de-responsabilidade-fiscal-25-anos-de-conquistas-desafios-e-licoes\/"},"modified":"2025-05-08T20:18:55","modified_gmt":"2025-05-08T23:18:55","slug":"lei-de-responsabilidade-fiscal-25-anos-de-conquistas-desafios-e-licoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/08\/lei-de-responsabilidade-fiscal-25-anos-de-conquistas-desafios-e-licoes\/","title":{"rendered":"Lei de Responsabilidade Fiscal: 25 anos de conquistas, desafios e li\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 25 anos, no dia 4 de maio de 2000, era publicada a Lei Complementar 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> (LRF). Um marco para o Direito Financeiro e para as finan\u00e7as p\u00fablicas do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao dispor sobre normas gerais em mat\u00e9ria de finan\u00e7as p\u00fablicas, determina, em seu artigo 163, que lei complementar dispor\u00e1 sobre finan\u00e7as p\u00fablicas e os v\u00e1rios temas a elas conectados e correlatos, como d\u00edvida p\u00fablica, concess\u00e3o de garantias, emiss\u00e3o e resgate de t\u00edtulos, c\u00e2mbio e tantos outros. <\/span><\/p>\n

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Em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o constitucional, veio a LRF, pouco mais de uma d\u00e9cada ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma lei que precisou superar dif\u00edceis obst\u00e1culos para ser aprovada, por tratar de quest\u00f5es sens\u00edveis envolvendo interesses federativos frequentemente conflitantes. Ainda assim, por meio de um processo democr\u00e1tico, com ampla consulta \u00e0 sociedade e s\u00f3lida articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, promoveu um avan\u00e7o significativo na normatiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante relembrar o contexto logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em que o pa\u00eds passava por fortes crises em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas, com moeda absolutamente inst\u00e1vel e corro\u00edda por uma infla\u00e7\u00e3o extremamente alta, que n\u00e3o conseguia ser debelada por sucessivos e ineficazes planos econ\u00f4micos, deixando um rastro de desorganiza\u00e7\u00e3o financeira cr\u00f4nica nas finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

O Plano Real<\/a>, implementado em 1994, ao substituir o cruzeiro real (CR$) pelo real (R$), estabilizou a moeda e representou o primeiro grande passo para a reorganiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas. Essa estabiliza\u00e7\u00e3o criou as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para estruturar institui\u00e7\u00f5es e consolidar o arcabou\u00e7o jur\u00eddico indispens\u00e1vel a um crescimento econ\u00f4mico consistente e sustent\u00e1vel no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto surgiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, como a lei complementar destinada a estruturar as finan\u00e7as p\u00fablicas nacionais, enfatizando a necessidade de um sistema de normas que promovessem a gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel para todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, poderes e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/span><\/p>\n

Estabeleceu pilares fundamentais para assegurar a solidez das contas p\u00fablicas, como o planejamento, a transpar\u00eancia e o controle das despesas sens\u00edveis para a sustentabilidade fiscal, como as despesas com pessoal, seguridade social, ren\u00fancia de receitas e o endividamento p\u00fablico, criando normas de preven\u00e7\u00e3o a riscos fiscais e de instrumentos sancionat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Muito elogiada por sua t\u00e9cnica apurada, coes\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o, a LRF foi capaz de manter a higidez das contas p\u00fablicas por muitos anos, tendo sua primeira altera\u00e7\u00e3o ocorrida apenas em 2009 \u2014 e exclusivamente para aprimorar o sistema de transpar\u00eancia fiscal<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio da d\u00e9cada de 2010 come\u00e7am a se intensificar as not\u00edcias de tentativas de desvio nos rumos de um per\u00edodo de crescimento com responsabilidade fiscal, surgindo as primeiras not\u00edcias de uso de \u201ccontabilidade criativa\u201d para evitar confrontos com a legisla\u00e7\u00e3o que come\u00e7ava a incomodar os gestores p\u00fablicos.<\/span>[1]<\/a><\/p>\n

O auge se deu com den\u00fancias envolvendo as chamadas pedaladas fiscais, por meio de opera\u00e7\u00f5es que vieram a ser caracterizadas como violadoras do artigo 36 da LRF e que foram uma das raz\u00f5es que fundamentaram o impeachment da ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff.<\/span>[2]<\/a><\/p>\n

Um momento em que a Lei de Responsabilidade Fiscal teve seu mais duro teste de resist\u00eancia e saiu fortalecida por ver um de seus dispositivos superar uma acirrada disputa pol\u00edtica e permanecer intocada.<\/span><\/p>\n

No entanto, a for\u00e7a da crise n\u00e3o demorou a aparecer com maior intensidade, e a rigidez das normas de gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel, t\u00e3o importantes para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos agentes econ\u00f4micos, gestores p\u00fablicos, sociedade e mercado, come\u00e7ou a sofrer ataques que se intensificavam cada vez mais.<\/span><\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es, falhas, lacunas, criatividade cont\u00e1bil, leni\u00eancia do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o e flexibiliza\u00e7\u00f5es interpretativas foram se acumulando, e os \u201cfuros no casco\u201d come\u00e7aram a aparecer. Entes da federa\u00e7\u00e3o passaram a apresentar sinais de insolv\u00eancia, apesar da rigidez das normas que, se respeitadas, impediriam que esse est\u00e1gio fosse alcan\u00e7ado.<\/span><\/p>\n

As flexibiliza\u00e7\u00f5es tornaram-se inevit\u00e1veis, abrindo espa\u00e7o para renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas e cria\u00e7\u00e3o do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (Lei Complementar 159\/2017).<\/span><\/p>\n

Em 2016, o Novo Regime Fiscal, mais conhecido como regime do teto de gastos (EC 95\/2016) tenta recompor a rigidez na limita\u00e7\u00e3o aos gastos p\u00fablicos, com regras simples, mas gen\u00e9ricas, pouco espec\u00edficas e excessivamente longa, evidenciando imprecis\u00f5es que n\u00e3o tardariam a exigir seu aperfei\u00e7oamento.<\/span><\/p>\n

Contudo, a pandemia de 2020 derrubou as tentativas de manter a rigidez da LRF. Ainda que temporariamente, a mutila\u00e7\u00e3o da LRF foi significativa, com sucessivas emendas constitucionais e leis complementares entremeando normas de dura\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria com outras perenes, dificultando a retomada da identidade original do regime estabelecido de forma organizada, sistematizada e coesa pela LRF.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 200, de 2023, ap\u00f3s a turbul\u00eancia provocada pela pandemia, instituiu o Regime Fiscal Sustent\u00e1vel \u2014 conhecido como novo arcabou\u00e7o fiscal \u2014 e trouxe uma proposta de gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel com maior flexibilidade, buscando viabilizar a retomada do crescimento econ\u00f4mico sem comprometer o controle dos gastos p\u00fablicos e mantendo a sustentabilidade da d\u00edvida.<\/span>[3]<\/a><\/p>\n

Ao longo desses 25 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal cumpriu um grande papel, mant\u00e9m-se como um sustent\u00e1culo da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e tem uma longa e importante miss\u00e3o pela frente, especialmente em tempos de reformar que v\u00e3o impactar fortemente as finan\u00e7as p\u00fablicas da federa\u00e7\u00e3o, como a reforma fiscal implantada a partir da Emenda Constitucional 132\/2023.<\/span>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante todo esse tempo decorrido, h\u00e1 ainda importantes lacunas n\u00e3o supridas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo da institui\u00e7\u00e3o do Conselho de Gest\u00e3o Fiscal, previsto no artigo 67, com a fun\u00e7\u00e3o de fazer o acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da operacionalidade da gest\u00e3o fiscal, harmonizar e coordenar os entes da federa\u00e7\u00e3o, disseminar pr\u00e1ticas de qualidade no gasto p\u00fablico e adotar normas de consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, padroniza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas, relat\u00f3rios e demonstrativos. Nunca instalado, continua sendo provisoriamente substitu\u00eddo pela Secretaria do Tesouro Nacional pelo permissivo do artigo 50, \u00a7 2\u00ba, da LRF.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental a moderniza\u00e7\u00e3o da Lei 4.320\/1964, com mais de 60 anos de idade, e que provisoriamente cumpre as fun\u00e7\u00f5es da lei complementar exigida pelo artigo 165, \u00a7 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Uma medida que em muito ajudaria a gest\u00e3o p\u00fablica, dada a intensa rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre essa norma e a LRF. Seus projetos, no entanto, ainda dormem nos escaninhos do Congresso Nacional<\/a>.<\/span><\/p>\n

Muito ainda precisa ser feito. Mas \u00e9 sempre importante lembrar que, se a LRF n\u00e3o alcan\u00e7ou todos os efeitos esperados, isso se deve mais ao descumprimento de suas normas do que a eventuais falhas, lacunas ou imperfei\u00e7\u00f5es. Fica, assim, a principal li\u00e7\u00e3o \u2014 tantas vezes repetida \u2014 de que o essencial \u00e9 cumprir a lei. Aperfei\u00e7oar a LRF \u00e9 necess\u00e1rio, mas, antes de tudo, \u00e9 fundamental que ela seja efetivamente levada a s\u00e9rio. \u00a0<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0Vide texto <\/span>Carnaval financeiro: contas \u2018maquiadas\u2019 n\u00e3o v\u00e3o tornar nosso pa\u00eds mais bonito<\/span>, publicado em 2013 e que integra o livro CONTI, Jos\u00e9 Mauricio. <\/span>Levando o direito financeiro a s\u00e9rio<\/span>. A luta continua. 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo: Blucher Open Access, 2019. Dispon\u00edvel gratuitamente em <\/span>https:\/\/www.blucher.com.br\/levando-o-direito-financeiro-a-serio_9788580394023<\/a><\/span>), pgs. 387-390.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Vide nota de rodap\u00e9 1, pgs. 423-428, texto <\/span>Agress\u00f5es ao Direito Financeiro d\u00e3o raz\u00f5es para o impeachment<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0CONTI, Jos\u00e9 Mauricio. Novo \u2018arcabou\u00e7o\u2019 e expectativas qe n\u00e3o seja \u2018calabou\u00e7o\u2019 da gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel, coluna publicada em 4.5.2023 (<\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-fiscal\/novo-arcabouco-e-expectativas-que-nao-seja-calabouco-da-gestao-fiscal-responsavel<\/a><\/span>).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0<\/span>O voo cego da reforma fiscal<\/span>, coluna publicada em 20.7.2023, e parte integrante do livro CONTI, Jos\u00e9 Mauricio. <\/span>A luta pelo Direito Financeiro.<\/span>\u00a02\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Blucher, 2024. Dispon\u00edvel gratuitamente em <\/span>https:\/\/www.blucher.com.br\/a-luta-pelo-direito-financeiro-9786555503326<\/a><\/span>),<\/span> pgs. 47-53.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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